| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7792 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Juremeiro e das religiões afro-ameríndias, a ser celebrado, anualmente, no dia 20 de janeiro, no âmbito do Município do Natal/RN. |
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LEI Nº 7.792, de 20 de dezembro de 2024 Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Juremeiro e das religiões afro-ameríndias, a ser celebrado, anualmente, no dia 20 de janeiro, no âmbito do Município do Natal/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Dia Municipal do Juremeiro e das religiões afroameríndias, no âmbito do Município do Natal/RN, a ser celebrado, anualmente, no dia 20 de janeiro. O Dia Municipal do Juremeiro e das religiões afro-ameríndias passará a integrar o Calendário Oficial do Município, com vistas a divulgar e dar visibilidade às mais diferentes tradições e ramas das religiões afro-ameríndias. Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se: I – Jurema Sagrada: religião de origem indígena, com influências de elementos cristãos e afro-brasileiros, na qual, por meio de cantos, danças, infusões, cachimbos e dizeres sagrados, seus praticantes se colocam em contato com seus antepassados e com outros seres do plano espiritual. II – Juremeiro: aqueles que se reúnem em terreiros ou casas para realizarem a ingestão da bebida feita a partir da árvore, empregando o uso de tabaco e buscando o contato com um mundo espiritual alcançado através do transe. III – Religiões Afro-ameríndias: aquelas religiões que possuem vínculo com casa de tradição de matriz afro-ameríndia – chamada casa de terreiro, espaço este que congrega comunidades que possuem características comuns, como a manutenção das tradições de matriz afro-ameríndia, o respeito aos e às ancestrais, os valores de generosidade e solidariedade, o conceito amplo de família e uma relação próxima com o meio ambiente. Art. 3º Durante o Dia Municipal do Juremeiro e das religiões afro-ameríndias serão desenvolvidas atividades de conscientização e promoção da Jurema Sagrada, com o fito de fomentar a expansão do conhecimento da população sobre a prática religiosa dos Juremeiros. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 24/12/2024 Autoria: Brisa Bracchi