materia nº 569/2026

RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 586/2025
Processo nº 37/2026
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
586/2025 QUE INSTITUI INSTITUI 
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DETECÇÃO 
DE TOXOPLASMOSE. IMPOSIÇÃO DE 
OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS 
CONCRETAS AO PODER EXECUTIVO. 
INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA. VIOLAÇÃO À RESERVA DE 
ADMINISTRAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVISÃO 
GENÉRICA DE DESPESAS SEM ESTIMATIVA 
DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. 
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise do veto parcial aposto pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal ao Projeto de Lei nº 586/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, 
que institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Incentivo à Realização 
de Exames para Detecção da Toxoplasmose e de Conscientização sobre a doença.
O Executivo fundamenta o veto na violação ao princípio da separação dos 
poderes, sob o argumento de que a proposição impõe obrigações administrativas 
concretas, com repercussão na gestão de pessoal e na geração de despesas 
públicas.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o 
veto foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe 
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre 
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das 
proposições submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de 
Natal, especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados 
total ou parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, 
observando-se o rito regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce 
papel fundamental no exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua 
regularidade formal e aos fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados 
no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e 
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de 
apreciação do veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da 
conformidade das deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e 
regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal 
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes 
no exercício de suas funções típicas.
2.2 DO OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.
O Projeto de Lei nº 586/2025 tem por escopo instituir, no âmbito do 
Município de Natal, o denominado “Programa de Incentivo à Realização de Exames 
para Detecção da Toxoplasmose e de Conscientização sobre a Doença”, com a 
finalidade declarada de fomentar ações voltadas à prevenção, ao diagnóstico precoce 
e à difusão de informações acerca da referida enfermidade.
Sob o prisma material, a proposição delineia um conjunto de diretrizes e 
comandos normativos que, a despeito de sua roupagem programática, ostentam 
nítido conteúdo impositivo, na medida em que estabelecem, de forma detalhada, 
obrigações administrativas específicas a serem implementadas pelo Poder Executivo, 
notadamente por meio da promoção de campanhas institucionais, incentivo à 
realização de exames laboratoriais e ampla divulgação de informações em 
equipamentos públicos e canais oficiais de comunicação .
Não se trata, portanto, de mera enunciação de objetivos genéricos ou de 
diretrizes abstratas de política pública — o que, em tese, poderia se inserir no âmbito 
legítimo da atuação legislativa —, mas de verdadeira normatização de condutas 
administrativas concretas, com definição prévia de meios, instrumentos e espaços de 
execução, o que revela inequívoca vocação executiva da norma.
Ademais, o diploma legislativo avança ao atribuir diretamente à Secretaria 
Municipal de Saúde, em articulação com outros órgãos da Administração, a 
incumbência de adotar as providências necessárias à implementação das medidas 
previstas , circunstância que reforça o caráter interventivo da proposição na estrutura 
e no funcionamento da máquina administrativa.
Cumpre destacar que, embora a matéria verse sobre tema de indiscutível 
relevância no campo da saúde pública — especialmente no que concerne à proteção 
de grupos vulneráveis, como gestantes e pessoas imunossuprimidas —, tal 
circunstância não tem o condão de afastar a necessária observância dos limites 
constitucionais que regem o processo legislativo, sobretudo no que diz respeito à 
repartição funcional entre os Poderes.
Nesse contexto, o exame do objeto da proposição evidencia que a norma, 
ao pretender instituir política pública com elevado grau de detalhamento operacional, 
ultrapassa o plano normativo abstrato e ingressa no domínio da gestão administrativa, 
circunstância que impõe análise rigorosa sob a ótica da constitucionalidade material, 
a ser desenvolvida nos tópicos subsequentes.
2.3 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. USURPAÇÃO DE INICIATIVA E 
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 
A análise da constitucionalidade material da proposição demanda incursão 
no núcleo essencial do princípio da separação dos poderes, alçado pela Constituição 
da República à condição de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, III), e reproduzido, no âmbito 
municipal, no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal .
No modelo constitucional brasileiro, a separação dos poderes não se 
exaure na divisão formal de competências, mas projeta-se como verdadeira garantia 
institucional de equilíbrio e harmonia entre as funções estatais, vedando a ingerência 
indevida de um Poder sobre a esfera típica de atuação do outro.
É nesse contexto que se insere a chamada reserva de administração, 
construção doutrinária e jurisprudencial que delimita o espaço de atuação privativa do 
Poder Executivo na condução das atividades administrativas, especialmente no que 
concerne à definição de políticas públicas, à organização interna da Administração e 
à alocação de recursos materiais e humanos.
No caso sob exame, embora o Projeto de Lei se apresente sob a forma de 
instituição de programa de caráter público, sua estrutura normativa revela inequívoca 
incursão no domínio da atividade administrativa, ao estabelecer comandos concretos 
e vinculantes dirigidos ao Executivo.
Com efeito, a proposição impõe a promoção de campanhas institucionais 
específicas, determina a divulgação de conteúdos em unidades de saúde, escolas e 
meios oficiais de comunicação, estabelece prioridades na realização de exames 
laboratoriais e, sobretudo, atribui diretamente à Secretaria Municipal de Saúde a 
execução das medidas previstas . 
Tais disposições não se limitam à fixação de diretrizes gerais ou à definição 
de objetivos normativos abstratos — o que seria compatível com a função legislativa 
—, mas avançam sobre o modo de execução da política pública, definindo, de forma 
detalhada, o conteúdo, os meios e os instrumentos da atuação administrativa.
Nesse ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme e 
reiterada no sentido de que não cabe ao Poder Legislativo impor, por meio de lei de 
iniciativa parlamentar, obrigações administrativas específicas ao Executivo, 
especialmente quando tais obrigações implicam atuação material da Administração 
Pública.
Isso porque a definição de prioridades governamentais; estratégias de 
implementação de políticas públicas; distribuição de recursos orçamentários e 
organização de serviços e campanhas institucionais constitui prerrogativa típica do 
Chefe do Poder Executivo, enquanto responsável pela direção superior da 
Administração.
Ao pretender vincular a atuação do Executivo a comandos normativos 
específicos e detalhados, a proposição legislativa subverte essa lógica constitucional, 
convertendo o Legislativo em verdadeiro gestor administrativo, o que afronta 
diretamente o princípio da separação dos poderes.
Importa ressaltar que a inconstitucionalidade, na hipótese, não decorre da 
temática abordada — que, repita-se, é legítima e relevante —, mas da forma de 
intervenção normativa adotada, que ultrapassa os limites da função legislativa e 
invade a esfera de discricionariedade administrativa do Executivo.
Com efeito, mesmo normas que se apresentam sob o rótulo de 
“programas” ou “políticas públicas” não se eximem do controle de constitucionalidade 
quando, em seu conteúdo, estabelecem comandos impositivos que retiram do 
Executivo a liberdade de planejar, organizar e executar suas ações.
Assim, ao impor obrigações concretas, previamente delineadas e 
operacionalmente definidas, o Projeto de Lei nº 586/2025 viola a reserva de 
administração e, por conseguinte, o princípio da separação dos poderes, revelando 
vício de inconstitucionalidade material insanável.
2.4 DA CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
Outro vício relevante que macula a constitucionalidade da proposição diz 
respeito à criação de despesa pública desacompanhada da indispensável estimativa 
de impacto orçamentário-financeiro, em afronta direta às normas constitucionais de 
responsabilidade fiscal.
O Projeto de Lei nº 586/2025, ao instituir programa municipal que envolve 
a promoção de campanhas institucionais, incentivo à realização de exames 
laboratoriais e ampla divulgação de conteúdos informativos em equipamentos 
públicos e meios oficiais, gera, de forma inequívoca, encargos financeiros ao erário, 
ainda que de forma indireta ou difusa.
Com efeito, a execução das medidas previstas demanda mobilização de 
recursos humanos da Administração, utilização de estrutura física e logística das 
unidades públicas, produção e distribuição de materiais informativos, eventual 
ampliação da oferta de exames laboratoriais e uso de canais institucionais de 
comunicação, com custos operacionais associados. 
Não obstante essa realidade fática incontornável, o art. 5º da proposição 
limita-se a consignar que “as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário”, 
fórmula genérica que, segundo consolidada jurisprudência, não supre a exigência 
constitucional de prévia estimativa do impacto financeiro.
A Constituição Federal, por meio do art. 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, estabelece de forma categórica que a criação ou o 
aumento de despesa obrigatória deve estar acompanhado de estimativa do seu 
impacto orçamentário e financeiro, exigência que se impõe como condição de 
validade da norma.
Tal comando encontra reforço na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101/2000), que institui rigorosos mecanismos de controle fiscal, 
impondo ao legislador o dever de avaliar previamente os efeitos financeiros de suas 
iniciativas, de modo a preservar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade 
das políticas governamentais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a 
ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro configura vício de 
inconstitucionalidade material, sobretudo em hipóteses nas quais a norma impõe 
obrigações ao Poder Público que implicam dispêndio de recursos.
Nesse sentido, não se admite que o legislador, ainda que imbuído de 
louvável finalidade social, transfira ao Executivo o ônus de implementar políticas 
públicas sem a correspondente previsão e dimensionamento dos custos envolvidos, 
sob pena de violação aos princípios da responsabilidade fiscal, do planejamento 
orçamentário e da separação dos poderes.
Cumpre destacar, ademais, que a cláusula genérica de custeio inserta no 
art. 5º do projeto não apenas se revela insuficiente, mas também evidencia tentativa 
de deslocar para o Executivo a responsabilidade pela adequação orçamentária da 
norma, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
Assim, ao instituir programa que implica aumento de despesa pública sem 
a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o Projeto de Lei nº 586/2025 
incorre em vício material de inconstitucionalidade, suficiente, por si só, para justificar 
a manutenção do veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo.
3. CONCLUSÃO
Diante dos fundamentos expostos opino pela MANUTENÇÃO DO VETO 
ao Projeto de Lei 586/2025.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 06 de maio de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF