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norma nº 798/2024

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 798 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaInstitui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, no Município de Natal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 798/2024
Institui o Cadastro de Profissionais portadores de 
Deficiência, no Município do Natal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, para 
pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, visando a sua inserção no mercado 
de trabalho. 
Art. 2º O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência terá base de dados, 
instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos que permitam a identificação de 
vagas para trabalhadores com deficiência. 
§ 1º Toda pessoa com deficiência residente e domiciliada no Município do Natal, 
poderá usufruir do cadastro ao candidatar-se a uma vaga de emprego, desde que inscrita 
regularmente. 
§ 2º As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação desses 
trabalhadores disporão de acesso ao referido de cadastro. 
Art. 3º O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência conterá dados 
oriundos de políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência no 
Município, de censos nacionais e demais pesquisas realizadas no País, de acordo com 
os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de 
agosto de 2009. 
Art. 4º Os dados do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência somente 
poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: 
I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para o 
profissional com deficiência, com vistas à sua colocação no mercado de trabalho e à 
identificação de barreiras à concretização de seus direitos; 
Il - programas de qualificação profissional e atendimento médico no Município do
Natal; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
III - realização de estudos e pesquisas. 
Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo devem ser 
disponibilizadas em formatos acessíveis. 
Art. 5º Para a coleta, transmissão e sistematização de dados visando à 
implantação do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência é facultada a 
celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições 
públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação 
específica. 
Parágrafo único. Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as 
liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a 
utilização de seus dados, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas na Lei 
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD). 
Art. 6º Para as empresas sob o controle acionário do Município e as fundações 
por ele subvencionadas, bem como as autarquias e fundações públicas municipais, 
adotarão providências para possibilitar a inclusão, nos seus quadros de pessoal, dos 
profissionais com deficiência cadastrada nos termos desta Lei. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 27 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 02/01/2025
Autoria: Preto Aquino

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