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norma nº 799/2024

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 799 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaDispõe sobre a divulgação da quantidade de exames de mamografia realizados pela rede pública de saúde.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 799/2024
Dispõe sobre a divulgação da quantidade de 
exames de mamografia realizados pela rede 
pública de saúde.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da quantidade de 
exames de mamografia realizados pela rede pública de saúde do Município do Natal. 
Parágrafo único. As informações divulgadas devem identificar o número de 
pessoas examinadas e a colocação em ordem de atendimento por bairros. 
Art. 2º A divulgação a que se refere o art. 1º desta Lei deve ocorrer no décimo 
quinto dia do mês subsequente à realização dos exames de mamografia. 
§ 1º A divulgação deverá ser em sítios oficiais e outros meios de comunicação 
utilizados e com alcance à população em geral. 
§ 2º Em nenhuma hipótese deverão ser divulgados nomes de pessoas que
realizaram os exames. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em Natal, 27 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 02/01/2025
Autoria: Ana Paula

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