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norma nº 7796/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7796 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaInstitui e inclui no calendário Oficial do Município do Natal o Polo Gastronômico de ponta Negra e dá outras providências.
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LEI Nº 7.796, de 23 de dezembro de 2024
Institui e inclui no calendário Oficial do 
Município do Natal o Polo Gastronômico de 
Ponta Negra e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Natal, o 
Polo Gastronômico de Ponta Negra, localizado na avenida praia de ponta negra, a 
ser celebrado anualmente no mês de Junho.
Art. 2º Será incentivada a promoção e ordenamento do local, mediante apoio 
dos órgãos envolvidos e ações diretas do Poder Executivo, visando fomentar o 
comércio local.
Art. 3º Os recursos necessários para atender às despesas com a execução 
desta lei poderão ser obtidos mediante parcerias com associações e empresas da 
iniciativa privada ou governamental.
Art. 4º O Poder Executivo disporá, mediante decreto, acerca dos requisitos 
mínimos necessários aos estabelecimentos comerciais que desejem se vincular ao 
Polo Gastronômico do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 26/12/2024
Autoria: Raniere Barbosa

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