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norma nº 257/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 257 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaAltera dispositivos do Código Tributário do município do Natal, instituído pela Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e da Lei nº 7.254, de 03 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Uso e Ocupação de Espaços Públicos, e dá outras providências, conforme mensagem nº 202/2024.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 257, de 26 de dezembro de 2024
Altera dispositivos do Código Tributário do 
Município do Natal, instituído pela Lei nº 3.882, de 
11 de dezembro de 1989, e da Lei nº 7.254, de 03 
de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Uso e 
Ocupação de Espaços Públicos, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os artigos 23, 25, 25-A, 44, 97, 99, 100, 104, 107, 112, 113, 114, 133, 
158 da Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989 passam a vigorar com as seguintes 
redações:
“Art. 23 ...................................................................................................
§ 5º O imposto terá sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, 
conforme critérios estabelecidos nesta Seção.”
................................................................................................................
“Art. 25 ...................................................................................................
§ 2º ........................................................................................................
I – para imóvel não edificado, pelo valor de m² de terreno constante da 
Planta Genérica de Valores de Terreno (tabela VII), multiplicado pela área do 
terreno e pelos valores constantes da Tabela de Correção de Pedologia do 
Terreno (Tabela IX), do Fator de Correção de Topografia do Terreno (Tabela X) 
e do Fator de Correção de Situação do Terreno (Tabela XI), todas em anexos;
II – para imóvel edificado, através do somatório do valor encontrado no 
inciso I, deste artigo, com o resultado obtido da multiplicação da Tabela de 
Preços de Construção (tabela VIII) pela área edificada e pelas Tabelas Fator de 
Correção de Estrutura (Tabela XII), Fator de Correção de Qualidade de 
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Construção (Tabela XIII), Fator de Correção de Utilização do Imóvel para Cálculo 
do Valor Venal da Unidade Imobiliária (Tabela XIV), todas em anexos.
§ 3º ........................................................................................................
§ 4º O método de avaliação do valor venal de um imóvel não poderá ser 
alterado retroativamente quando se tratar do mesmo sujeito passivo do 
lançamento original.
§ 5º Configurado erro de fato em relação a lançamento já efetuado, a 
administração deverá realizar o lançamento complementar adotando o mesmo 
método de avaliação utilizado no lançamento original, salvo se tiver havido 
alteração do sujeito passivo, a qualquer título, observado o prazo decadencial.”
................................................................................................................
“Art. 25-A. Os valores obtidos nos incisos I e II, do § 2º do artigo 25, desta 
Lei, são multiplicados pelos Fatores de Ajustamento dos Valores Venais por 
Bairro, conforme Tabela XV em anexo, exclusivamente para os imóveis cujos 
valores venais não sejam superiores a R$ 116.337,73 (cento e dezesseis mil 
trezentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), que seu proprietário, 
titular do domínio útil ou seu cônjuge, não possua outro imóvel no Município e 
que sua utilização seja para fins residenciais.”
................................................................................................................
“Art. 44 ...................................................................................................
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota 
do imposto até zero por cento (0%), em relação aos imóveis encravados em Área 
de Preservação Permanente - APP, Subzona de Conservação, Subzona de 
Preservação Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, 
conforme definidas no art. 19 e no Glossário (Anexo I) do Plano Diretor de Natal, 
enquanto perdure tal condição.”
................................................................................................................
“Art. 97 ...................................................................................................
§ 1º ........................................................................................................
VII – o parcelamento do solo através de loteamento ou desmembramento 
e o seu remembramento;
................................................................................................................
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XII – o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, 
prestadores de serviço e institucionais mediante a obtenção do Alvará de 
Funcionamento.
................................................................................................................
§ 3º Pela renovação das licenças de que trata o inciso VI do §1º, caberá 
o pagamento integral dos valores previstos para um novo licenciamento quando 
se tratar de Licença de Operação ou Licença Simplificada e do pagamento de 
50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para um novo licenciamento 
quando se tratar de Licença Prévia ou Licença de Instalação.
................................................................................................................
§ 6º Pela renovação das licenças de operação ou simplificada de 
operação, de que trata o inciso VI do §1º, para empreendimentos residenciais 
multifamiliares, caberá o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor 
previsto para um novo licenciamento.
§ 7º Pela prorrogação das licenças e certidões de que tratam os incisos 
II, VI e VII do §1º caberá o pagamento de 10% (dez por cento) do valor do total 
previsto para um novo licenciamento.”
................................................................................................................
“Art. 99 ...................................................................................................
I – ...........................................................................................................
II – pela análise e licença de obras ou serviços de engenharia:
a) para alvarás de construção, reforma, ampliação, legalização, 
demolição, mudança de uso, mudança de tipologia ou de serviços diversos, tais 
como: reparos gerais, urbanização, adequação de acessibilidade, adequação de 
calçadas, construção de muros e outros, previstos no inciso II do § 1º do artigo 
97 desta Lei, conforme Tabela XXII;
b) por serviços urbanísticos e ambientais diversos, complementares, 
previstos no artigo 112 desta Lei, conforme Tabela XXIII.
................................................................................................................
V – pela análise da licença para ocupação temporária de área com bens 
móveis ou imóveis, a título precário, em terreno ou logradouro públicos, prevista 
no inciso V do § 1º do artigo 97 desta Lei, conforme taxas estabelecias na Tabela 
VI;
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VI – pela análise das licenças ambientais prévia, de instalação e de 
operação prevista no inciso VI do § 1º do artigo 97 desta Lei, na forma das 
Tabelas XVII e XVIII em anexo, ainda que unificados sob um único documento 
(Licença Simplificada);
VII – pela análise da licença de parcelamento ou remembramento do solo, 
prevista no inciso VII do § 1º do artigo 97 desta Lei, conforme Tabelas XXII;
................................................................................................................
IX – pela análise da autorização para destinação de resíduos de 
demolição, movimento de terra (nivelamento, escavação ou aterramento), ou 
realização de atividade ou evento em área privada, prevista no inciso XI do § 1º 
do artigo 97 desta Lei, na forma da Tabela XIX em anexo;
X – pela análise das licenças ambientais prévia e de instalação para 
loteamentos, prevista no inciso VI do §1º do art. 97 desta Lei, na forma da Tabela 
XXI em anexo;
XI – pela análise do alvará de funcionamento para estabelecimentos 
comerciais, industriais, prestadores de serviço e institucionais, prevista no inciso 
XIII do § 1º do artigo 97 desta Lei, conforme tabela XXII.
§ 1º ........................................................................................................
I – ...........................................................................................................
................................................................................................................
III – em cinquenta por cento (50%), quando decorrente das licenças 
ambientais prévias, de instalação e de operação, previstas no inciso VI do §1º 
do artigo 97 desta Lei, para os empreendimentos provenientes de programas 
Governamentais de Habitação de Interesse Social, nos termos da legislação e 
normas específicas dos Programas vigentes à época, para beneficiários com 
renda familiar mensal bruta até cinco mil e trinta e seis reais e doze centavos (R$ 
5.036,12), admitindo-se a sua atualização, não podendo ultrapassar a seis (6) 
Salários Mínimos, exclusivamente, para as operações de habitação conjugadas
com operações de infraestrutura.
................................................................................................................
§ 2º A cobrança das taxas estabelecidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, 
VIII, IX, X e XI deste artigo se dará com a abertura dos respectivos processos 
administrativos de licenciamento junto às Secretarias competentes.
................................................................................................................
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§ 6º Não caberá restituição dos valores pagos na abertura do processo de 
licenciamento, quando houver indeferimento ou arquivamento definitivo do 
processo.
§ 7º Ficam estabelecidos para cobranças referentes às taxas de
licenciamento urbanístico e ambiental os valores máximos fixados na Tabela 
XXIV.”
“Art. 100 ...................................................................................................
I – ............................................................................................................
II – ...........................................................................................................
................................................................................................................
f) os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal e as 
entidades com personalidade jurídica de direito público da Administração Indireta 
Municipal;
g) a pessoa integrante de família de baixa renda definida no artigo 5º do 
Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha 
substituir, que esteja devidamente cadastrada no CADÚnico, mediante 
apresentação de documento comprobatório ou validação automatizada da 
informação no cadastro municipal.
................................................................................................................
III – .........................................................................................................
................................................................................................................
c) os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal e as 
entidades com personalidade jurídica de direito público da Administração Indireta 
Municipal;
................................................................................................................
IV – ........................................................................................................
................................................................................................................
c) os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal e as 
entidades com personalidade jurídica de direito público da Administração Indireta 
Municipal;
d) a pessoa integrante de família de baixa renda definida no artigo 5º do 
Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha 
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substituir, que esteja devidamente cadastrada no CADÚnico, mediante 
apresentação de documento comprobatório ou validação automatizada da 
informação no cadastro municipal.
V – ........................................................................................................
VI – o parcelamento do solo através de loteamento ou desmembramento 
e o seu remembramento:
a) pelos órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e municipal e 
pelas entidades com personalidade jurídica de direito público da Administração 
Indireta Municipal;
b) por pessoa integrante de família de baixa renda definida no artigo 5º do 
Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha 
substituir, que esteja devidamente cadastrada no CADÚnico, mediante 
apresentação de documento comprobatório ou validação automatizada da 
informação no cadastro municipal.
VII – a remoção e poda de vegetais de porte arbóreo:
a) pelos órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e municipal e 
pelas entidades com personalidade jurídica de direito público da Administração 
Indireta Municipal;
b) por pessoa integrante de família de baixa renda definida no artigo 5º do 
Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha 
substituir, que esteja devidamente cadastrada no CADÚnico, mediante 
apresentação de documento comprobatório ou validação automatizada da 
informação no cadastro municipal.
................................................................................................................
§ 4º Usufruem do benefício previsto no inciso V, ainda, os eventos 
realizados por entidade beneficente de assistência social, assim consideradas 
as entidades que prestem, diretamente, serviços relevantes, de cunho social, à 
parte carente da sociedade nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e 
lazer, bem como os templos de qualquer culto detentores de imunidade tributária 
que sejam de acesso livre ao público e utilizados efetivamente para a prática de 
cultos.”
................................................................................................................
“Art. 104 .................................................................................................
I – ...........................................................................................................
................................................................................................................
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III – para eventos de curta duração em espaços públicos: TLP = At x 0,55 
x nº de dias do evento.
................................................................................................................”
................................................................................................................
“Art. 107 .................................................................................................
I – ...........................................................................................................
................................................................................................................
III – os eventos alcançados pela isenção da taxa de ocupação de áreas, 
com bens móveis ou imóveis, prevista no inciso V e §4º do artigo 100.”
................................................................................................................
“Art. 112 .................................................................................................
I – ...........................................................................................................
II – a expedição de certidão, traslado, certificado e laudo;
................................................................................................................
XII – a análise de Relatórios de Impacto no Tráfego Urbano (RITUR);
XIII – a consulta prévia de projeto e de prescrições urbanísticas;
XIV – a expedição de certidões urbanísticas;
................................................................................................................
XVIII – a expedição de cartas de aforamento (2ª via) e certidões fundiárias.
................................................................................................................
§ 3º A cobrança da taxa a que se referem os incisos XII, XIII, XIV, XV, 
XVII, XVIII, deste artigo se dará com a abertura dos respectivos processos 
administrativos de licenciamento junto às Secretarias competentes.”
“Art. 113 .................................................................................................
................................................................................................................
§ 2º ........................................................................................................
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I – os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e municipal e as 
entidades com personalidade jurídica de direito público da Administração Indireta 
Municipal;
................................................................................................................
III – a pessoa integrante de família de baixa renda definida no artigo 5º do 
Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha 
substituir, que esteja devidamente cadastrada no CADÚnico, mediante 
apresentação de documento comprobatório ou validação automatizada da 
informação no cadastro municipal.”
“Art. 114. A Taxa é cobrada conforme Tabelas V e XXIII em anexo.”
................................................................................................................
“Art. 133 .................................................................................................
................................................................................................................
§ 4º Em qualquer dos casos indicados neste artigo, não se exigindo forma 
especial para intimação dos atos processuais, o acesso ao processo após a 
expedição da comunicação eletrônica implicará ciência tácita quanto ao seu 
conteúdo.”
................................................................................................................
“Art. 158 .................................................................................................
Parágrafo único. Excepcionalmente, os lançamentos de ofício poderão ser 
revistos pelo Diretor do Departamento lançador, desde que acostada aos autos 
documentação que comprove fato não conhecido ou não provado por ocasião 
do lançamento, dentre outras hipóteses, nas seguintes:
I – Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo, quando a 
Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA fornecer declaração 
informando que o serviço não está à disposição no todo ou em parte ao 
contribuinte;
II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS lançado por 
estimativa, quando for apresentada ao Departamento lançador pelo 
permissionário de transporte alternativo Declaração da Secretaria Municipal de 
Mobilidade Urbana – STTU, atestando que o contribuinte não estava em 
atividade durante o período correspondente ao lançamento;
III – Taxa de Ocupação de Áreas Públicas, quando declarado de modo 
conclusivo pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR que o 
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permissionário não desenvolveu atividade mercantil no espaço público, para o 
qual esteve licenciado, no período alegado;
IV – Taxa de Licença e Localização e Taxa de Publicidade quando
constatado que seus lançamentos ocorreram a partir do exercício seguinte ao 
ano da efetiva baixa ou da alteração do município no cadastro da Receita Federal 
do Brasil;
V – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 
quando constatado que seu lançamento resultou de erro cadastral.”
Art. 2º Ficam alteradas as tabelas, III, V, VI, VIII, XVII, XIX e XXI, da Lei nº 3.882, 
de 11 de dezembro de 1989, conforme previsto no anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Ficam acrescidas à Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, as tabelas 
XXII, XXIII e XXIV, conforme previsto no anexo II desta Lei Complementar, e o Art. 172-
A com a seguinte redação:
“Art. 172-A. Os tributos lançados de ofício anualmente consideram-se 
regularmente notificados ao sujeito passivo pela publicação no Diário Oficial do 
Município e na página eletrônica da Secretaria Municipal de Tributação do 
calendário de pagamento com instruções para a sua efetivação.
§ 1º Os documentos de arrecadação serão emitidos e disponibilizados 
preferencialmente através da página eletrônica da Secretaria Municipal de 
Tributação.
§ 2º O sujeito passivo que não receber o documento de arrecadação do 
tributo antes do vencimento deverá emitir tempestivamente a segunda via na 
página eletrônica da Secretaria Municipal de Tributação ou obtê-la no 
atendimento desta Secretaria.”
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 3.882 de 11 de 
dezembro de 1989: o Parágrafo único do Art. 2º, os incisos I e II do §6º do artigo 97, os 
§§ 8º, 11 e 12 do artigo 97, as alíneas "c", "d" e "e" do Inciso II do artigo 99, o inciso II 
do § 1º do artigo 99, o Parágrafo único do artigo 114 e a Tabela XVI.
Art. 5º Fica alterado o § 1º e acrescido o § 5º no artigo 28, da Lei 7.254, de 03 
de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 ...................................................................................................
................................................................................................................
§ 1º O valor da outorga a ser paga será obtido a partir dos preços públicos 
estabelecidos na tabela 2 desta lei, multiplicado pelo fator de correção do bairro, 
previsto na tabela 3 desta lei.
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................................................................................................................
§ 5º Os preços públicos estabelecidos na Tabela 2 desta lei serão 
reajustados anualmente em 1º de janeiro de cada exercício, através do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pela 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos últimos doze 
meses imediatamente anteriores a 1º de outubro do ano anterior ao do reajuste.”
Art. 6º Fica acrescida à Lei 7.254, de 03 de dezembro de 2021, as tabelas 2 e 
3, conforme previsto no anexo III desta Lei Complementar.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 27/12/2024
Autoria: Chefe do Executivo
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ANEXO I 
TABELA III
Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade
CLASSIFICAÇÃO DA 
PUBLICIDADE
UNIDADE DE 
MEDIDA VALOR (R$) VALIDADE 
DA LICENÇA
a
Publicidade do tipo afixada 
na parte externa de 
qualquer estabelecimento
Por m² 32,51 Anual
b
Publicidade em balão, 
bóias e flutuantes
Por m³ de 
volume 1,98 Diário
Por m³ de 
volume 39,68 Mensal
c
Publicidade em 
indicadores de hora e 
temperatura
Por unidade 
licenciada 1.220,97 Anual
d Publicidade em veículos Por m² 32,51 Anual
e
Publicidade em ônibus 
com linhas regulares no 
Município
m² de 
publicidade/por 
veículo
47,16 Anual
f
Publicidade conduzida por 
pessoas ou panfletagem Por pessoa 13,21 Diário
g Publicidade em Outdoor Por m² 11,22 Anual
h
Exposição de produtos ou 
propaganda feita em 
estabelecimentos de 
terceiros, em locais de 
frequência pública ou em 
eventos
m² por 
publicidade 10,77 Por 
publicidade
j
Publicidade em engenhos 
especiais Por m² 65,02 Anual
TABELA V
Taxa de Serviços Diversos
SERVIÇO VALOR EM 
R$
1. Expedição de:
1.1 Certidão de sucessivos proprietários, por lauda 
1.1 REVOGADO 103,12
1.2 Certidão de característica (6)
1.2 REVOGADO 147,85
1.3 Outras certidões, translados, atestados, por lauda 147,85
1.4 Habite-se (m² de área construída) 
1.4 REVOGADO 0,45
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1.5 Carta de aforamento inicial em cemitérios (6) 743,51
1.6 Substituição, segundas vias, reunião ou desmembramento de 
cartas de aforamento, por carta (6) 
1.6 REVOGADO
190,09
1.7 Carteiras estudantis 10,32
1.8 Laudos quaisquer, por lauda 51,56
1.9 Certidão de recuo e/ou alinhamento (6) 
1.9 REVOGADO 105,62
1.10 Certidão de loteamento (6) 
1.10 REVOGADO 528,07
1.11 Títulos decorrentes de projetos de regularização fundiária de 
interesse específico (m² do lote regularizado). 26,15
1.12 Lauda 14,14
1.13 Alvará de legalização de imóvel (m² de área construída)
1.13 REVOGADO 10,05
1.14 Certidão de uso e ocupação do solo (m² de área do terreno) 
1.14 REVOGADO 0,16
1.15 Licenças ambientais (prévia, instalação ou operação), por 
documento emitido 
1.15 REVOGADO
147,85
1.16 Autorizações (urbanística e/ou ambiental), licenças de 
publicidade e de utilização de espaço público, por documento 
emitido 
1.16 REVOGADO
59,48
2 Lavratura de termos, contratos e registros de qualquer natureza, 
inclusive averbações por lauda 20,63
3 Permissão ou renovação anual:
3.1 Pela exploração de transportes coletivos, por cada veículo 206,25
3.2 Pela exploração de transportes em autos de aluguel, por cada 
veículo 103,13
3.3 Pela exploração de quaisquer outros serviços municipais por 
autorização ou renovação 103,13
4.0 Vistorias:
4.1 Em veículos de aluguel 103,13
4.2 Em outros veículos quaisquer 206,25
4.3 Em imóveis por cada 150 m² ou fração vistoriado 38,31
5 Emissão de documentos municipais de arrecadação (7) 
5 REVOGADO (Redação dada pela Lei Complementar nº 171 de 
30/11/2017)
6 Inscrição em concurso público, até 206,25
7 Fornecimento cópia:
7.1 Heliográfica por m² 36,09
7.2 Fotostática 0,63
8 Realização de cursos extracurriculares, por hora-aula até 51,56
9 Sepultamento, exumação, remoção ou admissão de ossos e 
velórios em cemitérios públicos municipais, por cada operação até 243,83
10 Demarcação de áreas por m² de acréscimo, até 4,12
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10 REVOGADO
11 Cordeamento, por m² de acréscimo, até 
11 REVOGADO 82,67
12 Outros serviços não especificados nesta Tabela, até (6) 56,29
13 Análise de estudos ambientais, nos processos de licenciamento de obras e 
serviços 
13 REVOGADO
13.1 Relatório de Avaliação Ambiental (RAA) 
13.1 REVOGADO 12.225,51
13.2 Relatório de Controle Ambiental (RCA) 
13.2 REVOGADO 14.970,01
13.3 Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) 
13.3 REVOGADO 9.730,51
13.4 Relatório Ambiental Simplificado (RAS) 
13.4 REVOGADO 12.225,51
13.5 Estudo de Impacto Ambiental (EIA) / Relatório de Impacto 
Ambiental (RIMA) 
13.5 REVOGADO
17.465,02
13.6 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) 
13.6 REVOGADO 174,65
13.7 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Simplificado 
(PGRSs) 
13.7 REVOGADO
104,80
TABELA VI
Taxa de Ocupação Temporária de Áreas Públicas
CLASSIFICAÇÃO UNIDADE VALOR 
UNIT.
VALIDADE 
DA LICENÇA
Ocupação de imóveis ou espaços 
públicos para atividades diversas e 
eventos por período inferior a 1 (um) mês 
no local.
m² 0,37 Diária
Ocupação de áreas públicas para 
operação de parques, circos e similares 
por período igual ou superior a 1 (um) 
mês no local.
m² 1,10 Mensal
Ocupação de áreas públicas para 
operação de parques, circos e similares 
por período inferior a 1 (um) mês no 
local.
m² 0,08 Diária
Ocupação de áreas públicas (ruas e 
avenidas) para atividades com 
deslocamento e percurso definidos.
km 44,06 Diária
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TABELA VIII
Taxa de Preços de Construção
Tipo de Imóvel Valor em R$
01 – Apartamento 1.318,04
02 – Casa 789,99
03 – Sala/Conjunto 789,99
04 – Loja 789,99
05 – Edificação Precária 156,30
06 – Instituição Financeira 789,99
07 – Hotel 789,99
08 – Cine/Teatro/Clube 789,99
09 – Saúde/Clínica 789,99
10 – Educação 789,99
11 – Garagem 388,66
12 – Edificação Industrial 629,44
13 – Galpão 388,66
14 – Telheiro 156,30
15 – Edificação Especial 1.246,22
16 – Shopping Center 789,99
17 – Motel 789,99
18 – Hospital 789,99
19 – Pavimento Tráfego Leve / Médio 100,00
20 – Pavimento Tráfego Pesado 200,00
TABELA XVII
Preços para obtenção de licenças ambientais de empreendimentos ou atividades
CLASSIFICAÇÃO 
DA LICENÇA PARÂMETRO PRÉVIA 
(R$)
INSTALAÇÃO 
(R$)
OPERAÇÃO 
(R$)
Simplificada 
Autodeclaratória
m² 0,82 2,02 1,21
ha 162,00 405,00 243,00
km 81,00 202,50 121,50
Simplificada
m² 1,21 3,03 1,81
ha 242,00 605,00 363,00
km 121,00 302,50 181,50
MW 75,63 189,08 113,45
Regular
m² 2,02 5,06 3,03
ha 404,40 1.011,00 606,60
km 202,20 505,50 303,30
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
TABELA XIX
Preços para autorização ambiental
TIPO DE AUTORIZAÇÃO UNIDADE VALOR (R$)
Autorização ambiental de 
supressão
Por Indivíduo até o limite de 30 
unidades* 40,29
Pelo maciço florestal com 31 até 60 
unidades* 1.690,93
Pelo maciço florestal com 61 até 120 
unidades* 2.477,67
Pelo maciço florestal com 121 até 
240 unidades* 3.746,72
Pelo maciço florestal com 241 até 
480 unidades* 5.740,94
Pelo maciço florestal com 481 até 
960 unidades* 8.702,06
Pelo maciço florestal com 961 até 
1920 unidades* 13.173,95
Acrescido de 4,02 por unidade 
acima de 1920* 13.173,95
Autorização ambiental 
para poda Por unidade* 26,20
Autorização ambiental 
para movimento de terra m³ de terra movimentada 0,60
Autorização ambiental 
para realização de 
atividades ou eventos 
temporários em área 
privada
m² de Área de utilização/dia 0,36
m² de Área de utilização/mês 3,60
Autorização ambiental 
para operação de 
parques, circos e similares 
em área privada
m² de Área de utilização/dia 0,05
m² de Área de utilização/mês 0,80
Autorização ambiental 
para destinação de 
resíduos de demolição
m³ de resíduos gerado 0,48
*Indivíduo arbóreo com DAP igual ou superior a 5 cm.
TABELA XXI
Preços para obtenção das licenças ambientais para loteamentos
USO PORTE*
PEQUENO (R$/m²) MÉDIO (R$/m²) GRANDE (R$/m²)
Licença Prévia 0,23 0,28 0,34
Licença de Instalação 0,79 0,85 0,91
*Pequeno porte até 22.499,99 m² de área / Médio porte de 22.500,00 m² até 39.999,99 
m² de área / Grande porte a partir de 40.000,00m² de área.
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ANEXO II
TABELA XXII
Preços para análise e emissão de alvarás urbanísticos
TIPO USO/
FINALIDADE PARÂMETRO
VALOR (R$)
AUTO
DECLARATÓRIO REGULAR
Alvará de 
construção, 
reforma e/ou 
ampliação
Residencial 
Unifamiliar
m²*
1,90 2,71
Residencial 
Multifamiliar 2,37 3,39
Não 
Residencial/Misto 2,97 4,24
Alvará de 
legalização 
da 
construção, 
reforma e/ou 
ampliação
Residencial 
Unifamiliar 3,80 5,43
Residencial 
Multifamiliar 4.75 6,78
Não Residencial 
/Misto 5,94 8,48
Alvará de 
demolição Todos os usos - 1,00
Alvará de 
legalização 
da demolição
Todos os usos - 2,00
Alvará de 
legalização 
da mudança 
de tipologia
Todos os usos - 2,00
Alvará de 
mudança de 
uso
Todos os usos - 2,00
Alvarás de 
Serviços 
Diversos
Adequação de 
acessibilidade
m² de área de 
intervenção - 0,90
Construção e/ou 
adequação de 
calçadas/passeios
valor unitário - 147,85
Construção de muro valor unitário - 147,85
Reparos gerais valor unitário - 147,85
Outras finalidades valor unitário - 147,85
Alvará de 
Loteamento
-
m² (pequeno 
porte) **
- 0,17
-
m² (médio 
porte) ** - 0,15
-
m² (grande 
porte) ** - 0,13
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Alvará de 
Reunião e/ou 
Desmembra
mento
- m² *** -
0,17 (valor 
mínimo de 
315,07)
Alvará de 
Funcionamen
to
Não Residencial valor unitário - 147,85
* área construída
** Pequeno porte até 22.499,99 m² de área / Médio porte de 22.500,00 m² até 39.999,99 m² de 
área / Grande porte a partir de 40.000,00 m² de área
*** O desmembramento deve ser calculado com base na área desmembrada
TABELA XXIII
Taxas de Serviços Urbanísticos e Ambientais Diversos
PROCESSOS PARÂMETRO VALOR (R$)
1 Certidão de Conclusão de Obra m² 0,45
2 Vistoria de imóvel m² 0,25
3 Certidão Diversa unid. 147,85
4 Consulta Prévia de Projeto (unifamiliar) m² 0,81
5 Consulta Prévia de Projeto (multifamiliar) m² 1,01
6
Consulta Prévia de Projeto (não 
residencial ou misto) m² 1,26
7 Consulta Prévia de Potencial Construtivo unid. 147,85
8 Certidão de Demolição unid. 147,85
9 Correção de Documento unid. 147,85
10 Análise de Zoneamento unid. 200,00
11 Certidão de Recuo e Alinhamento unid. 147,85
12 Certidão Fundiária unid. 200,00
13 Certidão de Limites unid. 200,00
14 Certidão de Verificação de Limites unid. 200,00
15 Certidão Efitêutica unid. 147,85
16 Certidão de Localização unid. 147,85
17 Certidão Comprobatória unid. 147,85
18 Certidão de Decadência unid. 147,85
19 Certidão de Toponímia unid. 147,85
20 Certidão de Sucessivos Proprietários unid. 250,00
21 Certidão de Loteamento unid. 528,07
22 Carta de Aforamento - (2ª via, reunião 
ou desmembramento) unid. 147,85
23 Reunião e/ou Desmembramento de 
Terreno Foreiro m² *
0,17 (valor 
mínimo de 
315,07)
24 Certidão de Reunião e/ou 
Desmembramento unid. 315,07
25 Certidão de Uso e Ocupação unid. 250,00
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26 Análise de estudos ambientais, nos processos de licenciamento de obras e 
serviços
26.1 Relatório de Avaliação Ambiental (RAA) unid. 12.225,51
26.2 Relatório de Controle Ambiental (RCA) unid. 14.970,01
26.3 Projeto de Recuperação de Área 
Degradada (PRAD) 9.730,51
26.4 Relatório Ambiental Simplificado (RAS) unid. 12.225,51
26.5 Estudo de Impacto Ambiental (EIA) / 
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) unid. 17.465,02
26.6 Plano de Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos (PGRS) unid. 174,65
26.7 Plano de Gerenciamento de Resíduos unid. 104,80
27 Análise de Impacto no Tráfego Urbano, nos processos de licenciamento 
urbanístico
27.1 Relatório de Impacto no Tráfego Urbano 
(multifamiliar) m² 0,34
27.2 Relatório de Impacto no Tráfego Urbano 
(não residencial ou misto) m² 0,42
27.3 Relatório de Impacto no Tráfego Urbano 
- Simplificado m² 0,25
TABELA XXIV
Taxas de valores máximos de taxas para licenciamento urbanístico e ambiental
PROCEDIMENTO TIPO/USO VALOR
AMBIENTAL
Simplificada
Prévia R$ 36.300,00
Instalação R$ 90.900,00
Operação R$ 54.300,00
Regular
Prévia R$ 60.600,00
Instalação R$ 151.800,00
Operação R$ 90.900,00
URBANÍSTICO Regular
Residencial 
Multifamiliar R$ 101.700,00
Não 
Residencial/Misto R$ 127.200,00
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ANEXO III
TABELA 2
Preço Público para Ocupação de Áreas Públicas
CLASSIFICAÇÃO UNIDADE VALOR UNIT. *
Ocupação de imóveis ou 
espaços públicos para 
atividades de bares, 
restaurantes e similares 
conforme Lei nº 
7.254/2021.
m² 180,00
Ocupação de imóveis ou 
espaços públicos para 
atividades diversas e 
eventos conforme Lei nº 
7.254/2021.
até 12m², por m² 20,00
de 12 a 24m², por m² 25,00
acima de 24m², por m² 28,00
* Valor cobrado anualmente.
TABELA 3
Tabela de fator de correção do bairro para cálculo de ocupação de áreas públicas
ZONA ADMINISTRATIVA BAIRRO FATOR DE CORREÇÃO
Norte
Lagoa Azul 0,8
Pajuçara 0,8
Potengi 0,9
Nossa Senhora da 
Apresentação 0,8
Redinha 0,8
Igapó 0,8
Salinas 0,7
Sul
Lagoa Nova 1,1
Nova Descoberta 1
Candelária 1,1
Capim Macio 1,1
Pitimbu 1
Neópolis 1
Ponta Negra 1
Leste
Santos Reis 0,8
Rocas 0,9
Ribeira 1,1
Praia do Meio 1,1
Cidade Alta 1
Petrópolis 1,2
Areia Preta 1,1
Mãe Luiza 0,8
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Alecrim 0,9
Barro Vermelho 1,1
Tirol 1,2
Oeste
Lagoa Seca 1
Quintas 0,8
Nordeste 0,8
Bom Pastor 0,8
Nossa Senhora de Nazaré 0,9
Felipe Camarão 0,8
Cidade da Esperança 0,9
Cidade Nova 0,8
Guarapes 0,7
Dix-Sept Rosado 0,8
Planalto 0,8

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