| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Central de Compras Públicas do município do Natal, define suas atribuições, estrutura organizacional e funcionamento, reestrutura cargos em comissão e adota novas providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 252, de 26 de dezembro de 2024 Dispõe sobre a criação da Central de Compras Públicas do Município do Natal, define suas atribuições, estrutura organizacional e funcionamento, reestrutura cargos em comissão e adota outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituída a Central de Compras Públicas do Município de Natal, vinculada e integrante da estrutura administrativa-organizacional da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), com a finalidade de planejar, coordenar, executar e monitorar as aquisições de bens, serviços e insumos indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, incluindo as administrações direta, autárquica e fundacional. CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES DA CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS Art. 2º São atribuições da Central de Compras Públicas: I – realizar estudos técnicos visando à otimização das compras públicas, com o objetivo de promover economia de escala e eficiência nos processos de aquisição; II – consolidar as demandas dos órgãos e entidades municipais para viabilizar a realização de processos licitatórios centralizados; III – planejar e executar processos e procedimentos licitatórios em estrita conformidade com a legislação vigente; IV – gerenciar contratos administrativos relacionados ao fornecimento de bens e serviços no âmbito municipal, quando assim designado; V – elaborar, manter e divulgar catálogos padronizados de bens e serviços destinados ao uso dos órgãos municipais; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VI – implementar e incentivar práticas de sustentabilidade ambiental, social e econômica nas contratações públicas; VII – garantir a observância dos princípios da eficiência, transparência, legalidade, moralidade e publicidade em todos os processos de compras públicas; VIII – promover a capacitação contínua dos servidores envolvidos nos processos de compras públicas; IX – implementar e incentivar o uso de sistemas informatizados para modernizar e agilizar os procedimentos de compras públicas; X – monitorar e avaliar os indicadores de desempenho relacionados aos processos de compras públicas. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º A Central de Compras Públicas será composta pela seguinte estrutura organizacional: I – Secretário(a) Executivo(a): Responsável pela gestão estratégica da Central, assegurando o cumprimento de suas finalidades e objetivos institucionais; II – Direção-Geral de Planejamento, Estratégias de Aquisições e Contratações: Competente para desenvolver ações destinadas ao planejamento e à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e à gestão de bens e serviços de uso compartilhado. Essas ações deverão ser fundamentadas em estudos de modelos de compras e contratações, considerando as necessidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e observando critérios como sustentabilidade, eficiência administrativa, ganhos de escala e qualidade, desburocratização, melhoria de processos, inovação, transparência e racionalização dos gastos públicos, bem como a elaboração do Plano Anual de Contratações; III – Direção-Geral de Licitações: responsável pela condução de procedimentos licitatórios, contratações diretas e processos de alienação referentes a bens e serviços de uso comum, alinhados às estratégias e soluções previamente definidas; IV – Direção-Geral de Gestão de Atas e Contratos: encarregada do gerenciamento das atas de registro de preços e dos contratos firmados pela Central, prestando orientação e acompanhamento na implementação dos modelos de compras e contratações pelos órgãos e entidades municipais, bem como monitorando e avaliando os indicadores de desempenho dos processos de aquisição pública; V – Direção-Geral de Serviços Compartilhados e Capacitações: responsável pela implementação dos modelos de compras e contratações cuja execução e operação sejam centralizadas, assegurando sua gestão e utilização eficiente pelos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO órgãos do Poder Executivo Municipal; promove a formação e o aperfeiçoamento contínuo dos servidores na área de licitações e contratos administrativos; VI – Direção-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação: responsável por planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades voltadas à aquisição, contratação e gestão de produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação de uso compartilhado, atendendo às demandas dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta; VII – Assessoria Jurídica: responsável pelo controle prévio de legalidade das contratações, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços e demais instrumentos congêneres, bem como de seus termos aditivos e outros documentos relacionados às atividades da Central de Compras Públicas, assegurando sua conformidade com a legislação aplicável; encarregada da elaboração e revisão de minutas de contratos, termos aditivos, convênios, acordos e outros documentos jurídicos utilizados pela Central; e responsável por auxiliar na análise de impugnações e recursos administrativos apresentados nos procedimentos conduzidos pela Central. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO E DA INTEGRAÇÃO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão encaminhar suas demandas de compras à Central de Compras Públicas, observados os prazos e procedimentos definidos no regulamento. Art. 5º A Central de Compras Públicas poderá estabelecer parcerias com outras esferas de governo e entidades públicas visando ao compartilhamento de recursos, informações e práticas de excelência em aquisições públicas. Art. 6º A Central de Compras Públicas deverá observar as normas previstas na legislação federal e municipal aplicável às licitações e contratos administrativos, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º O cargo de Secretário Executivo do Município do Natal, simbologia SEMN, previsto no inciso I do art. 1º do Decreto Municipal nº 12.152, de 08 de janeiro de 2021, e alterado pelo Decreto Municipal nº 12.822, de 14 de junho de 2023, passa a ser denominado Secretário Executivo da Central de Compras Públicas, com simbologia SEMN. Parágrafo único. A remuneração do cargo referido no caput é composta de vencimento no valor de R$4.080,00 e verba de representação no valor de R$6.120,00, totalizando R$10.200,00. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 8º Ficam transformados os cargos de Chefe da Assessoria Técnica (DD), Diretor do Departamento de Gestão de Processos (DD), Diretor de Planejamento de Projetos Especiais I (DD), Diretor de Planejamento de Projetos Especiais II (DD), Diretor de Planejamento de Projetos Especiais III (DD), Diretor de Projetos Especiais de Mobilidade Urbana I (DD), discriminados no Anexo I – Tabela II da Lei Complementar nº 210, de 4 de abril de 2022, nos seguintes: Diretor-Geral de Planejamento, Estratégias de Aquisições e Contratações (DD); Diretor-Geral de Licitações (DD); Diretor-Geral de Gestão de Atas e Contratos (DD); Diretor-Geral de Serviços Compartilhados e Capacitações (DD); Diretor-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DD); e Chefe da Assessoria Jurídica (DD), os quais passam a ser lotados na Secretaria Municipal de Administração. Art. 9º Os cargos transformados e renomeados nesta Lei passam a ser lotados na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD. Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 2 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 27/12/2024 Autoria: Chefe do Executivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ANEXO I QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS Denominação do cargo Simb. Quant. Secretário Executivo da Central de Compras Públicas SEMN 01 Diretor-Geral de Planejamento, Estratégias de Aquisições e Contratações DD 01 Diretor-Geral de Licitações DD 01 Diretor-Geral de Gestão de Atas e Contratos DD 01 Diretor-Geral de Serviços Compartilhados e Capacitações DD 01 Diretor-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação DD 01 Chefe da Assessoria Jurídica DD 01 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ANEXO II QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFORMAÇÕES E ALTERAÇÕES TABELA I CARGO ANTERIOR (LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2022) Simb. CARGO ATUAL Simb. Chefe da Assessoria Técnica (DD) DD Diretor-Geral de Planejamento, Estratégias de Aquisições e Contratações DD Diretor do Departamento de Gestão de Processos (DD) DD Diretor-Geral de Licitações DD Diretor de Planejamento de Projetos Especiais I (DD) DD Diretor-Geral de Gestão de Atas e Contratos DD Diretor de Planejamento de Projetos Especiais II (DD) DD Diretor-Geral de Serviços Compartilhados e Capacitações DD Diretor de Planejamento de Projetos Especiais III (DD) DD Diretor-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação DD Diretor de Projetos Especiais de Mobilidade Urbana I (DD) DD Chefe da Assessoria Jurídica DD TABELA II CARGO ORIGINAL (art. 1º, I, do Decreto nº 12.152/2021, alterado pelo Decreto nº 12.822/2023) Simb. CARGO ATUAL Simb. Secretário Executivo de Concessões e Parcerias Público-Privada SEMN Secretário Executivo da Central de Compras Públicas SEMN