| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7803 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades parlamentares autônomas da Câmara Municipal do Natal. |
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LEI Nº 7.803, de 26 de dezembro de 2024 Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades parlamentares autônomas da Câmara Municipal do Natal, e altera as Leis nº 6.882/2019 e 5.698/2005, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Dos Cargos de Natureza Política e Legislativa Art. 1º Os Gabinetes Parlamentares são unidades autônomas em relação à estrutura administrativa da Câmara Municipal do Natal, constituindo-se como a extensão do mandato, dotados de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, observadas as regras dispostas na Constituição Federal e na Lei Orgânica, a fim de viabilizar o exercício da atividade políticoparlamentar. Art. 2º Os Gabinetes Parlamentares serão integrados por um Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar, competindo-lhes exercer atividades de natureza político-administrativa próprias, cuidando da organização dos trabalhos, do expediente, da participação nas Sessões ou Audiências internas ou públicas da Câmara Municipal do Natal e de suas Comissões, além de desenvolver outras tarefas que não exorbitem os limites de sua atividade. § 1º O apoio à função de representação político-parlamentar é exercido pelos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar. § 2º O Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação PolíticoParlamentar é constituído de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, e indicação do Vereador titular do respectivo Gabinete, com efeitos a partir da posse e respectivo exercício, proibida a retroação. § 3º Compete ao Vereador a administração do seu Gabinete, indicando quem deva ser nomeado para assisti-lo ou assessorá-lo, estando os ocupantes dos cargos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO previstos neste artigo, lotados nos respectivos Gabinetes Parlamentares, respeitados a qualificação e os demais requisitos legais. § 4º Os ocupantes dos cargos referidos neste artigo são subordinados diretamente ao Vereador titular do Gabinete, prestando-lhe assessoramento em questões parlamentares, administrativas e políticas, inclusive em atividades externas no interesse do mandato parlamentar, competindo ao Vereador a responsabilidade pelo controle do serviço e da frequência, cuja forma é estabelecida por Ato da Mesa da Câmara Municipal do Natal. § 5º Os servidores lotados no Gabinete do titular não poderão ser substituídos, salvo por motivo de força maior, durante a licença do titular do mandato, ressalvada à anuência expressa do titular para que o suplente de Vereador em substituição possa substituir ou indicar servidores para ocupar o Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar, respeitado o quantitativo máximo por Gabinete constante nesta Lei. § 6º Os cargos de provimento em comissão que integram o Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar, Assessores parlamentares, referidos nos arts. 1º e 3º desta Lei, são identificados pelo símbolo AP, referência AP – 01 a 06. § 7º Os servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal do Natal só poderão integrar a unidade autônoma parlamentar se estiverem exercendo cargo em comissão da estrutura do Gabinete Parlamentar, o qual será devidamente indicado pelo titular do mandato de Vereador. § 8º Em casos específicos de servidoras gestantes ocupantes de cargo de provimento em comissão estas gozarão de estabilidade, não podendo ser substituídas/exoneradas enquanto perdurar o período gestacional e a licença maternidade. Da Competência Comum Art. 3º Os servidores que compõe o Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar, atuando nos Gabinetes dos Vereadores, ou em atividades das Comissões Parlamentares, têm suas tarefas individuais fixadas pelo respectivo Vereador tendo por finalidade qualquer prestação de serviços de assistência ou assessoramento à atividade legislativa e política do mandato, de caráter não eleitoral dentre os quais: I – sugerir ou minutar proposituras de matérias legislativas, tais como pareceres, votos, recursos, emendas, projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, projetos de emenda à Lei Orgânica e requerimentos que visem beneficiar o Município; II – apoiar a promoção do exercício do mandato parlamentar a que estiver vinculado, podendo, para tanto, divulgar, participar, organizar, acompanhar, realizar reuniões, palestras, oficinas, cursos, campanhas ou qualquer outro procedimento que venha a beneficiar a melhoria da qualidade da ação parlamentar; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO III – apoiar o mandato parlamentar a que estiver vinculado, informando e municiando o titular de informações acerca da execução e dos planos de governo na sua respectiva região; IV – apoiar a promoção dos direitos constitucionais da cidadania, notadamente no que se refere às ações de saúde, educação, segurança e assistência social; V – dirigir equipe de servidores, de acordo com a orientação do parlamentar; VI – acompanhar matérias legislativas, processos, proceder a leitura diária das publicações oficiais de interesse do parlamentar; VII – assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos, elaborar pronunciamentos, organizar a agenda; VIII – receber, atender, orientar e encaminhar lideranças e o público em geral; IX – cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato do parlamentar. Da Lotação e Frequência Art. 4º O horário de funcionamento dos serviços das unidades autônomas atenderá a dinâmica das atividades parlamentares do Vereador, de modo a lhes assegurar apoio constante e eficaz. § 1º A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos dispostos nesta Lei não poderá ser inferior a 30 (trinta) horas semanais, estando o controle da Frequência sob a responsabilidade do Vereador, ou quem este designar. § 2º A critério do parlamentar titular do Gabinete, o servidor designado para atividade externa à sede do Poder Legislativo poderá ser dispensado do registro de frequência. Art. 5º Fica estabelecido que os ocupantes dos cargos de Assessor Parlamentar além de prestarem os seus serviços diretamente no Gabinete Parlamentar em que estejam lotados podem igualmente fazê-lo junto às Comissões Permanentes ou Temporárias desta Casa Legislativa, quando forem, para isso, eventualmente designados pelo Vereador, ou ainda fora das dependências da Câmara Municipal de Natal, ficando sua frequência e atividades sob a responsabilidade dos Vereadores em cujo Gabinete estejam lotados e sob o controle do Assessor Parlamentar para isso designado. Art. 6º Fica a critério do Vereador, a estruturação organizacional de seu gabinete, mediante a distribuição dos Assessores Parlamentares ali lotados, na forma que melhor convier aos serviços, nas funções que lhe sejam respectivamente atribuídas ou que lhes possam ser delegadas, tudo de forma compatível com as atribuições dos cargos constantes desta Lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Das Competências Específicas Art. 7º Ao Assessor Parlamentar-1 (AP-1), competem as seguintes atribuições: I – exercer a função de Chefe de Gabinete, caso seja designado para essa função pelo Vereador em cujo gabinete esteja lotado; II – acompanhar permanentemente o andamento das proposições parlamentares junto ao Departamento de Processos e Projetos Legislativos da Câmara ou através do Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar - SAPL, informando à comunidade e aos Vereadores o andamento de suas proposições; III – propor e elaborar, quando devidamente autorizado, estudos e projetos de proposições parlamentares; IV – prestar assessoramento político-administrativo ao Gabinete em que esteja lotado ou em instância para onde tenha sido designado pelo edil ao qual esteja vinculado; e V – exercer outras funções compatíveis com o cargo que lhe sejam atribuídas ou atividades correlatas que lhe sejam delegadas. Art. 8º Ao Assessor Parlamentar-2 (AP-2), competem as seguintes atribuições: I – cuidar da organização, convites e equipe de apoio para as audiências públicas promovidas pelos parlamentares; II – planejar ações e organizar eventos promovidos pelo Parlamentar, no exercício do seu mandato; III – prestar assessoramento técnico-administrativo ao gabinete parlamentar, redigir documentos e atuar junto às Comissões Permanentes de que faça parte o vereador em cujo gabinete esteja lotado; e IV – exercer outras funções compatíveis com o cargo que lhe sejam atribuídas ou atividades correlatas que lhe sejam delegadas. Art. 9º Ao Assessor Parlamentar-3 (AP-3), competem as seguintes atribuições: I – prestar assessoramento e apoio ao parlamentar em plenário; II – assessorar o parlamentar, cuidando da atualização da sua agenda e dos compromissos e despachar com o Chefe de Gabinete ou com quem esteja nesta função, todo o expediente e assuntos pendentes; III – chefiar a integração do mandato parlamentar com a comunidade Natalense, supervisionando atividades previstas para a realização de eventos; e IV – exercer outras funções compatíveis com o cargo que lhe sejam atribuídas ou atividades correlatas que lhe sejam delegadas. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 10. Ao Assessor Parlamentar-4 (AP-4), competem as seguintes atribuições: I – supervisionar o atendimento ao público e registrar pleitos e possíveis providências a serem executadas pelo Gabinete do Parlamentar; II – prestar serviços de assessoramento político-administrativo junto ao Gabinete Parlamentar ou onde seja requerida a sua participação por determinação do edil a que esteja vinculado; III – prestar serviços de apoio ao gabinete no que diz respeito a encaminhamento de solicitações e recepção de materiais e suprimentos necessários ao seu funcionamento; e IV – exercer outras funções compatíveis com o cargo que lhe sejam atribuídas ou atividades correlatas que lhe sejam delegadas. Art. 11. Ao Assessor Parlamentar-5 (AP-5), competem as seguintes atribuições: I – assessorar o Parlamentar nas demandas específicas das comunidades de atuação do parlamentar, mantendo-as informadas sobre as providências adotadas no Gabinete e fora dele, promovendo sempre que possível a integração local das comunidades com as ações propostas pelo parlamentar II – assessorar e apoiar o parlamentar no encaminhamento e recepção de documentos e informações necessárias à sua atuação no Gabinete ou fora dele; e III – exercer outras funções que lhe sejam atribuídas, compatíveis com o cargo, ou atividades correlatas que lhe sejam delegadas. Art. 12. Ao Assessor Parlamentar-6 (AP-6), competem as seguintes atribuições: I – executar tarefas de apoio administrativo e político no Gabinete Parlamentar ou fora dele; II – assessorar o parlamentar em visitas às comunidades, preparando-lhe o apoio logístico para a sua recepção e acolhida; III – cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato do parlamentar; e IV – exercer outras funções que lhe sejam atribuídas, compatíveis com o cargo, ou atividades correlatas que lhe sejam delegadas. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 13. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, devendo o seu ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO provimento ocorrer conforme a sua natureza e peculiaridade, atendidos os requisitos contidos nesta Lei. Art. 14. O quadro de Assessor Parlamentar é constituído do total 377 (trezentos e setenta e sete) cargos, sendo este quantitativo de cargos distribuído nos respectivos níveis, na forma como segue: I – 29 (vinte e nove) cargos de nível 1, símbolo AP-1; II – 58 (cinquenta e oito) cargos de nível 2, símbolo AP-2; III – 58 (cinquenta e oito) cargos de nível 3, símbolo AP-3; IV – 58 (cinquenta e oito) cargos de nível 4, símbolo AP-4; V – 58 (cinquenta e oito) cargos de nível 5, símbolo AP-5; e VI – 116 (cento e dezesseis) cargos de nível 6, símbolo AP-6. Art. 15. Fica estabelecido que Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar, Assessor Parlamentar é feita de forma igualitária nos Gabinetes Parlamentares, cabendo a cada Gabinete o total de 13 (treze) cargos, distribuídos na forma como se segue: I – 01 (um) cargo de nível 1, símbolo AP-1; II – 02 (dois) cargos de nível 2, símbolo AP-2; III – 02 (dois) cargos de nível 3, símbolo AP-3; IV – 02 (dois) cargos de nível 4, símbolo AP-4; V – 02 (dois) cargos de nível 5, símbolo AP-5; e VI – 04 (quatro) cargos de nível 6, símbolo AP-6. § 1º Fica vedado o remanejamento dos cargos de Assessor Parlamentar pertencentes ao quadro de lotação por Gabinete para outro gabinete ou setor administrativo ainda que, por qualquer razão, estejam vagos. § 2º A remuneração dos referidos cargos será composta de duas parcelas, sendo a primeira Parcela referente ao Vencimento e a segunda Parcela referente a Representação, conforme fixado no Anexo I. Art. 16. Os atos de nomeação e exoneração serão baixados pela Mesa da Diretora da Câmara Municipal de Natal e publicados no Diário Oficial do Município. Art. 17. O quantitativo de 377 (trezentos e setenta e sete) cargos em comissão, identificados como sendo da estrutura de assessoramento dos gabinetes dos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO vereadores, constituídos a partir da Lei nº 6.882/2019, serão extintos na data da implementação desta Lei. Art. 18. Os cargos previstos nos arts. 14 e 15, da Lei nº 6.882/2019, passam a ser denominados como Assessor Legislativo são escalonados nos níveis de 1 a 5, com os respectivos símbolos, AL-1, AL-2, AL-3, AL-4 e AL-5, e o previsto no Art. 16, passará a ser denominado Assistente Administrativo, símbolo AA, todos fazendo parte da estrutura administrativa, destinados ao assessoramento das Comissões Parlamentares Permanentes ou Transitórias. Art. 19. Altera o §2º do art. 3º da Lei 5.698, de 15 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º .............................................................................................. § 2º Fica criado o cargo de Procurador Geral Adjunto, que tem as seguintes atribuições: I – substituir o Procurador Geral em seus impedimentos e faltas; II – auxiliar o Procurador-Geral na solução e no encaminhamento dos assuntos institucionais; III – gerir a política de pessoal da Procuradoria Jurídica mediante normas e diretrizes de valorização, controle e qualificação funcional; IV – coordenar e orientar as atividades diárias dos diferentes órgãos da Procuradoria Jurídica; V – coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos Procuradores em Estágio Probatório; VI – coordenar e orientar funcionalmente as atividades dos Estagiários; VII – alocar recursos humanos para os diferentes setores das atividades da Procuradoria Jurídica; VIII – programar a articulação da Procuradoria com órgãos direta ou indiretamente com ela relacionados; IX – exarar despacho conclusivo sobre os pareceres e informações dos Procuradores Legislativos nos processos que tramitem pela Procuradoria, quando determinado pelo Procurador-Geral; X – acompanhar e fiscalizar às eleições para lista tríplice para a escolha do Procurador Legislativo que irá desempenhar a função de Procurador-Geral. ” Art. 20. Acrescenta o §3º ao art. 3º da Lei 5.698, de 15 de dezembro de 2005, com a seguinte redação: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO “Art. 3º .............................................................................................. § 3º O Procurador Legislativo Municipal em exercício da função cumulativa de Procurador-Geral da Câmara Municipal, fará jus a representação de função, verba de caráter indenizatório e transitório, com valor definido em lei, vedada a sua incorporação aos vencimentos.” Art. 21. Ficam convalidados por esta Lei todos os atos praticados sob a égide da Lei Promulgada nº 0532/2018, de 21 de março de 2018, Lei n.º 6.993 de 23 de dezembro de 2019, Lei nº 7.364 de 22 de junho de 2022 e suas alterações. Art. 22. Ficam revogados os Arts. 17 a 21, e os Arts 74 a 79, todos da Lei 6.882/2019. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 27/12/2024 Autoria: Mesa Diretora ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ANEXO I COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO E LEGISLATIVO DE CADA UNIDADE PARLAMENTAR AUTÔNOMA DESCRIÇÃO DO CARGO QTD VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO Assessor Parlamentar, AP-1 01 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19 Assessor Parlamentar, AP-2 02 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19 Assessor Parlamentar, AP-3 02 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19 Assessor Parlamentar, AP-4 02 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19 Assessor Parlamentar, AP-5 02 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19 Assessor Parlamentar, AP-6 04 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19