| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7806 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do dia homenagem a Natal pela sua participação na segunda guerra mundial e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.706, de 10 de janeiro de 2025 Dispõe sobre a criação do dia em homenagem a Natal pela sua participação na Segunda Guerra Mundial, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito de Natal, o Dia em Homenagem à participação do Município de Natal na Segunda Guerra Mundial, a ser comemorado anualmente no dia 28 de janeiro, devendo constar no Calendário Oficial do Município. Parágrafo Único. A escolha desse dia se dá em razão de nesta data, do ano de 1943, o presidente do Brasil, Getúlio Vargas, e o presidente dos Estados Unidos, Franklin Roosevelt, às margens do Rio Potengi, firmaram um acordo de colaboração que marcou a entrada brasileira na Segunda Guerra Mundial. Art. 2º O objetivo desta Lei é perpetuar a consciência da população a respeito da importante participação de Natal na Segunda Guerra Mundial, muito devido a sua posição estratégia geográfica global. Art. 3º Para o incentivo e divulgação desta data e da história da participação do município de Natal na Segunda Guerra Mundial, o Poder Público Municipal deverá instituir a Semana de Promoção de Ações com as seguintes finalidades: I – estimular o desenvolvimento de atividades culturais e comemorativas que incentivem o civismo e patriotismo, bem como, a realização de palestras relacionadas à participação da cidade de Natal na Segunda Guerra Mundial; II – incentivar a elaboração de trabalhos e pesquisas nas escolas da rede pública municipal relacionados à importância e à participação da cidade de Natal na Segunda Guerra Mundial; III – fomentar a realização de homenagens às personalidades que, direta ou indiretamente, participaram deste evento. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber a contar da data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 10/01/2025 Autoria: Felipe Alves