RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 614/2024
Processo nº 27/2026
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
614/2024 QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS
IDOSAS MAIORES DE 80 ANOS A DISPENSA
DO USO DE BIOMETRIA POR IMPRESSÃO
DIGITAL EM ATENDIMENTOS CLÍNICOS E
HOSPITALARES. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DA MATÉRIA. PARECER PELA
MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se de veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 614/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, aprovado pelo
Plenário desta Casa Legislativa, que assegura às pessoas idosas maiores de 80 anos
a dispensa do uso de biometria por impressão digital em atendimentos clínicos e
hospitalares.
O Executivo fundamenta o veto na inconstitucionalidade formal da matéria,
por invasão de competência legislativa da União, nos termos do art. 22, incisos I e
VII, da Constituição Federal.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
veto foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das
proposições submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de
Natal, especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados
total ou parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara,
observando-se o rito regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce
papel fundamental no exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua
regularidade formal e aos fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados
no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de
apreciação do veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da
conformidade das deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e
regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes
no exercício de suas funções típicas.
2.2 DO OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.
O Projeto de Lei nº 614/2024 tem por objeto assegurar às pessoas idosas
com idade superior a 80 (oitenta) anos — integrantes do grupo denominado
“superprioridade” — a dispensa da utilização de identificação biométrica por
impressão digital nos atendimentos clínicos e hospitalares realizados no âmbito do
Município de Natal.
Para tanto, a proposição estabelece comando normativo dirigido
especificamente às operadoras de planos privados de assistência à saúde,
determinando a substituição do mecanismo de identificação biométrica por outros
meios documentais, tais como documento oficial de identidade e carteira do plano de
saúde. Ademais, prevê a incidência de sanções administrativas, com remissão às
penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como a destinação
dos valores arrecadados com eventuais multas à implementação de políticas públicas
voltadas à pessoa idosa.
Sob análise técnico-jurídica, verifica-se que a proposição não se limita a
instituir diretriz geral de atendimento humanizado ou a assegurar prioridade no acesso
aos serviços de saúde, tampouco se restringe à organização de serviços públicos
municipais ou à disciplina de aspectos acessórios do atendimento ao consumidor no
âmbito local. Ao revés, o projeto avança sobre a própria dinâmica operacional da
prestação dos serviços de saúde suplementar, ao impor, de forma cogente, a
alteração de procedimento técnico adotado pelas operadoras para fins de
identificação e validação do atendimento de seus beneficiários.
Nesse contexto, a norma projetada incide diretamente sobre a relação
jurídica estabelecida entre as operadoras de planos de saúde e seus usuários,
interferindo no modo de execução do contrato de assistência à saúde, ao determinar
como se dará a identificação do beneficiário no momento da prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de disciplina que transcende a mera proteção do consumidor em
sentido amplo, alcançando o núcleo da regulação da atividade econômica
desenvolvida pelas operadoras de saúde suplementar.
Ressalte-se, ainda, que a proposição institui verdadeiro regime jurídico
específico ao estabelecer obrigação inédita às operadoras, vinculada a determinado
grupo de usuários, bem como ao prever mecanismos de fiscalização e sanção no
âmbito municipal, com destinação de receitas decorrentes de penalidades
administrativas. Tais elementos evidenciam que o projeto não apenas reconhece uma
situação fática ou reforça direitos já existentes, mas cria, de forma autônoma,
obrigação normativa que impacta diretamente a estrutura de funcionamento da
atividade regulada.
Dessa forma, o objeto da proposição legislativa revela-se
substancialmente direcionado à modificação de procedimentos internos das
operadoras de planos de saúde, com repercussão direta sobre a prestação dos
serviços e sobre a relação contratual mantida com os beneficiários, circunstância que
se mostra central para a aferição de sua constitucionalidade no âmbito da repartição
de competências.
2.3 DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL- USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
A análise da constitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 614/2024
revela a existência de vício insanável decorrente da indevida usurpação de
competência legislativa privativa da União, em afronta direta ao modelo de repartição
de competências delineado pela Constituição da República.
Com efeito, a proposição, ao impor obrigação às operadoras de planos
privados de assistência à saúde para dispensar o uso de identificação biométrica em
favor de determinado grupo de usuários, intervém de maneira direta na disciplina da
relação contratual estabelecida entre tais operadoras e seus beneficiários. Trata-se,
portanto, de matéria inserida no âmbito do direito civil, cuja competência legislativa é
reservada à União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União,
legislar sobre:
I- direito civil, comercial, penal, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial
e do trabalho;
Não bastasse isso, a norma projetada também incide sobre a própria
atividade econômica desempenhada pelas operadoras de planos de saúde,
integrantes do sistema de saúde suplementar, o qual se submete a regime jurídico
próprio, estruturado por legislação federal específica e regulamentado por órgão
federal competente, notadamente a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Nesse ponto, a ingerência legislativa municipal atinge campo normativo igualmente
reservado à União, a quem compete legislar sobre seguros, conforme dispõe o art.
22, inciso VII, da Constituição Federal.
Art. 22. Compete privativamente à União
legislar sobre:
(...)
VII – política de crédito, câmbio, seguros e
transferência de valores;
Ao estabelecer, de forma cogente, a substituição de procedimento técnico
de identificação adotado pelas operadoras — elemento intrínseco à organização e à
execução dos serviços contratados — o projeto não se limita a suplementar a
legislação federal existente, tampouco se restringe à tutela de interesse local. Ao
contrário, cria disciplina normativa autônoma, com impacto direto sobre a forma de
prestação do serviço e sobre a execução do contrato, invadindo, assim, esfera de
competência material e legislativa atribuída exclusivamente à União.
A pretensão de enquadrar a matéria no campo da proteção ao consumidor
ou do interesse local não se sustenta à luz da dogmática constitucional. A
competência suplementar dos Municípios, prevista no art. 30, inciso II, da Constituição
Federal, autoriza apenas a edição de normas destinadas a complementar a legislação
federal e estadual, sem, contudo, permitir a inovação normativa em matéria cuja
disciplina foi reservada a outro ente federativo. Nesse sentido, não é dado ao
legislador municipal instituir obrigações que alterem o conteúdo ou o modo de
execução de relações contratuais reguladas por legislação federal, especialmente
quando inseridas em setor altamente regulado em âmbito nacional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
leis estaduais ou municipais que imponham obrigações ou restrições a setores
econômicos submetidos a regime jurídico federal específico — como ocorre com o
sistema financeiro, os serviços de telecomunicações e a saúde suplementar —
incorrem em inconstitucionalidade formal por violação à repartição de competências.
Direito Constitucional. Ação Direta De
Inconstitucionalidade. Lei Estadual Que Amplia
As Formas De Pagamento Dos Planos Privados
De Assistência À Saúde E Odontológica.
Competência Privativa Da União. 1. Ação direta
de inconstitucionalidade contra a Lei nº
9.444/2021, do Estado do Rio de Janeiro, que
amplia as formas de pagamento dos planos
privados de assistência à saúde e odontológica,
sob pena de multa. 2. O Supremo Tribunal
Federal possui entendimento de que lei
estadual ou municipal que altera as obrigações
contratuais entre planos de saúde e seus
usuários configura usurpação da competência
privativa da União para legislar sobre direito
civil, comercial e política de seguros (art. 22, I e
VII, CF). Precedentes. 3. Pedido julgado
procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 9.444/2021, do
Estado do Rio de Janeiro, por violação ao art.
22, I e VII, da CF. Fixação da seguinte tese de
julgamento: “É inconstitucional lei estadual que
amplia as formas de pagamento dos planos
privados de assistência à saúde, individuais ou
coletivos, por violação à competência privativa
da União para legislar sobre a matéria”.
(ADI 7023, Relator(a): ROBERTO BARROSO,
Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023)
Nessas hipóteses, ainda que a norma local invoque a proteção do
consumidor ou o interesse público, sua validade depende de não interferir na
disciplina central da atividade regulada, o que, manifestamente, não se verifica no
caso em exame.
Dessa forma, ao criar obrigação inédita dirigida às operadoras de planos
de saúde, alterando procedimento operacional essencial à prestação do serviço e à
execução do contrato, o Projeto de Lei nº 614/2024 ultrapassa os limites da
competência legislativa municipal e invade campo normativo reservado à União,
configurando vício de inconstitucionalidade formal, de natureza insanável, apto a
justificar, por si só, a manutenção do veto integral oposto pelo Chefe do Poder
Executivo.
3. CONCLUSÃO
Diante dos fundamentos expostos opino pela MANUTENÇÃO DO VETO
ao Projeto de Lei 614/2024.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 15 de Abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF