| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, no Município de Natal |
| native_id | 4077 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 798/2024 Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, no Município do Natal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, para pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, visando a sua inserção no mercado de trabalho. Art. 2º O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência terá base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos que permitam a identificação de vagas para trabalhadores com deficiência. § 1º Toda pessoa com deficiência residente e domiciliada no Município do Natal, poderá usufruir do cadastro ao candidatar-se a uma vaga de emprego, desde que inscrita regularmente. § 2º As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação desses trabalhadores disporão de acesso ao referido de cadastro. Art. 3º O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência conterá dados oriundos de políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência no Município, de censos nacionais e demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Art. 4º Os dados do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para o profissional com deficiência, com vistas à sua colocação no mercado de trabalho e à identificação de barreiras à concretização de seus direitos; Il - programas de qualificação profissional e atendimento médico no Município do Natal; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO III - realização de estudos e pesquisas. Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis. Art. 5º Para a coleta, transmissão e sistematização de dados visando à implantação do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica. Parágrafo único. Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de seus dados, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Art. 6º Para as empresas sob o controle acionário do Município e as fundações por ele subvencionadas, bem como as autarquias e fundações públicas municipais, adotarão providências para possibilitar a inclusão, nos seus quadros de pessoal, dos profissionais com deficiência cadastrada nos termos desta Lei. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 27 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 02/01/2025 Autoria: Preto Aquino