| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Cria a "Central da Qualidade de Vida para servidores públicos do munícipio de Natal e dá outras providências." |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 801/2024 Cria a “Central de Qualidade de Vida para servidores públicos do Município do Natal” e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Município do Natal a Central de Qualidade de Vida – CQV, para servidores públicos do município. Art. 2º A Central de Qualidade de Vida de que se trata essa lei, consiste num local totalmente construído ou adaptado onde atuarão profissionais de diversas áreas, quais sejam: I – psicólogos; II – psiquiatras; III – fonoaudiólogos; IV – fisioterapeutas; V – nutricionistas; VI – ginecologistas; VII – clínico geral; VIII – urologistas. Art. 3º Todo servidor(a) lotado(a) no Município do Natal poderá ter seu atendimento realizado na Central. As marcações dos atendimentos poderão ser feitas diretamente pelo servidor(a) ou através da secretaria de origem. Art. 4º A Central será vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão realizadas através de dotações de fontes oriundas de recursos próprios do município, bem como das rubricas a saúde e Secretaria de Assistência Social. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em até 180 (cento e oitenta) dias, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 27 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 02/01/2025 Autoria: Nina Souza