RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 799/2025
PROJETO DE LEI Nº 799/2025 QUE AUTORIZA
A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA
SOLIDÁRIA. DOAÇÃO E DISPENSAÇÃO
GRATUITA DE MEDICAMENTOS. POLÍTICA
PÚBLICA DE SAÚDE. NORMA DE CARÁTER
AUTORIZATIVO. INGERÊNCIA NA
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DE
DIRETRIZES OPERACIONAIS. CRITÉRIOS
SANITÁRIOS E ATRIBUIÇÕES
ADMINISTRATIVAS. VÍCIO FORMAL DE
INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES. REJEIÇÃO DA
MÁTERIA.
Iniciativa: Vereador Eribaldo Medeiros
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 799/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros
que objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir o denominado “Programa
Farmácia Solidária”, destinado à captação de medicamentos oriundos de doações para
posterior dispensação gratuita à população, mediante supervisão de profissional
farmacêutico.
A proposição estabelece diretrizes operacionais para funcionamento do
programa, incluindo requisitos sanitários, critérios de triagem e vedação de determinados
medicamentos, além de atribuir ao Poder Executivo a responsabilidade pela regulamentação
da matéria e pela promoção de campanhas de conscientização.
Consta nos autos, certidão do Departamento Legislativo, informando que não foi
identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei, conforme fls.
10.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
2.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
A proposição em exame padece de vício formal de iniciativa, porquanto adentra
matéria reservada à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao
modelo constitucional de repartição de funções estatais.
Embora o texto utilize a fórmula aparentemente mitigadora “fica o Poder Executivo
autorizado a...”, tal técnica redacional não tem o condão de afastar o vício de origem. Isso
porque, sob o prisma material, a proposição não se limita a veicular autorização genérica,
mas institui, estrutura e disciplina política pública de natureza administrativa, definindo
diretrizes operacionais, requisitos de funcionamento, condicionantes sanitárias e atribuições
a serem desempenhadas por órgãos da Administração Pública.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a análise
da constitucionalidade formal deve recair sobre o conteúdo normativo efetivo da proposição,
e não sobre a sua roupagem linguística. Assim, leis ditas “autorizativas” que, em verdade,
impõem deveres, condicionam a atuação administrativa ou estruturam programas
governamentais, configuram indevida ingerência do Poder Legislativo na esfera de atuação
do Executivo.
Nos termos do art. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal — norma de reprodução
obrigatória no âmbito municipal — compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a
iniciativa de leis que disponham sobre organização administrativa e atribuições dos órgãos
públicos.
No caso concreto, verifica-se que o projeto estabelece parâmetros de
funcionamento de unidades vinculadas ao programa; impõe exigências técnicas e sanitárias
a serem observadas; condiciona a atuação de órgãos de controle e fiscalização e determina
providências administrativas a serem adotadas pelo Executivo. Tais elementos evidenciam
que a proposição extrapola a função típica do Legislativo, invadindo o núcleo de gestão
administrativa, cuja titularidade pertence ao Prefeito Municipal.
Dessa forma, resta configurado vício formal insanável, por usurpação da iniciativa
legislativa, o que compromete a validade constitucional da proposição desde a sua origem.
2.3 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA
INAPLICABILIDADE DO TEMA 917.
A proposição em análise incorre em manifesta violação ao princípio da separação
dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal, ao promover indevida ingerência
do Poder Legislativo na esfera de atuação administrativa do Poder Executivo.
Conforme delineado no tópico anterior, o projeto não se limita a estabelecer
diretrizes gerais de política pública, mas avança para um nível de detalhamento que implica
verdadeira estruturação administrativa, ao disciplinar: requisitos de funcionamento de
estabelecimentos vinculados ao programa; critérios técnicos e sanitários de controle;
obrigações operacionais a serem observadas pela Administração e imposição de ações
institucionais, como campanhas e regulamentação específica.Esse conjunto normativo
evidencia que a proposição interfere diretamente no modo de organização, funcionamento e
execução de políticas públicas, matéria que se insere no âmbito da discricionariedade
administrativa do Chefe do Poder Executivo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o
Poder Legislativo não pode, por iniciativa própria, impor obrigações administrativas, criar
programas com conteúdo operativo ou definir atribuições a órgãos do Executivo, sob pena de
violação à separação dos poderes.
Nesse contexto, cumpre enfrentar a eventual invocação do Tema 917 da
Repercussão Geral do STF, frequentemente utilizado para sustentar a constitucionalidade de
projetos de iniciativa parlamentar. No julgamento do referido tema, a Suprema Corte fixou a
tese de que:
“Não usurpa a competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa, não
trate da estrutura ou da atribuição de órgãos da
Administração Pública.”
Todavia, a correta interpretação da tese evidencia que o permissivo conferido pelo
STF possui limites claros e objetivos: admite-se a iniciativa parlamentar apenas quando a
norma não interfere na organização administrativa nem nas atribuições dos órgãos públicos.
No caso vertente, verifica-se precisamente o oposto, pois condiciona a atuação
de órgãos sanitários e de saúde; estabelece parâmetros de funcionamento que impactam
diretamente a gestão administrativa; impõe deveres implícitos de execução, fiscalização e
regulamentação.
Tal atuação compromete o equilíbrio entre os Poderes e vulnera a lógica
constitucional de repartição de competências, razão pela qual se impõe o reconhecimento da
inconstitucionalidade da proposição também sob esse fundamento.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I) e na Lei Orgânica do Município
de Natal (arts. 21 e 39, §1º), opino pela REJEIÇÃO TOTAL da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 08 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador – Relator CLJRF