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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 51/2026.
Interessado: Leo Souza.
Assunto: “Dispõe sobre o recebimento, no âmbito da rede pública municipal de saúde de
Natal/RN, de encaminhamentos para consultas, exames e procedimentos emitidos por
médicos não vinculados ao SUS e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador, Leo Souza,
que: Dispõe sobre o recebimento, no âmbito da rede pública municipal de saúde de Natal/RN,
de encaminhamentos para consultas, exames e procedimentos emitidos por médicos não
vinculados ao SUS e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
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Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “O presente Projeto de Lei tem por finalidade
racionalizar fluxos assistenciais e reduzir entraves burocráticos no acesso a consultas,
exames e procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos no âmbito da rede pública municipal de
saúde de Natal/RN, sem criação de privilégios e sem alteração dos critérios técnicos de
regulação adotados pelo Sistema Único de Saúde.
Na prática, é recorrente que munícipes, após consulta inicial na rede privada (particular, por
plano de saúde ou cooperativa), embora já possuam indicação clínica formalizada, sejam
compelidos a buscar atendimento na rede pública exclusivamente para a emissão de novo
encaminhamento, a fim de ingressar na fila municipal de regulação. Tal exigência gera
sobrecarga evitável nas Unidades Básicas de Saúde e nos ambulatórios, consome recursos
públicos e amplia filas, prejudicando sobretudo quem depende integralmente do SUS.
A proposição não suprime protocolos assistenciais, diretrizes clínicas ou a lógica de
referência e contrarreferência: ao contrário, determina que o usuário seja inserido no fluxo
municipal conforme a classificação de risco e a ordem cronológica, vedada qualquer
prioridade automática. Busca-se eliminar apenas uma etapa redundante, promovendo
eficiência administrativa e maior equidade no acesso.
A iniciativa encontra amparo no direito fundamental à saúde e na competência municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
no que couber, especialmente em matéria de saúde pública. No plano federal, inclusive,
tramita o PL nº 328/2024, que pretende alterar a Lei nº 8.080/1990 para tratar do
reconhecimento de encaminhamentos emitidos fora da rede SUS, evidenciando a
contemporaneidade do debate e a adequação da medida.
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Ademais, a Lei nº 8.080/1990 estrutura o SUS como sistema integrado e admite a
participação complementar da iniciativa privada, reforçando a necessidade de integração
racional de fluxos e de redução de barreiras administrativas ao usuário, sempre preservada a
regulação e os critérios técnicos do sistema.
Diante do exposto, a aprovação do presente Projeto de Lei representa avanço para o
Município de Natal/RN ao promover maior eficiência, reduzir consultas meramente
burocráticas, qualificar a fila de regulação e fortalecer a efetividade do direito à saúde. “ [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A matéria tratada no presente Projeto de Lei insere-se no
âmbito da competência legislativa municipal, uma vez que dispõe sobre o acesso da
população aos serviços de saúde no âmbito da rede pública municipal,
caracterizando-se como típico assunto de interesse local.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a competência do Município para
legislar sobre matérias de interesse local, desde que respeitados os limites
constitucionais:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar. § 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional;
Ademais, o art. 7º, inciso I, da Lei Orgânica dispõe competir
ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, zelar pela saúde, higiene,
segurança e assistência públicas, evidenciando o dever do ente municipal na
formulação de políticas que promovam o acesso eficiente aos serviços de saúde:
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Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles:
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
Ainda no âmbito da Lei Orgânica, destaca-se o art. 140, que
consagra a saúde como direito de todos e dever do Poder Público, assegurada
mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços de saúde:
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que
visem à eliminação do risco de doenças e ao acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços, para a promoção, proteção e
recuperação.
No mesmo sentido, o art. 141, §1º, inciso III, garante a
dignidade e a qualidade no atendimento à população, o que se relaciona
diretamente com a proposta em análise, que busca reduzir entraves burocráticos e
tornar mais eficiente o acesso aos serviços de saúde:
Art. 141 (...)
§ 1º (...)
III - dignidade e qualidade de atendimento;
Sob o aspecto da constitucionalidade material, a proposição
encontra respaldo no direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da
Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado garantir o acesso universal
e igualitário às ações e serviços de saúde.
No que se refere à iniciativa legislativa, observa-se que o
projeto não promove criação de cargos, aumento de despesas obrigatórias nem
alteração direta na estrutura administrativa do Poder Executivo, limitando-se a
estabelecer diretrizes para o recebimento de encaminhamentos no âmbito do
sistema municipal de saúde, preservando os protocolos técnicos e a regulação
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existente. Dessa forma, não se evidencia violação ao princípio da separação dos
poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.
Quanto ao mérito, a proposta apresenta relevante interesse
público ao buscar racionalizar o fluxo de atendimento, reduzir burocracias
desnecessárias e otimizar a utilização dos recursos públicos, promovendo maior
eficiência administrativa e ampliando o acesso da população aos serviços de saúde,
especialmente daqueles que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde.
Nesse contexto, a medida contribui para a efetivação do
direito à saúde, ao mesmo tempo em que respeita os critérios técnicos de regulação
do sistema, evitando privilégios e garantindo isonomia no atendimento.
Diante disso, sob os aspectos da constitucionalidade,
legalidade e juridicidade, não se identificam óbices à tramitação da matéria.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 26 de março de 2026.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.