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norma nº 7805/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7805 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaDispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos, empregos ou vagas na administração pública municipal direta e indireta a candidatos doadores de cabelo, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.805, de 10 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa 
de inscrição em concurso público para 
provimento de cargos, empregos ou vagas na 
administração pública municipal direta e 
indireta a candidatos doadores de cabelo, e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concurso público 
para provimento de cargos, empregos ou vagas na administração pública municipal 
direta e indireta a candidatos doadores de cabelo.
§ 1º Para fins desta Lei, a isenção fica condicionada à comprovação da 
realização de doação de cabelo em período de 12 (doze) meses anteriores à 
publicação do edital do concurso público municipal. 
§ 2º A comprovação da doação de cabelo será efetivada mediante a 
apresentação de documento expedido pela instituição oficial que tenha realizado a 
arrecadação ou o procedimento de doação. 
Art. 2º A isenção prevista nesta Lei deverá constar nos editais dos concursos 
públicos para provimento de cargos, empregos ou vagas na administração pública 
municipal direta e indireta, de forma objetiva. 
Art. 3º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, os candidatos que 
prestarem informações falsas com o intuito de usufruir da isenção estarão sujeitos a:
I – cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for 
constatada antes da homologação do resultado do certame; 
II – exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a 
homologação do resultado do certame e antes da nomeação para o cargo; 
III – declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada 
após a publicação do ato de nomeação. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 10/01/2025
Autoria: Júlia Arruda

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