materia nº 568/2026

RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 380/2025
Processo nº 35/2026
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
380/2025 QUE INSTITUI A CAMPANHA “SÃO 
JOÃO COM ANIMAÇÃO É SÃO JOÃO COM 
PRECAUÇÃO” NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. 
ART.3º, INCISOS I, II E III. VÍCIO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR 
USURPAÇÃO DA INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 
INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE 
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATVIA E 
NO PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS. PARECER PELA MANUTENÇÃO 
DO VETO PARCIAL.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise do veto parcial aposto pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal ao Projeto de Lei nº 380/2025, de autoria do Vereador Pedro Henrique, que 
“institui a Campanha ‘São João com animação é São João com precaução’ no 
Município de Natal/RN”.
O veto recai especificamente sobre o art. 3º, caput, parágrafo único e 
incisos I, II e III, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal por vício de 
iniciativa; violação ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes e 
incompatibilidade com o regime de responsabilidade fiscal, em razão da ausência de 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o 
veto foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe 
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre 
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das 
proposições submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de 
Natal, especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados 
total ou parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, 
observando-se o rito regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce 
papel fundamental no exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua 
regularidade formal e aos fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados 
no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e 
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de 
apreciação do veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da 
conformidade das deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e 
regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal 
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes 
no exercício de suas funções típicas.
2.2 DO OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.
O Projeto de Lei nº 380/2025 tem por escopo instituir, no âmbito do 
Município de Natal, a campanha de conscientização denominada “São João com 
animação é São João com precaução”, voltada à prevenção de acidentes decorrentes 
do uso de fogos de artifício por crianças e adolescentes, especialmente durante o 
período das festividades juninas.
A iniciativa legislativa insere-se no campo das políticas públicas de caráter 
educativo e preventivo, buscando promover a proteção da integridade física e 
psicológica de crianças e adolescentes, mediante a difusão de informações e a 
conscientização da população acerca dos riscos inerentes ao manuseio inadequado 
de artefatos pirotécnicos.
Sob a perspectiva constitucional, a matéria encontra sólido amparo no art. 
227 da Constituição da República, que consagra o princípio da proteção integral, 
impondo ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar, com absoluta 
prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, dentre os quais se 
destacam o direito à vida, à saúde e à segurança.
De igual modo, a proposição harmoniza-se com as diretrizes estabelecidas 
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), notadamente em seus 
arts. 70 e 71, que estabelecem o dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou 
violação aos direitos da criança e do adolescente, bem como a obrigação do Poder 
Público de promover políticas sociais que reduzam os riscos de tais violações.
No âmbito da repartição constitucional de competências, a matéria 
enquadra-se no conceito de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da 
Constituição Federal, o que legitima a atuação normativa do Município para instituir 
campanhas educativas e ações de conscientização voltadas à realidade social e 
cultural de sua população, especialmente considerando a relevância das festividades 
juninas na Região Nordeste.
Ademais, os dispositivos iniciais da proposição, notadamente os arts. 1º e 
2º, apresentam natureza eminentemente programática e orientadora, limitando-se a 
instituir a campanha e a estabelecer seus objetivos gerais, sem, em princípio, impor 
obrigações específicas ou imediatas ao Poder Executivo, o que, sob esse prisma, 
revela compatibilidade com a competência legislativa municipal e com os limites 
constitucionais da atuação parlamentar.
Nesse contexto, observa-se que o núcleo essencial do Projeto de Lei nº 
380/2025 revela-se juridicamente legítimo e socialmente relevante, na medida em que 
visa à promoção de políticas públicas de prevenção e conscientização, alinhadas aos 
mandamentos constitucionais de proteção integral da infância e juventude, bem como 
às atribuições do Município no âmbito de sua autonomia legislativa.
2.3 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. USURPAÇÃO DE INICIATIVA E 
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 
Superada a análise quanto à legitimidade do objeto da proposição em seus 
aspectos gerais, impõe-se o exame da constitucionalidade do art. 3º do Projeto de Lei 
nº 380/2025, dispositivo que constitui o núcleo da controvérsia jurídica ora apreciada.
O referido dispositivo estabelece que o Poder Executivo Municipal 
“promoverá, anualmente, campanhas de conscientização sobre os riscos da utilização 
de fogos de artifício por crianças e adolescentes”, instituindo, portanto, obrigação de 
fazer de caráter continuado, com periodicidade definida e execução vinculada.
Tal previsão, embora alinhada à finalidade social da norma, revela-se 
juridicamente incompatível com o modelo constitucional de repartição de 
competências e com o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, 
consagrado no art. 2º da Constituição da República e reproduzido no âmbito 
municipal.
Com efeito, a Constituição Federal, por meio de interpretação sistemática 
de seu art. 61, §1º, aplicável aos entes subnacionais por força do princípio da simetria, 
reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa das matérias que 
disponham sobre organização administrativa; criação, estruturação e atribuições de 
órgãos públicos; planejamento e execução de políticas públicas edefinição de 
prioridades governamentais. 
Nesse contexto, a imposição legal de obrigação de execução periódica de 
campanha institucional, com definição de conteúdo, forma e frequência, constitui 
ingerência direta na esfera de atuação administrativa do Poder Executivo, na medida 
em que subtrai a discricionariedade administrativa quanto à conveniência e 
oportunidade da implementação da política pública; vincula a atuação governamental 
a comando normativo rígido, alheio ao planejamento estratégico da Administração e 
interfere na organização interna e na alocação de recursos humanos, materiais e 
financeiros.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o 
Poder Legislativo, embora detentor da função normativa, não pode substituir-se ao 
Executivo na definição concreta de políticas públicas, nem impor obrigações 
administrativas específicas, sob pena de violação à separação dos poderes.
Nesse sentido, tem-se consolidado o entendimento de que:
“É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar 
que, a pretexto de instituir política pública, 
imponha ao Poder Executivo a adoção de 
medidas administrativas concretas, com 
execução obrigatória, interferindo na sua esfera 
de gestão.”
Dessa forma, embora seja legítima a atuação do Legislativo na instituição 
de diretrizes, programas e campanhas de caráter geral, não lhe é permitido avançar 
sobre o campo da execução administrativa, convertendo norma programática em 
comando impositivo.
No caso em exame, o art. 3º do projeto ultrapassa os limites da função 
legislativa ao impor obrigação de execução anual de campanhas, configurando 
verdadeira substituição da vontade administrativa pela vontade legislativa, o que 
afronta diretamente o desenho constitucional de freios e contrapesos.
Ressalte-se, ainda, que a utilização de linguagem imperativa —
consubstanciada no verbo “promoverá” — evidencia o caráter vinculante da norma, 
afastando qualquer interpretação no sentido de mera diretriz ou autorização.
Assim, resta caracterizado o vício de inconstitucionalidade formal por 
usurpação de iniciativa, bem como a violação ao princípio da separação dos poderes, 
fundamentos que, por si sós, são suficientes para justificar a manutenção do veto 
parcial aposto ao dispositivo.
2.4 DA CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
A proposição legislativa em análise também incorre em vício de 
inconstitucionalidade formal, ao instituir política pública apta a gerar aumento de 
despesa sem a devida observância das exigências constitucionais e legais atinentes 
à responsabilidade fiscal.
Com efeito, o art. 3º do Projeto de Lei nº 380/2025 revela-se igualmente 
incompatível com o regime constitucional de responsabilidade fiscal, na medida em que 
impõe ao Poder Executivo a execução periódica de política pública sem a correspondente 
previsão de impacto orçamentário-financeiro e sem a indicação da respectiva fonte de 
custeio.
A determinação de que o Poder Executivo Municipal “promoverá, 
anualmente, campanhas de conscientização” consubstancia obrigação de fazer de 
caráter continuado que, por sua própria natureza, implica dispêndio de recursos 
públicos, ainda que não explicitamente quantificados no texto legal.
Tais medidas revelam a criação de despesa pública continuada, ainda que 
não quantificada no texto normativo, o que atrai a incidência direta das regras 
previstas nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 
101/2000), que condicionam a validade de proposições dessa natureza à 
apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador de 
despesas quanto à adequação orçamentária e compatibilidade com o plano 
plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. 
No mesmo sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias estabelece, de forma categórica, que toda proposição legislativa que crie 
ou altere despesa obrigatória deve ser acompanhada da respectiva estimativa de 
impacto orçamentário e financeiro, sob pena de inconstitucionalidade formal.
No caso em exame, verifica-se que o projeto limita-se a consignar, de 
forma genérica, que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário, sem qualquer demonstração concreta do 
impacto financeiro decorrente de sua implementação .
Tal previsão não supre as exigências legais, porquanto não evidencia o 
montante estimado da despesa, sua repercussão no orçamento municipal e a 
compatibilidade com os instrumentos de planejamento fiscal. 
A ausência desses elementos compromete o equilíbrio das contas públicas 
e impede a adequada avaliação da viabilidade financeira da política proposta, 
violando diretamente os princípios da responsabilidade na gestão fiscal e do 
planejamento orçamentário.
Dessa forma, a inobservância das regras de responsabilidade fiscal 
configura vício formal relevante e autônomo, que, somado às demais 
inconstitucionalidades já apontadas, reforça a impossibilidade de subsistência da 
proposição no ordenamento jurídico.
3. CONCLUSÃO
Diante dos fundamentos expostos opino pela MANUTENÇÃO DO VETO 
PARCIAL ao Projeto de Lei 380/2025.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 06 de maio de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF