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norma nº 253/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 253 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaCria a Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do município de Natal, fixa as competências e estrutura, transforma cargos e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 253, de 26 de dezembro de 2024
Cria a Secretaria Executiva de Acompanhamento 
Governamental do Município do Natal, fixa as 
competências e estrutura, transforma cargos e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do 
Município do Natal, que funcionará como escritório de representação em Brasília/DF, 
vinculada ao Gabinete do Prefeito - GAPRE.
Art. 2º Sem prejuízo de outras competências, constituem áreas de atuação da 
Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do Município do Natal:
I – representar institucionalmente do Município do Natal nas relações que visem ao 
desenvolvimento econômico junto a órgãos governamentais e agências de 
desenvolvimento, nacionais e internacionais;
II – atuar como órgão oficial de interlocução do Município do Natal junto às instâncias 
federais de poder e demais entidades e organizações sediadas em Brasília;
III – promover articulações estratégicas junto a autoridades e gestores públicos 
federais para defender e viabilizar os interesses do Município de Natal;
IV – coordenar a articulação multissetorial junto às instâncias federais de poder para 
otimizar o andamento de projetos, emendas parlamentares, convênios, contratos e outros 
assuntos relevantes à Administração Pública Municipal;
V – analisar e monitorar a tramitação de projetos de lei, medidas provisórias, 
decretos e outros atos normativos no Congresso Nacional e no âmbito do Governo Federal 
que possam impactar, direta ou indiretamente, a Administração Pública Municipal;
VI – planejar e coordenar ações estratégicas para a promoção do Município de Natal 
em Brasília, fortalecendo a presença institucional da cidade no cenário nacional;
VII – prestar apoio material e logístico, em Brasília, a servidores em missão de 
interesse dos órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal; e
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VIII – desempenhar outras funções protocolares próprias de representação que se 
façam necessárias.
Art. 3º A Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do Município 
do Natal contará com a seguinte estrutura administrativa e organizacional:
I – Secretário(a) Executivo(a) de Acompanhamento Governamental;
II – Secretário(a) Adjunto(a) de Acompanhamento Governamental;
III – Chefe de Gabinete;
IV – Assessor(a) Jurídico(a);
V – Assessor(a) Técnico(a);
VI – Assessor(a) Executivo(a).
§ 1º Compete ao(à) Secretário(a) Executivo(a) de Acompanhamento Governamental 
do Município do Natal desempenhar as competências previstas no art. 2º desta Lei, bem 
como promover a gestão administrativa geral da Secretaria e planejar, organizar, dirigir, 
orientar, controlar e coordenar suas atividades.
§ 2º Compete ao(à) Secretário(a) Adjunto(a) de Acompanhamento Governamental 
substituir o Secretário(a) Executivo(a) de Acompanhamento Governamental em suas 
ausências e impedimentos e exercer outras atividades que lhe forem designadas.
Art. 4º Compete ao Chefe de Gabinete assessorar diretamente o(a) Secretário(a) 
Executivo(a) e o(a) Secretário(a) Adjunto(a) de Acompanhamento Governamental do 
Município do Natal em suas atividades administrativas, de relações públicas e demais 
atribuições inerentes aos titulares da pasta, além de desempenhar outras funções 
correlatas que lhe forem delegadas.
Art. 5º São atribuições do(a) Assessor(a) Jurídico(a):
I – prestar assessoramento jurídico em questões administrativas e institucionais 
relacionadas à atuação da Secretaria;
II – fornecer pareceres jurídicos e orientações, quando solicitado;
III – atuar, em colaboração e sob a supervisão da Procuradoria-Geral do Município, 
no acompanhamento de processos judiciais ou administrativos de interesse do Município 
em Brasília; e
IV – exercer outras atribuições afins que lhe forem designadas.
Art. 6º Compete ao(à) Assessor(a) Técnico(a) assessorar os Secretários nos 
assuntos de natureza técnico-administrativa, especialmente:
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I – acompanhar, em Brasília, projetos de interesse do Município;
II – coordenar a elaboração de agendas estratégicas e reuniões de interesse 
municipal em Brasília/DF;
III – monitorar e acompanhar a tramitação de projetos e repasses de recursos 
federais relevantes ao Município;
IV – supervisionar a equipe e garantir a execução eficiente das tarefas 
administrativas e estratégicas do escritório;
V – exercer outras atribuições afins que lhe forem designadas.
Art. 7º São atribuições do(a) Assessor(a) Executivo(a):
I – estudar, instruir e elaborar despachos e correspondências da Secretaria, bem 
como providenciar o encaminhamento da correspondência oficial recebida, priorizando 
assuntos urgentes;
II – organizar reuniões, atender ligações e demandas externas, e recepcionar 
visitantes que se dirijam à Secretaria;
III – gerenciar e organizar agendas e compromissos da equipe da Secretaria;
IV – manter o controle de arquivos, documentos e materiais de escritório;
V – prestar suporte na organização de reuniões e eventos institucionais;
VI – auxiliar na elaboração e no envio de comunicações oficiais, como ofícios e 
memorandos;
VII – executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelos titulares 
da pasta.
Art. 8º O cargo de Secretário Executivo do Município de Natal, com simbologia 
SEMN, previsto no inciso II do art. 1º do Decreto Municipal nº 12.152, de 8 de janeiro de 
2021, assim como dois cargos de Encarregado de Serviços, descritos no Anexo I – Tabela 
II da Lei Complementar nº 210, de 4 de abril de 2022, ficam transformados no cargo de 
Secretário Executivo de Acompanhamento Governamental, com simbologia DG.
Art. 9º Ficam transformados os cargos de Assessor de Projetos Especiais de 
Mobilidade Urbana II (CS), Assessor de Projetos Especiais de Mobilidade Urbana III (CS) 
e um cargo de Encarregado de Serviços (ES), especificados no Anexo I – Tabela II da Lei 
Complementar nº 210, de 4 de abril de 2022 e no Decreto nº 12.534, de 09 de junho de 
2022, no cargo de Secretário(a) Adjunto(a) de Acompanhamento Governamental, com a 
simbologia DGA.
Art. 10. Ficam transformados o cargo de Assessor de Projetos Especiais de 
Mobilidade Urbana IV (CS) e dois cargos de Encarregado de Serviços (ES), discriminados 
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no Anexo I – Tabela II da Lei Complementar nº 210, de 4 de abril de 2022, no cargo de 
Chefe de Gabinete, com a simbologia DD.
Art. 11. Ficam transformados o cargo de Assessor de Projetos Especiais de 
Mobilidade Urbana V (CS) e dois cargos de Encarregado de Serviços (ES), conforme 
discriminado no Anexo I – Tabela II da Lei Complementar nº 210, de 4 de abril de 2022, no 
cargo de Assessor(a) Jurídico(a), com a simbologia DD.
Art. 12. Ficam transformados o cargo de Assessor de Projetos Especiais de 
Mobilidade Urbana VI (CS) e dois cargos de Encarregado de Serviços (ES), conforme 
discriminado no Anexo I – Tabela II da Lei Complementar nº 210, de 4 de abril de 2022, no 
cargo de Assessor(a) Técnico(a), com a simbologia DD.
Art. 13. Fica transformado o cargo de Assessor de Projetos Especiais de 
Infraestrutura I (CS), discriminado no Anexo I – Tabela II da Lei Complementar nº 210, de 
4 de abril de 2022, no cargo de Assessor(a) Executivo(a), simbologia CS.
Art. 14. Os cargos transformados nesta Lei passam a ser lotados no Gabinete do 
Prefeito – GAPRE.
Art. 15. Fica o Poder Executivo a expedir os demais atos necessários à 
regulamentação da presente Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 2 de janeiro de 2025, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 27/12/2024
Autoria: Chefe do Executivo
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ANEXO I 
QUADRO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Denominação do cargo Simb. Quant.
Secretário(a) Executivo(a) de Acompanhamento Governamental DG 01
Secretário(a) Adjunto(a) de Acompanhamento Governamental DGA 01
Chefe de Gabinete DD 01
Assessor(a) Jurídico(a) DD 01
Assessor(a) Técnico(a) DD 01
Assessor(a) Executivo(a) CS 01
ANEXO II 
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFORMAÇÕES E ALTERAÇÕES
TABELA I
CARGO ANTERIOR (LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
210/2022)
Simb. CARGO ATUAL Simb.
Assessor de Projetos Especiais 
de Mobilidade Urbana II CS Secretário(a) Adjunto(a) de 
Acompanhamento 
Governamental
Assessor de Projetos Especiais DGA
de Mobilidade Urbana III CS
Encarregado de Serviços ES
Assessor de Projetos Especiais 
de Mobilidade Urbana IV CS
Chefe de Gabinete DD Encarregado de Serviços (2 
cargos) ES
Assessor de Projetos Especiais 
de Mobilidade Urbana V CS
Assessor(a) Jurídico(a) DD Encarregado de Serviços (2 
cargos) ES
Assessor de Projetos Especiais 
de Mobilidade Urbana VI CS
Assessor(a) Técnico(a) DD Encarregado de Serviços (2 
cargos) ES
Assessor de Projetos Especiais 
de Infraestrutura I CS Assessor(a) Executivo(a) CS
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TABELA II
CARGO ORIGINAL (art. 1º, I, 
do Decreto nº 12.152/2021, 
alterado pelo Decreto nº 
12.822/2023)
Simb. CARGO ATUAL Simb.
Secretário Executivo do Município 
de Natal (art. 1º, II, do Decreto nº 
12.152/2021, alterado pelo Decreto 
nº 12.822/2023)
SEMN
Secretário Executivo de 
Acompanhamento Governamental DG
02 cargos de Encarregado de 
Serviços (Lei Complementar nº 210, 
de 4 de abril de 2022)
ES

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