| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7779 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a conceder o direito real de uso de área pública em favor da Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Terezinha, na forma que especifica, e dá outras providências, conforme mensagem nº 185/2024. |
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LEI Nº 7.779, de 16 de dezembro de 2024 Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a conceder o direito real de uso de área pública em favor da Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Teresinha, na forma que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e a conceder o direito real de uso de área pertencente ao patrimônio deste Município, situado à Rua Ângelo Varela, esquina com a Rua Souza Machado, no bairro de Tirol, Natal/RN, cumpridas as exigências legais e de acordo com o Artigo 12 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. As partes do bem de que se trata no caput, possuem as características seguintes: Área: 254,45 m²; Norte: Rua Ângelo Varela com parte de área de Praça com 21,25 m; Sul: Rua Hemetério Fernandes com 21,10 m; Leste: Parte de área de Praça com 9,90 m; Oeste: Rua Souza Machado com 12,50 m; Amarração: Imóvel situado na Rua Ângelo Varela esquina com a Rua Souza Machado. Art. 2º A concessão de direito real de uso de imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Teresinha, organização religiosa sem fins lucrativos, para a construção de uma capela que atenderá a comunidade do Bairro de Tirol. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Parágrafo único. Na ocorrência de desvio de finalidade na utilização do imóvel opera-se a imediata resolução da concessão, retornando o imóvel à posse do Município de Natal, com suas acessões e benfeitorias, sem direito à indenização. Art. 3º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de contrato específico e registro imobiliário para o imóvel, caracterizado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, no qual serão estabelecidas as condições da avença e as obrigações decorrentes dos fins estabelecidos no art. 2º. Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá prazo máximo de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do instrumento respectivo. § 1º A concessão descrita nesta Lei é pessoal e intransferível, salvo quando houver prévia e expressa autorização do Poder Concedente. § 2º O prazo de concessão poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, quando houver interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa. Art. 5º O concessionário terá o prazo de 2 (dois) anos para efetivar a construção citada no art. 2º desta Lei, respeitando a legislação e os trâmites urbanísticos e ambientais vigentes. § 1º A Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Teresinha deverá manter, às suas expensas, a manutenção da área remanescente da praça, de acordo com o projeto aprovado pelo Município. § 2º A Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Terezinha deverá custear a reforma da praça, contemplando parque infantil, academia da terceira idade, paisagismo, área de passeio e demais infraestruturas necessárias, com a supervisão da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR. Art. 6º O concessionário responderá pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 17/12/2024 Autoria: Chefe do Executivo ANEXO