_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 036/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 31 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente ao Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do
Vereador Robson Carvalho, aprovado em sessão plenária realizada no dia 05 de março de 2026,
o qual "Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Municipal no município de
Natal", incorre em violação à cláusula da reserva de administração. Essa interferência direta na
organização e na forma de execução do serviço público de saúde configura violação ao princípio
da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e replicado, por simetria,
no art. 16 da Lei Orgânica do Município, a ausência da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
A proposição legislativa em análise objetiva, em síntese, instituir um programa visando
ao fornecimento de medicamentos veterinários para a população de baixa renda. Embora a
finalidade social do projeto de lei seja relevante, ele padece de vícios de inconstitucionalidade
que comprometem sua validade e eficácia jurídica.
O projeto de lei, ao criar o "Programa Farmácia Veterinária Municipal", detalhando suas
ações, objetivos, forma de operacionalização e funcionamento, adentra indevidamente na esfera
de competência do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe a função de gerir, organizar e
administrar a máquina pública, incluindo a formulação e execução concreta das políticas de
saúde e bem-estar animal.
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 01/04/2026 às 09:28:22
_______________________________________________________________ A instituição do referido programa não se confunde com o estabelecimento de uma
diretriz genérica de política pública. Ao contrário, o projeto de lei define a própria estrutura de
um serviço público, impondo à Administração Municipal, notadamente à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Urbanismo (órgão gestor do Hospital Municipal Veterinário de Natal), um
conjunto de deveres e obrigações que interferem diretamente no planejamento estratégico, na
alocação de recursos humanos e financeiros e na organização interna desses órgãos.
Dessa forma, o Poder Legislativo interfere na discricionariedade do gestor para a
instituição das atribuições e do funcionamento dos órgãos municipais e a formulação e execução
de políticas públicas, e, por conseguinte, incorre em violação à cláusula da reserva de
administração. Essa interferência direta na organização e na forma de execução do serviço
público de saúde configura violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º
da Constituição Federal e replicado, por simetria, no art. 16 da Lei Orgânica do Município.
Assim, a inconstitucionalidade material da proposição legislativa revela-se na usurpação
de competências tipicamente administrativas. Tal ingerência na forma de execução do serviço
público e na gestão da máquina administrativa configura uma violação ao núcleo essencial da
discricionariedade do gestor, a quem cabe avaliar a conveniência, a oportunidade e o método
mais eficaz para a formulação e execução de políticas públicas.
Ademais, o projeto de lei incorre em vício de iniciativa, configurando uma
inconstitucionalidade de natureza formal. A instituição de um novo programa, com os critérios
para enquadramento como beneficiário (art. 3º), a determinação de sua execução e forma de
operacionalização (art. 4º) e a imposição dos medicamentos, produtos e insumos a
seremdisponibilizados (art. 5º), são matérias que versam sobre a organização, estruturação e
funcionamento da administração municipal, bem como sobre a forma de promoção de serviço
público.
Tais matérias, que versam sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal, a criação de atribuições para órgãos e a promoção de serviço público, são de
iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 39, § 1º c/c
art. 21, IX, e no art. 55, VI e XI, da Lei Orgânica do Município:
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Documento assinado em 01/04/2026 às 09:28:22
_______________________________________________________________ Art. 39. [...] § 1º - É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre matérias
constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21,
desta Lei. (Redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 30/2017, de 07.12.2017) Art. 21. [&]
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista; Art. 55. Compete privativamente ao prefeito: [&] VI
Dispor sobre a organização e o funcionamento da
Planejar e promover execução de serviço público
municipal.
A determinação para que o Executivo implemente um programa específico, com deveres
e encargos definidos pelo Legislativo, representa uma usurpação da prerrogativa de iniciativa
reservada ao Prefeito, o que atinge a própria gênese do processo legislativo e torna a proposição
formalmente inconstitucional.
Por fim, o projeto de lei apresenta outro vício formal: a ausência da estimativa de
impacto orçamentário e financeiro. A criação de uma "Farmácia Veterinária Municipal"
acarretará, inevitavelmente, um aumento de despesas para o erário, seja com a aquisição e
armazenamento de medicamentos, a contratação de pessoal especializado, a adequação de
infraestrutura física ou o desenvolvimento de sistemas de controle e distribuição.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus arts. 16 e 17, exige que toda proposição que
gere aumento de despesa pública seja acompanhada da respectiva estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, sob pena de nulidade do ato normativo. Da mesma forma, o art. 113 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) exige que a "proposição legislativa
que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro".
Registre-se que eventual remissão genérica a dotações orçamentárias não supre a
exigência de estimativa formal e específica do impacto orçamentário-financeiro, nem a
demonstração de compatibilidade com o planejamento fiscal vigente.
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Documento assinado em 01/04/2026 às 09:28:22
_______________________________________________________________ A inobservância desse requisito acarreta a inconstitucionalidade formal da norma, por
comprometer o equilíbrio das contas públicas e a gestão fiscal responsável. Diante do exposto,
conclui-se que a proposição legislativa está eivada de vícios de inconstitucionalidade material,
por violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva de administração, e de
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa e ausência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro.
Tais vícios são insanáveis e atingem o núcleo da norma, comprometendo sua validade e
eficácia. Portanto, esta Procuradoria-Geral opina pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei
nº002/2025, por manifesta inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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