Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 28/2026
Autor(a): Ver. Preto Aquino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 28/2026. Proposição que
denomina a UBS do Residencial Village de Prata de
“UBS 8 de março Village de Prata”.
CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA
LEGISLATIVA. TÉCNICA LEGISLATIVA
RESPEITADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria do
Ver. Preto Aquino, o qual denomina a UBS do Residencial Village de Prata de “UBS 8
de março Village de Prata”.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu, em suma, que a
nomeação da nova unidade básica de saúde tem profundo significado histórico e social
para a comunidade local; a data de 08 de março representa para os moradores um
símbolo de recomeço e solidariedade comunitária e; que a escolha do nome se deu
pela própria população, por meio de enquete popular realizada entre os residentes.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl.06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ
e com base no RICMN, avocou a relatoria do projeto.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, a proposta legislativa em questão cuida de atribuir a
denominação “UBS 8 de março Village de Prata” para a Unidade Básica de Saúde
(UBS) do Residencial Village de Prata, localizada nesta Capital.
Passo ao exame da constitucionalidade da proposição, iniciando pelo seu
aspecto formal.
Como ensina o Prof. Canotilho1
, no aspecto formal se avalia os pressupostos
da proposição, apontando, por exemplo, eventuais vícios de competência e iniciativa.
Pois bem. Acerca da competência do Município para dispor sobre a matéria,
penso inexistir sobre este quesito qualquer controvérsia, porquanto se apresentar a
discussão de manifesto interesse local, estando, pois, em conformidade com o que
dispõe o art. 30, inciso I da CF.
No que diz respeito a iniciativa, entendo que não há nenhuma
inconstitucionalidade em se permitir o Parlamento Municipal deflagrar o processo
legislativo para dar denominação a prédio público, porquanto se tratar de questão de
competência concorrente, como acontece nos casos das denominações de vias e
logradouros públicos.
A propósito da matéria, já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo. Confira trecho do julgado:
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: Almedina, 2003. p.
959
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
“Atento ao assunto, este Colendo Órgão Especial,
por maioria de votos, depois de alguma oscilação
anterior em sua jurisprudência, entendeu por
bem, na Sessão do dia 14.03.2018, fixar o
entendimento de que a denominação de próprios,
vias e logradouros públicos não tipifica violação
ao artigo 47, incisos II, XIV e XIX, letra “a”, da
Constituição Bandeirante, não estando
relacionada a atos de gestão (ADI nº 2112489-
53.2017.8.26.0000, Rel. Des. João Carlos
Saletti).” (TJSP; Órgão Especial, ADI 2154475-
50.2018.8.26.0000; Relator (a): Beretta da
Silveira; DJ 12/12/2018) (Grifei)
Portanto, inexiste vício de constitucionalidade formal.
No que concerne ao exame da constitucionalidade material, impende
perquirir se o conteúdo normativo da proposição vulnera preceitos, princípios ou
garantias insculpidos na Constituição da República.
O projeto veicula providência normativa de caráter nominativo e simbólico,
voltada à individualização de bem público municipal mediante denominação oficial.
Não há no conteúdo do projeto a instituição de qualquer discrímen, restrição
indevida de direitos fundamentais, afronta à isonomia, violação à moralidade
administrativa, nem tampouco mitigação de qualquer garantia constitucionalmente
assegurada.
Ao reverso, a proposição encontra ressonância em valores constitucionais
de elevada estatura, como a valorização da memória social e o fortalecimento da
identidade comunitária.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Ainda que a matéria em exame não cuide diretamente da fruição individual
de direito subjetivo, é certo que a atribuição de nome a equipamento público com base
em referência histórica da própria comunidade ostenta inegável dimensão simbólica de
reconhecimento coletivo, prestigia a trajetória social dos moradores e reforça laços de
pertencimento entre a população e os espaços públicos que lhe servem.
Trata-se, pois, de medida compatível com uma concepção constitucional de
Administração sensível à memória social e à centralidade da pessoa humana no espaço
urbano.
Além disso, constato que a medida legislativa também se mostra
consentânea com os objetivos fundamentais da República, previstos no art. 3º da
Constituição, especialmente aqueles atinentes à construção de uma sociedade livre,
justa e solidária, bem como à promoção do bem de todos.
Isso porque a iniciativa legislativa, ao reconhecer simbolicamente um
episódio de superação vivenciado pela comunidade e convertê-lo em elemento oficial
de identificação de unidade pública de saúde, fomenta inclusão simbólica, coesão
social e valorização da história das comunidades, sem qualquer conteúdo excludente
ou discriminatório.
Ainda na órbita da Constituição Federal, não vislumbro, no projeto, afronta
ao princípio da impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.
A nomenclatura eleita não se destina a exaltar agente público ou autoridade,
mas, sim, a rememorar data dotada de significado histórico-social para a comunidade
do Residencial Village de Prata.
Cuida-se, pois, de denominação impessoal, objetiva e vinculada à identidade
local, circunstância que afasta qualquer censura material sob a ótica dos princípios
reitores da Administração Pública.
Como se vê, não enxergo, na espécie, qualquer antagonismo material com
a ordem constitucional vigente
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Em relação à técnica legislativa, tenho que o projeto respeitou o que
disciplina a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta a elaboração de normas
jurídicas no Brasil.
A redação da proposta é clara, objetiva e segue a estrutura adequada para
a tramitação legislativa. Os artigos estão organizados de forma lógica e o texto, além
disso, está livre de ambiguidades, respeitando a clareza necessária para sua
compreensão e aplicação.
Diante desse contexto, entendo que a medida legislativa possui viabilidade
jurídica, merecendo, pois, juízo positivo de admissibilidade.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 06 de abril de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final