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norma nº 7803/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7803 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDispõe sobre a estrutura organizacional das unidades parlamentares autônomas da Câmara Municipal do Natal.
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LEI Nº 7.803, de 26 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a estrutura organizacional das 
unidades parlamentares autônomas da Câmara 
Municipal do Natal, e altera as Leis nº 6.882/2019 
e 5.698/2005, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Dos Cargos de Natureza Política e Legislativa
Art. 1º Os Gabinetes Parlamentares são unidades autônomas em relação à 
estrutura administrativa da Câmara Municipal do Natal, constituindo-se como a extensão 
do mandato, dotados de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, 
de livre nomeação e exoneração, observadas as regras dispostas na Constituição 
Federal e na Lei Orgânica, a fim de viabilizar o exercício da atividade político￾parlamentar.
Art. 2º Os Gabinetes Parlamentares serão integrados por um Grupo Específico 
de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar, competindo-lhes 
exercer atividades de natureza político-administrativa próprias, cuidando da organização 
dos trabalhos, do expediente, da participação nas Sessões ou Audiências internas ou 
públicas da Câmara Municipal do Natal e de suas Comissões, além de desenvolver 
outras tarefas que não exorbitem os limites de sua atividade.
§ 1º O apoio à função de representação político-parlamentar é exercido pelos
servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo
Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar.
§ 2º O Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político￾Parlamentar é constituído de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração, de recrutamento amplo, e indicação do Vereador titular do respectivo
Gabinete, com efeitos a partir da posse e respectivo exercício, proibida a retroação.
§ 3º Compete ao Vereador a administração do seu Gabinete, indicando quem
deva ser nomeado para assisti-lo ou assessorá-lo, estando os ocupantes dos cargos
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previstos neste artigo, lotados nos respectivos Gabinetes Parlamentares, respeitados
a qualificação e os demais requisitos legais.
§ 4º Os ocupantes dos cargos referidos neste artigo são subordinados
diretamente ao Vereador titular do Gabinete, prestando-lhe assessoramento em
questões parlamentares, administrativas e políticas, inclusive em atividades externas
no interesse do mandato parlamentar, competindo ao Vereador a responsabilidade pelo 
controle do serviço e da frequência, cuja forma é estabelecida por Ato da Mesa da
Câmara Municipal do Natal.
§ 5º Os servidores lotados no Gabinete do titular não poderão ser substituídos,
salvo por motivo de força maior, durante a licença do titular do mandato, ressalvada
à anuência expressa do titular para que o suplente de Vereador em substituição possa
substituir ou indicar servidores para ocupar o Grupo Específico de Apoio às Atividades
de Representação Político-Parlamentar, respeitado o quantitativo máximo por
Gabinete constante nesta Lei.
§ 6º Os cargos de provimento em comissão que integram o Grupo Específico de 
Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar, Assessores parlamentares, 
referidos nos arts. 1º e 3º desta Lei, são identificados pelo símbolo AP, referência AP –
01 a 06.
§ 7º Os servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal do Natal só 
poderão integrar a unidade autônoma parlamentar se estiverem exercendo cargo em 
comissão da estrutura do Gabinete Parlamentar, o qual será devidamente indicado pelo 
titular do mandato de Vereador.
§ 8º Em casos específicos de servidoras gestantes ocupantes de cargo de 
provimento em comissão estas gozarão de estabilidade, não podendo ser 
substituídas/exoneradas enquanto perdurar o período gestacional e a licença 
maternidade.
Da Competência Comum
Art. 3º Os servidores que compõe o Grupo Específico de Apoio às Atividades de 
Representação Político-Parlamentar, atuando nos Gabinetes dos Vereadores, ou em 
atividades das Comissões Parlamentares, têm suas tarefas individuais fixadas pelo 
respectivo Vereador tendo por finalidade qualquer prestação de serviços de assistência 
ou assessoramento à atividade legislativa e política do mandato, de caráter não eleitoral 
dentre os quais:
I – sugerir ou minutar proposituras de matérias legislativas, tais como pareceres, 
votos, recursos, emendas, projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de 
resolução, projetos de emenda à Lei Orgânica e requerimentos que visem beneficiar o 
Município;
II – apoiar a promoção do exercício do mandato parlamentar a que estiver 
vinculado, podendo, para tanto, divulgar, participar, organizar, acompanhar, realizar
reuniões, palestras, oficinas, cursos, campanhas ou qualquer outro procedimento que 
venha a beneficiar a melhoria da qualidade da ação parlamentar;
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III – apoiar o mandato parlamentar a que estiver vinculado, informando e 
municiando o titular de informações acerca da execução e dos planos de governo na 
sua respectiva região;
IV – apoiar a promoção dos direitos constitucionais da cidadania, notadamente 
no que se refere às ações de saúde, educação, segurança e assistência social;
V – dirigir equipe de servidores, de acordo com a orientação do parlamentar;
VI – acompanhar matérias legislativas, processos, proceder a leitura diária das 
publicações oficiais de interesse do parlamentar;
VII – assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas 
e outros eventos, elaborar pronunciamentos, organizar a agenda;
VIII – receber, atender, orientar e encaminhar lideranças e o público em geral;
IX – cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato do 
parlamentar.
Da Lotação e Frequência
Art. 4º O horário de funcionamento dos serviços das unidades autônomas 
atenderá a dinâmica das atividades parlamentares do Vereador, de modo a lhes 
assegurar apoio constante e eficaz.
§ 1º A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos dispostos nesta Lei não 
poderá ser inferior a 30 (trinta) horas semanais, estando o controle da Frequência sob a 
responsabilidade do Vereador, ou quem este designar.
§ 2º A critério do parlamentar titular do Gabinete, o servidor designado para 
atividade externa à sede do Poder Legislativo poderá ser dispensado do registro de 
frequência.
Art. 5º Fica estabelecido que os ocupantes dos cargos de Assessor Parlamentar 
além de prestarem os seus serviços diretamente no Gabinete Parlamentar em que 
estejam lotados podem igualmente fazê-lo junto às Comissões Permanentes ou 
Temporárias desta Casa Legislativa, quando forem, para isso, eventualmente 
designados pelo Vereador, ou ainda fora das dependências da Câmara Municipal de 
Natal, ficando sua frequência e atividades sob a responsabilidade dos Vereadores em 
cujo Gabinete estejam lotados e sob o controle do Assessor Parlamentar para isso 
designado.
Art. 6º Fica a critério do Vereador, a estruturação organizacional de seu gabinete, 
mediante a distribuição dos Assessores Parlamentares ali lotados, na forma que melhor 
convier aos serviços, nas funções que lhe sejam respectivamente atribuídas ou que lhes 
possam ser delegadas, tudo de forma compatível com as atribuições dos cargos 
constantes desta Lei.
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Das Competências Específicas
Art. 7º Ao Assessor Parlamentar-1 (AP-1), competem as seguintes atribuições:
I – exercer a função de Chefe de Gabinete, caso seja designado para essa função 
pelo Vereador em cujo gabinete esteja lotado;
II – acompanhar permanentemente o andamento das proposições parlamentares 
junto ao Departamento de Processos e Projetos Legislativos da Câmara ou através do 
Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar - SAPL, informando à comunidade e aos 
Vereadores o andamento de suas proposições;
III – propor e elaborar, quando devidamente autorizado, estudos e projetos de 
proposições parlamentares;
IV – prestar assessoramento político-administrativo ao Gabinete em que esteja 
lotado ou em instância para onde tenha sido designado pelo edil ao qual esteja 
vinculado; e
V – exercer outras funções compatíveis com o cargo que lhe sejam atribuídas ou 
atividades correlatas que lhe sejam delegadas.
Art. 8º Ao Assessor Parlamentar-2 (AP-2), competem as seguintes atribuições:
I – cuidar da organização, convites e equipe de apoio para as audiências públicas 
promovidas pelos parlamentares;
II – planejar ações e organizar eventos promovidos pelo Parlamentar, no 
exercício do seu mandato;
III – prestar assessoramento técnico-administrativo ao gabinete parlamentar, 
redigir documentos e atuar junto às Comissões Permanentes de que faça parte o 
vereador em cujo gabinete esteja lotado; e
IV – exercer outras funções compatíveis com o cargo que lhe sejam atribuídas ou 
atividades correlatas que lhe sejam delegadas.
Art. 9º Ao Assessor Parlamentar-3 (AP-3), competem as seguintes atribuições:
I – prestar assessoramento e apoio ao parlamentar em plenário;
II – assessorar o parlamentar, cuidando da atualização da sua agenda e dos 
compromissos e despachar com o Chefe de Gabinete ou com quem esteja nesta função, 
todo o expediente e assuntos pendentes;
III – chefiar a integração do mandato parlamentar com a comunidade Natalense, 
supervisionando atividades previstas para a realização de eventos; e
IV – exercer outras funções compatíveis com o cargo que lhe sejam atribuídas ou 
atividades correlatas que lhe sejam delegadas.
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Art. 10. Ao Assessor Parlamentar-4 (AP-4), competem as seguintes atribuições:
I – supervisionar o atendimento ao público e registrar pleitos e possíveis 
providências a serem executadas pelo Gabinete do Parlamentar;
II – prestar serviços de assessoramento político-administrativo junto ao Gabinete 
Parlamentar ou onde seja requerida a sua participação por determinação do edil a que 
esteja vinculado;
III – prestar serviços de apoio ao gabinete no que diz respeito a encaminhamento 
de solicitações e recepção de materiais e suprimentos necessários ao seu 
funcionamento; e
IV – exercer outras funções compatíveis com o cargo que lhe sejam atribuídas ou 
atividades correlatas que lhe sejam delegadas.
Art. 11. Ao Assessor Parlamentar-5 (AP-5), competem as seguintes atribuições:
I – assessorar o Parlamentar nas demandas específicas das comunidades de 
atuação do parlamentar, mantendo-as informadas sobre as providências adotadas no 
Gabinete e fora dele, promovendo sempre que possível a integração local das 
comunidades com as ações propostas pelo parlamentar
II – assessorar e apoiar o parlamentar no encaminhamento e recepção de 
documentos e informações necessárias à sua atuação no Gabinete ou fora dele; e
III – exercer outras funções que lhe sejam atribuídas, compatíveis com o cargo, 
ou atividades correlatas que lhe sejam delegadas.
Art. 12. Ao Assessor Parlamentar-6 (AP-6), competem as seguintes atribuições:
I – executar tarefas de apoio administrativo e político no Gabinete Parlamentar 
ou fora dele;
II – assessorar o parlamentar em visitas às comunidades, preparando-lhe o apoio 
logístico para a sua recepção e acolhida;
III – cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato do 
parlamentar; e
IV – exercer outras funções que lhe sejam atribuídas, compatíveis com o cargo, 
ou atividades correlatas que lhe sejam delegadas.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 13. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e 
exoneração, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, devendo o seu 
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provimento ocorrer conforme a sua natureza e peculiaridade, atendidos os requisitos 
contidos nesta Lei.
Art. 14. O quadro de Assessor Parlamentar é constituído do total 377 (trezentos 
e setenta e sete) cargos, sendo este quantitativo de cargos distribuído nos respectivos 
níveis, na forma como segue:
I – 29 (vinte e nove) cargos de nível 1, símbolo AP-1;
II – 58 (cinquenta e oito) cargos de nível 2, símbolo AP-2;
III – 58 (cinquenta e oito) cargos de nível 3, símbolo AP-3;
IV – 58 (cinquenta e oito) cargos de nível 4, símbolo AP-4;
V – 58 (cinquenta e oito) cargos de nível 5, símbolo AP-5; e
VI – 116 (cento e dezesseis) cargos de nível 6, símbolo AP-6.
Art. 15. Fica estabelecido que Grupo Específico de Apoio às Atividades de 
Representação Político-Parlamentar, Assessor Parlamentar é feita de forma igualitária 
nos Gabinetes Parlamentares, cabendo a cada Gabinete o total de 13 (treze) cargos, 
distribuídos na forma como se segue:
I – 01 (um) cargo de nível 1, símbolo AP-1;
II – 02 (dois) cargos de nível 2, símbolo AP-2;
III – 02 (dois) cargos de nível 3, símbolo AP-3;
IV – 02 (dois) cargos de nível 4, símbolo AP-4;
V – 02 (dois) cargos de nível 5, símbolo AP-5; e
VI – 04 (quatro) cargos de nível 6, símbolo AP-6.
§ 1º Fica vedado o remanejamento dos cargos de Assessor Parlamentar 
pertencentes ao quadro de lotação por Gabinete para outro gabinete ou setor 
administrativo ainda que, por qualquer razão, estejam vagos.
§ 2º A remuneração dos referidos cargos será composta de duas parcelas, sendo 
a primeira Parcela referente ao Vencimento e a segunda Parcela referente a 
Representação, conforme fixado no Anexo I.
Art. 16. Os atos de nomeação e exoneração serão baixados pela Mesa da 
Diretora da Câmara Municipal de Natal e publicados no Diário Oficial do Município.
Art. 17. O quantitativo de 377 (trezentos e setenta e sete) cargos em comissão, 
identificados como sendo da estrutura de assessoramento dos gabinetes dos 
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vereadores, constituídos a partir da Lei nº 6.882/2019, serão extintos na data da 
implementação desta Lei.
Art. 18. Os cargos previstos nos arts. 14 e 15, da Lei nº 6.882/2019, passam a 
ser denominados como Assessor Legislativo são escalonados nos níveis de 1 a 5, com 
os respectivos símbolos, AL-1, AL-2, AL-3, AL-4 e AL-5, e o previsto no Art. 16, passará 
a ser denominado Assistente Administrativo, símbolo AA, todos fazendo parte da 
estrutura administrativa, destinados ao assessoramento das Comissões Parlamentares 
Permanentes ou Transitórias.
Art. 19. Altera o §2º do art. 3º da Lei 5.698, de 15 de dezembro de 2005, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..............................................................................................
§ 2º Fica criado o cargo de Procurador Geral Adjunto, que tem as 
seguintes atribuições:
I – substituir o Procurador Geral em seus impedimentos e faltas;
II – auxiliar o Procurador-Geral na solução e no encaminhamento dos 
assuntos institucionais;
III – gerir a política de pessoal da Procuradoria Jurídica mediante normas 
e diretrizes de valorização, controle e qualificação funcional;
IV – coordenar e orientar as atividades diárias dos diferentes órgãos da 
Procuradoria Jurídica;
V – coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos Procuradores em 
Estágio Probatório;
VI – coordenar e orientar funcionalmente as atividades dos Estagiários;
VII – alocar recursos humanos para os diferentes setores das atividades 
da Procuradoria Jurídica;
VIII – programar a articulação da Procuradoria com órgãos direta ou 
indiretamente com ela relacionados;
IX – exarar despacho conclusivo sobre os pareceres e informações dos 
Procuradores Legislativos nos processos que tramitem pela Procuradoria, quando 
determinado pelo Procurador-Geral;
X – acompanhar e fiscalizar às eleições para lista tríplice para a escolha 
do Procurador Legislativo que irá desempenhar a função de Procurador-Geral. ”
Art. 20. Acrescenta o §3º ao art. 3º da Lei 5.698, de 15 de dezembro de 2005, 
com a seguinte redação:
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
“Art. 3º ..............................................................................................
§ 3º O Procurador Legislativo Municipal em exercício da função cumulativa 
de Procurador-Geral da Câmara Municipal, fará jus a representação de função, verba de
caráter indenizatório e transitório, com valor definido em lei, vedada a sua incorporação 
aos vencimentos.”
Art. 21. Ficam convalidados por esta Lei todos os atos praticados sob a égide da 
Lei Promulgada nº 0532/2018, de 21 de março de 2018, Lei n.º 6.993 de 23 de dezembro 
de 2019, Lei nº 7.364 de 22 de junho de 2022 e suas alterações.
Art. 22. Ficam revogados os Arts. 17 a 21, e os Arts 74 a 79, todos da Lei 
6.882/2019.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 27/12/2024
Autoria: Mesa Diretora
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ANEXO I 
COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO E LEGISLATIVO 
DE CADA UNIDADE PARLAMENTAR AUTÔNOMA
DESCRIÇÃO DO CARGO QTD VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
Assessor Parlamentar, AP-1 01 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19
Assessor Parlamentar, AP-2 02 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19
Assessor Parlamentar, AP-3 02 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19
Assessor Parlamentar, AP-4 02 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19
Assessor Parlamentar, AP-5 02 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19
Assessor Parlamentar, AP-6 04 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19

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