| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a transformação da Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos Especiais - SEGEPE, criada pela Lei Complementar nº 210, de 04 de abril de 2022, para transformar em Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, fixando novas competências e estrutura, e a transformação, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 256, de 26 de dezembro de 2024 Dispõe sobre a transformação da Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos Especiais – SEGEPE, criada pela Lei Complementar nº 210, de 04 de abril de 2022, para transformar em Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, fixando novas competências e estrutura, e a transformação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 210, de 04 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, com a finalidade de coordenar e supervisionar a formulação, gestão e execução de projetos e programas no âmbito de sua competência. ” Art. 2º Compete à Secretaria de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações – SEPAE: I – estruturar e gerenciar contratos de concessões, e parcerias público-privadas, assegurando a eficiência administrativa; II – coordenar estudos e projetos de concessões e parcerias público-privadas e gerir os respectivos contratos; III – prestar assistência aos estudos técnicos relativos aos projetos de concessões, permissões e parceria público-privada demandados por outros órgãos municipais; IV – manifestar-se sobre as propostas preliminares de projetos de concessões, e parcerias público-privadas; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO V – emitir parecer prévio, a ser submetido ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município do Natal (CGPPP/Natal), acerca da atratividade de financiamento do projeto de parceria público-privada e de sua necessidade, importância e valor, considerando o interesse social ou estratégico para o desenvolvimento do Município, bem como sobre o mérito do projeto e sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; VI – coordenar as ações do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas; VII – desenvolver ações para consecução dos objetivos instituídos no Plano Municipal de PPP; VIII – monitorar, controlar, avaliar e fiscalizar o desempenho das concessões e a execução das ações no âmbito de cada projeto autorizado pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município do Natal (CGPPP/Natal), garantindo o cumprimento das metas estabelecidas; IX – concentrar as ações relativas à execução do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, da Manifestação de Interesse Privado - MIP e do Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse – PPMI; X – atrair e captar investimentos públicos e privados para projetos prioritários do Município; XI – coordenar políticas de incentivo ao empreendedorismo e inovação tecnológica no município; XII – dialogar com entidades governamentais, empresariais e acadêmicas para fomentar parcerias estratégicas e ambientes de negócios; XIII – implementar soluções tecnológicas para modernização dos serviços públicos; XIV – promover programas e projetos de incentivo à inovação e startups; XV – elaborar projetos para criação de Laboratórios e Centros de Inovação no município; XVI – captar e promover eventos relacionados ao fomento ao empreendedorismo e inovação; XVII – realizar, de forma articulada com demais órgãos responsáveis por parcerias público-privadas ou concessões em equipamentos públicos da cidade, consulta livre, prévia e informada junto a comunidades tradicionais eventualmente afetadas por contratos administrativos desta natureza. Art. 3º A Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações - SEPAE contará com a seguinte estrutura organizacional: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO I – Direção superior: a) Secretário(a) Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações; b) Secretário(a) Adjunto(a) de Parcerias e Concessões; c) Secretário(a) Adjunto(a) de Empreendedorismo e Inovação. II – Assistência direta e atividade-fim: a) Chefia de Gabinete; b) Departamento de Assessoria Jurídica; c) Departamento de Estruturação de Parcerias e Concessões: i) Setor de estudos de viabilidade ii) Setor de inteligência de dados d) Departamento de Investimentos e Captação de Recursos: i) Setor de prospecção de fontes de recursos ii) Setor de avaliação patrimonial e) Departamento de Inovação e Transformação Digital: i) Setor de fomento às startups ii) Setor de criação de Centros de Inovação f) Departamento de Estímulo ao Empreendedorismo e Ambiente de Negócios: i) Setor de estudos, projetos e inteligência de dados ii) Setor de prospecção e promoção de eventos III – Execução programática e atividade-meio: a) Setor de Recursos Humanos; b) Setor de Orçamento e Finanças; c) Setor de Administração Geral e Almoxarifado. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 4º Ficam transformados os cargos de Secretário Municipal de Gestão de Projetos Especiais (DG) e Secretário Adjunto de Gestão de Projetos Especiais (DGA), discriminados no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, em Secretário Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (DG) e Secretário Adjunto de Parcerias e Concessões (DGA), respectivamente. Art. 5º Ficam transformados um cargo de Assessor de Projetos Especiais I (CS), um cargo de Assessor de Projetos Especiais II (CS) e um Encarregado de Serviços (ES), discriminados no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022 em um cargo de Secretário Adjunto de Empreendedorismo e Inovação (DGA). Art. 6º Ficam transformados os cargos de Diretor de Projetos Especiais de Mobilidade Urbana II (DD), Diretor de Projetos Especiais de Mobilidade Urbana III (DD), Diretor de Projetos Especiais de Infraestrutura I (DD) e Diretor de Projetos Especiais de Infraestrutura II (DD), discriminados no Anexo I - Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, em Diretor de Estruturação de Parcerias e Concessões (DD), Diretor de Investimentos e Captação de Recursos (DD), Diretor de Inovação e Transformação Digital (DD) e Diretor de Estímulo ao Empreendedorismo e Ambiente de Negócios (DD), respectivamente. Art. 7º Ficam transformados os cargos de Assessor de Projetos Especiais III (CS), Assessor de Projetos Especiais IV (CS), Assessor de Projetos Especiais V (CS) e Assessor de Projetos Especiais VI (CS), discriminados no Anexo I - Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, em Chefe do Setor de Estudos de Viabilidade (CS), Chefe do Setor de Inteligência de Dados (CS), Chefe do Setor de Prospecção de Fontes de Recursos (CS) e Chefe do Setor de Avaliação Patrimonial (CS), respectivamente. Art. 8º Ficam transformados os cargos de Assessor de Planejamento de Projetos Especiais I (CS), Assessor de Planejamento de Projetos Especiais II (CS), Assessor de Planejamento de Projetos Especiais III (CS) e Assessor de Planejamento de Projetos Especiais IV (CS), discriminados no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, ficam transformados em Chefe do Setor de fomento às startups (CS), Chefe do Setor de criação de Centros de Inovação (CS), Chefe do Setor de estudos, projetos e inteligência de dados (CS) e Chefe do Setor de prospecção e promoção de eventos (CS), respectivamente. Art. 9º Os cargos de Diretor de Projetos Especiais de Infraestrutura III (DD), Assessor de Planejamento de Projetos Especiais V (CS), Assessor de Planejamento de Projetos Especiais VI (CS), Assessor de Projetos Especiais de Mobilidade Urbana I (CS), discriminados no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, ficam transformados em Chefe de Assessoria Jurídica (DD), Chefe do Setor de Recursos Humanos (CS), Chefe do Setor de Orçamento e Finanças (CS), Chefe do Setor de Administração Geral e Almoxarifado(CS), respectivamente. Art. 10. Será mantido o cargo de Chefe de Gabinete (DD), discriminado no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, na estrutura ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO administrativa da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações – SEPAE. Art. 11. Os cargos criados pelo art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 04 de abril de 2022 e discriminados no Anexo I – Tabela 2 da referida lei, que não forem aproveitados ou transformados na presente lei complementar, poderão ser relotados ou transformados para suprir as necessidades dos quadros funcionais de outros órgãos integrantes da Administração Direta Municipal. Art. 12. A Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações - SEPAE providenciará a elaboração do seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 13. Os decretos que aprovarem a estrutura organizacional dos órgãos e das entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional deverão discriminar, em anexos específicos: I – as competências e atribuições do órgão ou entidade e das suas unidades administrativas; II – quadro detalhando a estrutura organizacional, as nomenclaturas, os níveis e as quantidades de cargos comissionados e funções comissionadas; III – quadro resumo detalhando as quantidades de cargos comissionados e funções comissionadas, seus valores-unitários, bem como comparativo entre a situação atual e a nova, quando for o caso; IV – os requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança, quando for o caso. Art. 14. Ficam transferidos para a estrutura do Gabinete da Vice-Prefeitura – GAVIPRE, 01 cargo de Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura II (CS), 01 cargo de Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura III (CS), 01 cargo de Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura IV (CS), 01 cargo de Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura V (CS), 01 cargo de Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura VI (CS), e 08 cargos de Encarregado de Serviços, discriminados no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, na forma discriminada no Anexo III. Art. 15. Ficam transformados os cargos de Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura II (CS) e 02 cargos de Encarregado de Serviços, discriminados no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, em Diretor de Projetos I (DD). Art. 16. Ficam transformados os cargos de Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura III (CS) e 02 cargos de Encarregado de Serviços, discriminados no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, em Diretor de Projetos II (DD). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 17. Ficam transformados os cargos de Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura IV (CS) e 02 cargos de Encarregado de Serviços, discriminados no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, em Diretor de Projetos III (DD). Art. 18. Fica transformado o cargo de Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura V (CS), discriminado no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, para Assessor de Projetos Especiais I (CS). Art. 19. Fica transformado o cargo de Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura VI (CS), discriminado no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, para Assessor de Projetos Especiais II (CS). Art. 20. Cabe à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD manter o registro e o acompanhamento do quadro de pessoal, efetivo e comissionado, procedendo a devida atualização, sempre que houver qualquer alteração, a exemplo das nomenclaturas, simbologias, quantitativo dos efetivos, cargos comissionados ou funções comissionadas. Art. 21. Fica revogado o artigo 4º da Lei Complementar nº 210, de 04 de abril de 2022. Art. 22. Esta Lei entra em vigor em 2 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 27/12/2024 Autoria: Chefe do Executivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ANEXO I QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS Denominação do Cargo Simb. Qtd. Secretário Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações DG 01 Secretário Adjunto de Parcerias e Concessões DGA 01 Secretário Adjunto de Empreendedorismo e Inovação DGA 01 Chefe de Gabinete DD 01 Chefe de Assessoria Jurídica (DD) DD 01 Diretor de Estruturação de Parcerias e Concessões DD 01 Diretor de Investimentos e Captação de Recursos DD 01 Diretor de Inovação e Transformação Digital DD 01 Diretor de Estímulo ao Empreendedorismo e Ambiente de Negócios DD 01 Chefe do Setor de estudos de viabilidade CS 01 Chefe do Setor de inteligência de dados CS 01 Chefe do Setor de prospecção de fontes de recursos CS 01 Chefe do Setor de avaliação patrimonial CS 01 Chefe do Setor de fomento às startups CS 01 Chefe do Setor de criação de Centros de Inovação CS 01 Chefe do Setor de estudos, projetos e inteligência de dados CS 01 Chefe do Setor de prospecção e promoção de eventos CS 01 Chefe do Setor de Recursos Humanos CS 01 Chefe do Setor de Orçamento e Finanças CS 01 Chefe do Setor de Administração Geral e Almoxarifado CS 01 Diretor de Projetos I DD 01 Diretor de Projetos II DD 01 Diretor de Projetos III DD 01 Assessor de Projetos Especiais I CS 01 Assessor de Projetos Especiais II CS 01 Encarregado de Serviço ES 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ANEXO II QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFORMAÇÕES E ALTERAÇÕES - SEPAE CARGO ANTERIOR (LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2022) Simb. CARGO ATUAL Simb. Secretário Municipal de Gestão de Projetos Especiais DG Secretário Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações DG Secretário Adjunto de Gestão de Projetos Especiais DGA Secretário Adjunto de Parcerias e Concessões DGA Assessor de Projetos Especiais I + Assessor de Projetos Especiais II + 01 Encarregado de Serviços 02 CS 01 ES Secretário Adjunto de Empreendedorismo e Inovação DGA Chefe de Gabinete DD Chefe de Gabinete DD Diretor de Projetos Especiais de Mobilidade Urbana II (DD) DD Diretor de Estruturação de Parcerias e Concessões DD Diretor de Projetos Especiais de Mobilidade Urbana III DD Diretor de Investimentos e Captação de Recursos DD Diretor de Projetos Especiais de Infraestrutura I DD Diretor de Inovação e Transformação Digital DD Diretor de Projetos Especiais de Infraestrutura II DD Diretor de Estímulo ao Empreendedorismo e Ambiente de Negócios DD Diretor de Projetos Especiais de Infraestrutura III DD Chefe da Assessoria Jurídica DD Assessor de Projetos Especiais II CS Chefe do Setor de estudos de viabilidade CS Assessor de Projetos Especiais IV CS Chefe do Setor de inteligência de dados CS Assessor de Projetos Especiais V CS Chefe do Setor de prospecção de fontes de recursos CS Assessor de Projetos Especiais VI CS Chefe do Setor de avaliação patrimonial CS Assessor de Planejamento de Projetos Especiais I CS Chefe do Setor de fomento às startups CS Assessor de Planejamento de Projetos Especiais II CS Chefe do Setor de criação de Centros de Inovação CS Assessor de Planejamento de Projetos Especiais III CS Chefe do Setor de estudos, projetos e inteligência de dados CS Assessor de Planejamento de Projetos Especiais IV CS Chefe do Setor de prospecção e promoção de eventos CS Assessor de Planejamento de Projetos Especiais V CS Chefe do Setor de Recursos Humanos CS Assessor de Planejamento de Projetos Especiais VI CS Chefe do Setor de Orçamento e Finanças CS Assessor de Projetos Especiais de Mobilidade Urbana I CS Chefe do Setor de Administração Geral e Almoxarifado CS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ANEXO III QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFORMAÇÕES E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2022 QUE INTEGRARÃO A ESTRUTURA DO GABINETE DA VICE-PREFEITURA – GAVIPRE CARGO ANTERIOR (LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2022) Simb. CARGO ATUAL Simb. Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura II + 02 Encarregado de Serviços 01 CS 02 ES Diretor de Projetos I DD Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura III + 02 Encarregado de Serviços 01 CS 02 ES Diretor de Projetos II DD Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura IV + 02 Encarregado de Serviços 01 CS 02 ES Diretor de Projetos III DD Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura V CS Assessor de Projetos Especiais I CS Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura VI CS Assessor de Projetos Especiais II CS Encarregado de Serviços ES Encarregado de Serviço ES