RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 847/2025
PL 847/2025 QUE INSTITUI PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL. IDENTIDADE DE OBJETO COM O PL
30/2025. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADOR CLEITON DA POLICLÍNICA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 847/2025, de autoria do Vereador Cleiton da
Policlínica, que institui o Programa Municipal de Educação Emocional denominado “Lei da
Convivência e da Paz”.
Consta dos autos a existência de proposição anterior, o Projeto de Lei nº 30/2025,
de autoria do Vereador Daniell Rendall, que trata da implementação de política pública
voltada ao desenvolvimento socioemocional no ambiente escolar.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – DA PREJUDICIALIDADE. IDENTIDADE MATERIAL COM O PL 30/2025.
A análise comparativa das proposições evidencia, com clareza, a existência de
identidade substancial de objeto, a despeito de diferenças formais de redação, extensão ou
técnica legislativa.
Ambos os Projetos de Lei — nº 847/2025 e nº 30/2025 — possuem como núcleo
normativo a instituição de política pública municipal voltada à educação socioemocional no
âmbito da rede pública de ensino, com incidência direta sobre o desenvolvimento de
competências emocionais e sociais dos estudantes; a promoção de ambiente escolar
saudável e acolhedor; a prevenção de conflitos, violência e práticas como o bullying;a
inserção transversal de conteúdos socioemocionais no cotidiano pedagógico e a atuação da
Secretaria Municipal de Educação como órgão executor da política.
Nesse contexto, verifica-se que não se trata de proposições apenas conexas ou
complementares, mas de iniciativas que incidem sobre o mesmo espaço normativo e
perseguem finalidade idêntica, qual seja, a institucionalização de programa público de
educação socioemocional na rede municipal.
Ainda que o Projeto de Lei nº 30/2025 apresente maior densidade normativa —
com definição de conceitos, diretrizes pedagógicas, mecanismos de execução e atribuições
administrativas — tal circunstância não desnatura a identidade material entre as proposições.
Ao revés, evidencia que uma delas absorve e sistematiza integralmente o conteúdo essencial
da outra, ampliando-o sob a forma de política pública estruturada.
O Projeto de Lei nº 847/2025, por sua vez, embora utilize nomenclatura distinta
(“educação emocional” e “Lei da Convivência e da Paz”), reproduz o mesmo eixo material,
limitando-se a estabelecer ações operacionais que já se encontram contempladas — de
forma mais abrangente — no Projeto de Lei nº 30/2025, como práticas de escuta ativa e rodas
de conversa; mediação de conflitos; promoção da cultura de paz e desenvolvimento da
empatia e autorregulação emocional.
Dessa forma, constata-se que as diferenças existentes são meramente
instrumentais ou de grau de detalhamento, não sendo suficientes para afastar a coincidência
do núcleo jurídico da norma pretendida.
Sob a ótica da técnica legislativa, deve-se privilegiar a unicidade da disciplina
normativa, evitando-se a coexistência de leis paralelas que tratem do mesmo objeto, sob pena
de comprometer a efetividade da norma e a racionalidade do sistema jurídico municipal.
Assim, diante da coincidência do núcleo material e da absorção substancial de
conteúdo, impõe-se o reconhecimento de que uma das proposições perde sua utilidade
jurídica diante da outra, configurando-se hipótese típica de prejudicialidade por sobreposição
de objeto.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 847/2025,
com fundamento no art. 68, VIII, e, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara Municipal
do Natal.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 08 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF