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norma nº 7800/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7800 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaEstabelece normas para o licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em painéis de LED e/ou em painéis luminosos e publicidade adesivada em veículos no município de Natal e dá outras providências, conforme mensagem nº 187/2024.
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LEI Nº 7.800, de 23 de dezembro de 2024
Estabelece normas para o licenciamento 
ambiental de publicidades projetadas, em 
painéis de LED e/ou em painéis luminosos e 
publicidade adesivada em veículos no 
Município de Natal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o licenciamento ambiental de publicidades 
projetadas, em painéis de LED e/ou em painéis luminosos em estruturas e fachadas 
de edificações e adesivadas em veículos no Município de Natal.
Art. 2º O licenciamento de publicidades projetadas, em painéis de LED e/ou 
em painéis luminosos será regido pelas normas, critérios e procedimentos previstos 
no Decreto nº 4.621, de 06 de julho de 1992, que regulamenta os meios de 
publicidade ao ar livre, ressalvadas disposições específicas desta Lei.
Art. 3º Para a concessão da licença das publicidades projetadas, painéis de 
LED e/ou painéis luminosos, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I – manter uma distância mínima de 100 metros de outro painel de LED 
licenciado, orientado no mesmo sentido do fluxo da via;
II – garantir distância adequada de edificações residenciais, a fim de evitar 
incômodos aos moradores devido à emissão de luz;
III – permanecer desligados no período entre meia-noite e 5h00;
IV – reduzir a luminosidade para até 40% de sua capacidade a partir das 
18h00;
V – apresentar estudo luminotécnico que demonstre a conformidade do painel 
com os critérios de luminosidade exigidos;
VI – VETADO.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 4º O órgão responsável pelo licenciamento de publicidade ao ar livre 
poderá revogar as licenças das publicidades projetadas, em painéis de LED e/ou em 
painéis luminosos nas seguintes situações:
I – verificação de que a publicidade não está atendendo aos critérios 
estabelecidos no artigo 3º desta Lei;
II – constatação de que a publicidade causa ofuscamento, distração excessiva 
aos motoristas ou incômodo significativo aos moradores do entorno;
III – falta de manutenção adequada que comprometa a segurança estrutural 
do painel ou a qualidade da publicidade exibida;
IV – instalação e/ou operação/funcionamento do equipamento de forma 
divergente das especificações apresentadas no estudo luminotécnico apresentado 
no processo de licenciamento;
V – constatação de informações que contenham vícios ou erros nos 
documentos apresentados no processo de licenciamento.
Parágrafo único. A revogação da licença será precedida de notificação ao 
responsável pelo painel, concedendo prazo para regularização das inconformidades
apontadas. Não havendo adequação no prazo estipulado, a licença será revogada 
de forma definitiva.
Art. 5º Fica permitida a veiculação de publicidade adesivada aplicada 
diretamente sobre a superfície externa de veículos de transporte público, tais como 
ônibus, táxis e demais veículos de permissionários e concessionários dos serviços 
de transporte de passageiros e cargas do município.
Parágrafo único. A veiculação de publicidade adesivada em veículos de 
transporte público deverá obedecer aos seguintes critérios:
I – a publicidade adesivada não deve comprometer a segurança e a 
visibilidade do motorista;
II – a publicidade adesivada não deve encobrir ou ofuscar: 
a) o número de ordem do veículo ou da permissão; 
b) o nome do operador, quando aplicável; 
c) o número de identificação da linha de operação, quando aplicável.
III – O conteúdo da publicidade deverá estar em conformidade com as leis e 
regulamentos vigentes, sendo vedada a veiculação de publicidade com:
a) material ofensivo, discriminatório ou que incite comportamentos ilegais;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
b) incentivo ao consumo de bebidas alcoólicas e/ou cigarros;
c) desestímulo ao uso do transporte público.
Art. 6º O órgão responsável deverá fiscalizar periodicamente as publicidades 
licenciadas, observando as normas de segurança e manutenção conforme 
especificado no Decreto nº 4.621/92, podendo exigir a regularização de 
inconformidades ou determinar a revogação da licença.
Art. 7º Aplicam-se, de forma subsidiária a esta Lei, as disposições do Decreto 
nº 4.621/92, que regulamenta os meios de publicidade ao ar livre no Município de 
Natal, inclusive no que tange a sanções e penalidades.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a alínea “e” do artigo 11-A do Decreto 4.621, 
de 06 de julho de 1992.
Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 26/12/2024
Autoria: Chefe do Executivo

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