Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 14/2026
Autor(a): Ver. Fúlvio Saulo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 14/2026. Medida legislativa
que cria, no âmbito do Município do Natal, o Selo
Escola Parceira do Centro Histórico.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. MATÉRIA
DE INTERESSE LOCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I
e II DA CF. INICIATIVA LEGISLATIVA COMUM.
REQUISITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO.
REGRAMENTO DA PROPOSIÇÃO EM
CONFORMIDADE COM O TEXTO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
TÉCNICA LEGISLATIVA OBSERVADA. PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do
Ver. Fúlvio Saulo, o qual institui, no âmbito do Município do Natal, o Selo Escola
Parceira do Centro Histórico.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor da proposta aduziu que o Centro
Histórico de Natal, que compreende os bairros da Cidade Alta e da Ribeira, concentra
expressivo acervo de bens materiais e imateriais que narram a formação urbana,
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
política, social e cultural da Capital, a exemplo do Palácio Felipe Camarão, do Palácio
Potengi, do Teatro Alberto Maranhão, do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande
do Norte, dentre outros espaços. Afirmou, ainda, que a criação do selo visa estimular a
aproximação das instituições de ensino com esse patrimônio, fomentando práticas de
educação patrimonial, cidadania, pertencimento e preservação cultural, em
consonância, inclusive, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda
2030.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
À fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
Em despacho de fl. 09, este Relator determinou o encaminhamento dos
autos ao gabinete do autor da proposição para que, querendo, adotasse as
providências que entendesse necessárias ao aperfeiçoamento de determinados pontos
do projeto; contudo, em manifestação acostada às fls. 10/11, o edil consignou entender
prescindíveis quaisquer ajustes no conteúdo da medida legislativa.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da
legalidade e constitucionalidade do projeto de lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e
legais.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Como visto, a proposta legislativa cria o Selo Escola Parceira do Centro
Histórico, com a finalidade de reconhecer instituições de ensino públicas e privadas que
promovam ações de valorização, conhecimento e educação patrimonial relacionadas
ao Centro Histórico da Cidade (art. 1º).
O art. 2º disciplina que o selo será concedido às instituições de ensino que,
ao menos uma vez por ano letivo, realizar visita pedagógica orientada a equipamento
público, cultural ou histórico localizado no Centro Histórico de Natal. O art. 3º enumera
os equipamentos públicos e espaços aptos à visitação, para fins de concessão do selo.
Já o art. 4º disciplina as formas de comprovação da visita pedagógica,
admitindo, para esse fim, relatório pedagógico da instituição de ensino, declaração
emitida pelo equipamento visitado, registro fotográfico institucional ou outros meios
idôneos. O art. 5º estabelece que o selo terá validade de um ano, podendo ser renovado
mediante nova comprovação de visita no período subsequente.
Seguindo, os arts. 6º, 7º e 8º dispõem, respectivamente, sobre a
possibilidade de divulgação, por meio institucionais, sem caráter obrigatório, das
instituições certificadas com o citado selo, a sua natureza simbólica, educativa e
honorífica, bem assim a vigência da futura lei.
Pois bem. Após esta suscinta exposição do regramento do projeto, passo a
verificar se este preenche os requisitos de constitucionalidade formal, material e
regimental necessários à sua admissibilidade.
Para o Prof. Canotilho1
, no requisito formal examina-se os pressupostos da
proposição, como eventuais vícios de competência, iniciativa e procedimento.
Em relação ao primeiro ponto, assento que a nossa Constituição Federal,
em seu art. 30, incisos I e II, confere aos Municípios competência para “legislar sobre
assuntos de interesse local” e para suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: Almedina,
2003. p. 959
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Em simetria com a ordem constitucional, a Lei Orgânica do Município de
Natal igualmente reconhece a competência municipal para disciplinar matérias afetas
ao peculiar interesse local (art. 5º, §1º).
No caso em exame, a proposição volta-se à criação de um selo honorífico
de caráter educativo e cultural, destinado a incentivar instituições de ensino a
promoverem ações de educação patrimonial relacionadas ao Centro Histórico de Natal.
No entender deste Relator, cuida-se de providência normativa nitidamente
conectada à valorização do patrimônio histórico-cultural da cidade, ao fortalecimento
da identidade local e ao estímulo de práticas pedagógicas vinculadas à realidade do
Município.
Trata-se, portanto, de tema que se insere no âmbito do interesse local,
legitimando a atuação legislativa municipal.
De igual modo, sob a ótica da iniciativa, também não vislumbro vício de
constitucionalidade.
Isso porque, a matéria do caderno legislativo não se insere no rol das
hipóteses de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, previstas na Lei
Orgânica Municipal, notadamente aquelas referentes à estruturação administrativa, à
criação de órgãos, à definição de atribuições de secretarias, regime jurídico de
servidores, dentre outros.
Conforme se infere dos autos, a proposição se limita a instituir distinção
honorífica de natureza simbólica, estabelecendo diretrizes gerais quanto à sua
finalidade, seus destinatários e os meios de comprovação da atividade pedagógica
realizada, sem tecer considerações próprias da atividade executiva.
Nesse cenário, mostra-se legítima a deflagração do processo legislativo pelo
Parlamento Municipal, à luz da regra geral de iniciativa comum consagrada pela Lei
Orgânica do Município, não se divisando ofensa aos arts. 21 c/c 39, §1º, e 55 da LOMN.
Ainda sob o prisma formal, reputo igualmente adequado o instrumento
normativo eleito.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
A matéria em questão pode ser validamente veiculada por projeto de lei
ordinária, por não se enquadrar dentre aquelas reservadas à lei complementar ou a
outro veículo normativo específico, de sorte que inexiste vício quanto à espécie
legislativa manejada.
Prosseguindo, passo à análise do requisito material de constitucionalidade.
Nos ensinamentos do Prof. Canotilho2
, a verificação material consiste em
confrontar as disposições normativas projetadas com as normas constitucionais,
aferindo sua compatibilidade.
Analisando o projeto, entendo que o seu regramento está em conformidade
com a Constituição Federal.
O texto proposto prestigia valores constitucionais de elevada densidade
normativa, dentre os quais se destacam o direito à educação (art. 205), a proteção e
promoção da cultura.
A educação patrimonial, enquanto instrumento de aproximação da
comunidade escolar com a memória, os símbolos e os espaços urbanos de relevância
histórica, revela-se plenamente compatível com a ordem constitucional vigente.
Penso que o projeto, ao incentivar visitas pedagógicas a locais de valor
histórico-cultural do Município e ao reconhecer instituições que desenvolvam práticas
educativas dessa natureza, contribui para a formação cidadã dos estudantes, para o
fortalecimento do sentimento de pertencimento e para a preservação da memória
coletiva do Município.
Portanto, reconheço que o regramento normativo da medida legislativa não
viola regas e princípios da Carta Política de 1988, notadamente o princípio estatuído no
art. 2º (o princípio da separação dos Poderes).
No plano infraconstitucional, a matéria igualmente se revela consentânea
com a legislação de regência.
2 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. –
Coimbra: Almedina, 2003. p. 959.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Na visão deste Relator, a proposição dialoga com a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), sobretudo porque esta reconhece
que a educação se desenvolve não apenas no ambiente escolar formal, mas também
por meio de práticas sociais e culturais.
As visitas orientadas e as ações de educação patrimonial previstas na
proposição ajustam-se, perfeitamente, à compreensão contemporânea de processo
educativo, que transcende a sala de aula e se projeta sobre o patrimônio cultural da
cidade e da comunidade.
Além disso, é possível observar que a proposta se mostra em sintonia com
o regime jurídico de proteção do patrimônio cultural brasileiro, na medida em que
fomenta medidas de valorização, difusão e preservação da memória urbana local, sem
criar qualquer tensão com a legislação federal ou estadual.
Sem dúvida, a iniciativa reforça, no âmbito do Município, a tutela jurídica do
patrimônio histórico-cultural do Município, conferindo-lhe dimensão pedagógica e
comunitária.
Destarte, como afirmado acima, o projeto de lei não apresenta mácula
quanto ao requisito material.
No tocante à regimentalidade, penso não existir até o presente momento
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido e despachado às comissões,
cumprindo, assim, as formalidades do nosso Regimento Interno.
Em relação à técnica legislativa, percebo que a presente proposta está
redigida em conformidade com a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a
elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos que menciona.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está
amparada pelo ordenamento constitucional e infraconstitucional pátrio, não existindo,
assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo
Municipal.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 08 de abril de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final