| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7800 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Estabelece normas para o licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em painéis de LED e/ou em painéis luminosos e publicidade adesivada em veículos no município de Natal e dá outras providências, conforme mensagem nº 187/2024. |
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LEI Nº 7.800, de 23 de dezembro de 2024 Estabelece normas para o licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em painéis de LED e/ou em painéis luminosos e publicidade adesivada em veículos no Município de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em painéis de LED e/ou em painéis luminosos em estruturas e fachadas de edificações e adesivadas em veículos no Município de Natal. Art. 2º O licenciamento de publicidades projetadas, em painéis de LED e/ou em painéis luminosos será regido pelas normas, critérios e procedimentos previstos no Decreto nº 4.621, de 06 de julho de 1992, que regulamenta os meios de publicidade ao ar livre, ressalvadas disposições específicas desta Lei. Art. 3º Para a concessão da licença das publicidades projetadas, painéis de LED e/ou painéis luminosos, deverão ser observados os seguintes requisitos: I – manter uma distância mínima de 100 metros de outro painel de LED licenciado, orientado no mesmo sentido do fluxo da via; II – garantir distância adequada de edificações residenciais, a fim de evitar incômodos aos moradores devido à emissão de luz; III – permanecer desligados no período entre meia-noite e 5h00; IV – reduzir a luminosidade para até 40% de sua capacidade a partir das 18h00; V – apresentar estudo luminotécnico que demonstre a conformidade do painel com os critérios de luminosidade exigidos; VI – VETADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 4º O órgão responsável pelo licenciamento de publicidade ao ar livre poderá revogar as licenças das publicidades projetadas, em painéis de LED e/ou em painéis luminosos nas seguintes situações: I – verificação de que a publicidade não está atendendo aos critérios estabelecidos no artigo 3º desta Lei; II – constatação de que a publicidade causa ofuscamento, distração excessiva aos motoristas ou incômodo significativo aos moradores do entorno; III – falta de manutenção adequada que comprometa a segurança estrutural do painel ou a qualidade da publicidade exibida; IV – instalação e/ou operação/funcionamento do equipamento de forma divergente das especificações apresentadas no estudo luminotécnico apresentado no processo de licenciamento; V – constatação de informações que contenham vícios ou erros nos documentos apresentados no processo de licenciamento. Parágrafo único. A revogação da licença será precedida de notificação ao responsável pelo painel, concedendo prazo para regularização das inconformidades apontadas. Não havendo adequação no prazo estipulado, a licença será revogada de forma definitiva. Art. 5º Fica permitida a veiculação de publicidade adesivada aplicada diretamente sobre a superfície externa de veículos de transporte público, tais como ônibus, táxis e demais veículos de permissionários e concessionários dos serviços de transporte de passageiros e cargas do município. Parágrafo único. A veiculação de publicidade adesivada em veículos de transporte público deverá obedecer aos seguintes critérios: I – a publicidade adesivada não deve comprometer a segurança e a visibilidade do motorista; II – a publicidade adesivada não deve encobrir ou ofuscar: a) o número de ordem do veículo ou da permissão; b) o nome do operador, quando aplicável; c) o número de identificação da linha de operação, quando aplicável. III – O conteúdo da publicidade deverá estar em conformidade com as leis e regulamentos vigentes, sendo vedada a veiculação de publicidade com: a) material ofensivo, discriminatório ou que incite comportamentos ilegais; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO b) incentivo ao consumo de bebidas alcoólicas e/ou cigarros; c) desestímulo ao uso do transporte público. Art. 6º O órgão responsável deverá fiscalizar periodicamente as publicidades licenciadas, observando as normas de segurança e manutenção conforme especificado no Decreto nº 4.621/92, podendo exigir a regularização de inconformidades ou determinar a revogação da licença. Art. 7º Aplicam-se, de forma subsidiária a esta Lei, as disposições do Decreto nº 4.621/92, que regulamenta os meios de publicidade ao ar livre no Município de Natal, inclusive no que tange a sanções e penalidades. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea “e” do artigo 11-A do Decreto 4.621, de 06 de julho de 1992. Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 26/12/2024 Autoria: Chefe do Executivo