| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7780 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EGRESSAS E SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7.780, de 16 de dezembro de 2024 Institui o programa municipal de atendimento às pessoas egressas e seus familiares, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Programa Municipal de Atendimento às Pessoas Egressas e Seus Familiares. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se egressa a pessoa que, após qualquer período de permanência em estabelecimentos prisionais, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização. Art. 2º São princípios do Programa Municipal de Atendimento às Pessoas Egressas e seus Familiares: I – a garantia de direitos fundamentais por meio do acompanhamento das pessoas egressas e seu acesso a políticas públicas; II – a privacidade e o sigilo nos atendimentos; III – a defesa dos direitos humanos, promovendo a inclusão integral e a igualdade social das pessoas egressas, observados os marcadores sociais da diferença. Art. 3º São diretrizes do Programa Municipal de Atendimento Egressas e seus Familiares: I – a participação do Município na Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional; II – a articulação entre órgãos municipais, estaduais e federais de serviços públicos de assistência psicossocial, jurídica, de saúde, alimentação, vestuário, educação, renda, trabalho, qualificação profissional, emissão de documentos, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO segurança, habitação, lazer, cultura, acolhimento provisório e outros benefícios, programas e projetos; III – a articulação entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, por meio das políticas públicas da área social, especialmente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema Único de Saúde, voltada prioritariamente para a identificação de demandas e proposição de respostas para o público atendido; IV – fomento à participação das organizações da sociedade civil no controle social deste programa, bem como nos diversos planos, politicas, projetos e atividades dela decorrentes no Município; V – fomento ao desenvolvimento de ações que visem a assistência aos egressos do sistema prisional, por meio de divulgação e orientação ao acesso às políticas públicas de proteção social, trabalho e renda; Art. 4º O Programa Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares tem como objetivos: I – promover os direitos sociais de pessoas egressas por meio do acesso a serviços públicos municipais que garantam a sobrevivência com dignidade e reduzam fatores de vulnerabilidade dessa população, bem como o risco de reincidência na prática delitiva; II – acesso a atendimento psicossocial desenvolvido por meio de práticas interdisciplinares nas áreas de dependência química, convivência familiar e comunitária, saúde mental, violência contra a mulher e outras, que devem ser articuladas com programas e políticas governamentais; III – realizar o monitoramento e avaliação periodicamente das políticas públicas destinadas às pessoas egressas, promovendo o diálogo com a sociedade civil organizada; IV – desenvolver políticas de combate à discriminação às pessoas egressas ou com processo criminal em curso; V – promover a formação dos servidores da rede de serviços municipais sobre as particularidades do atendimento a pessoas submetidas à justiça criminal; VI – promover a criação de protocolos de encaminhamento entre a rede municipal de serviços e as Defensorias Públicas Estadual e da União, para atendimento a pessoas que buscam esses serviços e têm pendências com a justiça criminal; VII – fomentar programas de inserção de pessoas egressas no trabalho, observando suas aptidões e capacidades; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VIII – fomentar o retorno à educação dos egressos (as) que passaram por evasão escolar. Parágrafo único. Os serviços municipais devem garantir o acesso universal, sem qualquer tipo de discriminação, às pessoas egressas e seus familiares, não podendo a condição de pessoa egressa ou em cumprimento de pena ser óbice para o atendimento em qualquer serviço. Art. 5º VETADO. Art. 6º A Prefeitura do Natal poderá realizar convênios, parceiras ou outro instrumento a fins para a execução do objeto desta lei com órgãos públicos e privados, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e outras instituições que atuem ou deseje atuar no tema. Parágrafo único. Os convênios, parcerias e outros correlatos que trata o art. 6º poderão ser de caráter financeiro, estrutural, recursos humanos, publicitários entre outros, desde que atendam o objetivo e finalidade da lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 26 de novembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 26/12/2024 Autoria: Raniere Barbosa