RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 964/2025
PROJETO DE LEI Nº 964/2025. INSTITUI A
POLÍTICA DE FORMAÇÃO EM DIREITOS
HUMANOS E COMBATE A PRECONCEITOS
PARA SERVIDORAS E SERVIDORES
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN. MATÉRIA RELACIONADA À
PROMOÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS,
EDUCAÇÃO INSTITUCIONAL E
APRIMORAMENTE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. INICIATIVA PARLAMENTAR.
POLÍTICA PÚBLICA DE CARÁTER
PROGRAMÁTICO E NÃO IMPOSITIVO.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DA
MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADORA SAMANDA ALVES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 964/2025, de autoria da Vereadora Samanda Alves
que institui a política de formação em direitos humanos e combate a preconceitos para
servidoras e servidores públicos no âmbito do Município de Natal/RN.
A proposição objetiva estabelecer diretrizes voltadas à formação e capacitação
continuada dos servidores públicos municipais em temas relacionados aos direitos humanos,
igualdade, diversidade e combate a práticas discriminatórias, prevendo ações como cursos,
seminários, desenvolvimento de materiais educativos e criação de grupo de trabalho
intersetorial.
Consta nos autos certificação do Departamento Legislativo informando que não
há proposição idêntica em tramitação ou convertida em lei nesta Casa Legislativa, fl. 09.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Os artigos 175 e 176 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal
atribuem ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer
vereador.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA INICIATIVA PARLAMENTAR.
A Constituição Federal, em seus arts. 23, 24 e 30, assegura aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
A Lei Orgânica do Município do Natal igualmente prevê competência municipal
para legislar sobre matérias de interesse local e para promover políticas relacionadas à
educação, cidadania, assistência social e proteção da dignidade humana.
No caso concreto, a proposição não disciplina matéria de competência privativa
da União, tampouco invade competência normativa exclusiva de outros entes federativos. Ao
contrário, limita-se a estabelecer diretrizes locais de formação institucional voltadas aos
servidores municipais, matéria nitidamente inserida na esfera de interesse administrativo do
Município.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que
normas municipais voltadas à promoção de direitos fundamentais e à implementação de
políticas públicas educativas ou de conscientização não configuram usurpação de
competência legislativa.
Portanto, verifica-se a plena compatibilidade material da proposição com o
sistema constitucional de repartição de competências.
II.3 – DA INICIATIVA PARLAMENTAR E DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Sob a perspectiva da constitucionalidade formal subjetiva, não se verifica, na
hipótese em exame, qualquer vício de iniciativa capaz de macular a regularidade do Projeto
de Lei nº 964/2025.
A controvérsia acerca da legitimidade da iniciativa parlamentar em matérias
relacionadas à Administração Pública exige interpretação restritiva das hipóteses
constitucionais de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de indevida
limitação da função legislativa constitucionalmente atribuída aos membros do Parlamento.
A Constituição Federal, ao estabelecer as hipóteses de iniciativa privativa do
Chefe do Executivo no art. 61, §1º, o faz em rol taxativo, cuja reprodução obrigatória pelos
entes subnacionais alcança, especialmente, matérias relativas à criação de cargos, funções
ou empregos públicos, estruturação administrativa, organização de órgãos da Administração,
regime jurídico de servidores e atribuições administrativas específicas.
Todavia, a proposição sob análise não incide em nenhuma dessas hipóteses
constitucionalmente reservadas.
O Projeto de Lei limita-se a instituir diretrizes gerais para política pública de
formação em direitos humanos e combate a preconceitos no âmbito da Administração
Municipal, estabelecendo objetivos institucionais e mecanismos genéricos de promoção de
capacitação continuada de servidores públicos, sem promover alteração estrutural da
máquina administrativa, criação de órgãos, modificação de competências administrativas ou
inovação no regime jurídico funcional dos servidores municipais.
Não há, igualmente, criação de cargos públicos, funções gratificadas, vantagens
funcionais, obrigações específicas de provimento administrativo ou qualquer interferência
concreta na gestão interna de pessoal do Poder Executivo. Ao contrário, trata-se de norma
de conteúdo programático, principiológico e orientador, cuja finalidade consiste em fomentar
diretrizes institucionais voltadas à promoção de direitos fundamentais e à qualificação ética e
humanizada da atuação administrativa.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no
sentido de que leis de iniciativa parlamentar que instituam políticas públicas, campanhas
educativas, programas de conscientização ou diretrizes administrativas genéricas não
afrontam a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, desde que não impliquem ingerência
direta na estrutura administrativa ou no núcleo de gestão governamental.
Com efeito, o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da
Constituição Federal c/c art. 16 LOM , não deve ser compreendido como barreira absoluta à
atuação normativa parlamentar em temas relacionados à Administração Pública, mas sim
como mecanismo de preservação das competências nucleares e típicas de cada Poder.
Somente haverá violação à separação dos poderes quando o Legislativo substituir
indevidamente o administrador público na prática de atos concretos de gestão, interferindo
diretamente na organização interna da Administração, impondo obrigações executivas
específicas ou retirando do Chefe do Executivo sua margem constitucional de
discricionariedade administrativa.
Nada disso ocorre no presente caso.
A proposição não impõe cronograma obrigatório de execução, não fixa estrutura
operacional vinculante, não determina criação de unidades administrativas, tampouco
estabelece comandos administrativos concretos de implementação compulsória. Ao
contrário, preserva-se integralmente a esfera de conveniência e oportunidade administrativa
do Poder Executivo quanto à forma, ao momento e aos meios de eventual implementação da
política pública proposta.
Importa destacar, ainda, que a promoção dos direitos humanos, da igualdade
material e do combate a práticas discriminatórias constitui dever constitucional imposto a
todos os entes federativos e a todos os Poderes da República, não se tratando de matéria
inserida em núcleo administrativo exclusivo do Chefe do Executivo.
A atuação parlamentar, nesse contexto, revela-se legítimo exercício da função
constitucional de produção normativa voltada à concretização dos direitos fundamentais e ao
aperfeiçoamento institucional da Administração Pública.
Dessa forma, ausente qualquer ingerência indevida sobre a estrutura
administrativa municipal ou afronta ao núcleo constitucional de atribuições do Poder
Executivo, conclui-se que o Projeto de Lei nº 964/2025 não incorre em vício formal de
iniciativa nem viola o princípio da separação dos poderes, revelando-se formalmente
constitucional sob o prisma subjetivo.
II. 4 - DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
No exame da constitucionalidade material da proposição, constata-se plena
compatibilidade do Projeto de Lei nº 964/2025 com os princípios, objetivos e fundamentos
estruturantes da Constituição da República, especialmente aqueles relacionados à dignidade
da pessoa humana, à igualdade material, à vedação de discriminações e à promoção dos
direitos fundamentais no âmbito da Administração Pública.
A Constituição Federal de 1988 adotou modelo de Estado Democrático de Direito
fundado na centralidade da pessoa humana e na proteção integral dos direitos fundamentais,
impondo ao Poder Público não apenas deveres negativos de abstenção, mas também
obrigações positivas de promoção, proteção e concretização de direitos.
Nesse contexto, o art. 1º, inciso III, da Constituição erige a dignidade da pessoa
humana como fundamento da República Federativa do Brasil, enquanto o art. 3º, inciso IV,
estabelece como objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e
do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III – a dignidade da pessoa humana
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil:
(...)
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
A proposição legislativa em análise encontra-se diretamente vinculada à
concretização desses mandamentos constitucionais, ao instituir política pública voltada à
formação institucional de agentes públicos em direitos humanos e combate a práticas
discriminatórias.
Trata-se, portanto, de medida legislativa destinada à promoção de uma cultura
administrativa compatível com os valores constitucionais da igualdade substancial, do
respeito à diversidade, da cidadania e da proteção dos direitos fundamentais, especialmente
no âmbito da prestação de serviços públicos à coletividade.
A Administração Pública, enquanto expressão concreta da atuação estatal
perante a sociedade, encontra-se submetida não apenas aos princípios expressos no art. 37
da Constituição Federal, mas também ao dever de observância material dos direitos
fundamentais em toda sua atuação institucional.
Nesse sentido, políticas públicas voltadas à capacitação ética, humanitária e
institucional de servidores públicos constituem legítimos instrumentos de concretização da
eficiência administrativa em sua dimensão constitucional contemporânea, compreendida não
apenas como racionalidade burocrática, mas também como prestação estatal compatível com
os direitos fundamentais dos administrados.
O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido a legitimidade
constitucional de normas destinadas à promoção de direitos humanos, proteção de grupos
vulneráveis e implementação de políticas públicas educativas e preventivas no âmbito da
atuação estatal.
Além disso, a matéria guarda plena consonância com compromissos
internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no âmbito do sistema internacional de
proteção dos direitos humanos.
O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais que impõem aos entes
públicos o dever de promover ações educativas e institucionais destinadas à prevenção da
discriminação, à promoção da igualdade e à proteção da dignidade humana, dentre os quais
se destacam a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa
Rica); a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Racial; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Tais instrumentos internacionais, incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro,
reforçam a obrigação estatal de desenvolver políticas públicas de formação, conscientização
e prevenção de práticas discriminatórias, inclusive no âmbito da atuação administrativa.
Importa destacar, ainda, que o projeto não estabelece qualquer mecanismo de
restrição ilegítima de liberdade individual, censura ideológica ou violação à liberdade de
consciência dos servidores públicos.
A proposição limita-se à promoção institucional de formação facultativa voltada à
qualificação do serviço público e à disseminação de valores constitucionais universalmente
reconhecidos pela ordem jurídica brasileira, em absoluta consonância com o regime
democrático e pluralista assegurado pela Constituição Federal.
Também não se verifica qualquer afronta aos princípios da proporcionalidade ou
da razoabilidade, uma vez que os mecanismos previstos na proposição se mostram
adequados, necessários e compatíveis com os objetivos institucionais pretendidos,
especialmente diante da crescente necessidade de fortalecimento de práticas administrativas
pautadas no respeito à diversidade, na prevenção de discriminações e na promoção de
direitos fundamentais.
A proposição, portanto, não apenas se revela materialmente compatível com a
Constituição Federal, mas representa verdadeiro instrumento de concretização da ordem
constitucional democrática inaugurada em 1988, orientada pela proteção da dignidade
humana, pela igualdade substancial e pela construção de uma Administração Pública
comprometida com os direitos fundamentais e com a promoção do bem comum.
Dessa forma, conclui-se pela plena constitucionalidade material do Projeto de Lei
nº 964/2025.
II.5 – DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DIRETA DE
DESPESA OBRIGATÓRIA.
O art. 5º da proposição prevê que o Município poderá destinar recursos
orçamentários específicos para implementação da política pública.
Entretanto, a previsão não implica criação automática de despesa obrigatória nem
imposição de execução financeira imediata, tratando-se de autorização genérica compatível
com a natureza programática da norma.
A jurisprudência do STF tem reconhecido que leis instituidoras de políticas
públicas, desacompanhadas de imposição concreta de execução financeira compulsória, não
configuram, por si só, violação às normas orçamentárias ou à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, eventual implementação prática das ações previstas dependerá da
conveniência administrativa do Poder Executivo e da correspondente disponibilidade
orçamentária e financeira.
Assim, não se verifica ofensa aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
II. 6 – TÉCNICA LEGISLATIVA
A proposição observa, em linhas gerais, os parâmetros da Lei Complementar
Federal nº 95/1998, apresentando adequada estrutura normativa, coerência lógica e
compatibilidade formal com as exigências de técnica legislativa.
O texto possui objeto definido, comandos normativos claros e articulação
compatível com o processo legislativo municipal.
Não se identificam vícios formais capazes de comprometer sua tramitação
regular.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opino pela APROVAÇÃO da matéria por estar em
conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Natal, além de estar
tecnicamente adequada e juridicamente legítima.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal/RN, 11 de maio de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF