br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 251/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 251 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaEstabelece os procedimentos para regularização urbanística de edificações no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id4030

Originating matéria

matéria 39991 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

LEI COMPLEMENTAR Nº 251, de 23 de dezembro de 2024
Estabelece os procedimentos para regularização 
urbanística de edificações no Município do
Natal/RN, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam definidos os procedimentos para regularização urbanística de 
edificações residenciais, não residenciais, mistas ou galpões, cujas construções 
tenham ocorrido sem o devido licenciamento urbanístico e que estejam em desacordo 
com a legislação urbanística vigente, desde que as desconformidades versem sobre: 
I – ocupação de recuo frontal, lateral ou de fundos;
II – construção acima do Coeficiente de Aproveitamento máximo permitido;
III – ocupação do terreno com taxa superior à máxima permitida;
IV – impermeabilização do terreno com taxa superior à máxima permitida;
V – dimensões, áreas mínimas dos ambientes ou aberturas para insolação, 
iluminação e ventilação inferiores ao mínimo estabelecido;
VI – quantidade de vagas para estacionamento de veículos em número inferior 
ao mínimo estabelecido.
§1º As desconformidades listadas no inciso V deste artigo só serão passíveis de 
regularização em imóvel de uso residencial unifamiliar.
§2º A quantidade de vagas não ofertadas e passíveis de regularização, conforme 
inciso VI deste artigo, será definida em função do empreendimento/atividade, dimensão 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
do empreendimento e da hierarquia da via onde o empreendimento está localizado, 
conforme Tabela I anexa. 
Art. 2º Serão passíveis de regularização os imóveis com obras concluídas ou 
em etapa final de conclusão que se encontrem em fase de acabamento.
Parágrafo único. Considera-se fase de acabamento, para efeito do caput do 
artigo, a aplicação de revestimentos de parede, piso ou forro, instalação de peças 
sanitárias, bancadas ou finalização de instalações elétricas internas. 
Art. 3º Imóvel sobre o qual exista processo fiscalizatório relacionado à infração 
objeto de regularização só poderá ser passível de regularização após a finalização do 
processo fiscalizatório, com seu julgamento e o pagamento das multas pertinentes com 
o devido arquivamento do mesmo.
Parágrafo único. Imóveis que tenham sido submetidos a embargo e/ou 
interdição terão sua contrapartida de regularizações majoradas conforme Tabela II 
anexa. 
Art. 4º Não poderão ser objeto desta lei, as edificações que:
I – estejam construídas, total ou parcialmente, em logradouros e terrenos 
públicos, além de praças, áreas de preservação e áreas não edificantes; 
II – estejam localizadas em faixas não edificáveis junto a lagos, lagoas, rios, 
córregos, fundos de vales, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, 
canalizações, linhas de transmissão de energia de alta tensão, oleodutos e gasodutos;
III – sejam caracterizadas como edificações provisórias, estandes de vendas, 
instalações de canteiros de obras e similares;
IV – estiverem situadas em áreas de risco;
V – proporcionarem risco comprovados quanto à salubridade, segurança de uso 
e estabilidade. 
Art. 5º Para efeito de cálculo da contrapartida de regularização, as 
desconformidades listadas no artigo 1º se dividem em:
I – Categoria I: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
a) ocupação de recuo frontal, lateral ou de fundos;
b) construção acima do Coeficiente de Aproveitamento máximo permitido; 
c) ocupação do terreno com taxa superior à máxima permitida. 
II – Categoria II: 
a) impermeabilização do terreno com taxa superior à máxima permitida.
III – Categoria III: 
a) dimensões, áreas mínimas dos ambientes ou aberturas para insolação, 
iluminação e ventilação inferiores ao mínimo estabelecido; 
IV – Categoria IV: 
a) número de vagas para estacionamento de veículos em número inferior ao 
mínimo estabelecido.
Art. 6º A contrapartida de regularização será calculada de acordo com o uso do 
imóvel, conforme Tabela III anexa.
Parágrafo único. Para cálculo da contrapartida de regularização será aplicado 
o fator de correção especificado na Tabela IV anexa, por bairro, definido em função das 
características socioeconômicas dos mesmos.
Art. 7º Os imóveis beneficiados por esta lei, classificados na Categoria IV, 
conforme art. 5º, ficarão sujeitos ao pagamento anual correspondente a R$ 700,00 
(setecentos reais) x fator de correção, conforme Tabela IV anexa, por vaga não 
disponibilizada.
Art. 8º Os valores previstos no artigo 7º serão lançados no ano subsequente à 
regularização do imóvel, devendo ser atualizado anualmente através do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística – IBGE, nos últimos doze meses imediatamente anteriores a 
1º de outubro do ano anterior ao do reajuste. 
Art. 9º As contrapartidas estabelecidas para as categorias I, II, e III, conforme 
artigos 5º e 6º, constituem-se receitas do órgão municipal de planejamento urbano e 
devem constituir o Fundo de Urbanização.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 10. As contrapartidas estabelecidas para a categoria IV, conforme artigos 
5º, 6º e 7º, constituem-se receitas do órgão municipal de mobilidade urbana e devem 
constituir o Fundo de Municipal de Transportes Coletivos. 
Art. 11. Farão jus a desconto na contrapartida de regularização, os imóveis 
enquadrados nas Categorias I, II e III do art. 6º, conforme descrito a seguir: 
I – desconto de 50% (cinquenta por cento) quando o contribuinte requerer a 
regularização do bem imóvel por livre e espontânea vontade;
II – desconto de 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de imóvel residencial 
unifamiliar com área total inferior a 100,00m² (cem metros quadrados);
§1º Não é considerado como uma regularização espontânea, para efeito do 
inciso I, quando houver atestado qualquer ato ou procedimento administrativo ou 
judicial de fiscalização urbanística relativo ao imóvel em questão, salvo julgado 
improcedente. 
§2º. Os descontos previstos neste artigo podem ser cumulativos, de modo que o 
segundo desconto incide no valor resultante do primeiro desconto, conforme o caso.
Art. 12. Será isento da contrapartida de regularização, bem como das 
respectivas taxas:
I – o imóvel situado em áreas de interesse social, desde que não se configure 
como lote padrão, de acordo com o art. 73 da Lei Complementar nº 208/2022; 
II – o imóvel residencial de pessoa integrante de família de baixa renda definida 
no artigo 5º do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha 
substituir, que esteja devidamente cadastradas no CADÚnico, mediante apresentação 
de documento comprobatório ou validação automatizada da informação no cadastro 
municipal, para imóveis de até 200m².
Art. 13. O valor da contrapartida de regularização poderá ser quitado em até 24 
(vinte e quatro) parcelas.
Art. 14. Deverá constar na descrição do imóvel, para fins de averbação em 
cartório, a informação da área de regularização a que o mesmo foi submetido. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 15. O proprietário de Imóvel Regularizado poderá, a qualquer tempo que 
julgar conveniente, optar pela condição de “Legalizado”, desde que promova a devida 
adequação da edificação à legislação vigente à época, seja através de reforma ou 
demolição.
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput deste artigo poderá ser 
concedida sem ônus adicionais, desde que seja formalizada a intenção através de 
processo administrativo, e que fique comprovada a total finalização das obras conforme 
licenciado, assim como a quitação de todos os débitos porventura existentes.
Art. 16. Poderá ser objeto de regularização com base no disposto nesta lei, 
qualquer imóvel em situação irregular perante a legislação urbanística, até 3 (três) anos 
após sua publicação, contando como referência a data do protocolo do pedido junto ao 
órgão de licenciamento.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 03 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente 
Aldo Clemente - Primeiro Secretário 
Felipe Alves - Segundo Secretário 
Publicado no Diário Oficial do Município em: 26/12/2024 
Autoria: Nina Souza
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO

open original →