| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da quantidade de exames de mamografia realizados pela rede pública de saúde. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 799/2024 Dispõe sobre a divulgação da quantidade de exames de mamografia realizados pela rede pública de saúde. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da quantidade de exames de mamografia realizados pela rede pública de saúde do Município do Natal. Parágrafo único. As informações divulgadas devem identificar o número de pessoas examinadas e a colocação em ordem de atendimento por bairros. Art. 2º A divulgação a que se refere o art. 1º desta Lei deve ocorrer no décimo quinto dia do mês subsequente à realização dos exames de mamografia. § 1º A divulgação deverá ser em sítios oficiais e outros meios de comunicação utilizados e com alcance à população em geral. § 2º Em nenhuma hipótese deverão ser divulgados nomes de pessoas que realizaram os exames. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 27 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 02/01/2025 Autoria: Ana Paula