RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 375/2025
PROJETO DE LEI Nº 375/2025 QUE OBRIGA
ATRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE
MATRÍCULA E ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE
ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM INSTITUIÇÕES
PRIVADAS DE ENSINO. INTERFERÊNCIA NO
REGIME JURÍDICO DA EDUCAÇÃO.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA
LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL. INTERVENÇÃO
INDEVIDA NA LIVRE INICIATIVA. PARECER PELA
REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
Iniciativa: Vereador Daniell Rendall
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 375/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de transparência no processo de matrícula e atendimento educacional de
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades nas instituições
privadas de ensino no Município de Natal/RN.
A proposição estabelece, em síntese a obrigatoriedade de divulgação de políticas internas
de inclusão; a vedação de práticas que dificultem matrícula ou permanência; a exigência de justificativa
técnica para negativa de matrícula; a manutenção de registros formais para fiscalização e a
possibilidade de atuação do Poder Público mediante convênios e ações de fiscalização.
Consta nos autos, certidão do Departamento Legislativo, informando que não tramita
nesta casa Legislativa matéria idêntica, cf. fl. 04.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos do artigo
71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município (artigo
71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para tratar da
matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo Municipal ou de outros
entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 71 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, precisão, estruturação
e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que
projetos mal redigidos podem ter sua tramitação prejudicada.
2.2 DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E
BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
A Constituição da República, em seu art. 22, inciso XXIV, estabelece de forma expressa
que compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional,
atribuição que se materializa, sobretudo, por meio da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), responsável por disciplinar o funcionamento, a organização e os parâmetros
gerais do sistema educacional brasileiro.
Embora se reconheça a competência suplementar dos Municípios para legislar sobre
matéria de interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, tal prerrogativa
não autoriza a inovação normativa em campos cuja disciplina normativa já tenha sido exaustivamente
delineada pela legislação federal, tampouco legitima a criação de obrigações que interfiram
diretamente na estrutura organizacional e no funcionamento das instituições de ensino.
No caso em exame, a proposição legislativa, sob o pretexto de estabelecer regras de
transparência, avança sobre o núcleo normativo das relações educacionais, ao impor às instituições
privadas de ensino obrigações que atingem diretamente o processo de admissão e permanência de
alunos; a formalização de decisões pedagógicas e administrativas e a estruturação de políticas
institucionais de inclusão.
Tais aspectos não se inserem no âmbito meramente administrativo ou consumerista, mas
integram o regime jurídico da prestação do serviço educacional, cuja disciplina é reservada à União.
Cumpre destacar que a Lei Brasileira de Inclusão já estabelece, em caráter nacional,
normas específicas acerca do acesso, permanência e inclusão de pessoas com deficiência nas
instituições de ensino, públicas e privadas, vedando práticas discriminatórias e assegurando o pleno
exercício do direito à educação. Assim, qualquer inovação normativa promovida por ente subnacional
que altere, complemente ou imponha novas condicionantes a esse regime jurídico ultrapassa os limites
da competência suplementar, incorrendo em indevida invasão de competência.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os entes
subnacionais não podem editar normas que, a pretexto de regulamentar matéria de interesse local,
acabem por modificar ou ampliar o conteúdo das normas gerais fixadas pela União, sob pena de
violação ao pacto federativo.
Nesse sentido, ao exigir justificativas técnicas para negativa de matrícula, impor
obrigações de registro e publicidade de políticas institucionais e estabelecer mecanismos próprios de
controle sobre decisões educacionais internas, o projeto de lei cria verdadeiro microssistema normativo
paralelo ao já existente em âmbito federal, inovando indevidamente em matéria de diretrizes
educacionais.
Portanto, verifica-se que a proposição extrapola os limites da competência legislativa
municipal, configurando usurpação da competência privativa da União, o que conduz ao
reconhecimento de sua inconstitucionalidade material.
2.3 DA INTERVENÇÃO INDEVIDA NA LIVRE INICIATIVA E NA AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES
PRIVADAS DE ENSINO.
A ordem econômica constitucional, nos termos do art. 170 da Constituição Federal, fundase na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurando aos agentes privados a
liberdade de organização, gestão e desenvolvimento de suas atividades econômicas, dentro dos limites
estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
No âmbito específico da educação, embora se trate de atividade de relevante interesse
público, a prestação de serviços educacionais por instituições privadas integra o domínio da iniciativa
privada, submetendo-se a um regime jurídico híbrido, no qual coexistem a liberdade de gestão
institucional e a observância das normas gerais estabelecidas pela legislação federal.
Nesse contexto, a atuação normativa dos entes subnacionais deve observar limites
estritos, sendo vedada a imposição de obrigações que extrapolem o poder de polícia administrativa e
avancem sobre a esfera de autonomia organizacional das instituições privadas.
No caso em análise, o Projeto de Lei nº 375/2025, ao impor às instituições privadas de
ensino obrigações como a divulgação compulsória de políticas internas de inclusão em canais
institucionais, formalização obrigatória, por escrito, de decisões pedagógicas e administrativas
relacionadas à matrícula e permanência de alunos e a manutenção de registros administrativos
detalhados, sujeitos à fiscalização estatal, acaba por instituir um regime de controle excessivo sobre a
atividade privada, interferindo diretamente na gestão interna e na autonomia decisória das instituições
de ensino.
Ainda que a finalidade da norma seja legítima — qual seja, a promoção da inclusão
educacional —, os meios eleitos revelam-se desproporcionais, na medida em que impõem encargos
administrativos adicionais sem demonstração de necessidade concreta; ampliam indevidamente o grau
de ingerência estatal sobre decisões técnico-pedagógicas e criam obrigações que não guardam
correspondência direta com lacunas normativas no ordenamento jurídico vigente.
Ressalte-se que a proteção aos direitos das pessoas com deficiência já se encontra
amplamente assegurada pela Lei Brasileira de Inclusão, a qual estabelece deveres claros às
instituições de ensino, inclusive privadas, sem, contudo, desbordar para a imposição de mecanismos
de controle excessivamente invasivos como os ora propostos.
A jurisprudência constitucional tem reiteradamente afirmado que o exercício do poder
regulatório estatal sobre a atividade econômica deve observar os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, de modo a evitar intervenções arbitrárias ou desnecessárias que comprometam a
liberdade de iniciativa e a autonomia dos agentes privados.
No presente caso, verifica-se que o projeto de lei ultrapassa os limites da regulação
legítima, adentrando indevidamente na esfera de organização interna das instituições privadas de
ensino, o que caracteriza afronta ao princípio da livre iniciativa e à garantia constitucional de autonomia
privada.
Dessa forma, a proposição revela-se materialmente inconstitucional, por impor restrições
desproporcionais e indevidas ao exercício da atividade educacional privada, em desacordo com os
fundamentos da ordem econômica constitucional.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa municipal
fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I, art. 2º, art. 22, inciso XXIV) e na Lei Orgânica do
Município de Natal (arts. 16, 21 e 39, §1º), opino pela REJEIÇÃO TOTAL da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 15 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador – Relator CLJRF