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norma nº 7780/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7780 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EGRESSAS E SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7.780, de 16 de dezembro de 2024
Institui o programa municipal de atendimento 
às pessoas egressas e seus familiares, e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Programa Municipal de Atendimento às Pessoas 
Egressas e Seus Familiares.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se egressa a pessoa que, 
após qualquer período de permanência em estabelecimentos prisionais, mesmo em 
caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas 
em decorrência de sua institucionalização.
Art. 2º São princípios do Programa Municipal de Atendimento às Pessoas 
Egressas e seus Familiares: 
I – a garantia de direitos fundamentais por meio do acompanhamento das 
pessoas egressas e seu acesso a políticas públicas; 
II – a privacidade e o sigilo nos atendimentos; 
III – a defesa dos direitos humanos, promovendo a inclusão integral e a 
igualdade social das pessoas egressas, observados os marcadores sociais da 
diferença.
Art. 3º São diretrizes do Programa Municipal de Atendimento Egressas e 
seus Familiares:
I – a participação do Município na Política Nacional de Atenção às Pessoas 
Egressas do Sistema Prisional; 
II – a articulação entre órgãos municipais, estaduais e federais de serviços 
públicos de assistência psicossocial, jurídica, de saúde, alimentação, vestuário, 
educação, renda, trabalho, qualificação profissional, emissão de documentos, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
segurança, habitação, lazer, cultura, acolhimento provisório e outros benefícios, 
programas e projetos;
III – a articulação entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, por meio das 
políticas públicas da área social, especialmente no âmbito do Sistema Único de 
Assistência Social e do Sistema Único de Saúde, voltada prioritariamente para a 
identificação de demandas e proposição de respostas para o público atendido; 
IV – fomento à participação das organizações da sociedade civil no controle 
social deste programa, bem como nos diversos planos, politicas, projetos e 
atividades dela decorrentes no Município; 
V – fomento ao desenvolvimento de ações que visem a assistência aos 
egressos do sistema prisional, por meio de divulgação e orientação ao acesso às 
políticas públicas de proteção social, trabalho e renda;
Art. 4º O Programa Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus 
Familiares tem como objetivos: 
I – promover os direitos sociais de pessoas egressas por meio do acesso a 
serviços públicos municipais que garantam a sobrevivência com dignidade e 
reduzam fatores de vulnerabilidade dessa população, bem como o risco de 
reincidência na prática delitiva; 
II – acesso a atendimento psicossocial desenvolvido por meio de práticas 
interdisciplinares nas áreas de dependência química, convivência familiar e 
comunitária, saúde mental, violência contra a mulher e outras, que devem ser 
articuladas com programas e políticas governamentais; 
III – realizar o monitoramento e avaliação periodicamente das políticas 
públicas destinadas às pessoas egressas, promovendo o diálogo com a sociedade 
civil organizada; 
IV – desenvolver políticas de combate à discriminação às pessoas egressas 
ou com processo criminal em curso; 
V – promover a formação dos servidores da rede de serviços municipais sobre 
as particularidades do atendimento a pessoas submetidas à justiça criminal; 
VI – promover a criação de protocolos de encaminhamento entre a rede 
municipal de serviços e as Defensorias Públicas Estadual e da União, para 
atendimento a pessoas que buscam esses serviços e têm pendências com a justiça 
criminal; 
VII – fomentar programas de inserção de pessoas egressas no trabalho, 
observando suas aptidões e capacidades;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
VIII – fomentar o retorno à educação dos egressos (as) que passaram por 
evasão escolar.
Parágrafo único. Os serviços municipais devem garantir o acesso universal, 
sem qualquer tipo de discriminação, às pessoas egressas e seus familiares, não 
podendo a condição de pessoa egressa ou em cumprimento de pena ser óbice para 
o atendimento em qualquer serviço.
Art. 5º VETADO.
Art. 6º A Prefeitura do Natal poderá realizar convênios, parceiras ou outro 
instrumento a fins para a execução do objeto desta lei com órgãos públicos e 
privados, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, organismos 
internacionais e outras instituições que atuem ou deseje atuar no tema. 
Parágrafo único. Os convênios, parcerias e outros correlatos que trata o art.
6º poderão ser de caráter financeiro, estrutural, recursos humanos, publicitários entre 
outros, desde que atendam o objetivo e finalidade da lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após data de 
sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de novembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 26/12/2024
Autoria: Raniere Barbosa

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