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norma nº 256/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 256 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDispõe sobre a transformação da Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos Especiais - SEGEPE, criada pela Lei Complementar nº 210, de 04 de abril de 2022, para transformar em Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, fixando novas competências e estrutura, e a transformação, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 256, de 26 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a transformação da Secretaria 
Extraordinária de Gestão de Projetos Especiais –
SEGEPE, criada pela Lei Complementar nº 210, 
de 04 de abril de 2022, para transformar em 
Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, 
Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, 
fixando novas competências e estrutura, e a 
transformação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 210, de 04 de abril de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, 
Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, com a finalidade de coordenar e 
supervisionar a formulação, gestão e execução de projetos e programas no 
âmbito de sua competência. ”
Art. 2º Compete à Secretaria de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e 
Inovações – SEPAE:
I – estruturar e gerenciar contratos de concessões, e parcerias público-privadas, 
assegurando a eficiência administrativa;
II – coordenar estudos e projetos de concessões e parcerias público-privadas e 
gerir os respectivos contratos;
III – prestar assistência aos estudos técnicos relativos aos projetos de 
concessões, permissões e parceria público-privada demandados por outros órgãos 
municipais;
IV – manifestar-se sobre as propostas preliminares de projetos de concessões, 
e parcerias público-privadas;
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V – emitir parecer prévio, a ser submetido ao Conselho Gestor de Parcerias 
Público-Privadas do Município do Natal (CGPPP/Natal), acerca da atratividade de 
financiamento do projeto de parceria público-privada e de sua necessidade, importância 
e valor, considerando o interesse social ou estratégico para o desenvolvimento do 
Município, bem como sobre o mérito do projeto e sua compatibilidade com o Plano 
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
VI – coordenar as ações do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas;
VII – desenvolver ações para consecução dos objetivos instituídos no Plano 
Municipal de PPP;
VIII – monitorar, controlar, avaliar e fiscalizar o desempenho das concessões e 
a execução das ações no âmbito de cada projeto autorizado pelo Conselho Gestor de 
Parcerias Público-Privadas do Município do Natal (CGPPP/Natal), garantindo o 
cumprimento das metas estabelecidas;
IX – concentrar as ações relativas à execução do Procedimento de Manifestação 
de Interesse - PMI, da Manifestação de Interesse Privado - MIP e do Procedimento 
Preliminar de Manifestação de Interesse – PPMI;
X – atrair e captar investimentos públicos e privados para projetos prioritários do 
Município;
XI – coordenar políticas de incentivo ao empreendedorismo e inovação 
tecnológica no município;
XII – dialogar com entidades governamentais, empresariais e acadêmicas para 
fomentar parcerias estratégicas e ambientes de negócios;
XIII – implementar soluções tecnológicas para modernização dos serviços 
públicos;
XIV – promover programas e projetos de incentivo à inovação e startups;
XV – elaborar projetos para criação de Laboratórios e Centros de Inovação no 
município;
XVI – captar e promover eventos relacionados ao fomento ao empreendedorismo 
e inovação;
XVII – realizar, de forma articulada com demais órgãos responsáveis por 
parcerias público-privadas ou concessões em equipamentos públicos da cidade, 
consulta livre, prévia e informada junto a comunidades tradicionais eventualmente 
afetadas por contratos administrativos desta natureza. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e 
Inovações - SEPAE contará com a seguinte estrutura organizacional:
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I – Direção superior:
a) Secretário(a) Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e 
Inovações;
b) Secretário(a) Adjunto(a) de Parcerias e Concessões;
c) Secretário(a) Adjunto(a) de Empreendedorismo e Inovação.
II – Assistência direta e atividade-fim:
a) Chefia de Gabinete;
b) Departamento de Assessoria Jurídica;
c) Departamento de Estruturação de Parcerias e Concessões:
i) Setor de estudos de viabilidade
ii) Setor de inteligência de dados
d) Departamento de Investimentos e Captação de Recursos:
i) Setor de prospecção de fontes de recursos
ii) Setor de avaliação patrimonial
e) Departamento de Inovação e Transformação Digital:
i) Setor de fomento às startups
ii) Setor de criação de Centros de Inovação
f) Departamento de Estímulo ao Empreendedorismo e Ambiente de Negócios:
i) Setor de estudos, projetos e inteligência de dados
ii) Setor de prospecção e promoção de eventos
III – Execução programática e atividade-meio:
a) Setor de Recursos Humanos;
b) Setor de Orçamento e Finanças;
c) Setor de Administração Geral e Almoxarifado.
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Art. 4º Ficam transformados os cargos de Secretário Municipal de Gestão de 
Projetos Especiais (DG) e Secretário Adjunto de Gestão de Projetos Especiais (DGA), 
discriminados no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 
2022, em Secretário Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e 
Inovações (DG) e Secretário Adjunto de Parcerias e Concessões (DGA), 
respectivamente.
Art. 5º Ficam transformados um cargo de Assessor de Projetos Especiais I (CS), 
um cargo de Assessor de Projetos Especiais II (CS) e um Encarregado de Serviços 
(ES), discriminados no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril 
de 2022 em um cargo de Secretário Adjunto de Empreendedorismo e Inovação (DGA).
Art. 6º Ficam transformados os cargos de Diretor de Projetos Especiais de 
Mobilidade Urbana II (DD), Diretor de Projetos Especiais de Mobilidade Urbana III (DD), 
Diretor de Projetos Especiais de Infraestrutura I (DD) e Diretor de Projetos Especiais de 
Infraestrutura II (DD), discriminados no Anexo I - Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 
de 04 de abril de 2022, em Diretor de Estruturação de Parcerias e Concessões (DD), 
Diretor de Investimentos e Captação de Recursos (DD), Diretor de Inovação e 
Transformação Digital (DD) e Diretor de Estímulo ao Empreendedorismo e Ambiente 
de Negócios (DD), respectivamente.
Art. 7º Ficam transformados os cargos de Assessor de Projetos Especiais III 
(CS), Assessor de Projetos Especiais IV (CS), Assessor de Projetos Especiais V (CS) 
e Assessor de Projetos Especiais VI (CS), discriminados no Anexo I - Tabela 2 da Lei 
Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, em Chefe do Setor de Estudos de 
Viabilidade (CS), Chefe do Setor de Inteligência de Dados (CS), Chefe do Setor de 
Prospecção de Fontes de Recursos (CS) e Chefe do Setor de Avaliação Patrimonial 
(CS), respectivamente.
Art. 8º Ficam transformados os cargos de Assessor de Planejamento de Projetos 
Especiais I (CS), Assessor de Planejamento de Projetos Especiais II (CS), Assessor de 
Planejamento de Projetos Especiais III (CS) e Assessor de Planejamento de Projetos 
Especiais IV (CS), discriminados no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 
de 04 de abril de 2022, ficam transformados em Chefe do Setor de fomento às startups 
(CS), Chefe do Setor de criação de Centros de Inovação (CS), Chefe do Setor de 
estudos, projetos e inteligência de dados (CS) e Chefe do Setor de prospecção e 
promoção de eventos (CS), respectivamente.
Art. 9º Os cargos de Diretor de Projetos Especiais de Infraestrutura III (DD), 
Assessor de Planejamento de Projetos Especiais V (CS), Assessor de Planejamento 
de Projetos Especiais VI (CS), Assessor de Projetos Especiais de Mobilidade Urbana I 
(CS), discriminados no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril 
de 2022, ficam transformados em Chefe de Assessoria Jurídica (DD), Chefe do Setor 
de Recursos Humanos (CS), Chefe do Setor de Orçamento e Finanças (CS), Chefe do 
Setor de Administração Geral e Almoxarifado(CS), respectivamente.
Art. 10. Será mantido o cargo de Chefe de Gabinete (DD), discriminado no 
Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, na estrutura 
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administrativa da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo 
e Inovações – SEPAE.
Art. 11. Os cargos criados pelo art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 04 de 
abril de 2022 e discriminados no Anexo I – Tabela 2 da referida lei, que não forem 
aproveitados ou transformados na presente lei complementar, poderão ser relotados 
ou transformados para suprir as necessidades dos quadros funcionais de outros órgãos 
integrantes da Administração Direta Municipal.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo 
e Inovações - SEPAE providenciará a elaboração do seu Regimento Interno no prazo 
de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 13. Os decretos que aprovarem a estrutura organizacional dos órgãos e das 
entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional deverão 
discriminar, em anexos específicos:
I – as competências e atribuições do órgão ou entidade e das suas unidades 
administrativas;
II – quadro detalhando a estrutura organizacional, as nomenclaturas, os níveis e 
as quantidades de cargos comissionados e funções comissionadas;
III – quadro resumo detalhando as quantidades de cargos comissionados e 
funções comissionadas, seus valores-unitários, bem como comparativo entre a 
situação atual e a nova, quando for o caso;
IV – os requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e 
funções de confiança, quando for o caso.
Art. 14. Ficam transferidos para a estrutura do Gabinete da Vice-Prefeitura –
GAVIPRE, 01 cargo de Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura II (CS), 01 
cargo de Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura III (CS), 01 cargo de 
Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura IV (CS), 01 cargo de Assessor de 
Projetos Especiais de Infraestrutura V (CS), 01 cargo de Assessor de Projetos 
Especiais de Infraestrutura VI (CS), e 08 cargos de Encarregado de Serviços, 
discriminados no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 
2022, na forma discriminada no Anexo III.
Art. 15. Ficam transformados os cargos de Assessor de Projetos Especiais de 
Infraestrutura II (CS) e 02 cargos de Encarregado de Serviços, discriminados no Anexo 
I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, em Diretor de Projetos 
I (DD).
Art. 16. Ficam transformados os cargos de Assessor de Projetos Especiais de 
Infraestrutura III (CS) e 02 cargos de Encarregado de Serviços, discriminados no Anexo 
I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, em Diretor de Projetos 
II (DD).
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Art. 17. Ficam transformados os cargos de Assessor de Projetos Especiais de 
Infraestrutura IV (CS) e 02 cargos de Encarregado de Serviços, discriminados no Anexo 
I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, em Diretor de Projetos 
III (DD).
Art. 18. Fica transformado o cargo de Assessor de Projetos Especiais de 
Infraestrutura V (CS), discriminado no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 
de 04 de abril de 2022, para Assessor de Projetos Especiais I (CS).
Art. 19. Fica transformado o cargo de Assessor de Projetos Especiais de 
Infraestrutura VI (CS), discriminado no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 
de 04 de abril de 2022, para Assessor de Projetos Especiais II (CS).
Art. 20. Cabe à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD manter o 
registro e o acompanhamento do quadro de pessoal, efetivo e comissionado, 
procedendo a devida atualização, sempre que houver qualquer alteração, a exemplo 
das nomenclaturas, simbologias, quantitativo dos efetivos, cargos comissionados ou 
funções comissionadas.
Art. 21. Fica revogado o artigo 4º da Lei Complementar nº 210, de 04 de abril de 
2022.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor em 2 de janeiro de 2025, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 27/12/2024
Autoria: Chefe do Executivo
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ANEXO I 
QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Denominação do Cargo Simb. Qtd.
Secretário Municipal de Concessões, Parcerias, 
Empreendedorismo e Inovações DG 01
Secretário Adjunto de Parcerias e Concessões DGA 01
Secretário Adjunto de Empreendedorismo e Inovação DGA 01
Chefe de Gabinete DD 01
Chefe de Assessoria Jurídica (DD) DD 01
Diretor de Estruturação de Parcerias e Concessões DD 01
Diretor de Investimentos e Captação de Recursos DD 01
Diretor de Inovação e Transformação Digital DD 01
Diretor de Estímulo ao Empreendedorismo e Ambiente 
de Negócios DD 01
Chefe do Setor de estudos de viabilidade CS 01
Chefe do Setor de inteligência de dados CS 01
Chefe do Setor de prospecção de fontes de recursos CS 01
Chefe do Setor de avaliação patrimonial CS 01
Chefe do Setor de fomento às startups CS 01
Chefe do Setor de criação de Centros de Inovação CS 01
Chefe do Setor de estudos, projetos e inteligência de 
dados CS 01
Chefe do Setor de prospecção e promoção de eventos CS 01
Chefe do Setor de Recursos Humanos CS 01
Chefe do Setor de Orçamento e Finanças CS 01
Chefe do Setor de Administração Geral e Almoxarifado CS 01
Diretor de Projetos I DD 01
Diretor de Projetos II DD 01
Diretor de Projetos III DD 01
Assessor de Projetos Especiais I CS 01
Assessor de Projetos Especiais II CS 01
Encarregado de Serviço ES 02
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ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFORMAÇÕES E ALTERAÇÕES - SEPAE
CARGO ANTERIOR (LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
210/2022) 
Simb. CARGO ATUAL Simb.
Secretário Municipal de Gestão 
de Projetos Especiais DG
Secretário Municipal de 
Concessões, Parcerias, 
Empreendedorismo e Inovações
DG
Secretário Adjunto de Gestão de 
Projetos Especiais DGA Secretário Adjunto de Parcerias e 
Concessões DGA
Assessor de Projetos Especiais I + 
Assessor de Projetos Especiais II + 
01 Encarregado de Serviços
02 CS
01 ES
Secretário Adjunto de 
Empreendedorismo e Inovação DGA
Chefe de Gabinete DD Chefe de Gabinete DD
Diretor de Projetos Especiais de 
Mobilidade Urbana II (DD) DD Diretor de Estruturação de 
Parcerias e Concessões DD
Diretor de Projetos Especiais de 
Mobilidade Urbana III DD Diretor de Investimentos e 
Captação de Recursos DD
Diretor de Projetos Especiais de 
Infraestrutura I DD Diretor de Inovação e 
Transformação Digital DD
Diretor de Projetos Especiais de 
Infraestrutura II DD
Diretor de Estímulo ao 
Empreendedorismo e Ambiente de 
Negócios
DD
Diretor de Projetos Especiais de 
Infraestrutura III DD Chefe da Assessoria Jurídica DD
Assessor de Projetos Especiais II CS Chefe do Setor de estudos de 
viabilidade CS
Assessor de Projetos Especiais IV CS Chefe do Setor de inteligência de 
dados CS
Assessor de Projetos Especiais V CS Chefe do Setor de prospecção de 
fontes de recursos CS
Assessor de Projetos Especiais VI CS Chefe do Setor de avaliação 
patrimonial CS
Assessor de Planejamento de 
Projetos Especiais I CS Chefe do Setor de fomento às 
startups CS
Assessor de Planejamento de 
Projetos Especiais II CS Chefe do Setor de criação de 
Centros de Inovação CS
Assessor de Planejamento de 
Projetos Especiais III CS Chefe do Setor de estudos, 
projetos e inteligência de dados CS
Assessor de Planejamento de 
Projetos Especiais IV CS Chefe do Setor de prospecção e 
promoção de eventos CS
Assessor de Planejamento de 
Projetos Especiais V CS Chefe do Setor de Recursos 
Humanos CS
Assessor de Planejamento de 
Projetos Especiais VI CS Chefe do Setor de Orçamento e 
Finanças CS
Assessor de Projetos Especiais de 
Mobilidade Urbana I CS Chefe do Setor de Administração 
Geral e Almoxarifado CS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
ANEXO III
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFORMAÇÕES E ALTERAÇÕES DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 210/2022 QUE INTEGRARÃO A ESTRUTURA DO 
GABINETE DA VICE-PREFEITURA – GAVIPRE
CARGO ANTERIOR (LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
210/2022)
Simb. CARGO ATUAL Simb.
Assessor de Projetos Especiais de 
Infraestrutura II + 02 Encarregado 
de Serviços
01 CS
02 ES Diretor de Projetos I DD
Assessor de Projetos Especiais de 
Infraestrutura III + 02 Encarregado 
de Serviços
01 CS
02 ES Diretor de Projetos II DD
Assessor de Projetos Especiais de 
Infraestrutura IV + 02 Encarregado 
de Serviços
01 CS
02 ES Diretor de Projetos III DD
Assessor de Projetos Especiais de 
Infraestrutura V CS Assessor de Projetos Especiais I CS
Assessor de Projetos Especiais de 
Infraestrutura VI CS Assessor de Projetos Especiais II CS
Encarregado de Serviços ES Encarregado de Serviço ES

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