| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7796 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Institui e inclui no calendário Oficial do Município do Natal o Polo Gastronômico de ponta Negra e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.796, de 23 de dezembro de 2024 Institui e inclui no calendário Oficial do Município do Natal o Polo Gastronômico de Ponta Negra e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Natal, o Polo Gastronômico de Ponta Negra, localizado na avenida praia de ponta negra, a ser celebrado anualmente no mês de Junho. Art. 2º Será incentivada a promoção e ordenamento do local, mediante apoio dos órgãos envolvidos e ações diretas do Poder Executivo, visando fomentar o comércio local. Art. 3º Os recursos necessários para atender às despesas com a execução desta lei poderão ser obtidos mediante parcerias com associações e empresas da iniciativa privada ou governamental. Art. 4º O Poder Executivo disporá, mediante decreto, acerca dos requisitos mínimos necessários aos estabelecimentos comerciais que desejem se vincular ao Polo Gastronômico do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 26/12/2024 Autoria: Raniere Barbosa