| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7787 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da COOAP-RN |
| native_id | 4022 |
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LEI Nº 7.787, de 20 de dezembro de 2024 Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da COOAP-RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida a Utilidade Pública Municipal da Cooperativa de Produção, Agro industrialização e Comercialização dos Assentamentos de Reforma Agrária da Região Mato-Grande e Grande Natal - COOAP-RN, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.390.171/0001-03. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 03 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 24/12/2024 Autoria: Brisa Bracchi