RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 825/2025
PROJETO DE LEI Nº 825/2025 QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO
DE INFORMAÇÕES BIOGRÁFICAS OU
DESCRITIVAS EM PLACAS DE
IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NATAL.
INICIATIVA PARLAMENTAR.
INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E IMPOSIÇÃO DE
OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO.
GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA. VÍCIO
FORMAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARECER
PELA REJEIÇÃO.
Iniciativa: Vereador Subtenente Eliabe
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 825/2025, de autoria do Vereador Subtenente Eliabe,
submetido à análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal do Natal.
A proposição visa disciplinar matéria que, em análise técnico-jurídica, apresenta
indícios de interferência em competências típicas do Poder Executivo, especialmente no que
se refere à gestão administrativa e à execução de políticas públicas.
Consta nos autos, certidão do Departamento Legislativo, informando que não foi
identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei, conforme fls.
10.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
2.2 DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.
A proposição em análise insere-se, sob o prisma material, no âmbito das
competências legislativas municipais, especialmente no que tange à disciplina do
ordenamento urbano, da comunicação visual da cidade e da preservação da memória
histórico-cultural local.
A Constituição da República, em seu art. 30, incisos I e II, confere aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para suplementar a
legislação federal e estadual no que couber. Estamos diante de cláusula constitucional de
autonomia municipal, cuja interpretação, conforme reiterada jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, deve ser orientada pelo princípio da predominância do interesse.
No caso concreto, a padronização e o conteúdo informacional das placas de
identificação de logradouros públicos guardam inequívoca conexão com o interesse local, na
medida em que dizem respeito à organização do espaço urbano; à sinalização pública
municipal; à valorização da identidade histórica e cultural da cidade.
A Lei Orgânica do Município de Natal, por sua vez, reforça esse espectro de
competência ao estabelecer, em seu art. 5º, que compete ao Município legislar sobre matérias
de interesse local, bem como administrar serviços públicos e dispor sobre a utilização de seus
bens .
Ademais, o art. 7º, incisos VII e VIII, do mesmo diploma orgânico, explicita a
competência municipal para proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, o que
abrange iniciativas voltadas à difusão de informações sobre personalidades e elementos
geográficos que compõem a memória urbana e sob essa perspectiva, não há dúvida de que
o objeto do projeto — inserção de informações biográficas em placas de logradouros —
encontra respaldo na competência legislativa municipal, situando-se no campo legítimo de
atuação normativa do ente local.
2.3 INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES.
A despeito da relevância temática da proposição, verifica-se a ocorrência de vício
formal insanável de iniciativa, capaz de comprometer a constitucionalidade do projeto em sua
integralidade.
O Projeto de Lei nº 825/2025, ao estabelecer a obrigatoriedade de inserção de
informações biográficas ou descritivas nas placas de identificação de logradouros públicos,
não se limita à definição de diretrizes gerais de política urbana ou cultural. Ao contrário, impõe
comando normativo concreto e vinculante ao Poder Executivo, determinando a forma de
execução de serviço público e interferindo diretamente na gestão administrativa municipal.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente ao
Chefe do Poder Executivo a administração dos bens públicos municipais; a organização e
execução dos serviços públicos e a definição de procedimentos administrativos e
operacionais.
Nesse contexto, a padronização, instalação, substituição e manutenção de placas
de logradouros públicos inserem-se inequivocamente no âmbito da gestão administrativa e
operacional do Executivo, tratando-se de atividade típica de execução de política pública
urbana.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que leis de iniciativa parlamentar que imponham obrigações materiais ao Executivo, com
repercussão na organização administrativa ou na prestação de serviços públicos, incorrem
em vício formal de iniciativa, por violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da
Constituição Federal).
No caso concreto, o projeto determina conteúdo obrigatório em equipamentos
públicos, interferindo na padronização administrativa e impondo dever de implementação ao
Executivo, o que configura ingerência indevida na esfera de atuação administrativa do Poder
Executivo, extrapolando os limites da função legislativa.
Ademais, não se trata de hipótese de mera fixação de diretriz ou orientação
normativa abstrata, mas sim de ordem direta de execução, com efeitos concretos e imediatos
sobre a estrutura administrativa municipal.
2.4 DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL (LRF)
O Projeto de Lei nº 825/2025 incorre em vício relevante sob a ótica orçamentáriofinanceira, ao instituir obrigação administrativa com inequívoco impacto financeiro direto ao
erário, sem observância dos requisitos legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme se verifica do próprio texto da proposição, há previsão expressa de
custos associados à implementação da política pública, incluindo estimativa de custo unitário
de aproximadamente R$ 180,00 por placa; previsão de substituição anual de centenas de
unidades e um custo total estimado de R$ 270.000,00 em três anos, ou seja, não se trata de
impacto indireto ou hipotético, mas de despesa pública concreta, mensurável e previamente
reconhecida pelo próprio autor da proposição.
Apesar disso, o projeto não apresenta estimativa formal de impacto orçamentáriofinanceiro, nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não indica
compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e Plano Plurianual (PPA) e tampouco demonstra a origem dos recursos de forma
juridicamente vinculante, limitando-se a previsões genéricas como “redirecionamento” ou
“parcerias” (art. 7º do projeto).
Importante destacar que a simples menção a fontes alternativas — como
parcerias ou doações — não supre a exigência legal, uma vez que tais mecanismos são
eventuais, incertos e não substituem a necessidade de previsão orçamentária formal.
Ademais, o próprio projeto determina que o Poder Executivo deverá incluir
dotação específica na Lei Orçamentária subsequente, o que evidencia em reconhecimento
explícito de que a medida gera nova despesa pública obrigatória.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a criação ou
expansão de despesa pública exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
declaração de adequação orçamentária e indicação da fonte de custeio permanente.
Portanto, a ausência desses requisitos configura irregularidade insanável, sendo pacífico o
entendimento de que leis que criam despesas sem observância dessas exigências são
materialmente ilegais e inconstitucionais.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I) e na Lei Orgânica do Município
de Natal (arts. 21 e 39, §1º), opino pela REJEIÇÃO TOTAL, em razão da usurpação da
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 08 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador – Relator CLJRF