RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 037/2026
PL 037/2026 QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE
MONITORES CAPACITADOS NOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR PARA GARANTIR A
SEGURANÇA E A INCLUSÃO DE ALUNOS COM
NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE
NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIMILARIDADE COM O PL 156/2019. PARECER
PELA PREJUDICIALIDADE.
PROPONENTE: VEREADOR TONY HENRIQUE
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 37/2026, de autoria do Vereador Tony Henrique,
que dispõe sobre a presença de monitores capacitados nos veículos de transporte escolar
no Município de Natal, estabelecendo atribuições, diretrizes de capacitação e regras
voltadas à segurança e inclusão de estudantes, especialmente aqueles com necessidades
específicas.
Consta dos autos a existência de proposição anterior, o Projeto de Lei nº
156/2019, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que igualmente trata da colocação de
monitores no transporte escolar da rede pública municipal, disciplinando suas funções e
requisitos.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos
termos do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que
tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – DA PREJUDICIALIDADE. IDENTIDADE MATERIAL COM O PL 156/2019.
A análise comparativa entre o Projeto de Lei nº 37/2026 e o Projeto de Lei nº
156/2019 revela a existência de identidade material substancial, apta a caracterizar
sobreposição normativa relevante no âmbito do ordenamento jurídico municipal.
Com efeito, ambas as proposições incidem sobre o mesmo núcleo jurídico
essencial, qual seja, a disciplina da presença de monitores no serviço de transporte escolar
da rede pública municipal, estabelecendo parâmetros de atuação desses profissionais com
vistas à promoção da segurança, organização e acompanhamento dos estudantes durante
o trajeto escolar.
O Projeto de Lei nº 156/2019 de autoria do Vereador Chagas Catariano, já
contempla, de forma abrangente, a matéria ao prever a atuação de monitores no transporte
escolar, bem como ao disciplinar minuciosamente suas atribuições, incluindo o
acompanhamento dos alunos no embarque e desembarque, a adoção de medidas de
segurança, a orientação comportamental e a comunicação com a unidade escolar,
evidenciando a existência de regulação normativa suficiente sobre o tema.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 37/2026, embora apresente maior detalhamento
e introduza enfoque específico na inclusão de alunos com necessidades especiais, não
altera o núcleo estruturante da disciplina jurídica já estabelecida, limitando-se, em essência,
a reiterar e ampliar comandos normativos que gravitam em torno do mesmo objeto.
A circunstância de a proposição superveniente conferir maior densidade
normativa ou adotar técnica legislativa distinta — notadamente ao transitar de uma previsão
autorizativa para uma formulação de caráter mais impositivo — não é suficiente para
descaracterizar a similitude material, uma vez que o critério determinante para aferição da
prejudicialidade não reside na forma, mas no conteúdo jurídico substancial da norma.
Nesse sentido, a doutrina e a prática legislativa reconhecem que a coexistência
de proposições com identidade de objeto e finalidade compromete a unidade, a coerência e
a racionalidade do sistema normativo, devendo ser evitada a duplicidade de iniciativas que
disciplinem, de modo paralelo, o mesmo instituto jurídico.
Assim, resta evidenciado que as proposições analisadas apresentam
convergência normativa suficiente para caracterizar sobreposição material, impondo-se o
reconhecimento da similaridade relevante para fins de controle de prejudicialidade, em
observância aos princípios da segurança jurídica, da economia legislativa e da boa técnica
normativa.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº
037/2026, com fundamento no art. 68, VIII, e, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 01 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF