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norma nº 254/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 254 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaAltera o art. 48 da Lei nº 3.882/89 e dá outras providências, conforme mensagem nº 198/2024.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 254, de 26 de dezembro de 2024
Altera o art. 48 da Lei 3.882/89 e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 48 da Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989, passa a vigorar com 
a seguinte redação.
“Art. 48. São isentos do imposto: 
............................................................................................................
IV – o imóvel edificado, de propriedade de agremiação desportiva, 
destinado exclusivamente à sua sede social, cujo valor venal seja inferior a trinta 
mil novecentos e trinta e seis reais e um centavo (R$30.936,01).
............................................................................................................
§ 6º A isenção prevista no inciso IV poderá ser concedida a Imóvel com 
valor venal superior a trinta mil novecentos e trinta e seis reais e um centavo 
(R$30.936,01), desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) estejam destinados exclusivamente à finalidade essencial da 
agremiação;
b) a instituição proprietária do imóvel seja constituída sob a forma de 
associação civil, sem fins econômicos;
c) a instituição seja reconhecida como de utilidade pública por lei 
municipal ou estadual;
d) o imóvel possua reconhecido valor cultural, histórico ou artístico, 
devidamente certificado pelo Estado do Rio Grande do Norte e/ou pela Prefeitura 
Municipal de Natal;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
e) a isenção concedida com base neste parágrafo produzirá efeitos a partir 
do exercício fiscal subsequente ao requerimento, devendo qualquer alteração 
nas condições acima ser imediatamente comunicada à Secretaria de Tributação, 
para fins de análise acerca da manutenção dos requisitos acima adicionalmente 
previstos para a nova modalidade de isenção criada;
f) a concessão da isenção prevista neste parágrafo, nos casos em que o 
CNPJ possua débitos tributários ou não tributários, ficará condicionada à 
regularização da situação do sujeito passivo, sendo expressamente vedado 
àquele em débito com a Fazenda Municipal, usufruir de benefícios fiscais 
instituídos pela legislação tributária do Município;
g) A concessão da isenção estará condicionada à comprovação de 
adesão a programa de parcelamento ou refinanciamento de dívida, sendo a sua 
manutenção vinculada ao cumprimento integral das obrigações fiscais 
pactuadas.
§ 7º A isenção ou qualquer outro benefício fiscal vinculado ao proprietário, 
contido na legislação municipal, não se aplica quando não restar comprovada a 
efetiva propriedade do bem, nos termos do Código Civil Brasileiro, em especial 
o art. 1.245”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 19 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 27/12/2024
Autoria: Chefe do Executivo

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