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norma nº 801/2024

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 801 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaCria a "Central da Qualidade de Vida para servidores públicos do munícipio de Natal e dá outras providências."
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 801/2024
Cria a “Central de Qualidade de Vida para 
servidores públicos do Município do Natal” e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado no Município do Natal a Central de Qualidade de Vida – CQV, 
para servidores públicos do município.
Art. 2º A Central de Qualidade de Vida de que se trata essa lei, consiste num local 
totalmente construído ou adaptado onde atuarão profissionais de diversas áreas, quais 
sejam: 
I – psicólogos; 
II – psiquiatras; 
III – fonoaudiólogos; 
IV – fisioterapeutas;
V – nutricionistas; 
VI – ginecologistas; 
VII – clínico geral; 
VIII – urologistas. 
Art. 3º Todo servidor(a) lotado(a) no Município do Natal poderá ter seu 
atendimento realizado na Central. As marcações dos atendimentos poderão ser feitas 
diretamente pelo servidor(a) ou através da secretaria de origem. 
Art. 4º A Central será vinculada diretamente a Secretaria Municipal de 
Administração – SEMAD. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão realizadas através de dotações 
de fontes oriundas de recursos próprios do município, bem como das rubricas a saúde e 
Secretaria de Assistência Social. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em até 180 (cento e oitenta) dias, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em Natal, 27 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 02/01/2025
Autoria: Nina Souza

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