| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Natal, para o exercício financeiro de 2024, conforme mensagem nº 141/2023. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 797/2024 Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial à Lei Ordinária Municipal nº 7.649, de 19 de janeiro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal, para o exercício financeiro de 2024”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o texto, em razão da REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL do Chefe do Executivo Municipal: ......................................................................................................................................................... Art. 6º O chefe do Poder Executivo tem até o dia 01 de julho de 2024 para empenhar todas as emendas impositivas do Poder Legislativo Municipal. § 1º A inobservância do previsto no caput por parte do Chefe do Poder Executivo, acarretará a suspensão imediata de toda e qualquer abertura de crédito suplementares e proibição de todas as operações previstas no art. 5º da presente Lei. § 2º Não cumprindo as emendas impositivas o único pagamento que poderá se dar é o da folha de pagamento dos servidores e o repasse do duodécimo da Câmara Municipal do Natal. ......................................................................................................................................................... Sala das Sessões, em Natal, 27 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 02/01/2025 Autoria: Chefe do Executivo