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norma nº 7801/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7801 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaDispõe sobre o uso e ocupação do solo e estabelece prescrições urbanísticas das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico - AEITPs, instituídas pela Lei Complementar nº 208, de 07 de março de 2022, e dá outras providências, conforme mensagem nº 84/2024.
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LEI Nº 7.801, de 23 de dezembro de 2024
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e 
estabelece prescrições urbanísticas das Áreas 
Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico 
- AEITPs, instituídas pela Lei Complementar nº 
208, de 07 de março de 2022, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Aplicam-se às porções territoriais inseridas nas Áreas Especiais de 
Interesse Turístico e Paisagístico - AEITP, o coeficiente de aproveitamento das 
bacias, definidos para as Zonas Adensáveis instituídas no Plano Diretor Natal, os 
usos e ocupações do solo e prescrições urbanísticas, definidos nos arts. 25 e 55 e 
seguintes, respectivamente, da Lei Complementar nº 208/2022.
§ 1º Excetua-se das prescrições referidas no caput, os gabaritos
estabelecidos no Anexo I desta Lei, para cada Área Especial de Interesse Turístico 
e Paisagístico - AEITP, nos termos estabelecidos nos Art. 25 e 279, § 2º da Lei 
Complementar nº 208/2022.
§ 2º O Coeficiente de Aproveitamento Máximo admissível para cada lote é o 
definido pela inserção na unidade territorial por bacia de esgotamento sanitário, 
conforme Mapa 02 do Anexo III da Lei Complementar nº 208/2022.
Art. 2º Serão admitidos o uso misto e residencial multifamiliar nas Áreas 
Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico - AEITP, observando-se o disposto 
nos §§ 5º, 6º e 7º do Art. 25 da Lei Complementar nº 208/2022.
Parágrafo único. Aplicam-se as normas de uso e ocupação do solo 
estabelecidas para as Zonas de Proteção Ambiental, na hipótese de sobreposição 
destas com as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico – AEITPs.
Art. 3º O gabarito das edificações será medido a partir do ponto de cota 
topográfica mais alta do meio-fio, conforme definição posta na Lei Complementar nº 
208/2022, admitindo-se construções no subsolo, desde que o pavimento inferior 
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aflore até 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetro) em relação ao nível médio do 
meio-fio, na testada correspondente do lote.
Art. 4º Aplicam-se as prescrições do lote mínimo padrão, estabelecida no Art. 
73 da Lei Complementar nº 208/2022 nas Áreas Especiais de Interesse Turístico e 
Paisagístico, à exceção da AEITP-2, cujo parâmetro está definido pelo Art. 25, § 8º, 
da Lei Complementar nº 208/2022.
Art. 5º Para os empreendimentos com térreo ativo em pelo menos 50% da 
extensão das testadas, aplicam-se os seguintes incentivos, cumulativos:
I – a área destinada ao térreo não será computável;
II – acréscimo de 50% no coeficiente de aproveitamento do lote, até o limite 
de 5,0;
III – dispensa de recuo frontal do pavimento térreo, limitada à porção 
destinada ao térreo ativo.
Parágrafo único. Terrenos situados na AEITP-2, poderão utilizar apenas os 
benefícios descritos nos incisos I e II deste artigo.
Art. 6º Fica instituída a Subzona 1 da AEITP-1, conforme delimitação 
constante do Mapa do Anexo I desta Lei, aplicando-se os instrumentos previstos no 
Art. 279, § 1º da Lei Complementar nº 208/2022.
§ 1º A ocupação da Subzona 1 fica condicionada à prévia aprovação pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB do projeto de 
intervenção na área, a ser definido no prazo de 24(vinte e quatro meses).
§ 2º Ultrapassado o prazo referido no parágrafo anterior, aplicam-se à 
Subzona 1, as prescrições previstas nesta Lei.
§ 3º Decreto regulamentar irá definir os usos temporários admitidos no período 
especificado no § 1º deste artigo.
Art. 7º O deferimento do pedido de licenciamento ambiental e edilício para 
novos empreendimentos que pretendam se instalar na AEITP-2 será condicionado à
apresentação e implantação de um projeto de contenção costeira e de estabilidade 
da linha de costa, o qual deverá ser aprovado pela SEMURB.
§ 1º O projeto básico referenciado no caput deste artigo deverá ser 
apresentado na fase de Licença Prévia. Caso aprovado, o interessado deverá 
apresentar o Projeto Executivo na fase de Licença de Instalação.
§ 2º Todos os custos relacionados à elaboração e implantação do projeto 
serão de responsabilidade do interessado.
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§ 3º Para fins de aprovação do projeto, a SEMURB deverá priorizar a 
utilização de soluções já existentes ao longo da costa municipal, tais como o 
enrocamento modular.
Art. 8º É parte integrante desta Lei, o Anexo I, composto de mapas com as 
demarcações das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico, AEITPS e 
respectivos gabaritos.
Art. 9º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.607, de 18 de novembro de 
1987; lei nº 4.547, de 30 de junho de 1994, Lei nº 3.639, de 10 de dezembro de 1987, 
que disciplinam o uso e ocupação das Zonas Especiais de Interesse Turístico - ZET 
1, 2 e 3, respectivamente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 28 de novembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 26/12/2024
Autoria: Chefe do Executivo
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ANEXO I
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