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norma nº 255/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 255 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaAltera o limite de desistências das execuções fiscais previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº 155/2015, altera a Lei Complementar nº 02/1993 para acrescer o art. 43-A e altera o anexo I da Lei Complementar nº 236/2023.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 255, de 26 de dezembro de 2024
Altera o limite de desistência das execuções 
fiscais previsto no artigo 7º da Lei Complementar 
152/2015, altera a Lei Complementar nº 02/1993 
para acrescer o artigo 43-A e altera o anexo I da 
Lei Complementar nº 236/2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 7º da Lei Complementar nº 152, de 28 de julho de 2015, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Procurador Municipal autorizado a desistir das execuções 
fiscais ajuizadas cujo valor atualizado, até a data da formalização do pedido de 
desistência, seja igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), observados os 
critérios estabelecidos pelo Conselho de Procuradores
Parágrafo único. Para fins de apuração do limite de desistência previsto 
no caput deste artigo, deverá ser considerado o montante total dos créditos 
devidos em todas as ações ajuizadas contra a mesma pessoa física ou jurídica. 
”
Art. 2º Fica acrescido o artigo 43-A à Lei Complementar nº 02, de 1991, com a 
seguinte redação:
“Art. 43-A Fica autorizada a utilização do Fundo de Desenvolvimento e 
Reestruturação da Procuradoria Geral do Município de Natal (FDR) para a 
indenização relativa às disposições dos artigos 41 e 43 desta lei e do artigo 10 
da Lei Complementar nº 236, de 2023, em caso de necessidade do serviço, 
conforme diretrizes a serem definidas pelo Conselho de Procuradores do 
Município. ”
Art. 3º Fica acrescida a seguinte disposição na Lei Complementar Municipal nº 
152, de 28 de julho de 2015:
“Art. 11 ................................................................................................
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
§ 9º Previamente ao procedimento previsto no § 6º deste artigo, será 
utilizada a razão de 10% (dez por cento) do excesso para fins de repasse à 
Associação dos Procuradores e Procuradoras do Município de Natal, visando a 
promoção de eventos e aperfeiçoamento funcional. ” 
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 236/2023, o qual passa 
a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 27/12/2024
Autoria: Chefe do Executivo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
ANEXO I 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

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