/ CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
É PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ee
Dara GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA WEREAIRA
PROJETO DE LEIN? / 2026
Dispõe sobre diretrizes para a promoção da
saúde menstrual de servidores públicos no
âmbito do Município de Natal/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL. faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da saúde menstrual das servidores
públicos municipais. com vistas à proteção do bem-estar, da saúde ocupacional e da dignidade
no ambiente de trabalho.
Art. 2º — Constituem diretrizes da política municipal de atenção à saúde menstrual:
1— O reconhecimento dos impactos do ciclo menstrual na saúde fisica c mental de servidores
que menstruam;
Il — A promoção de ações de conscientização e educação em saúde menstrual no âmbito da
administração pública;
WI A garantia de acolhimento e escuta qualificada aos servidores que apresentem sintomas
menstruais intensos:
IV — A adoção, pelo Poder Executivo, de medidas administrativas que possibilitem o
afastamento temporário de servidores em casos de sintomas graves associados ao ciclo
menstrual, mediante avaliação da medicina do trabalho ou ocupacional;
V— A implementação de protocolos de atenção à saúde da mulher e pessoas que menstruam
no ambiente laboral, considerando condições como dismenorreia e endometriose.
Art. 3º — As medidas previstas nesta Lei serão implementadas conforme critérios de
conveniência e oportunidade do Poder Executivo. observada a legislação vigente aplicável aos
servidores públicos municipais.
Art. 4º — O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal,OY de abril de 2026.
Ds a
Vereadora de Natal — PV
Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
A PALÁCIO PADRE MIGUELINHO d pepeat
SEE GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA READORA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir diretrizes para a promoção da
saúde menstrual das servidoras públicas do Municipio de Natal, reconhecendo os impactos
significativos que o ciclo menstrual pode ocasionar na saúde, no bem-estar e na capacidade
laboral das mulheres.
A relevância da matéria encontra respaldo em dados científicos e estatísticos
consistentes. Estudos indicam que a dismenorreia (dor menstrual) é uma das condições
ginecológicas mais prevalentes no mundo, afetando entre 45% e 90% das mulheres em idade
reprodutiva'. No Brasil, aproximadamente 60% a 80% das mulheres relatam sofrer com
cólicas menstruais de forma recorrente, sendo uma parcela significativa que apresenta
sintomas incapacitantes.
Além disso, estima-se que cerca de 10% a 20% das mulheres enfrentam sintomas
graves, como dores intensas, náuscas. enxaquecas e fadiga extrema, capazes de comprometer
atividades cotidianas e laborais”. Pesquisas nacionais também apontam que até 30% das
mulheres chegam a faltar ao trabalho em razão dessas condições, enquanto muitas outras
permanecem em atividade mesmo sem condições adequadas, o que reduz significativamente a
produtividade.
Estudos acadêmicos reforçam esse cenário ao demonstrar que a dismenorreia impacta
diretamente o desempenho e a frequência em atividades profissionais e educacionais,
configurando verdadeiro problema de saúde pública. Pesquisa publicada no BMJ Open indica
que 80,7% das mulheres relatam redução da produtividade durante o periodo menstrual Open
indica que 80,7% das mulheres relatam redução da produtividade durante o período
menstrual, enquanto 13,8% chegam a se ausentar de suas atividades. Ainda, aproximadamente
1 em cada 5 mulheres no mercado de trabalho enfrenta problemas de saúde relacionados ao
ciclo menstrual, sendo que grande parte continua exercendo suas atividades mesmo com dor,
evidenciando um contexto histórico de invisibilização e negligência institucional”. Ademais,
estima-se que mulheres percam, em média, até 9 dias de produtividade por ano em razão de
sintomas menstruais, especialmente em decorrência do presenteismo”.
Importante destacar que a presente proposição não padece de vício de iniciativa, uma
vez que não cria, altera ou extingue direitos diretamente relacionados ao regime jurídico dos
servidores públicos municipais. Ao contrário, limita-se a estabelecer diretrizes de politica
pública, com caráter orientador, a serem implementadas conforme critérios de conveniência e
oportunidade do Poder Executivo.
Nesse sentido, a proposta respeita integralmente a repartição constitucional de
competências e a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, afastando qualquer
alegação de inconstitucionalidade formal. Trata-se de instrumento normativo legitimo,
* Disponível em:
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* Disponível em:
* Disponível em:
https:/ blogs bm com/bmjopen/2019/06/28/menstrual-symptoms-linked-to-nearly-9-days-of-lost-produetivity=th
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA » dai
amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, especialmente quando voltado à
promoção de direitos fundamentais c à orientação de políticas públicas.
Sob o aspecto material, o projeto encontra fundamento direto na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, especialmente nos principios da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, II), da proteção à saúde (art. 196) e da valorização do trabalho. A proposição
também se alinha à Lei nº 14.214 de 2021, que institui a política nacional de dignidade
menstrual”, bem como às tendências internacionais de reconhecimento da saúde menstrual
como tema de interesse público c de cquidade de gêncro, a exemplo de paises como a
Espanha”.
Ademais, trata-se de medida de baixo impacto orçamentário direto, uma vez que não
impõe obrigação imediata de concessão de benefícios, mas apenas orienta a Administração
Pública quanto à adoção de políticas e práticas mais humanizadas no ambiente de trabalho,
Dessa forma, o projeto contribui para a construção de um serviço público mais eficiente,
inclusivo e sensível às especificidades da saude da mulher c pessoas que menstruam,
promovendo melhores condições de trabalho, redução de afastamentos informais e aumento
da produtividade institucional,
Diante da relevância social, juridica e sanitária da matéria. bem como da sua
adequação constitucional e técnica, conclama-se os nobres vereadores à aprovação deste
Projeto de Lei, como medida de justiça, saúde pública e promoção da dignidade das
servidoras do Municipio de Natal,
Assim, diante da sensibilidade do tema, da relevância social, jurídica e sanitária da
matéria, bem como da sua adequação constitucional e técnica, solicita-se o apoio dos nobres
vereadores e vereadoras à aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Ilackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal,O Tde abril de 2026.
A ab Pimenta
Vereadora de Natal — PV
* Disponível em: httos://www planalto gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2021/lei/14214,htm
* Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cOjllkw4pyyo