| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Altera o art. 48 da Lei nº 3.882/89 e dá outras providências, conforme mensagem nº 198/2024. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 254, de 26 de dezembro de 2024 Altera o art. 48 da Lei 3.882/89 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 48 da Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 48. São isentos do imposto: ............................................................................................................ IV – o imóvel edificado, de propriedade de agremiação desportiva, destinado exclusivamente à sua sede social, cujo valor venal seja inferior a trinta mil novecentos e trinta e seis reais e um centavo (R$30.936,01). ............................................................................................................ § 6º A isenção prevista no inciso IV poderá ser concedida a Imóvel com valor venal superior a trinta mil novecentos e trinta e seis reais e um centavo (R$30.936,01), desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) estejam destinados exclusivamente à finalidade essencial da agremiação; b) a instituição proprietária do imóvel seja constituída sob a forma de associação civil, sem fins econômicos; c) a instituição seja reconhecida como de utilidade pública por lei municipal ou estadual; d) o imóvel possua reconhecido valor cultural, histórico ou artístico, devidamente certificado pelo Estado do Rio Grande do Norte e/ou pela Prefeitura Municipal de Natal; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO e) a isenção concedida com base neste parágrafo produzirá efeitos a partir do exercício fiscal subsequente ao requerimento, devendo qualquer alteração nas condições acima ser imediatamente comunicada à Secretaria de Tributação, para fins de análise acerca da manutenção dos requisitos acima adicionalmente previstos para a nova modalidade de isenção criada; f) a concessão da isenção prevista neste parágrafo, nos casos em que o CNPJ possua débitos tributários ou não tributários, ficará condicionada à regularização da situação do sujeito passivo, sendo expressamente vedado àquele em débito com a Fazenda Municipal, usufruir de benefícios fiscais instituídos pela legislação tributária do Município; g) A concessão da isenção estará condicionada à comprovação de adesão a programa de parcelamento ou refinanciamento de dívida, sendo a sua manutenção vinculada ao cumprimento integral das obrigações fiscais pactuadas. § 7º A isenção ou qualquer outro benefício fiscal vinculado ao proprietário, contido na legislação municipal, não se aplica quando não restar comprovada a efetiva propriedade do bem, nos termos do Código Civil Brasileiro, em especial o art. 1.245” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 19 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 27/12/2024 Autoria: Chefe do Executivo