Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE DO PROCESSO Nº 165/2025
AUTOR: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 646/2024, DE AUTORIA
DO EX-VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR, QUE "ESTABELECE
DIRETRIZES PARA O ESTÍMULO DO TURISMO ACESSÍVEL E INCLUSIVO
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, CONFORME MENSAGEM
193/2025."
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise de Veto Parcial, formalizado pela Mensagem nº 193/2025, aposto pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal ao art. 2º do Projeto de Lei nº 646/2024, de autoria do ex-Vereador
Dickson Nasser Júnior e subscrito pelo Vereador Daniel Santiago.
O referido projeto de lei, aprovado em plenário, visa instituir diretrizes para o fomento do turismo
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acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Natal.
O Executivo fundamenta o veto na alegação de inconstitucionalidade formal, por suposto vício de
iniciativa, e material, por violação ao princípio da separação dos poderes. Argumenta-se que o
dispositivo vetado, ao estabelecer objetivos para a política pública, invadiria a competência privativa
do Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração, além de implicar
aumento de despesa pública.
É o relatório.
II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE (ANÁLISE DO VETO)
O veto, tempestivo e formalmente regular, fundamenta-se em suposta usurpação de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Contudo, uma análise aprofundada da matéria, à luz da
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), demonstra que a tese do Executivo
não deve prosperar.
A controvérsia cinge-se a definir se a norma de iniciativa parlamentar, ao detalhar os objetivos de
uma política pública, representa uma ingerência indevida na gestão administrativa.
A Constituição Federal, em seu art. 30, I, confere aos Municípios competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, o que inequivocamente abrange a proteção de pessoas com deficiência
e o fomento ao turismo. O projeto de lei em questão se insere, portanto, no legítimo exercício da
função legislativa municipal.
A principal alegação do Executivo, de vício de iniciativa por criação de despesa e interferência na
gestão, é diretamente confrontada pela tese firmada pelo STF no Tema 917 da Repercussão Geral
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(ARE 878.911), que estabelece:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
e cercanias. 3 . Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência
. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário
provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento:
29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016). Grife
nosso.
O art. 2º do Projeto de Lei nº 646/2024 estabelece diretrizes e objetivos gerais, sem criar ou alterar
a estrutura de órgãos da administração, tampouco dispor sobre o regime jurídico de servidores. A
norma apenas define "o que" deve ser feito, deixando ao Executivo a discricionariedade sobre
"como" fazer, respeitando assim o princípio da separação dos poderes.
A jurisprudência do STF é pacífica ao diferenciar a legítima criação de políticas públicas pelo
Legislativo da vedada interferência na gestão administrativa. A simples determinação de uma
atuação positiva do Executivo ou a criação de despesas genéricas não configuram o vício de iniciativa
apontado.
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Dessa forma, a fundamentação do veto se mostra em descompasso com a interpretação
constitucional dada pela Suprema Corte, carecendo de substrato jurídico para sua manutenção.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e com base na análise de constitucionalidade e legalidade, esta relatoria entende
que o Projeto de Lei nº 646/2024 é compatível com a ordem jurídica vigente, não havendo que se
falar em vício de iniciativa ou violação à separação dos poderes.
O veto aposto pelo Chefe do Executivo baseia-se em premissa jurídica superada pela jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal, em especial pelo Tema 917 da Repercussão Geral.
Assim, o voto é pela REJEIÇÃO do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 646/2024.
IV - CONCLUSÃO
Ante o exposto, analisando os aspectos de constitucionalidade e legalidade, esta relatoria emite
parecer pela REJEIÇÃO do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 646/2024, recomendando ao
Plenário a sua derrubada, para que a norma, de elevado interesse público, possa produzir seus efeitos
em prol da inclusão e da cidadania.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 08 de abril de 2026.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com