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norma nº 7787/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7787 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da COOAP-RN
native_id4022

Originating matéria

matéria 39055 →

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texto integral #

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LEI Nº 7.787, de 20 de dezembro de 2024
Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade 
Pública Municipal da COOAP-RN. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Utilidade Pública Municipal da Cooperativa de 
Produção, Agro industrialização e Comercialização dos Assentamentos de Reforma 
Agrária da Região Mato-Grande e Grande Natal - COOAP-RN, pessoa jurídica de 
Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.390.171/0001-03.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 03 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 24/12/2024
Autoria: Brisa Bracchi

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