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norma nº 252/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 252 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDispõe sobre a criação da Central de Compras Públicas do município do Natal, define suas atribuições, estrutura organizacional e funcionamento, reestrutura cargos em comissão e adota novas providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 252, de 26 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a criação da Central de Compras 
Públicas do Município do Natal, define suas 
atribuições, estrutura organizacional e 
funcionamento, reestrutura cargos em comissão 
e adota outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída a Central de Compras Públicas do Município de Natal, 
vinculada e integrante da estrutura administrativa-organizacional da Secretaria 
Municipal de Administração (SEMAD), com a finalidade de planejar, coordenar, 
executar e monitorar as aquisições de bens, serviços e insumos indispensáveis ao 
funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, incluindo 
as administrações direta, autárquica e fundacional.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS
Art. 2º São atribuições da Central de Compras Públicas:
I – realizar estudos técnicos visando à otimização das compras públicas, com o 
objetivo de promover economia de escala e eficiência nos processos de aquisição;
II – consolidar as demandas dos órgãos e entidades municipais para viabilizar a 
realização de processos licitatórios centralizados;
III – planejar e executar processos e procedimentos licitatórios em estrita 
conformidade com a legislação vigente;
IV – gerenciar contratos administrativos relacionados ao fornecimento de bens e 
serviços no âmbito municipal, quando assim designado;
V – elaborar, manter e divulgar catálogos padronizados de bens e serviços 
destinados ao uso dos órgãos municipais;
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VI – implementar e incentivar práticas de sustentabilidade ambiental, social e 
econômica nas contratações públicas;
VII – garantir a observância dos princípios da eficiência, transparência, 
legalidade, moralidade e publicidade em todos os processos de compras públicas;
VIII – promover a capacitação contínua dos servidores envolvidos nos processos 
de compras públicas;
IX – implementar e incentivar o uso de sistemas informatizados para modernizar 
e agilizar os procedimentos de compras públicas;
X – monitorar e avaliar os indicadores de desempenho relacionados aos 
processos de compras públicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Central de Compras Públicas será composta pela seguinte estrutura 
organizacional:
I – Secretário(a) Executivo(a): Responsável pela gestão estratégica da Central, 
assegurando o cumprimento de suas finalidades e objetivos institucionais;
II – Direção-Geral de Planejamento, Estratégias de Aquisições e Contratações: 
Competente para desenvolver ações destinadas ao planejamento e à implementação 
de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e 
à gestão de bens e serviços de uso compartilhado. Essas ações deverão ser 
fundamentadas em estudos de modelos de compras e contratações, considerando as 
necessidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e observando 
critérios como sustentabilidade, eficiência administrativa, ganhos de escala e 
qualidade, desburocratização, melhoria de processos, inovação, transparência e 
racionalização dos gastos públicos, bem como a elaboração do Plano Anual de 
Contratações;
III – Direção-Geral de Licitações: responsável pela condução de procedimentos 
licitatórios, contratações diretas e processos de alienação referentes a bens e serviços 
de uso comum, alinhados às estratégias e soluções previamente definidas;
IV – Direção-Geral de Gestão de Atas e Contratos: encarregada do 
gerenciamento das atas de registro de preços e dos contratos firmados pela Central, 
prestando orientação e acompanhamento na implementação dos modelos de compras 
e contratações pelos órgãos e entidades municipais, bem como monitorando e 
avaliando os indicadores de desempenho dos processos de aquisição pública;
V – Direção-Geral de Serviços Compartilhados e Capacitações: responsável 
pela implementação dos modelos de compras e contratações cuja execução e 
operação sejam centralizadas, assegurando sua gestão e utilização eficiente pelos 
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órgãos do Poder Executivo Municipal; promove a formação e o aperfeiçoamento 
contínuo dos servidores na área de licitações e contratos administrativos;
VI – Direção-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação: responsável 
por planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades voltadas à aquisição, 
contratação e gestão de produtos e serviços de tecnologia da informação e 
comunicação de uso compartilhado, atendendo às demandas dos órgãos e entidades 
da administração pública direta e indireta;
VII – Assessoria Jurídica: responsável pelo controle prévio de legalidade das 
contratações, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de 
registro de preços e demais instrumentos congêneres, bem como de seus termos 
aditivos e outros documentos relacionados às atividades da Central de Compras 
Públicas, assegurando sua conformidade com a legislação aplicável; encarregada da 
elaboração e revisão de minutas de contratos, termos aditivos, convênios, acordos e 
outros documentos jurídicos utilizados pela Central; e responsável por auxiliar na 
análise de impugnações e recursos administrativos apresentados nos procedimentos 
conduzidos pela Central.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO E DA INTEGRAÇÃO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão 
encaminhar suas demandas de compras à Central de Compras Públicas, observados 
os prazos e procedimentos definidos no regulamento.
Art. 5º A Central de Compras Públicas poderá estabelecer parcerias com outras 
esferas de governo e entidades públicas visando ao compartilhamento de recursos, 
informações e práticas de excelência em aquisições públicas.
Art. 6º A Central de Compras Públicas deverá observar as normas previstas na 
legislação federal e municipal aplicável às licitações e contratos administrativos, 
especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O cargo de Secretário Executivo do Município do Natal, simbologia 
SEMN, previsto no inciso I do art. 1º do Decreto Municipal nº 12.152, de 08 de janeiro 
de 2021, e alterado pelo Decreto Municipal nº 12.822, de 14 de junho de 2023, passa 
a ser denominado Secretário Executivo da Central de Compras Públicas, com 
simbologia SEMN.
Parágrafo único. A remuneração do cargo referido no caput é composta de 
vencimento no valor de R$4.080,00 e verba de representação no valor de R$6.120,00, 
totalizando R$10.200,00.
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Art. 8º Ficam transformados os cargos de Chefe da Assessoria Técnica (DD), 
Diretor do Departamento de Gestão de Processos (DD), Diretor de Planejamento de 
Projetos Especiais I (DD), Diretor de Planejamento de Projetos Especiais II (DD), Diretor 
de Planejamento de Projetos Especiais III (DD), Diretor de Projetos Especiais de 
Mobilidade Urbana I (DD), discriminados no Anexo I – Tabela II da Lei Complementar 
nº 210, de 4 de abril de 2022, nos seguintes: Diretor-Geral de Planejamento, Estratégias 
de Aquisições e Contratações (DD); Diretor-Geral de Licitações (DD); Diretor-Geral de 
Gestão de Atas e Contratos (DD); Diretor-Geral de Serviços Compartilhados e 
Capacitações (DD); Diretor-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DD); 
e Chefe da Assessoria Jurídica (DD), os quais passam a ser lotados na Secretaria 
Municipal de Administração.
Art. 9º Os cargos transformados e renomeados nesta Lei passam a ser lotados 
na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 2 de janeiro de 2025, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 27/12/2024
Autoria: Chefe do Executivo
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ANEXO I 
QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Denominação do cargo Simb. Quant.
Secretário Executivo da Central de Compras Públicas SEMN 01
Diretor-Geral de Planejamento, Estratégias de Aquisições e 
Contratações DD 01
Diretor-Geral de Licitações DD 01
Diretor-Geral de Gestão de Atas e Contratos DD 01
Diretor-Geral de Serviços Compartilhados e Capacitações DD 01
Diretor-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação DD 01
Chefe da Assessoria Jurídica DD 01
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ANEXO II 
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFORMAÇÕES E ALTERAÇÕES
TABELA I
CARGO ANTERIOR (LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
210/2022)
Simb. CARGO ATUAL Simb.
Chefe da Assessoria Técnica (DD) DD
Diretor-Geral de Planejamento, 
Estratégias de Aquisições e 
Contratações
DD
Diretor do Departamento de Gestão 
de Processos (DD) DD Diretor-Geral de Licitações DD
Diretor de Planejamento de Projetos 
Especiais I (DD) DD Diretor-Geral de Gestão de Atas e 
Contratos DD
Diretor de Planejamento de Projetos 
Especiais II (DD) DD Diretor-Geral de Serviços 
Compartilhados e Capacitações DD
Diretor de Planejamento de Projetos 
Especiais III (DD) DD Diretor-Geral de Tecnologia da 
Informação e Comunicação DD
Diretor de Projetos Especiais de 
Mobilidade Urbana I (DD) DD Chefe da Assessoria Jurídica DD
TABELA II
CARGO ORIGINAL (art. 1º, I, 
do Decreto nº 12.152/2021, 
alterado pelo Decreto nº 
12.822/2023)
Simb. CARGO ATUAL Simb.
Secretário Executivo de Concessões 
e Parcerias Público-Privada SEMN Secretário Executivo da Central de 
Compras Públicas SEMN

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