materia nº 567/2026

RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 935/2025
PROJETO DE LEI Nº 935/2025. INICIATIVA 
PARLAMENTAR. MATÉRIA DE INTERESSE 
LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 
NORMA DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. 
OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE, TÉCNICA 
LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO.
PROPONENTE: VEREADORA ANNE LAGARTIXA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 935/2025, de autoria parlamentar que Institui a 
Política Municipal de Segurança Digital e Educação Cibernética, submetido à análise da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal do Natal.
A proposição visa estruturar uma política pública de caráter permanente, 
abrangendo aspectos pedagógicos, tecnológicos e de proteção de dados, com foco na 
prevenção de riscos digitais, na promoção da cidadania digital e na proteção integral de 
crianças e adolescentes.
Consta nos autos certificação do Departamento Legislativo acerca da existência
da Lei Municipal nº 7.890/2025, que institui a Semana de Conscientização da Segurança 
Digital no âmbito das escolas municipais, o que impõe a análise quanto à eventual 
similaridade normativa e possível incidência do instituto da prejudicialidade, fl. 10.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Os artigos 175 e 176 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal 
atribuem ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que 
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse 
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer 
vereador.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA INICIATIVA PARLAMENTAR. 
A análise da constitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 935/2025 demanda o 
exame conjunto de dois vetores fundamentais do processo legislativo: a competência 
legislativa do Município e a legitimidade da iniciativa parlamentar, ambos à luz do modelo 
federativo e do princípio da separação dos poderes.
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e 
estadual no que couber. A noção de interesse local, conforme consolidado pela jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal, deve ser compreendida em sentido material, abrangendo todas 
as matérias cujos efeitos se projetem predominantemente no âmbito do Município.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal assegura competência 
ao ente municipal para atuar nas áreas de educação, proteção à infância, promoção do 
desenvolvimento social e organização dos serviços públicos locais, conferindo-lhe papel ativo 
na formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar coletivo (art. 7º, II, X LOM).
A matéria veiculada no Projeto de Lei nº 935/2025 insere-se, com inequívoca 
clareza, nesse espaço de atuação normativa, ao tratar da segurança digital e da educação 
cibernética no ambiente escolar da rede municipal de ensino, temática que, na 
contemporaneidade, assume caráter estratégico e indissociável do próprio direito à 
educação.
Com efeito, a transformação digital da sociedade impactou diretamente o 
cotidiano das instituições educacionais, que passaram a incorporar, de forma intensiva, 
tecnologias de informação e comunicação em seus processos pedagógicos e administrativos. 
Tal realidade ampliou significativamente a exposição de crianças e adolescentes a riscos 
inerentes ao ambiente virtual, tais como vazamento e uso indevido de dados pessoais; 
práticas de cyberbullying e violência digital; acesso a conteúdos impróprios ou ilícitos e 
vulnerabilidades em sistemas e redes escolares.
A jurisprudência pátria tem admitido a iniciativa parlamentar em proposições 
dessa natureza, desde que não haja ingerência direta na estrutura administrativa ou 
imposição de execução obrigatória de políticas públicas, sob pena de violação ao princípio 
da separação dos poderes.
Nesse contexto, a atuação do Município não se limita à prestação tradicional do 
serviço educacional, mas se estende à garantia de um ambiente escolar seguro, inclusive sob 
a perspectiva digital, o que configura desdobramento direto dos deveres constitucionais de 
proteção integral da criança e do adolescente e de promoção de políticas educacionais 
eficazes.
A proposição, ao instituir uma política municipal estruturada de segurança digital 
e educação cibernética, atua justamente nesse ponto de interseção entre educação pública, 
proteção de dados e da privacidade, segurança da informação e formação cidadã no 
ambiente digital.
A matéria, portanto, não apenas se insere no conceito de interesse local, mas se 
revela intrinsecamente ligada à realidade concreta da rede municipal de ensino, considerando 
o volume de estudantes atendidos, a crescente digitalização das atividades escolares e a 
necessidade de adequação às diretrizes nacionais de proteção de dados e de uso 
responsável da tecnologia.
Dessa forma, a iniciativa legislativa não apenas se mostra formalmente adequada 
sob o prisma da competência, como também se revela materialmente necessária e 
socialmente relevante, constituindo instrumento legítimo de modernização da gestão 
educacional e de proteção dos direitos fundamentais dos estudantes no contexto digital.
II.3 – DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 
Sob o prisma da constitucionalidade material, a proposição revela-se plenamente 
compatível com a ordem constitucional vigente, na medida em que se insere no âmbito de 
concretização de direitos fundamentais de estatura constitucional, especialmente aqueles 
relacionados à educação, à proteção integral da criança e do adolescente, à dignidade da 
pessoa humana e à tutela da privacidade e dos dados pessoais.
A Constituição Federal, ao dispor sobre o direito à educação (art. 205), estabelece 
que esta deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da 
cidadania e à sua qualificação para o trabalho. Tal comando normativo não se limita à oferta 
formal de ensino, mas abrange a criação de condições adequadas para que o processo 
educativo se desenvolva de forma segura, inclusiva e compatível com as transformações 
sociais e tecnológicas.
Nesse sentido, o ambiente digital passou a integrar, de forma indissociável, a 
realidade educacional contemporânea, impondo ao Poder Público o dever de adotar medidas 
que assegurem não apenas o acesso à tecnologia, mas também a sua utilização segura, ética
e responsável.
A proposição em análise, ao instituir uma política municipal de segurança digital 
e educação cibernética, atua diretamente na concretização desse dever estatal, promovendo 
a proteção dos estudantes contra riscos inerentes ao ambiente virtual, tais como a exposição 
indevida de dados pessoais, a prática de cyberbullying, a disseminação de conteúdos ilícitos 
e outras formas de violência digital.
Tal atuação encontra respaldo imediato no princípio da proteção integral da 
criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição Federal, que impõe ao 
Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação 
de direitos fundamentais, incluindo a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência segura 
em todos os ambientes — inclusive no espaço digital, que se consolidou como extensão do 
convívio social e educacional.
Ademais, a política proposta dialoga diretamente com o direito fundamental à 
privacidade e à proteção de dados pessoais, reconhecido pela Constituição Federal (art. 5º, 
X e XII) e reforçado pela Emenda Constitucional nº 115/2022, que elevou a proteção de dados 
pessoais ao status de direito fundamental autônomo.
Nesse contexto, ao prever diretrizes voltadas à segurança da informação, ao 
controle de acesso a redes e à proteção de dados sensíveis no ambiente escolar, o projeto 
alinha-se às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), contribuindo 
para a internalização de uma cultura institucional de proteção de dados no âmbito da 
administração pública municipal.
Importa destacar, ainda, que a proposição não estabelece restrições 
desproporcionais a direitos fundamentais, nem cria mecanismos de controle incompatíveis 
com as garantias constitucionais. Ao contrário, limita-se a fixar diretrizes gerais, orientadas 
pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando a autonomia 
pedagógica das unidades de ensino e a discricionariedade administrativa do Poder Executivo 
na implementação das medidas.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que 
a atuação normativa dos entes federativos voltada à concretização de direitos fundamentais, 
especialmente nas áreas de educação, proteção à infância e segurança, deve ser prestigiada, 
desde que observados os limites constitucionais e a repartição de competências.
No presente caso, a norma proposta não apenas respeita tais limites, como 
também se apresenta como instrumento legítimo de densificação de direitos fundamentais 
em face dos novos desafios impostos pela sociedade digital.
Por fim, cumpre salientar que a iniciativa legislativa contribui para a efetivação de 
políticas públicas alinhadas ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da 
Constituição Federal), ao promover a modernização da gestão educacional e a prevenção de 
riscos que podem impactar diretamente a integridade física, psicológica e informacional dos 
estudantes.
Diante de todo o exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 935/2025 apresenta 
plena compatibilidade material com a Constituição Federal, não havendo qualquer afronta a 
direitos fundamentais, mas, ao contrário, promovendo sua concretização em contexto social 
e tecnológico contemporâneo.
II.4 - DA INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR SIMILARIDADE COM LEI 
MUNICIPAL EM VITOR (LEI Nº 7.890/2025)
Conforme certificado pelo Departamento Legislativo, encontra-se vigente no 
ordenamento jurídico municipal a Lei nº 7.890/2025, que institui a Semana de 
Conscientização da Segurança Digital no âmbito das escolas da rede pública de ensino do 
Município de Natal.
A existência de norma anterior sobre temática correlata impõe, por dever de 
técnica legislativa e controle de juridicidade, a análise quanto à eventual identidade material 
entre os diplomas, a fim de aferir a incidência — ou não — do instituto da prejudicialidade.
Todavia, a análise comparativa detida revela, com clareza, que não há identidade 
material entre a lei vigente e o projeto ora examinado, mas sim distinção substancial quanto 
à natureza jurídica, ao alcance normativo e à finalidade de cada diploma.
A Lei nº 7.890/2025 apresenta conteúdo normativo de caráter pontual, episódico 
e programático, restringindo-se à instituição de evento anual — a denominada “Semana de 
Conscientização da Segurança Digital” — a ser realizado em período previamente delimitado 
do calendário escolar, com objetivos eminentemente educativos e de sensibilização. A 
referida norma atua no plano da promoção de ações concentradas de conscientização, sem 
estabelecer diretrizes estruturantes, mecanismos permanentes de atuação estatal ou 
parâmetros técnicos de organização do sistema educacional.
De modo diverso, o Projeto de Lei nº 935/2025 veicula conteúdo normativo de 
natureza estrutural, permanente e sistêmica, instituindo verdadeira política pública municipal 
de segurança digital e educação cibernética, com incidência contínua no âmbito da rede de 
ensino.
Consoante se extrai de seu texto, a proposição estabelece princípios orientadores 
vinculados à proteção integral e à cidadania digital; objetivos institucionais voltados à 
prevenção de riscos cibernéticos; diretrizes pedagógicas de inserção transversal da temática 
no currículo; parâmetros técnicos relacionados à segurança da informação e à proteção de 
dados e instrumentos de implementação baseados em ações integradas e permanentes.
A diferença entre os diplomas, portanto, não é meramente quantitativa ou 
redacional, mas qualitativa e estrutural, evidenciando que:
• a Lei nº 7.890/2025 atua no plano eventual e educativo, por meio de ação 
temporalmente delimitada; 
• o Projeto de Lei nº 935/2025 atua no plano estruturante e contínuo, mediante a 
instituição de política pública permanente. 
Sob a ótica da teoria da norma jurídica e da técnica legislativa, trata-se de 
espécies normativas distintas, com funções complementares no ordenamento: enquanto uma 
promove mobilização e conscientização periódica, a outra estabelece diretrizes permanentes 
de atuação estatal.
Nesse cenário, inexiste qualquer hipótese de duplicidade normativa; 
sobreposição de comandos jurídico ou esgotamento da matéria por legislação anterior. Ao 
contrário, verifica-se harmonia e complementaridade normativa, sendo plenamente possível 
— e desejável — a coexistência dos diplomas, na medida em que a política pública 
permanente pode, inclusive, servir de fundamento estruturante para a realização qualificada 
da semana temática já instituída.
Assim, a proposição não apenas se distingue da legislação vigente, como também 
a complementa e a densifica, ampliando o nível de proteção jurídica conferido aos estudantes 
e fortalecendo a atuação do Município no enfrentamento dos desafios inerentes ao ambiente 
digital.
Diante disso, conclui-se, de forma inequívoca, pela ausência de similaridade 
material com a Lei nº 7.890/2025, afastando-se, por conseguinte, qualquer alegação de 
prejudicialidade.
II. 5 – TÉCNICA LEGISLATIVA
No que concerne à técnica legislativa, a proposição, em linhas gerais, observa a 
estrutura formal exigida para projetos de lei ordinária, apresentando ementa compatível com 
o conteúdo normativo, articulação lógica dos dispositivos e delimitação adequada do objeto.
A proposição não incorre em vícios de estrutura, não apresenta contradições 
internas relevantes e mantém coerência lógica entre seus dispositivos, o que permite sua 
compreensão e aplicação.
Diante disso, conclui-se que o projeto é tecnicamente adequado
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opino pela APROVAÇÃO da matéria por estar em 
conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Natal, além de estar 
tecnicamente adequada e juridicamente legítima.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 06 de maio de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF