VEREADORA)
L Natal 3
Câmara Municipal do Natal
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal - Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
PROJETO DE LEINº /2026
Ementa: Institui as diretrizes para a
ampliação do Programa Municipal de
Imunizações de Natal, voltadas à
prevenção da Herpes Zoster,
estabelece mecanismos de
transparência, governança clínica e
indicadores de desempenho, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO OBJETO
Art. 14º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Natal, as diretrizes
normativas para a ampliação preventiva do Programa Municipal de Imunizações,
com foco na incorporação e oferta da vacina contra a Herpes Zoster.
$ 1º A política de saúde pública tratada nesta Lei possui como público-alvo
prioritário a população com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, bem
como indivíduos imunossuprimidos, residentes na capital potiguar.
8 2º A execução da política observará a capacidade técnica da rede de frio do
município e a disponibilidade orçamentária, promovendo-se a universalização de
forma gradativa.
VERM ADO RAM
Natal
Câmara Municipal do Natal
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal — Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Art. 2º Para a correta execução desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
| - Herpes Zoster: infecção viral aguda, decorrente da reativação do vírus
varicela-zóster, que afeta nervos periféricos e a pele, gerando dor crônica e
neuropatia de alto impacto na qualidade de vida;
Il — vacinação ampliada: estratégia de saúde pública voltada à atualização e
expansão contínua do calendário vacinal de adultos e idosos para patologias de
alto custo social;
Il — governança imunológica: conjunto de práticas de controle, rastreabilidade e
gestão logística que garantem a integridade das doses desde a aquisição até a
aplicação no paciente.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º A ampliação do Programa Municipal de Imunizações obedecerá aos
seguintes princípios basilares:
| — direito universal e equitativo à saúde e ao envelhecimento ativo;
|| — prevenção de agravos e redução de danos físicos, sensoriais e psicológicos
na população idosa;
II — economicidade e eficiência na alocação de recursos do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Art. 4º São objetivos precípuos da política de vacinação ampliada:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal — Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
| — mitigar a incidência e as complicações sistêmicas decorrentes da Herpes
Zoster, em especial a neuralgia pós-herpética;
Il — reduzir a sobrecarga financeira e operacional das unidades de pronto
atendimento e hospitais municipais com internações evitáveis;
III - democratizar o acesso à biotecnologia profilática, que atualmente possui alto
custo no mercado privado, priorizando:
a) idosos abrigados em Instituições de Longa Permanência (ILPIs);
b) pacientes em tratamento oncológico ou reumatológico;
c) população em comprovada situação de vulnerabilidade socioeconômica.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES E COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º As diretrizes para o planejamento e a operacionalização da vacinação
compreenderão:
| — a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos da doença e
a importância da imunização na fase adulta;
|| — a integração com a Estratégia Saúde da Família (ESF) para busca ativa do
público-alvo;
Il — a capacitação permanente dos profissionais de enfermagem e agentes
comunitários de saúde, focada em:
a) manejo adequado de possíveis eventos adversos pós-vacinação;
- Natal Jo.
Câmara Municipal do Natal
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal — Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
b) triagem clínica criteriosa de contraindicações,;
c) registro eletrônico imediato da dose aplicada.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal a gestão estratégica do
programa, podendo promover parcerias institucionais, convênios ou adesão a
consórcios públicos para a aquisição dos imunobiológicos.
8 1º O Município articulará junto ao Governo do Estado e ao Ministério da Saúde
o cofinanciamento tripartite da vacina, respeitando a organização sistêmica do
SUS.
g 2º O Executivo garantirá a estruturação logística necessária para o
armazenamento seguro, respeitando as especificações de temperatura exigidas
pelos laboratórios fabricantes.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA E DAS OBRIGAÇÕES
Art. 7º O cidadão beneficiário da campanha de imunização assume a obrigação
de zelar pelas condutas exigidas nas unidades de saúde, sujeitando-se ao
cumprimento dos seguintes deveres para a efetivação do serviço:
| - comprovar a faixa etária exigida e o vínculo de residência no município de
Natal;
Il - manter seus dados atualizados junto ao Cadastro Nacional de Usuários do
SUS (CadSUS);
|l — apresentar-se na unidade básica de saúde munido dos documentos
essenciais, consistentes em:
VIE RIHE A DO RÃA)
L Natal
Cámara Municipal do Natal
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal — Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
a) documento oficial de identificação com foto;
b) caderneta de vacinação para registro histórico;
c) prescrição ou laudo médico, no caso exclusivo de pacientes imunossuprimidos
fora da faixa etária geral.
Art. 8º O Executivo Municipal assegurará transparência ativa da política de
imunização ampliada por meio da divulgação periódica de dados consolidados
em portal eletrônico oficial.
& 1º Serão tornados públicos, resguardado o sigilo de dados pessoais, o
quantitativo de doses adquiridas, os valores investidos e o cronograma de
distribuição por Distrito Sanitário.
8 2º A administração disponibilizará ferramenta digital de monitoramento
("vacinômetro") voltada exclusivamente aos imunizantes adquiridos com impacto
financeiro direto ao erário municipal.
Art. 9º Nos casos em que o Município estabelecer parcerias com clínicas de
vacinação da rede privada ou entidades do terceiro setor para auxiliar na
aplicação das doses custeadas pelo poder público, tais beneficiárias
institucionais assumirão deveres estritos de transparência.
8 1º Quando o beneficiário for estabelecimento comercial ou entidade privada
atuando como braço operacional da campanha, deverá dar publicidade ao
benefício recebido, indicando de forma clara, no próprio estabelecimento ou
meio equivalente, que a vacina disponibilizada gratuitamente àquele público
decorre de política pública municipal.
VERH ADORA)
a Municipal do Natal
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal — Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
S 2º A forma de cumprimento desta exigência e o padrão visual da publicidade
serão regulamentados pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DO COMPLIANCE, INTEGRIDADE E SANÇÕES
Art. 10. O programa contará com mecanismos de prevenção de irregularidades,
controle e rastreabilidade processual, visando blindar a gestão contra falhas
éticas, por meio de:
| — auditoria periódica por amostragem nos lotes distribuídos e aplicados;
| — controle de temperatura automatizado nas câmaras de conservação;
III — canal de denúncias simplificado para relatos de furos de fila ou cobrança
indevida.
Art. 11. O descumprimento das normas de integridade e dos protocolos clínicos,
mediante o devido processo legal, sujeitará o agente público infrator ou a
entidade parceira a sanções administrativas proporcionais, que poderão
abranger:
|- advertência formal com anotação em prontuário institucional;
|| - suspensão do credenciamento da entidade privada no escopo da campanha;
Ill — responsabilização pecuniária para o ressarcimento aos cofres públicos,
quando da ocorrência comprovada de:
a) desvio criminoso de imunobiológicos; n
L Natal )
Câmara Municipal do Natal
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal — Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
b) aplicação direcionada a público fora dos critérios de prioridade (fura-fila);
c) perda de lote vacinal por negligência no manuseio da rede de frio.
CAPÍTULO VI
SISTEMA DE GESTÃO E INDICADORES DE DESEMPENHO (KPIs)
Art. 12. O planejamento das campanhas anuais será alicerçado em um sistema
de monitoramento contínuo e avaliação periódica simplificada, utilizando-se da
base de dados integrada do município.
8 1º A plataforma digital existente na Secretaria Municipal de Saúde servirá como
apoio à decisão administrativa, mapeando as áreas da cidade com maior
concentração de população idosa desassistida.
8 2º Fica vedada a exigência de tecnologias proprietárias ou novos softwares
complexos que gerem custos operacionais desnecessários à implementação
deste artigo.
Art. 13. O sucesso e a aplicabilidade da política serão aferidos por meio de
indicadores de desempenho (KPIs) objetivos, mensuráveis e de periodicidade
razoável, que abrangerão:
|- taxa de cobertura vacinal atingida em relação à população-alvo estimada em
Natal;
Il — índice de perda técnica e física de doses (desperdício) nas unidades de
saúde;
|Il — variação no número de queixas e internações decorrentes de complicações
| )
agudas da patologia.
L Natal“)
Cámara Municipal do Natal
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal — Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Parágrafo único. O detalhamento do cálculo, a fonte dos dados e o responsável
técnico pela apuração de cada indicador seguirão a metodologia definida pelo
Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As despesas decorrentes da execução das diretrizes previstas nesta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal
de Saúde, que poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os
cronogramas de implantação, a estruturação do consórcio de compras e a
operacionalização das diretrizes sanitárias estabelecidas.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal - RN, 19 de abril de 2026.
Vereadora
VER ADO RÃ)
Natal)
Câmara Municipal do Natal
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal — Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
JUSTIFICATIVA
A saúde pública exige uma visão prospectiva capaz de antecipar o
adoecimento e proteger a dignidade humana, preceito fundamental insculpido no
artigo 196 da Constituição Federal de 1988 e chancelado em âmbito global pela
Declaração Universal dos Direitos Humanos. No município de Natal,
vivenciamos uma transição demográfica acelerada, com o expressivo
envelhecimento da nossa população. É nesse cenário que a Herpes Zoster
emerge como um problema público silencioso, porém devastador. Decorrente da
reativação do vírus da catapora, essa doença atinge predominantemente
indivíduos acima de cinquenta anos, causando lesões cutâneas e uma dor
neuropática excruciante que pode perdurar por meses, retirando o idoso do
convívio social e sobrecarregando severamente a rede de saúde local com
internações recorrentes. Atualmente, a vacina profilática mais eficaz encontra-se
restrita à rede privada, custando cerca de dois mil reais por esquema vacinal, um
montante absolutamente inacessível para a esmagadora maioria dos
aposentados e trabalhadores potiguares, gerando uma inaceitável segregação
sanitária pautada pela renda. Ao espelhar-se em debates avançados de
metrópoles como São Paulo, este projeto de lei propõe que Natal assuma o
protagonismo no Nordeste, traçando diretrizes claras para a inclusão gradual
desse imunizante no calendário municipal.
Longe de incorrer em vícios de iniciativa, o projeto foi meticulosamente
redigido sob a ótica da Lei Complementar nº 95 de 1998, não impondo despesas
imediatas automáticas, mas sim fornecendo uma base normativa estruturante
para que o Executivo planeje a aquisição e gerencie parcerias de forma
inteligente. A viabilidade prática da lei está ancorada em mecanismos inovadores
de compliance e transparência. Estabelece-se, por exemplo, o dever legal de
| Natal 4
Câmara Municipal do Natal
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal — Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
que clínicas privadas eventualmente parceiras dessa vacinação ostentem
publicidade clara de que aquele serviço específico decorre de uma política
pública promovida e custeada pelo município. Em contrapartida, os cidadãos
beneficiários assumem a obrigação cívica de manter o histórico vacinal
rigorosamente organizado, facilitando o trabalho das equipes de enfermagem.
Para garantir que a política não se perca em burocracia, inserimos indicadores
de desempenho (KPIs) focados em métricas vitais, como a taxa de perda técnica
de vacinas e a cobertura alcançada, a serem aferidos sob metodologia definida
pelo Poder Executivo sem onerar a máquina pública. Trata-se, portanto, de uma
matéria que une justiça social, economia em tratamentos paliativos e excelência
legislativa, razão pela qual rogo aos ilustres pares a compreensão e o voto
favorável para a sua conversão em lei.
/
/
Vereadora