RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 782/2025
PROJETO DE LEI Nº 782/2025 QUE INSTITUI
POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO À LEITURA
EM ESPAÇOS PÚBLICOS. MATÉRIA
CONTEMPLADA PELA LEI 6.571/2017 (PLANO
MUNICIPAL DO LIVRO, DA LEITURA, DA
LITERATURA E DAS BIBLIOTECAS – PMLLLB).
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA
MATÉRIA. ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I - RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 782/2025, de autoria do vereador Luciano Nascimento que
visa instituir política pública municipal voltada ao incentivo à leitura, mediante a
implementação de ações em espaços públicos, incluindo campanhas, disponibilização de
livros e estímulo ao acesso à leitura pela população.
Consta, nos autos, informações do Departamento Legislativo que há similaridade
da proposta com a Lei 6.751, de 22 de dezembro de 2017, que trata da mesma matéria.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR IDÊNTICA À LEI MUNICIPAL 6.320 DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2011.
A análise do Projeto de Lei nº 782/2025 evidencia que a matéria nele veiculada já
se encontra amplamente disciplinada no âmbito do ordenamento jurídico municipal, por meio
da Lei nº 6.751, de 22 de dezembro de 2017, a qual instituiu o Plano Municipal do Livro, da
Leitura, da Literatura e das Bibliotecas (PMLLLB), consolidando diretrizes, objetivos,
instrumentos e mecanismos de execução da política pública de incentivo à leitura no
Município de Natal
Referido diploma normativo possui caráter estruturante e sistêmico,
estabelecendo não apenas princípios orientadores, mas também um conjunto articulado de
ações permanentes voltadas à democratização do acesso ao livro, à formação de leitores, à
promoção de campanhas institucionais, à realização de eventos literários e à utilização de
espaços públicos como meios de difusão cultural, abrangendo, portanto, o núcleo essencial
da matéria ora proposta.
Nesse contexto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 782/2025 não introduz
inovação normativa relevante, limitando-se a reproduzir, sob nova roupagem, comandos já
incorporados à legislação vigente, o que caracteriza inequívoca similitude material e
sobreposição normativa.
A duplicidade legislativa, além de desnecessária, revela-se juridicamente
inadequada, por afrontar postulados basilares da técnica legislativa e da teoria do
ordenamento jurídico, notadamente os princípios da segurança jurídica, da coerência
normativa e da economia legislativa, os quais impõem ao legislador o dever de evitar a
proliferação de normas redundantes ou paralelas sobre o mesmo objeto.
Ademais, a Lei Complementar nº 95/1998 orienta que a produção legislativa deve
observar critérios de sistematicidade e racionalidade, de modo a assegurar clareza e
harmonia ao ordenamento, o que resta comprometido quando se pretende instituir novo
diploma legal autônomo sobre matéria já suficientemente regulamentada.
Dessa forma, eventual aperfeiçoamento da política pública em questão deve
ocorrer mediante alteração, complementação ou atualização da legislação já existente, e não
por meio da criação de nova lei com conteúdo coincidente, sob pena de fragmentação
normativa e insegurança na aplicação do direito.
Assim, resta configurada a similaridade material entre a proposição parlamentar
e a Lei Municipal nº 6.751/2017, circunstância que conduz, de forma inequívoca, ao
reconhecimento da prejudicialidade da matéria.
A prejudicialidade ocorre quando a proposição parlamentar perde sua razão de
existir em razão de lei já promulgada que regula o mesmo objeto, nos termos do art. 198, I,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada(o):
I - Proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;
Neste caso, há perfeita identidade de tema entre o PL 782/2025 e a Lei
Promulgada 6.751/2017.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 782/2025,
com fundamento no art. 68, VIII, e, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara Municipal
do Natal.
Proponho, ainda, o arquivamento da proposição, por se tratar de matéria já
regulamentada por norma municipal em vigor (Lei nº 6. 7851 de 22 de dezembro de 2017).
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 24 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF