RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 949/2025
Processo nº 13/2026
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
949/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CRIANÇÃO
DE PROGRAMA PERMANENTE DE APOIO E
ACOLHIMENTO AO IDOSO DE BAIXA RENDA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL.
NICIATIVA PARLAMENTAR. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS. VÍCIO FORMAL DE
INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. CRIAÇÃO DE
DESPESA PÚBLICA CONTINUADA SEM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO E SEM INDICAÇÃO DE FONTE
DE CUSTEIO. AFRONTA À LEI ORGÂNICA E
À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA.
MANUTENÇÃO DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se de veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 949/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado pelo
Plenário desta Casa Legislativa, que dispõe sobre a criação de programa permanente
de apoio e acolhimento ao idoso de baixa renda no âmbito do Município de Natal.
O Chefe do Poder Executivo fundamenta o veto na inconstitucionalidade,
notadamente por violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva da
administração.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
veto foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das
proposições submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de
Natal, especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados
total ou parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara,
observando-se o rito regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce
papel fundamental no exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua
regularidade formal e aos fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados
no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de
apreciação do veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da
conformidade das deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e
regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes
no exercício de suas funções típicas.
2.2 VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
A análise do veto deve partir da verificação da compatibilidade do Projeto
de Lei nº 949/2025 com a ordem constitucional, especialmente no que se refere à
repartição de competências entre os Poderes e às regras que disciplinam o processo
legislativo, notadamente a reserva de iniciativa.
No caso em exame, a inconstitucionalidade apontada pelo Chefe do Poder
Executivo não decorre propriamente do conteúdo material da política pública proposta
— cuja relevância social é inegável —, mas da forma como a matéria foi introduzida
no ordenamento jurídico, isto é, por meio de iniciativa parlamentar em campo
reservado à atuação do Executivo.
O projeto não se limita a estabelecer diretrizes, objetivos ou princípios
gerais de atuação estatal — hipótese em que se reconheceria a legitimidade da
iniciativa parlamentar. Ao contrário, a proposição avança sobre aspectos
eminentemente operacionais, caracterizando inequívoca ingerência na esfera de
competência do Executivo.
.
Tal grau de detalhamento normativo revela que a iniciativa legislativa não
se restringe à formulação de política pública em sentido abstrato, mas impõe
diretamente ao Executivo a forma de organização e execução de serviços públicos,
substituindo-se indevidamente ao gestor na definição de prioridades, métodos e
rotinas administrativas.
Nos termos do art. 61,§1º, II, b da Constituição Federal, aplicado por
simetria aos Municípios, bem como nos artigos 21 e 39, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Natal, são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei que
disponham sobre a organização o funcionamento da administração municipal e a
execução de serviço público municipal. Vejamos:
CF
Art. 61 omisis
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
LEI ORGÂNICA NATAL
Art. 39. [...]
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham
sobre matérias constantes dos incisos II, III,
VIII, IX e X, do artigo 21, desta Lei.
Art. 21. [...]
IX - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia
mista;
A imposição de obrigações administrativas ou a instituição de políticas
públicas que demandem a atuação direta da Administração — a prestação de
serviços, o fornecimento de insumos e a atuação de equipes — constitui matéria típica
de gestão governamental, cuja competência decisória e executiva pertence ao Chefe
do Poder Executivo.
Essas determinações configuram ato de gestão, matéria reservada à
discricionariedade administrativa do Executivo, em afronta direta ao art. 2º da
Constituição Federal e art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
CF/88
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário.”
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NATAL
“Art. 16 São Poderes do Município,
independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e
o Executivo, exercido pelo Prefeito.”
Em complemento, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal
tem afirmado que leis de iniciativa parlamentar que interfiram na estrutura,
funcionamento ou atribuições da Administração Pública são formalmente
inconstitucionais, ainda que revestidas de propósitos meritórios.
A iniciativa do Legislativo somente é legítima quando se limita a
estabelecer diretrizes, princípios ou políticas públicas em sentido programático, sem
impor obrigações diretas à Administração. Não é o caso da proposta, em que o texto
impõe conduta administrativa vinculada e permanente, restringindo a
discricionariedade e a autonomia funcional do Executivo Municipal.
Além disso, a proposição incorre em ofensa à denominada reserva de
administração, corolário da separação dos poderes, segundo a qual compete ao
Chefe do Executivo dispor sobre a organização interna da Administração; a
distribuição de atribuições entre seus agentes e a implementação concreta de
políticas públicas. Ao impor obrigações específicas à estrutura administrativa, o
projeto restringe a margem de discricionariedade administrativa, elemento essencial
à adequada gestão dos serviços públicos.
3. CONCLUSÃO
Diante dos fundamentos expostos opino pela MANUTENÇÃO DO VETO
ao Projeto de Lei 949/2025.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 20 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF