| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7782 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Institui-se no âmbito do Município de Natal o mês de conscientização sobre a Epilepsia. |
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LEI Nº 7.782, de 18 de dezembro de 2024 Institui no âmbito do Município de Natal o mês de conscientização sobre Epilepsia. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município de Natal o mês Março Roxo, dedicado à conscientização sobre a Epilepsia. Art. 2º O mês Março Roxo tem como principais objetivos, dentre outros: I – campanha de divulgação e prevenção, visando a conscientização da população sobre o que é a epilepsia; II – sensibilizar a sociedade para que compreendam e apoiem as pessoas com epilepsia; III – divulgar, por todos os meios possíveis, as atitudes que devem ser tomadas pelos que presenciam uma crise epilética; IV – estimular atividades de divulgação, proteção e apoio às pessoas com epilepsia e sua família; V – prestar informações e apoiar pessoas com epilepsia que buscam tratamentos de saúde. Art. 3º O símbolo do mês será um laço na cor roxo. Art. 4º Para a execução da presente lei devem-se privilegiar as ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 26 de novembro de 2024. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 26/12/2024 Autoria: Ana Paula