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norma nº 7782/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7782 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaInstitui-se no âmbito do Município de Natal o mês de conscientização sobre a Epilepsia.
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LEI Nº 7.782, de 18 de dezembro de 2024
Institui no âmbito do Município de Natal o mês 
de conscientização sobre Epilepsia.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município 
de Natal o mês Março Roxo, dedicado à conscientização sobre a Epilepsia. 
Art. 2º O mês Março Roxo tem como principais objetivos, dentre outros: 
I – campanha de divulgação e prevenção, visando a conscientização da 
população sobre o que é a epilepsia; 
II – sensibilizar a sociedade para que compreendam e apoiem as pessoas 
com epilepsia; 
III – divulgar, por todos os meios possíveis, as atitudes que devem ser 
tomadas pelos que presenciam uma crise epilética; 
IV – estimular atividades de divulgação, proteção e apoio às pessoas com 
epilepsia e sua família; 
V – prestar informações e apoiar pessoas com epilepsia que buscam 
tratamentos de saúde.
Art. 3º O símbolo do mês será um laço na cor roxo.
Art. 4º Para a execução da presente lei devem-se privilegiar as ações que 
não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de novembro de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 26/12/2024
Autoria: Ana Paula

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