RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 405/2025
PROJETO DE LEI Nº 405/2025. INSTITUIÇÃO DA
ROTA CULTURAL DA FÉ NO MUNICÍPIO DE NATAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.
INTERESSE LOCAL.CONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. VÍCIO FORMAL PARCIAL POR
INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
SANÁVEL POR EMENDA SUPRESSIVA. AMPLIAÇÃO
DO ROL DE PONTOS TURÍSTICOS POR EMENDA
ADITIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA
MATÉRIA COM EMENDAS.
PROPONENTE: VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 405/2025, de autoria do Vereador Cláudio
Custódio, que institui a “Rota Cultural da Fé” no Município de Natal, com o objetivo de
reconhecer, integrar e promover espaços religiosos de relevante valor histórico, cultural e
simbólico.
A proposição estabelece a criação de um circuito turístico-religioso, define os de
pontos integrantes da rota; atribui competências à Administração Municipal e realiza a
inclusão de eventos religiosos no calendário oficial.O Departamento Legislativo certificou
nos autos que não tramita ou tramitou proposição semelhante nesta Casa Legislativa,
conforme fls. 8.
O projeto de lei é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos
termos do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que
tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Os artigos 175 e 176 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal
atribuem ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer
vereador.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber. A noção de interesse local, conforme consolidado pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve ser compreendida em sentido material,
abrangendo todas as matérias cujos efeitos se projetem predominantemente no âmbito do
Município.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
No plano infraconstitucional local, a Lei Orgânica do Município de Natal
estabelece, de forma expressa, a atribuição do Município para promover o desenvolvimento
cultural, incentivar o turismo e proteger bens de valor histórico, artístico e cultural,
evidenciando a aderência temática da proposição às competências institucionais da
municipalidade.
A criação de rotas turísticas e culturais, como a denominada “Rota Cultural da
Fé”, configura instrumento legítimo de política pública local, voltado à organização e
promoção de ativos culturais existentes no território municipal, sem implicar, por si só,
invasão de competência de outros entes federados ou afronta à repartição constitucional de
competências.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
iniciativas legislativas municipais que visam à valorização de bens culturais, ao fomento do
turismo e à organização de circuitos locais inserem-se no âmbito do interesse local, desde
que não impliquem ingerência indevida na estrutura administrativa do Poder Executivo ou
criação de obrigações que extrapolem a função normativa do Poder Legislativo.
Nesse sentido, observa-se que o objeto central da proposição — a instituição de
um circuito turístico-religioso com finalidade de valorização cultural — está plenamente
abrigado na competência legislativa municipal, por traduzir medida de organização e
promoção de elementos identitários da cidade, com impacto direto no desenvolvimento
econômico, cultural e social do Município.
Portanto, sob a perspectiva da repartição constitucional de competências, não
há qualquer óbice à atuação legislativa municipal na matéria, sendo legítima a iniciativa
parlamentar quanto ao conteúdo normativo que estabelece diretrizes gerais de política
pública cultural e turística no âmbito local.
II.3 – CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
A Constituição Federal, em seus arts. 215 e 216, consagra o dever do Estado —
em sentido amplo, abrangendo todos os entes federativos — de garantir a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, bem como de
proteger e valorizar os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio
cultural brasileiro. Nesse contexto, incluem-se manifestações religiosas, tradições locais,
espaços de fé e referências simbólicas que integram a memória coletiva da sociedade.
A instituição de uma rota cultural de caráter religioso, como a proposta “Rota
Cultural da Fé”, configura instrumento legítimo de concretização desses mandamentos
constitucionais, ao reconhecer, organizar e promover espaços que transcendem sua
dimensão estritamente confessional, assumindo relevância histórica, cultural e turística no
âmbito municipal.
Ademais, a proposição harmoniza-se com o princípio da promoção do
desenvolvimento econômico, na medida em que o turismo — inclusive o religioso —
constitui atividade reconhecida como vetor de geração de emprego, renda e dinamização
econômica, estando alinhado com políticas públicas de desenvolvimento local e regional.
Importa destacar, ainda, que a norma não viola o princípio da laicidade do
Estado, previsto no art. 19, inciso I, da Constituição Federal. Isso porque não há qualquer
forma de estabelecimento, subvencionamento ou favorecimento de determinada religião,
mas sim o reconhecimento de espaços de relevância cultural e histórica vinculados a
manifestações religiosas, em perspectiva plural e patrimonial. A atuação estatal, nesse
caso, limita-se à valorização cultural e turística, sem interferência no conteúdo dogmático ou
organizacional das instituições religiosas.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido
a legitimidade de políticas públicas voltadas à proteção do patrimônio cultural e à promoção
de manifestações religiosas sob o enfoque cultural, desde que preservada a neutralidade
estatal e a liberdade religiosa.
Por outro lado, eventual inconstitucionalidade material somente se configuraria
caso a norma implicasse violação à separação dos poderes, mediante imposição de
obrigações administrativas específicas ao Poder Executivo, o que, conforme já analisado
em tópico próprio, constitui vício de natureza formal, sanável por adequação do texto
legislativo, não contaminando o mérito da proposição.
Dessa forma, verifica-se que o conteúdo material do Projeto de Lei nº 405/2025
está em plena consonância com os princípios e normas constitucionais, notadamente
aqueles que asseguram a proteção da cultura, a valorização do patrimônio histórico e o
desenvolvimento socioeconômico local.
Conclui-se, portanto, que a proposição é materialmente constitucional, por
representar legítimo instrumento de promoção cultural, turística e identitária no âmbito do
Município de Natal.
II.4 - DO VÍCIO DE INICIATIVA E DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.
Não obstante a inegável relevância material da proposição, impõe-se o exame
de sua compatibilidade com o modelo constitucional de repartição de competências no
âmbito da organização dos Poderes, especialmente no que se refere à iniciativa legislativa e
à preservação da autonomia administrativa do Poder Executivo.
Verifica-se que o Projeto de Lei nº 405/2025, em seu art. 3º, estabelece
atribuições específicas e vinculantes à Administração Pública Municipal, notadamente às
Secretarias Municipais de Turismo (SETUR) e de Cultura (SECULT), determinando a
adoção de providências concretas, tais como a inclusão da rota em roteiros turísticos
oficiais, a instalação de sinalização com QR Codes e a promoção de ações de infraestrutura
e divulgação.
Tal previsão normativa ultrapassa os limites da função legislativa típica, ao
ingressar no âmbito da gestão administrativa e da execução de políticas públicas, matérias
estas que se inserem na esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a
quem incumbe, nos termos do princípio da separação dos poderes, a direção superior da
Administração Pública e a definição das prioridades e meios de implementação das políticas
governamentais.
A Constituição da República, ao consagrar o princípio da separação dos
poderes (art. 2º), estabelece não apenas a independência formal entre as funções estatais,
mas também a vedação à interferência indevida de um Poder sobre a esfera de atribuições
típicas de outro. Nesse contexto, a iniciativa parlamentar não pode impor obrigações
administrativas específicas, criar encargos operacionais diretos ou disciplinar a atuação
interna de órgãos do Executivo, sob pena de configuração de vício formal de iniciativa.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no
sentido de que são inconstitucionais leis de iniciativa parlamentar que: criam atribuições
para órgãos do Poder Executivo; interferem na organização e funcionamento da
Administração ou impõem deveres concretos de execução de políticas públicas.
Tal orientação encontra respaldo reiterado em julgados da Corte, nos quais se
afirma que a imposição de obrigações administrativas por meio de lei de iniciativa
parlamentar configura afronta direta ao princípio da separação dos poderes e à reserva de
iniciativa do Chefe do Executivo.
No caso em análise, o vício identificado apresenta natureza formal e específica,
circunscrito ao dispositivo que estabelece comandos administrativos vinculantes, não
contaminando, todavia, o núcleo essencial da proposição, que consiste na instituição de
política pública de valorização cultural e turística.
Dessa forma, trata-se de vício plenamente sanável, mediante técnica legislativa
adequada, seja pela supressão do dispositivo viciado, seja pela sua reformulação para
conferir-lhe caráter meramente autorizativo ou programático, afastando qualquer imposição
direta à Administração Pública.
A adequação do texto normativo, nesse sentido, permite harmonizar a iniciativa
parlamentar com os limites constitucionais impostos à atuação do Poder Legislativo,
preservando-se o mérito da proposta e garantindo-se sua plena compatibilidade com o
ordenamento jurídico.
Assim, impõe-se a correção do vício identificado por meio de emenda, como
condição necessária à regular tramitação e eventual aprovação da matéria, em observância
aos princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade administrativa.
II. 5 - DA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA PROPOSIÇÃO
A análise do Projeto de Lei nº 405/2025 evidencia que, embora a iniciativa
contemple relevantes espaços de fé e manifestações religiosas no Município de Natal, o rol
inicialmente previsto no art. 2º apresenta natureza exemplificativa e não exaure a
diversidade histórica, cultural e simbólica dos bens religiosos existentes no território
municipal.
Sob a perspectiva jurídico-material, a ampliação do rol de pontos integrantes da
denominada “Rota Cultural da Fé” revela-se medida plenamente compatível com a
finalidade da norma, uma vez que potencializa a efetividade da política pública proposta,
conferindo-lhe maior abrangência territorial, densidade cultural e legitimidade social.
A Constituição Federal, ao estabelecer a proteção do patrimônio cultural
brasileiro (art. 216), adota conceito amplo e inclusivo, abrangendo bens de natureza
material e imaterial que constituem referências à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade. Nesse contexto, a inclusão de novos espaços
religiosos de reconhecida relevância histórica e cultural não apenas se mostra juridicamente
possível, como também desejável, enquanto mecanismo de concretização do dever estatal
de valorização da memória coletiva.
Ademais, a ampliação do circuito turístico-religioso atende ao princípio da
eficiência administrativa e da máxima efetividade das políticas públicas, ao permitir a
integração de equipamentos culturais já existentes, promovendo sua visibilidade,
incentivando a circulação de pessoas e contribuindo para o desenvolvimento econômico
local, especialmente nas regiões com forte vocação histórica e cultural.
Sob o aspecto da técnica legislativa, a inserção de novos pontos por meio de
emenda aditiva não altera a essência normativa da proposição, mas apenas aperfeiçoa seu
conteúdo, ampliando seu alcance sem criar obrigações adicionais incompatíveis com o
ordenamento jurídico.
Nesse sentido, mostra-se pertinente a inclusão dos seguintes espaços, cuja
relevância histórica, arquitetônica e religiosa é amplamente reconhecida no Município de
Natal:
● Igreja Matriz da Sagrada Família;
● Igreja Matriz de Nossa Senhora da Apresentação (Cidade Alta) – primeira
catedral da cidade e marco fundacional da religiosidade natalense;
● Convento Santo Antônio – Igreja do Galo – importante referência do
patrimônio histórico e cultural, situado no Centro Histórico;
● Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos (Cidade Alta) – símbolo da
religiosidade popular e da contribuição histórica da população afro-brasileira na
formação cultural da cidade.
A inclusão desses espaços fortalece a proposta legislativa ao ampliar a
representatividade histórica da rota; valorizar o Centro Histórico de Natal; promover
diversidade cultural e religiosa e consolidar a rota como instrumento estruturado de turismo
cultural.
Dessa forma, a ampliação do rol de pontos integrantes da Rota Cultural da Fé
configura medida juridicamente adequada, materialmente legítima e alinhada aos objetivos
constitucionais de promoção da cultura, da memória e do desenvolvimento local.
Conclui-se, portanto, que a incorporação dos referidos espaços por meio de
emenda aditiva representa aperfeiçoamento técnico-legislativo da proposição, contribuindo
para sua maior efetividade e relevância no âmbito das políticas públicas municipais.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opino pela APROVAÇÃO da matéria com emendas
encartadas.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 01 de Abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 405/2025
Suprime o art. 3º do Projeto de Lei nº 405/2025, que institui a Rota Cultural da Fé reconhecendo
e promovendo pontos religiosos de valor histórico, cultural e simbólico no Município de Natal, e
dá outras providências.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 01 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade sanar vício de inconstitucionalidade formal
identificado no Projeto de Lei nº 405/2025, decorrente da violação ao princípio da separação dos
poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.
O dispositivo suprimido estabelece atribuições específicas e vinculantes a órgãos da
Administração Pública Municipal, notadamente à Secretaria Municipal de Turismo (SETUR) e à
Secretaria Municipal de Cultura (SECULT), impondo a execução de ações administrativas
concretas, tais como a inclusão da rota em roteiros turísticos oficiais, a instalação de sinalização
e a implementação de medidas de infraestrutura e divulgação.
Entretanto, a criação de obrigações administrativas e a definição de atribuições para
órgãos do Poder Executivo inserem-se no âmbito de sua competência privativa, sendo vedado
ao Poder Legislativo, por iniciativa parlamentar, imiscuir-se na organização e funcionamento da
Administração Pública.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que normas de
iniciativa parlamentar que impõem deveres concretos à Administração Pública configuram
indevida ingerência na esfera do Poder Executivo, caracterizando vício de iniciativa.
No caso em análise, o vício é pontual e não compromete o núcleo essencial da
proposição, que trata da instituição de política pública de valorização cultural e turística,
plenamente legítima e compatível com a competência legislativa municipal.
Dessa forma, a supressão do art. 3º revela-se medida necessária e suficiente para
adequar o projeto ao ordenamento jurídico, preservando seu mérito e assegurando sua
constitucionalidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 01 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 405/2025
Acrescentam-se os seguintes incisos ao art. 2º do Projeto de Lei nº 405/2025, que institui a Rota
Cultural da Fé reconhecendo e promovendo pontos religiosos de valor histórico, cultural e
simbólico no Município de Natal, e dá outras providências:
Art. 2º Integram a Rota Cultural da Fé os seguintes pontos:
(...)
XI - Igreja Matriz da Sagrada Família;
XII - Igreja Matriz de Nossa Senhora da Apresentação (Cidade Alta);
XIII - Convento Santo Antônio - Igreja do Galo;
XIV - Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos (Cidade Alta).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 01 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva tem por finalidade ampliar o alcance da “Rota Cultural da
Fé”, instituída pelo Projeto de Lei nº 405/2025, mediante a inclusão de relevantes espaços
religiosos que integram o patrimônio histórico, cultural e simbólico do Município de Natal.
Os locais ora acrescidos possuem reconhecida importância na formação da
identidade religiosa e cultural da cidade, destacando-se:
- a Igreja Matriz da Sagrada Família, importante referência comunitária e religiosa;
- a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Apresentação, situada na Cidade Alta,
considerada a primeira catedral da cidade e marco fundacional da religiosidade
natalense;
- o Convento Santo Antônio – Igreja do Galo, patrimônio histórico de grande
relevância arquitetônica e cultural, inserido no Centro Histórico;
- a Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, símbolo da religiosidade
popular e da contribuição histórica da população afro-brasileira para a formação
cultural do Município.
A inclusão desses espaços contribui para fortalecer a representatividade histórica
da rota; valorizar o Centro Histórico de Natal; promover diversidade cultural e religiosa e ampliar
o potencial turístico e econômico da proposta.
Sob o ponto de vista jurídico, a emenda não altera a essência normativa do projeto,
limitando-se a aperfeiçoar seu conteúdo, em consonância com os princípios constitucionais de
promoção da cultura e valorização do patrimônio histórico.
Dessa forma, a presente emenda configura medida de aprimoramento
técnico-legislativo, ampliando a efetividade e o alcance social da proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 01 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador