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norma nº 797/2024

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 797 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do município de Natal, para o exercício financeiro de 2024, conforme mensagem nº 141/2023.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 797/2024
Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto 
Parcial à Lei Ordinária Municipal nº 7.649, de 19 de janeiro de 2024, que “Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal, para o exercício financeiro de 2024”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o texto, em razão da 
REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL do Chefe do Executivo Municipal:
.........................................................................................................................................................
Art. 6º O chefe do Poder Executivo tem até o dia 01 de julho de 2024 para 
empenhar todas as emendas impositivas do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º A inobservância do previsto no caput por parte do Chefe do Poder Executivo, 
acarretará a suspensão imediata de toda e qualquer abertura de crédito suplementares 
e proibição de todas as operações previstas no art. 5º da presente Lei.
§ 2º Não cumprindo as emendas impositivas o único pagamento que poderá se 
dar é o da folha de pagamento dos servidores e o repasse do duodécimo da Câmara 
Municipal do Natal.
.........................................................................................................................................................
Sala das Sessões, em Natal, 27 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 02/01/2025
Autoria: Chefe do Executivo

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