| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e crianças com deficiência, no âmbito do Município de Natal/RN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 800/2024 Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e crianças com deficiência, no âmbito do Município do Natal/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Os parques a serem instalados em espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ou espaços privados, deverão conter, no mínimo 10% (dez por cento) de brinquedos adaptados para crianças com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e crianças com deficiência. Art. 2º Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com mobilidade reduzida ou criança com deficiência. Art. 3º Os equipamentos serão instalados gradativamente nos espaços públicos, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Município, bem como aqueles já existentes deverão ser adaptados, nos termos do art. 1º desta Lei, no prazo máximo de 1 (um) ano. Parágrafo único. Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente Lei deverão ser sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para crianças com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com deficiência. Art. 4º As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei deverão conter rampas para o acesso das pessoas com mobilidade reduzida ou criança com deficiência. Art. 5º Os referidos brinquedos adaptados previstos na presente Lei, deverão ser instalados no mesmo espaço dos demais brinquedos, garantindo a inclusão das crianças com deficiência e de mobilidade reduzida. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 27 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 02/01/2025 Autoria: Herberth Sena