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norma nº 7806/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7806 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaDispõe sobre a criação do dia homenagem a Natal pela sua participação na segunda guerra mundial e dá outras providências.
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LEI Nº 7.706, de 10 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a criação do dia em homenagem 
a Natal pela sua participação na Segunda 
Guerra Mundial, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito de Natal, o Dia em Homenagem à 
participação do Município de Natal na Segunda Guerra Mundial, a ser comemorado 
anualmente no dia 28 de janeiro, devendo constar no Calendário Oficial do Município.
Parágrafo Único. A escolha desse dia se dá em razão de nesta data, do ano 
de 1943, o presidente do Brasil, Getúlio Vargas, e o presidente dos Estados Unidos, 
Franklin Roosevelt, às margens do Rio Potengi, firmaram um acordo de colaboração 
que marcou a entrada brasileira na Segunda Guerra Mundial.
Art. 2º O objetivo desta Lei é perpetuar a consciência da população a respeito 
da importante participação de Natal na Segunda Guerra Mundial, muito devido a sua 
posição estratégia geográfica global.
Art. 3º Para o incentivo e divulgação desta data e da história da participação 
do município de Natal na Segunda Guerra Mundial, o Poder Público Municipal deverá 
instituir a Semana de Promoção de Ações com as seguintes finalidades:
I – estimular o desenvolvimento de atividades culturais e comemorativas que 
incentivem o civismo e patriotismo, bem como, a realização de palestras 
relacionadas à participação da cidade de Natal na Segunda Guerra Mundial;
II – incentivar a elaboração de trabalhos e pesquisas nas escolas da rede 
pública municipal relacionados à importância e à participação da cidade de Natal na 
Segunda Guerra Mundial;
III – fomentar a realização de homenagens às personalidades que, direta ou 
indiretamente, participaram deste evento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber a contar da 
data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 10/01/2025
Autoria: Felipe Alves

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