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norma nº 800/2024

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 800 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaDispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e crianças com deficiência, no âmbito do Município de Natal/RN.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 800/2024
Dispõe sobre a instalação em praças e parques 
públicos de brinquedos adaptados e equipamentos 
especialmente desenvolvidos para lazer e 
recreação de crianças com mobilidade reduzida, 
pessoas com transtorno do espectro autista e 
crianças com deficiência, no âmbito do Município 
do Natal/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Os parques a serem instalados em espaços públicos, como praças, jardins, 
parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ou espaços privados, 
deverão conter, no mínimo 10% (dez por cento) de brinquedos adaptados para crianças 
com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e crianças com 
deficiência. 
Art. 2º Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas 
ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com 
mobilidade reduzida ou criança com deficiência.
Art. 3º Os equipamentos serão instalados gradativamente nos espaços públicos, 
de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Município, bem como 
aqueles já existentes deverão ser adaptados, nos termos do art. 1º desta Lei, no prazo 
máximo de 1 (um) ano.
Parágrafo único. Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente Lei 
deverão ser sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para 
crianças com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas 
com deficiência. 
Art. 4º As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei deverão conter 
rampas para o acesso das pessoas com mobilidade reduzida ou criança com deficiência. 
Art. 5º Os referidos brinquedos adaptados previstos na presente Lei, deverão ser 
instalados no mesmo espaço dos demais brinquedos, garantindo a inclusão das crianças 
com deficiência e de mobilidade reduzida.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 27 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 02/01/2025
Autoria: Herberth Sena

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