br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 7807/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7807 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaDispõe sobre a 3.ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei n.º 7.280, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências, conforme mensagem nº 175/2024.
native_id4084

Originating matéria

matéria 40579 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

LEI N.º 7.807, de 10 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a 3.ª Revisão do Plano Plurianual 
2022-2025, instituído pela Lei n.º 7.280, de 30 
de dezembro de 2021, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a 3.ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 para 
execução no exercício 2025, prevista na Lei n.º 7.280, de 30 de dezembro de 2021.
§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 decorre do aprimoramento do 
processo de gestão dos Programas de Governo do Município do Natal e da 
adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.
§ 2º A Revisão baseada no Art. 10 da Lei n.º 7.280, de 30 de dezembro de 
2021, apresenta as seguintes alterações no conteúdo do Anexo I – Eixos, Programas 
e Ações do PPA 2022-2025:
I – ALTERAR metas da Ação 1225 - Construção de Equipamentos para a 
Prática de Esporte e Lazer; e INCLUIR metas da Ação 2390 - Fortalecimento de 
Iniciativas de Fomento à Integração Social, Desportiva e de Lazer. Tais alterações 
dizem respeito aos projetos/atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer –
SEL.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1225
Órgão: Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer/SEL 
Tipo: Projeto 
Título: Construção de Equipamentos para a 
Prática de Esporte e Lazer 
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar; 
9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; 11 -
Dados gerais:
Código: 1225
Órgão: Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer/SEL 
Tipo: Projeto 
Título: Construção de Equipamentos para a 
Prática de Esporte e Lazer 
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar; 
9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; 11 -
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Cidades e Comunidades Sustentáveis 
Programa: 148 - Exercita Natal 
Produto: Equipamentos Construídos 
Objetivo: Construir espaços de esporte e lazer, 
ampliando e democratizando as práticas 
esportivas à população nas quatro regiões 
administrativas. 
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Compor 2 espaços e dotá-los de 
infraestrutura que garanta o acesso a práticas 
desportivas e de lazer aquáticas em contato com 
a natureza
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Construir 12 Academias de Primeira 
Idade (API) com dinâmica semelhante a um 
playground, estimulando a atividade motora
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Construir 12km de corredores para a 
prática de caminhadas e corridas, atendendo as 
quatro regiões da cidade
Unidade de Medida: Km 
Meta 4:
Descrição: Construir 1 espaço para prática de 
esporte e lazer na Região Leste da cidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5: 
Descrição: Construir 1 ginásio poliesportivo na 
Região Oeste da cidade
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 6: 
Descrição: Construir 20 arenas de esportes de 
areia nas quatros regiões administrativas
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 7: 
Descrição: Construir 2 quadras poliesportivas 
na Zona Norte de Natal
Cidades e Comunidades Sustentáveis 
Programa: 148 - Exercita Natal 
Produto: Equipamentos Construídos 
Objetivo: Construir espaços de esporte e lazer, 
ampliando e democratizando as práticas 
esportivas à população nas quatro regiões 
administrativas. 
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Compor 2 espaços e dotá-los de 
infraestrutura que garanta o acesso a práticas 
desportivas e de lazer aquáticas em contato com 
a natureza
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Construir 20 Academias de Primeira 
Idade (API) com dinâmica semelhante a um 
playground, estimulando a atividade motora
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Construir 12km de corredores para a 
prática de caminhadas e corridas, atendendo as 
quatro regiões da cidade
Unidade de Medida: Km 
Meta 4:
Descrição: Construir 1 espaço para prática de 
esporte e lazer na Região Leste da cidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5: 
Descrição: Construir 1 ginásio poliesportivo na 
Região Oeste da cidade
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 6: 
Descrição: Construir 20 arenas de esportes de 
areia nas quatros regiões administrativas, sendo 
5 do tipo multiuso com destinação à Praia de 
Ponta Negra, em sua nova área a partir da 
engorda
Unidade de Medida: Unidade 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 8:
Descrição: Construir 3 espaços esportivos 
comunitários
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 9:
Descrição: Construir 3 espaços para a prática de 
esportes radicais
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10: 
Descrição: Construir 8 mini areninhas 
destinadas à prática desportiva da primeira 
infância nas quatros regiões administrativas
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 11: 
Descrição: Construir duas quadras de tênis 
lisonda
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 12: 
Descrição: Construir uma quadra esportiva na 
Zona Oeste
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 13: 
Descrição: Implantar 24 mobiliários urbanos 
para ciclismo nas quatros regiões 
administrativas
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 14: 
Descrição: Implantar pista de cooper no Bairro 
Dix-Sept Rosado
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 15: 
Descrição: Implantar uma Estação de Cidadania 
e Esporte
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 16: 
Descrição: Melhorar 3 equipamentos com 
espaço multiesportivo, sendo destinado 1 
exclusivamente para Zona Norte de Natal
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 17: 
Meta 7: 
Descrição: Construir 2 quadras poliesportivas 
na Zona Norte de Natal
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 8:
Descrição: Construir 3 espaços esportivos 
comunitários
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 9:
Descrição: Construir 3 espaços para a prática de 
esportes radicais
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10: 
Descrição: Construir 8 mini areninhas 
destinadas à prática desportiva da primeira 
infância nas quatros regiões administrativas
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 11: 
Descrição: Construir duas quadras de tênis 
lisonda
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 12: 
Descrição: Construir uma quadra esportiva na 
Zona Oeste
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 13: 
Descrição: Implantar 24 mobiliários urbanos 
para ciclismo nas quatros regiões administrativas
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 14: 
Descrição: Implantar pista de cooper no Bairro 
Dix-Sept Rosado
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 15: 
Descrição: Implantar uma Estação de Cidadania 
e Esporte
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 16: 
Descrição: Melhorar 3 equipamentos com 
espaço multiesportivo, sendo destinado 1 
exclusivamente para Zona Norte de Natal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Descrição: Promover 96 ações para fomentar a 
prática de atividades esportivas das pessoas com 
deficiência, sendo ao menos 1/3 delas realizadas 
na Zona Norte da Cidade
Unidade de Medida: Unidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 17: 
Descrição: Construir 1 Areninha Society na 
região da Zona Norte
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Após análise da equipe técnica da Secretaria Municipal de Esporte 
e Lazer, constatou-se que a Meta 17 não estava alinhada ao escopo da Ação, que é relacionada à 
construção de equipamentos para a prática de esporte e lazer. Com isso, foi realizado o 
remanejamento da referida Meta para a Ação 2390 (Fortalecimento de Iniciativas de Fomento à 
Integração Social, Desportiva e de Lazer), onde a meta se encontra diretamente relacionada ao 
propósito da ação de promoção de práticas esportivas, adequando ao planejamento do Órgão.
Alteração textual da Meta 2 realizada através da Emenda n.º 51 do mandato da Vereadora Margarete 
Régia.
Alteração textual da Meta 6 realizada através das Emendas n.º 15 e n.º 24, respectivamente, do 
mandato do Vereador Kleber Fernandes e do Vereador Felipe Alves.
Inclusão de Meta 17 realizada através da Emenda n.º 34 do mandato do Vereador Aldo Clemente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Dados gerais:
Código: 2390
Órgão: Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer/SEL
Tipo: Atividade 
Título: Fortalecimento de Iniciativas de Fomento 
à Integração Social, Desportiva e de Lazer 
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar 
Programa: 148 - Exercita Natal 
Produto: Atividades Esportivas, de Lazer, Saúde 
e Bem-Estar Realizadas e Incentivadas 
Objetivo: Realizar e incentivar atividades 
esportivas, de lazer, saúde e bem-estar como 
inclusão social e convivência comunitária às 
crianças, jovens, adultos, idosos e pessoas com 
deficiência nas quatro regiões administrativas da 
Cidade do Natal.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar 
Meta 1: 
Descrição: Apoiar 150 competições, 
campeonatos, torneios e festivais desportivos e 
paradesportivos no Município do Natal
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Apoiar e fortalecer 60 atividades de 
futebol amador nos bairros
Unidade de medidas: Unidade 
Meta 3: 
Descrição: Estimular 8 captações de 
megaeventos esportivos
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4: 
Descrição: Fomentar a prática de 6 esportes 
olímpicos e paraolímpicos, incentivando a 
formação de atletas de rendimento na Estação de 
Cidadania e Esporte
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5: 
Descrição: Instituir um programa de atividade 
física de esporte e lazer com implantação de 15 
núcleos de atividades esportivas distribuídas nas 
quatros regiões administrativas, garantindo a 
Dados gerais:
Código: 2390
Órgão: Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer/SEL
Tipo: Atividade 
Título: Fortalecimento de Iniciativas de 
Fomento à Integração Social, Desportiva e de 
Lazer 
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar 
Programa: 148 - Exercita Natal 
Produto: Atividades Esportivas, de Lazer, 
Saúde e Bem-Estar Realizadas e Incentivadas 
Objetivo: Realizar e incentivar atividades 
esportivas, de lazer, saúde e bem-estar como 
inclusão social e convivência comunitária às 
crianças, jovens, adultos, idosos e pessoas com 
deficiência nas quatro regiões administrativas 
da Cidade do Natal.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar 
Meta 1: 
Descrição: Apoiar 150 competições, 
campeonatos, torneios e festivais desportivos e 
paradesportivos no Município do Natal
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Apoiar e fortalecer 60 atividades 
de futebol amador nos bairros
Unidade de medidas: Unidade 
Meta 3: 
Descrição: Estimular 8 captações de 
megaeventos esportivos
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4: 
Descrição: Fomentar a prática de 6 esportes 
olímpicos e paraolímpicos, incentivando a 
formação de atletas de rendimento na Estação 
de Cidadania e Esporte
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5: 
Descrição: Instituir um programa de atividade 
física de esporte e lazer com implantação de 15 
núcleos de atividades esportivas distribuídas 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
proporcionalidade de atendimento e oferta dos 
serviços nas 4 regiões
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 6: 
Descrição: Participar de 100% das iniciativas de 
corridas de rua da Cidade do Natal
Unidade de Medida: Percentual
Meta 7: 
Descrição: Promover 48 eventos de esporte e 
lazer integrados com as demais políticas públicas 
nos bairros da Cidade
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 8: 
Descrição: Promover 4 edições de práticas 
corporais integrativas e complementares em 
parceria com a Saúde
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 9: 
Descrição: Promover a realização de 4 edições do 
Campeonato Municipal de Esportes Eletrônicos
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 10: 
Descrição: Promover a realização de 4 edições do 
Campeonato Municipal de Esportes Radicais
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 11: 
Descrição: Promover/realizar 4 edições da 
Semana Municipal das Artes Marciais
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 12:
Descrição: Promover/realizar 4 edições do 
Campeonato Municipal de Artes Marciais
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 13: 
Descrição: Realizar 28 copas de futebol amador 
nas quatro regiões administrativas, colaborando 
para a diminuição da vulnerabilidade social na 
Cidade do Natal
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 14: 
Descrição: Realizar 40 ações de fomento à 
ciclomobilidade de lazer em parceria com a STTU
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 15: 
Descrição: Realizar 4 edições de Jogos 
Paradesportivos de Natal
Unidade de Medida: Unidade 
nas quatros regiões administrativas, garantindo 
a proporcionalidade de atendimento e oferta 
dos serviços nas 4 regiões
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 6: 
Descrição: Participar de 100% das iniciativas 
de corridas de rua da Cidade do Natal
Unidade de Medida: Percentual
Meta 7: 
Descrição: Promover 48 eventos de esporte e 
lazer integrados com as demais políticas 
públicas nos bairros da Cidade
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 8: 
Descrição: Promover 4 edições de práticas 
corporais integrativas e complementares em 
parceria com a Saúde
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 9: 
Descrição: Promover a realização de 4 edições 
do Campeonato Municipal de Esportes 
Eletrônicos
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 10: 
Descrição: Promover a realização de 4 edições 
do Campeonato Municipal de Esportes 
Radicais
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 11: 
Descrição: Promover/realizar 4 edições da 
Semana Municipal das Artes Marciais
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 12:
Descrição: Promover/realizar 4 edições do 
Campeonato Municipal de Artes Marciais
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 13: 
Descrição: Realizar 28 copas de futebol 
amador nas quatro regiões administrativas, 
colaborando para a diminuição da 
vulnerabilidade social na Cidade do Natal
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 14: 
Descrição: Realizar 40 ações de fomento à 
ciclomobilidade de lazer em parceria com a 
STTU
Unidade de Medida: Unidade 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Meta 16: 
Descrição: Realizar 4 edições do Jogos 
Municipais do Idoso
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 17: 
Descrição: Realizar 4 Jogos de Verão nas arenas 
de beach sports, fomentando as modalidades 
esportivas de areia
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 18: 
Descrição: Realizar/apoiar 40 ações de fomento 
às práticas desportivas realizada por grupos de 
mulheres
Unidade de Medida: Unidade
Meta 19: 
Descrição: Realizar passeios ciclísticos entre as 
praias da Redinha e de Ponta Negra, fomentando 
o esporte, o lazer e o turismo
Unidade de Medida: Unidade
Meta 15: 
Descrição: Realizar 4 edições de Jogos 
Paradesportivos de Natal
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 16: 
Descrição: Realizar 4 edições do Jogos 
Municipais do Idoso
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 17: 
Descrição: Realizar 4 Jogos de Verão nas 
arenas de beach sports, fomentando as 
modalidades esportivas de areia
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 18: 
Descrição: Realizar/apoiar 40 ações de 
fomento às práticas desportivas realizada por 
grupos de mulheres
Unidade de Medida: Unidade
Meta 19: 
Descrição: Realizar passeios ciclísticos entre 
as praias da Redinha e de Ponta Negra, 
fomentando o esporte, o lazer e o turismo
Unidade de Medida: Unidade
Meta 20: 
Descrição: Promover 96 ações para fomentar 
a prática de atividades esportivas das pessoas 
com deficiência, sendo ao menos 1/3 delas 
realizadas na Zona Norte da Cidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 21: 
Descrição: Estimular a prática de esportes com 
o isolamento de ruas com horários e dias 
específicos nas zonas de Natal
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: A partir de uma análise técnica da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer (SEL), constatou-se que a referida Meta incluída possui maior relação com o 
objetivo da referida Ação. Dessa forma, a Meta foi remanejada da Ação 1225 (Construção de 
Equipamentos para a Prática de Esporte e Lazer) para melhor compatibilização, planejamento e 
execução das atividades do Órgão sobre a Meta em questão.
Inclusão da Meta 21 realizada através da Emenda n.º 18 do mandato do Vereador Kleber Fernandes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
II – INCLUIR metas e ALTERAR origem e recursos financeiros da Ação 2170 
- Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta 
Complexidade; ALTERAR origem e recursos financeiros da ação 2187 - Gestão da 
Informação, Monitoramento e Avaliação das Políticas Sociais; INCLUIR meta na 
Ação 2318 - Execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional; INCLUIR 
meta na Ação 2363 - Fomento ao Empreendedorismo, a Economia Solidária e ao 
Trabalho Autônomo; INCLUIR meta na Ação 2987 - Estruturação da Gestão do 
Trabalho da SEMTAS; e INCLUIR nova Ação. Tais alterações dizem respeito aos 
projetos/atividades da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social –
SEMTAS.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2170
Órgão: Secretaria Municipal do Trabalho e 
Assistência Social/SEMTAS
Tipo: Atividade
Título: Operacionalização dos Serviços de 
Proteção Social Especial de Média e Alta 
Complexidade 
ODS(s) Vinculado(s): 1 - Erradicação da 
Pobreza; 10 - Redução das Desigualdades; 16 -
Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Programa: 163 - Mais Assistência e 
Desenvolvimento Social
Produto: Atendimentos Realizados
Objetivo: Atender e acompanhar indivíduos e 
famílias em situação de ameaça e/ou violação de 
direitos através dos serviços de proteção social 
especial de média e alta complexidade, 
contribuindo para a superação da situação de 
violação e/ou ameaça.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade e Poder Público
Meta 1: 
Descrição: Acolher/acompanhar 10 pessoas 
com deficiência/mês no Serviço de 
Acolhimento Institucional - Modalidade 
Residência Inclusiva
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Acolher e acompanhar mensalmente 
Dados gerais:
Código: 2170
Órgão: Secretaria Municipal do Trabalho e 
Assistência Social/SEMTAS
Tipo: Atividade
Título: Operacionalização dos Serviços de 
Proteção Social Especial de Média e Alta 
Complexidade 
ODS(s) Vinculado(s): 1 - Erradicação da 
Pobreza; 10 - Redução das Desigualdades; 16 -
Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Programa: 163 - Mais Assistência e 
Desenvolvimento Social
Produto: Atendimentos Realizados
Objetivo: Atender e acompanhar indivíduos e 
famílias em situação de ameaça e/ou violação de 
direitos através dos serviços de proteção social 
especial de média e alta complexidade, 
contribuindo para a superação da situação de 
violação e/ou ameaça.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Acolher/acompanhar 10 pessoas 
com deficiência/mês no Serviço de 
Acolhimento Institucional - Modalidade 
Residência Inclusiva
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
20 adolescentes de 12 a 18 anos incompletos no 
Serviço de Acolhimento Institucional para 
Crianças e Adolescentes - Unidade III 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3: 
Descrição: Acolher e acompanhar mensalmente 
20 crianças de 0 a 6 anos no Serviço de 
Acolhimento Institucional para Crianças e 
Adolescentes - Unidade I 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4: 
Descrição: Acolher e acompanhar mensalmente 
20 crianças de 7 a 11 anos no Serviço de 
Acolhimento Institucional para Crianças e 
Adolescentes - Unidade II
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Acolher e acompanhar mensalmente 
50 pessoas em situação de rua na Unidade de 
Acolhimento Institucional para adultos e 
famílias em situação de rua
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Acompanhar 300 adolescentes/mês 
em cumprimento de medida socioeducativa em 
meio aberto - Liberdade Assistida (LA) e 
Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 7: 
Descrição: Acompanhar 80 usuários/mês no 
Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social para População em Situação 
de Rua - Centro POP
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 8: 
Descrição: Acompanhar diretamente 60 
usuários e suas famílias ao mês, no Serviço de 
Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias - Centro Dia
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9: 
Descrição: Acolher e acompanhar mensalmente 
20 adolescentes de 12 a 18 anos incompletos no 
Serviço de Acolhimento Institucional para 
Crianças e Adolescentes - Unidade III 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3: 
Descrição: Acolher e acompanhar mensalmente 
20 crianças de 0 a 6 anos no Serviço de 
Acolhimento Institucional para Crianças e 
Adolescentes - Unidade I 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4: 
Descrição: Acolher e acompanhar mensalmente 
20 crianças de 7 a 11 anos no Serviço de 
Acolhimento Institucional para Crianças e 
Adolescentes - Unidade II
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5: 
Descrição: Acolher e acompanhar mensalmente 
50 pessoas em situação de rua na Unidade de 
Acolhimento Institucional para adultos e 
famílias em situação de rua
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Acompanhar 300 adolescentes/mês 
em cumprimento de medida socioeducativa em 
meio aberto - Liberdade Assistida (LA) e 
Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 7: 
Descrição: Acompanhar 80 usuários/mês no 
Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social para População em Situação 
de Rua - Centro POP
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 8: 
Descrição: Acompanhar diretamente 60 
usuários e suas famílias ao mês, no Serviço de 
Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias - Centro Dia
Unidade de Medida: Unidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Descrição: Atender 1.152 pessoas com 
deficiência, idosos e suas famílias através da 
rede de Centros-Dia conveniados
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 10: 
Descrição: Realizar 12.000 atendimentos a 
pessoas em situação de rua no Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social 
para População em Situação de Rua - Centro 
POP 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 11: 
Descrição: Realizar 1.300 atendimentos a 
adolescentes de 12 a 18 anos incompletos/mês 
no Serviço de Acolhimento Institucional para 
Crianças e Adolescentes - Unidade III
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12: 
Descrição: Realizar 15.000 atendimentos a 
pessoas com deficiência no Serviço de Proteção 
Social Especial para Pessoas com Deficiência e 
suas Famílias - Centro Dia
Unidade de Medida: Unidade
Meta 13: 
Descrição: Realizar 1.500 atendimentos 
mensais a crianças de 0 a 6 anos no Serviço de 
Acolhimento Institucional para Crianças e 
Adolescentes - Unidade I 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 14: 
Descrição: Realizar 2.000 atendimentos a 
adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa em meio aberto - Liberdade 
Assistida (LA) e Prestação de Serviço à 
Comunidade (PSC) 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 15: 
Descrição: Realizar 2.400 atendimentos a 
pessoas com deficiência no Serviço de 
Acolhimento Institucional - Modalidade 
Residência Inclusiva 
Meta 9: 
Descrição: Atender 1.152 pessoas com 
deficiência, idosos e suas famílias através da 
rede de Centros-Dia conveniados
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 10: 
Descrição: Realizar 12.000 atendimentos a 
pessoas em situação de rua no Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social 
para População em Situação de Rua - Centro 
POP 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 11: 
Descrição: Realizar 1.300 atendimentos a 
adolescentes de 12 a 18 anos incompletos/mês 
no Serviço de Acolhimento Institucional para 
Crianças e Adolescentes - Unidade III
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12: 
Descrição: Realizar 15.000 atendimentos a 
pessoas com deficiência no Serviço de Proteção 
Social Especial para Pessoas com Deficiência e 
suas Famílias - Centro Dia
Unidade de Medida: Unidade
Meta 13: 
Descrição: Realizar 1.500 atendimentos 
mensais a crianças de 0 a 6 anos no Serviço de 
Acolhimento Institucional para Crianças e 
Adolescentes - Unidade I 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 14: 
Descrição: Realizar 2.000 atendimentos a 
adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa em meio aberto - Liberdade 
Assistida (LA) e Prestação de Serviço à 
Comunidade (PSC) 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 15: 
Descrição: Realizar 2.400 atendimentos a 
pessoas com deficiência no Serviço de 
Acolhimento Institucional - Modalidade 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Unidade de Medida: Unidade
Meta 16: 
Descrição: Realizar 50.000 atendimentos a 
famílias pelo serviço de Proteção e Atendimento 
Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 17: 
Descrição: Realizar 60.000 atendimentos a 
pessoas em situação de rua na Unidade de 
Acolhimento Institucional para Adultos e 
Famílias em Situação de Rua
Unidade de Medida: Unidade
Meta 18: 
Descrição: Realizar 6.000 abordagens a pessoas 
em situação de rua através do Serviço 
Especializado em Abordagem Social
Unidade de Medida: Unidade
Meta 19: 
Descrição: Realizar mensalmente 2.500 
atendimentos a crianças de 7 a 11 anos no 
Serviço de Acolhimento Institucional para 
Crianças e Adolescentes - Unidade II 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 20: 
Descrição: Realizar 100% das ações do serviço 
de emergências e calamidades
Unidade de Medida: Percentual
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 26.000.000,00
Estadual: R$ 137.000
Federal: R$ 8.000.000,00
TOTAL: R$ 34.137.000,00
Residência Inclusiva 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 16: 
Descrição: Realizar 50.000 atendimentos a 
famílias pelo serviço de Proteção e Atendimento 
Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 17: 
Descrição: Realizar 60.000 atendimentos a 
pessoas em situação de rua na Unidade de 
Acolhimento Institucional para Adultos e 
Famílias em Situação de Rua
Unidade de Medida: Unidade
Meta 18: 
Descrição: Realizar 6.000 abordagens a pessoas 
em situação de rua através do Serviço 
Especializado em Abordagem Social
Unidade de Medida: Unidade
Meta 19: 
Descrição: Realizar mensalmente 2.500 
atendimentos a crianças de 7 a 11 anos no 
Serviço de Acolhimento Institucional para 
Crianças e Adolescentes - Unidade II 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 20: 
Descrição: Realizar 100% das ações do serviço 
de emergências e calamidades
Unidade de Medida: Percentual
Meta 21: 
Descrição: Renovar os mobiliários e utensílios 
do Albergue Municipal de Natal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 22: 
Descrição: Ampliar os atendimentos para 
Adultos e Famílias em situação de rua
Unidade de Medida: Percentual
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 26.030.000,00
Estadual: R$ 137.000
Federal: R$ 8.000.000,00
TOTAL: R$ 34.167.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Justificativa para as alterações: Inclusão de metas realizadas através das Emendas n.º 01 e 08 do 
mandato da Vereadora Brisa Bracchi. As inclusões estão direcionadas a melhorar e garantir o 
atendimento e o acompanhamento aos indivíduos e famílias em situação de ameaça e/ou violação 
de direitos através dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, 
contribuindo para a superação da situação de violação e/ou ameaça. Dessa forma, tornou-se 
fundamental o remanejamento de R$30.000,00 da Ação 2187 (Gestão da Informação, 
Monitoramento e Avaliação das Políticas Sociais) para a concretização das novas metas.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2187
Órgão: Secretaria Municipal do Trabalho e 
Assistência Social/SEMTAS
Tipo: Atividade
Título: Gestão da Informação, Monitoramento 
e Avaliação das Políticas Sociais 
ODS(s) Vinculado(s): 16 - Paz, Justiça e 
Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de 
Implementação
Programa: 163 - Mais Assistência e 
Desenvolvimento Social
Produto: Monitoramento e Avaliação 
realizados
Objetivo: Realizar a vigilância 
socioassistencial por meio da consolidação e 
produção de relatório e estudos relativos às 
áreas de assistência social, trabalho e segurança 
alimentar, de modo a identificar e prevenir 
situações de risco e vulnerabilidades sociais, 
assim como produzir informações sociais mais 
amplas, promovendo o apoio às áreas 
finalísticas, auxiliando assim na formulação, 
planejamento e execução dessas políticas 
públicas pelo Município.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1: 
Descrição: Elaborar 120 estudos, documentos, 
relatórios e/ou informativos de caráter de 
gestão, monitoramento e avaliação
Unidade de Medida: Unidade 
Dados gerais:
Código: 2187
Órgão: Secretaria Municipal do Trabalho e 
Assistência Social/SEMTAS
Tipo: Atividade
Título: Gestão da Informação, Monitoramento 
e Avaliação das Políticas Sociais 
ODS(s) Vinculado(s): 16 - Paz, Justiça e 
Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de 
Implementação
Programa: 163 - Mais Assistência e 
Desenvolvimento Social
Produto: Monitoramento e Avaliação 
realizados
Objetivo: Realizar a vigilância 
socioassistencial por meio da consolidação e 
produção de relatório e estudos relativos às áreas 
de assistência social, trabalho e segurança 
alimentar, de modo a identificar e prevenir 
situações de risco e vulnerabilidades sociais, 
assim como produzir informações sociais mais 
amplas, promovendo o apoio às áreas 
finalísticas, auxiliando assim na formulação, 
planejamento e execução dessas políticas 
públicas pelo Município.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Elaborar 120 estudos, documentos, 
relatórios e/ou informativos de caráter de gestão, 
monitoramento e avaliação
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 460.000,00
TOTAL: R$ 460.000,00
Unidade de Medida: Unidade 
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 430.000,00
TOTAL: R$ 430.000,00
Justificativa para as alterações: Alteração de recurso realizada através da Emenda n.º 01 do 
mandato da Vereadora Brisa Bracchi. O recurso de R$30.000,00 foi remanejado da referida Ação 
para a Ação 2170 (Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta 
Complexidade) com o objetivo de adequar o planejamento e garantir a renovação dos mobiliários 
e utensílios do Albergue Municipal de Natal. Isso permitirá a melhoria e ampliação dos serviços 
de proteção social especial, contribuindo para a superação da situação de violação e/ou ameaça no 
Município.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2318
Órgão: Secretaria Municipal do Trabalho e 
Assistência Social/SEMTAS
Tipo: Atividade
Título: Execução da Política de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
ODS(s) Vinculado(s): 2 - Fome Zero e 
Agricultura Sustentável; 8 - Trabalho Decente e 
Crescimento Econômico; 12 - Consumo e 
Produção Responsáveis 
Programa: 163 - Mais Assistência e 
Desenvolvimento Social
Produto: Pessoas Atendidas
Objetivo: Assegurar o direito humano à 
alimentação adequada, de modo que tenham 
acesso regular e permanente a alimentos de 
qualidade, em quantidade suficiente, tendo 
como base práticas alimentares promotoras de 
saúde, que respeitem a diversidade cultural e 
que sejam ambiental, cultural, econômica e 
socialmente sustentáveis, bem como promover 
o acesso à produtos provenientes da agricultura 
familiar por meio da divulgação e 
disponibilização de espaço para 
comercialização dos produtos de agricultores 
familiares.
Abrangência: Município
Dados gerais:
Código: 2318
Órgão: Secretaria Municipal do Trabalho e 
Assistência Social/SEMTAS
Tipo: Atividade
Título: Execução da Política de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
ODS(s) Vinculado(s): 2 - Fome Zero e 
Agricultura Sustentável; 8 - Trabalho Decente e 
Crescimento Econômico; 12 - Consumo e 
Produção Responsáveis 
Programa: 163 - Mais Assistência e 
Desenvolvimento Social
Produto: Pessoas Atendidas
Objetivo: Assegurar o direito humano à 
alimentação adequada, de modo que tenham 
acesso regular e permanente a alimentos de 
qualidade, em quantidade suficiente, tendo 
como base práticas alimentares promotoras de 
saúde, que respeitem a diversidade cultural e 
que sejam ambiental, cultural, econômica e 
socialmente sustentáveis, bem como promover 
o acesso à produtos provenientes da agricultura 
familiar por meio da divulgação e 
disponibilização de espaço para 
comercialização dos produtos de agricultores 
familiares.
Abrangência: Município
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Beneficiar 120 agricultores 
familiares com a promoção do espaço de 
comercialização de produtos e com kit de 
insumos básicos de produção agroecológica
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2: 
Descrição: Implantar 1 sistema para registros 
de ações e atividades do departamento de 
segurança alimentar
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3: 
Descrição: Implementar uma política municipal 
de desenvolvimento e apoio às atividades das 
pescadoras e pescadores artesanais 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4: 
Descrição: Promover o acesso de 52.000 
pessoas aos alimentos provenientes da 
agricultura urbana familiar 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5: 
Descrição: Realizar 1.200 visitas de apoio 
técnico às feiras para o fortalecimento das ações 
no campo da agricultura urbana familiar 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Realizar 16 visitas técnicas aos 
locais de produção na perspectiva agroecológica 
Unidade de Medida: Unidade
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Beneficiar 120 agricultores 
familiares com a promoção do espaço de 
comercialização de produtos e com kit de 
insumos básicos de produção agroecológica
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2: 
Descrição: Implantar 1 sistema para registros de 
ações e atividades do departamento de 
segurança alimentar
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3: 
Descrição: Implementar uma política municipal 
de desenvolvimento e apoio às atividades das 
pescadoras e pescadores artesanais 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4: 
Descrição: Promover o acesso de 52.000 
pessoas aos alimentos provenientes da 
agricultura urbana familiar 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5: 
Descrição: Realizar 1.200 visitas de apoio 
técnico às feiras para o fortalecimento das ações 
no campo da agricultura urbana familiar 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Realizar 16 visitas técnicas aos 
locais de produção na perspectiva agroecológica 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7: 
Descrição: Realizar cadastro dos agricultores 
urbanos da Cidade do Natal
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Inclusão de Meta realizada através da Emenda n.º 05 do mandato 
da Vereadora Brisa Bracchi.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais: Dados gerais:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Código: 2363
Órgão: Secretaria Municipal do Trabalho e 
Assistência Social/SEMTAS
Tipo: Atividade
Título: Fomento ao Empreendedorismo, a 
Economia Solidária e ao Trabalho Autônomo 
ODS(s) Vinculado(s): 8 - Trabalho Decente e 
Crescimento Econômico
Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico 
Resiliente e Empreendedor
Produto: Atendimentos Realizados
Objetivo: Apoiar o empreendedor individual e 
os empreendimentos econômicos solidários no 
desenvolvimento de suas iniciativas 
empreendedoras, através de economia solidária 
ou trabalho autônomo, ofertando orientação, 
encaminhamento a qualificação e 
aperfeiçoamento, assessoria e acesso à 
comercialização.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Acompanhar 20 empreendimentos 
econômico solidários através de ações de 
orientação, encaminhamento à qualificação e 
aperfeiçoamento e inserção em feiras livres e 
mercados
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2: 
Descrição: Promover 4 edições da Feira de 
Empreendedorismo Negro e Periférico
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3: 
Descrição: Realizar 400 atendimentos a 
Associações de Economia Solidária
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4: 
Descrição: Realizar 400 atendimentos aos 
associados dos empreendimentos econômicos 
solidários 
Código: 2363
Órgão: Secretaria Municipal do Trabalho e 
Assistência Social/SEMTAS
Tipo: Atividade
Título: Fomento ao Empreendedorismo, a 
Economia Solidária e ao Trabalho Autônomo 
ODS(s) Vinculado(s): 8 - Trabalho Decente e 
Crescimento Econômico
Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico 
Resiliente e Empreendedor
Produto: Atendimentos Realizados
Objetivo: Apoiar o empreendedor individual e 
os empreendimentos econômicos solidários no 
desenvolvimento de suas iniciativas 
empreendedoras, através de economia solidária 
ou trabalho autônomo, ofertando orientação, 
encaminhamento a qualificação e 
aperfeiçoamento, assessoria e acesso à 
comercialização.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Acompanhar 20 empreendimentos 
econômico solidários através de ações de 
orientação, encaminhamento à qualificação e 
aperfeiçoamento e inserção em feiras livres e 
mercados
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2: 
Descrição: Promover 4 edições da Feira de 
Empreendedorismo Negro e Periférico
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3: 
Descrição: Realizar 400 atendimentos a 
Associações de Economia Solidária
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4: 
Descrição: Realizar 400 atendimentos aos 
associados dos empreendimentos econômicos 
solidários 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5: 
Descrição: Realizar 7.200 atendimentos a 
trabalhadores autônomos 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Realizar 96 ações para promoção, 
incentivo e atendimento aos trabalhadores 
autônomos PcD/Idoso
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7: 
Descrição: Conceder 100% dos auxílios 
pecuniários temporários na forma da Lei n.º 
7.252/2021
Unidade de Medida: Percentual
Meta 8: 
Descrição: Mapear 25% dos empreendimentos 
econômicos solidários no Município
Unidade de Medida: Percentual
Meta 9: 
Descrição: Realizar 40 projetos de assessoria 
para qualificação da produção da economia 
solidária
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10: 
Descrição: Realizar 40 feiras de economia 
solidária nas praças e espaços turísticos do 
Município
Unidade de Medida: Unidade
Meta 11: 
Descrição: Conceder crédito a 40 
empreendimentos econômicos solidários
Unidade de Medida: Unidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5: 
Descrição: Realizar 7.200 atendimentos a 
trabalhadores autônomos 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Realizar 96 ações para promoção, 
incentivo e atendimento aos trabalhadores 
autônomos PcD/Idoso
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7: 
Descrição: Conceder 100% dos auxílios 
pecuniários temporários na forma da Lei n.º 
7.252/2021
Unidade de Medida: Percentual
Meta 8: 
Descrição: Mapear 25% dos empreendimentos 
econômicos solidários no Município
Unidade de Medida: Percentual
Meta 9: 
Descrição: Realizar 40 projetos de assessoria 
para qualificação da produção da economia 
solidária
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10: 
Descrição: Realizar 40 feiras de economia 
solidária nas praças e espaços turísticos do 
Município
Unidade de Medida: Unidade
Meta 11: 
Descrição: Conceder crédito a 40 
empreendimentos econômicos solidários
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12: 
Descrição: Realizar 5 feiras itinerantes de 
negócios nos bairros da cidade, promovendo os 
empreendedores locais
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Inclusão de Meta realizada através da Emenda n.º 32 do mandato 
do Vereador Aldo Clemente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2987
Órgão: Secretaria Municipal do Trabalho e 
Assistência Social/SEMTAS
Tipo: Atividade
Título: Estruturação da Gestão do Trabalho da 
SEMTAS 
ODS(s) Vinculado(s): 16 - Paz, Justiça e 
Instituições Eficazes
Programa: 162 - Gestão Democrática, 
Transparente e Integrada
Produto: Servidores Atendidos
Objetivo: Capacitar e qualificar os servidores 
da SEMTAS, visando o aprimoramento 
contínuo dos conhecimentos profissionais e a 
qualidade dos serviços implementados no 
âmbito das Políticas de Trabalho, Segurança 
Alimentar e Assistência Social e, ainda, 
promover a desprecarização das relações de 
trabalho, primando pelo reconhecimento e 
valorização do trabalhador.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Regulamentar 1 NASS (Núcleo de 
atenção à Saúde do Servidor)
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Estabelecer uma Política de 
Combate ao Assédio Moral nos espaços de 
trabalho
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3: 
Descrição: Promover 8 capacitações aos 
conselheiros de direito 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4: 
Descrição: Implantar 1 Programa de Formação 
e Qualificação Profissional para os profissionais 
do SUAS
Dados gerais:
Código: 2987
Órgão: Secretaria Municipal do Trabalho e 
Assistência Social/SEMTAS
Tipo: Atividade
Título: Estruturação da Gestão do Trabalho da 
SEMTAS 
ODS(s) Vinculado(s): 16 - Paz, Justiça e 
Instituições Eficazes
Programa: 162 - Gestão Democrática, 
Transparente e Integrada
Produto: Servidores Atendidos
Objetivo: Capacitar e qualificar os servidores 
da SEMTAS, visando o aprimoramento 
contínuo dos conhecimentos profissionais e a 
qualidade dos serviços implementados no 
âmbito das Políticas de Trabalho, Segurança 
Alimentar e Assistência Social e, ainda, 
promover a desprecarização das relações de 
trabalho, primando pelo reconhecimento e 
valorização do trabalhador.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Regulamentar 1 NASS (Núcleo de 
atenção à Saúde do Servidor)
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Estabelecer uma Política de 
Combate ao Assédio Moral nos espaços de 
trabalho
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3: 
Descrição: Promover 8 capacitações aos 
conselheiros de direito 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4: 
Descrição: Implantar 1 Programa de Formação 
e Qualificação Profissional para os profissionais 
do SUAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Implementar uma ação de educação 
permanente no SUAS
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Implementar 1 Plano de Carreira, 
Cargos e Salários (carreira SUAS) 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 7: 
Descrição: Qualificar 100% dos servidores da 
SEMTAS
Unidade de Medida: Percentual 
Meta 8: 
Descrição: Contemplar 100% dos trabalhadores 
da SEMTAS no âmbito do SUAS com ações de 
estímulo ao ensino e à pesquisa
Unidade de Medida: Percentual
Meta 9: 
Descrição: Fortalecer o Núcleo de Educação 
Permanente e Continuada para os profissionais 
do SUAS
Unidade de Medida: Unidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Implementar uma ação de educação 
permanente no SUAS
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Implementar 1 Plano de Carreira, 
Cargos e Salários (carreira SUAS) 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 7: 
Descrição: Qualificar 100% dos servidores da 
SEMTAS
Unidade de Medida: Percentual 
Meta 8: 
Descrição: Contemplar 100% dos trabalhadores 
da SEMTAS no âmbito do SUAS com ações de 
estímulo ao ensino e à pesquisa
Unidade de Medida: Percentual
Meta 9: 
Descrição: Fortalecer o Núcleo de Educação 
Permanente e Continuada para os profissionais 
do SUAS
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10: 
Descrição: Promover a valorização profissional 
dos Conselheiros Tutelares do Município com a 
concessão de reajuste salarial condizente com as 
funções desenvolvidas
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Inclusão de Meta realizada através da Emenda n.º 21 do mandato 
da Vereadora Camila Araújo.
Dados da Ação:
Dados gerais:
Código: A ser gerado após apreciação deste Projeto de Lei
Órgão: Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social/SEMTAS
Tipo: Atividade
Título: Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
ODS(s) Vinculado(s): 10 - Redução das Desigualdades; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 
17 - Parcerias e Meios de Implementação
Programa: 162 - Gestão Democrática, Transparente e Integrada 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Produto: Serviços Socioassistenciais Fortalecidos
Objetivo: Garantir a execução das Emendas Parlamentares destinadas aos serviços 
socioassistenciais, com foco em apoiar a Política Municipal de Assistência de Natal.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1:
Descrição: Executar 100% das Emendas Parlamentares para a assistência social
Unidade de Medida: Percentual
Meta 2:
Descrição: Monitorar 100% da execução das Emendas Parlamentares destinadas aos serviços 
socioassistenciais em todas as suas modalidades
Unidade de Medida: Percentual
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 550.000,00
Estadual: R$ 34.000,00
Federal: R$ 3.000.000,00
TOTAL: R$ 3.584.000,00
Justificativa para as alterações: A nova Ação foi criada para atender à solicitação de 
padronização das ações orçamentárias e das transferências fundo a fundo, conforme emitido pelo 
Fundo Nacional de Assistência Social por meio do Ofício Circular n.º 4/2024/SNAS/DEFNAS e 
pela Secretaria de Orçamento Federal/Ministério de Planejamento e Orçamento através da Portaria 
SOF/MPO n.º 169/2004, de 12 de junho de 2024, que atualiza a discriminação da despesa por 
funções e dos conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais 
estabelecidos na Portaria SOF/SETO/ME n.º 42/1999. Os recursos previstos para essa ação serão 
provenientes de Transferências Voluntárias, majoritariamente de origem federal, incluindo 
Emendas Parlamentares Federais destinadas às Organizações Não Governamentais (ONGs), além 
de recursos previstos em Emendas Parlamentares Estaduais e Municipais. O valor apresentado para 
a LOA 2025 foi calculado com base na média dos valores recebidos nos anos de 2021, 2022 e 2023, 
ajustado para incluir a meta de inflação de 3,88% projetada para 2025, conforme o histórico de 
metas do Banco Central do Brasil no boletim Focus de 08 de julho de 2024. Com isso, adequando 
o planejamento do Órgão Municipal às recomendações da Legislação Federal.
III – ALTERAR objetivo, metas e recursos financeiros da Ação 1232 -
Construção do Hospital Municipal; INCLUIR meta na Ação 2354 - Fortalecimento da 
Rede de Saúde Mental; INCLUIR meta na Ação 2394 - Manutenção e Fortalecimento 
da Saúde Bucal na APS; e INCLUIR nova Ação. Tais alterações dizem respeito aos 
projetos/atividades da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1232
Dados gerais:
Código: 1232
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde/SMS
Tipo: Projeto
Título: Construção do Hospital Municipal 
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar; 
9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura
Programa: 146 - Saúde Inclusiva
Produto: Hospital Construído
Objetivo: Construir o Hospital Municipal de 
Natal para estruturar toda a rede física 
hospitalar, bem como adquirir equipamentos, 
melhorando os serviços prestados à população.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade e Poder Público
Meta 1:
Descrição: Adquirir 100% do mobiliário para o 
Hospital Municipal
Unidade de Medida: Percentual
Meta 2:
Descrição: Adquirir 100% dos equipamentos 
para estruturar o hospital
Unidade de Medida: Percentual
Meta 3:
Descrição: Construir 1 Hospital Municipal
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 29.000.000,00
Federal: R$ 180.00.000,00
TOTAL: R$ 209.000.000,00
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde/SMS
Tipo: Projeto
Título: Construção do Hospital Municipal 
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar; 9 
- Indústria, Inovação e Infraestrutura
Programa: 146 - Saúde Inclusiva
Produto: Hospital Construído
Objetivo: Construir o Hospital Municipal de 
Natal, visando ampliar a rede hospitalar e 
melhorar os serviços ofertados à população.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade e Poder Público
Meta 1:
Descrição: Construir 1 Hospital Municipal
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 29.000.000,00
Federal: R$ 161.008.000,00
TOTAL: R$ 190.008.000,00
Justificativa para as alterações: Conforme análise realizada pela equipe técnica da Secretaria 
Municipal da Saúde (SMS), constatou-se a necessidade de remanejamento de Metas e recursos 
financeiros da referida Ação para uma ação específica de implementação do Hospital, sem 
prejuízos para a inicial. O objetivo dessa alteração é para melhor executar e monitorar os serviços 
da estruturação com mobiliários e equipamentos. Desse modo, essas Metas e recursos foram 
incluídos em uma nova Ação (Implantação do Hospital Municipal), o que permitirá uma melhor 
eficiência dos serviços a serem ofertados à população natalense neste importante equipamento da 
saúde.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2354
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde/SMS
Dados gerais:
Código: 2354
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde/SMS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Tipo: Atividade
Título: Fortalecimento da Rede de Saúde 
Mental 
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar
Programa: 146 - Saúde Inclusiva
Produto: Rede de Saúde Mental Fortalecida
Objetivo: Promover o fortalecimento da Rede 
de Saúde Mental por meio da ampliação e 
qualificação dos Centros de Atenção 
Psicossociais e das Residências Terapêuticas e 
Unidades de Acolhimento, ampliando o acesso 
e garantindo a melhoria contínua dos serviços 
prestados.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Estruturar o Centro de Convivência 
do CAPS Infanto-juvenil
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Garantir supervisão continuada em 
9 Serviços de Saúde Mental da Rede de Atenção 
Psicossocial, tais como CAPS, CAPS Infanto￾juvenil e Residências Terapêuticas 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3:
Descrição: Habilitar 5 Serviços de Saúde 
Mental abertos e comunitários, tais como CAPS 
e e-Multi 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4:
Descrição: Implantar 1 Centro de Convivência 
e Cultura na Rede de Saúde Mental
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 5:
Descrição: Implementar 1 Plano de 
Atendimento Especializado em Saúde Mental 
das Mulheres dentro da perspectiva 
interseccional e antimanicomial, contemplando 
as dimensões socioeconômicas dessas mulheres 
Unidade de Medida: Unidade 
Tipo: Atividade
Título: Fortalecimento da Rede de Saúde 
Mental 
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar
Programa: 146 - Saúde Inclusiva
Produto: Rede de Saúde Mental Fortalecida
Objetivo: Promover o fortalecimento da Rede 
de Saúde Mental por meio da ampliação e 
qualificação dos Centros de Atenção 
Psicossociais e das Residências Terapêuticas e 
Unidades de Acolhimento, ampliando o acesso 
e garantindo a melhoria contínua dos serviços 
prestados.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Estruturar o Centro de Convivência 
do CAPS Infanto-juvenil
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Garantir supervisão continuada em 
9 Serviços de Saúde Mental da Rede de Atenção 
Psicossocial, tais como CAPS, CAPS Infanto￾juvenil e Residências Terapêuticas 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3:
Descrição: Habilitar 5 Serviços de Saúde 
Mental abertos e comunitários, tais como CAPS 
e e-Multi 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4:
Descrição: Implantar 1 Centro de Convivência 
e Cultura na Rede de Saúde Mental
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 5:
Descrição: Implementar 1 Plano de 
Atendimento Especializado em Saúde Mental 
das Mulheres dentro da perspectiva 
interseccional e antimanicomial, contemplando 
as dimensões socioeconômicas dessas mulheres 
Unidade de Medida: Unidade 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Meta 6:
Descrição: Instituir uma parceria de ensino 
superior para afirmação e qualificação 
profissional em saúde mental dentro da 
perspectiva antimanicomial para 
aprimoramento das práticas e atividades de 
trabalho em saúde mental adulto e infanto￾juvenil 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 7:
Descrição: Realizar 1 censo do autista no 
Município do Natal 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 8:
Descrição: Implantar um Centro de 
Convivência e Cultura na Rede de Saúde Mental 
na Zona Norte de Natal 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 9:
Descrição: Instituir uma parceria com 
instituição pública de ensino superior para a 
formação e qualificação profissional em saúde 
mental dentro da perspectiva antimanicomial 
para aprimoramento das práticas e atividades de 
trabalho em saúde mental adulto e infanto￾juvenil 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 10:
Descrição: Criar um programa municipal de 
prevenção ao suicídio, pautado na política 
antimanicomial e que reduza estigmas sobre 
doenças mentais, garantindo o cuidado com a 
saúde mental e o bem-estar através da 
capacitação dos atores que atuem com o 
público-alvo 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 11:
Descrição: Criar Plano de Diagnóstico Precoce 
da Neurodiversidade infanto-juvenil 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Instituir uma parceria de ensino 
superior para afirmação e qualificação 
profissional em saúde mental dentro da 
perspectiva antimanicomial para 
aprimoramento das práticas e atividades de 
trabalho em saúde mental adulto e infanto￾juvenil 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 7:
Descrição: Realizar 1 censo do autista no 
Município do Natal 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 8:
Descrição: Implantar um Centro de 
Convivência e Cultura na Rede de Saúde Mental 
na Zona Norte de Natal 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 9:
Descrição: Instituir uma parceria com 
instituição pública de ensino superior para a 
formação e qualificação profissional em saúde 
mental dentro da perspectiva antimanicomial 
para aprimoramento das práticas e atividades de 
trabalho em saúde mental adulto e infanto￾juvenil 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 10:
Descrição: Criar um programa municipal de 
prevenção ao suicídio, pautado na política 
antimanicomial e que reduza estigmas sobre 
doenças mentais, garantindo o cuidado com a 
saúde mental e o bem-estar através da 
capacitação dos atores que atuem com o 
público-alvo 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 11:
Descrição: Criar Plano de Diagnóstico Precoce 
da Neurodiversidade infanto-juvenil 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Descrição: Criar e implantar 1 Programa de 
Assistência à Saúde Mental de Vítimas de 
Racismo e Injúria Racial 
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Inclusão de Meta realizada através da Emenda n.º 07 do mandato 
da Vereadora Brisa Bracchi.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2394
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde/SMS
Tipo: Atividade
Título: Manutenção e Fortalecimento da Saúde 
Bucal na APS
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar
Programa: 146 - Saúde Inclusiva
Produto: Rede de Saúde Bucal Mantida e 
Fortalecida
Objetivo: Fortalecer a Rede de Atenção de 
Saúde Bucal e assegurar a manutenção para 
garantir serviços de referência na atenção básica 
a todos.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Estruturar 1 Laboratório Municipal 
de Prótese Dentária com equipamentos médico￾hospitalares
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Reestruturar o Centro Odontológico 
Dr. Morton Mariz 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3:
Descrição: Estruturar uma Unidade 
Odontológica Móvel com equipamentos e 
materiais permanentes 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4:
Descrição: Garantir 100% dos insumos 
necessários à operacionalização dos serviços 
Dados gerais:
Código: 2394
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde/SMS
Tipo: Atividade
Título: Manutenção e Fortalecimento da Saúde 
Bucal na APS
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar
Programa: 146 - Saúde Inclusiva
Produto: Rede de Saúde Bucal Mantida e 
Fortalecida
Objetivo: Fortalecer a Rede de Atenção de 
Saúde Bucal e assegurar a manutenção para 
garantir serviços de referência na atenção básica 
a todos.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Estruturar 1 Laboratório Municipal 
de Prótese Dentária com equipamentos médico￾hospitalares
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Reestruturar o Centro Odontológico 
Dr. Morton Mariz 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3:
Descrição: Estruturar uma Unidade 
Odontológica Móvel com equipamentos e 
materiais permanentes 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4:
Descrição: Garantir 100% dos insumos 
necessários à operacionalização dos serviços 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
odontológicos 
Unidade de Medida: Percentual 
Meta 5:
Descrição: Adquirir 100% dos equipamentos, 
mobiliários e materiais permanentes para 
ampliação do atendimento odontológico nas 
Unidades de Saúde de Natal 
Unidade de Medida: Percentual
Meta 6:
Descrição: Implantar 1 Laboratório Municipal 
de Prótese Dentária no Centro de Especialidades 
Odontológicas Morton Mariz
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 7:
Descrição: Realizar acordo com o Hospital 
Municipal de Natal para a realização das 
cirurgias das pessoas com deficiência e/ou com 
Transtorno do Espectro Autista 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 8:
Descrição: Adquirir uma Unidade 
Odontológica Móvel para o Programa Saúde na 
Escola
Unidade de Medida: Unidade
odontológicos 
Unidade de Medida: Percentual 
Meta 5:
Descrição: Adquirir 100% dos equipamentos, 
mobiliários e materiais permanentes para 
ampliação do atendimento odontológico nas 
Unidades de Saúde de Natal 
Unidade de Medida: Percentual
Meta 6:
Descrição: Implantar 1 Laboratório Municipal 
de Prótese Dentária no Centro de Especialidades 
Odontológicas Morton Mariz
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 7:
Descrição: Realizar acordo com o Hospital 
Municipal de Natal para a realização das 
cirurgias das pessoas com deficiência e/ou com 
Transtorno do Espectro Autista 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 8:
Descrição: Adquirir uma Unidade 
Odontológica Móvel para o Programa Saúde na 
Escola
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9:
Descrição: Garantir o atendimento 
odontológico em todas as Unidades Básicas de 
Saúde do Município do Natal
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Inclusão de Meta realizada através da Emenda n.º 54 do mandato 
da Vereadora Margarete Régia.
Dados da Ação:
Dados gerais:
Código: A ser gerado após apreciação deste Projeto de Lei
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde/SMS
Tipo: Atividade
Título: Implementação do Hospital Municipal
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar; 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura
Programa: 146 - Saúde Inclusiva
Produto: Hospital Municipal Implantado e Estruturado
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Objetivo: Implementar e estruturar toda a rede física hospitalar do Hospital Municipal de Natal, a 
partir da aquisição de equipamentos e mobiliários, para subsidiar e aperfeiçoar a prestação dos 
serviços à população de Natal.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1:
Descrição: Adquirir 100% do mobiliário para o Hospital Municipal
Unidade de Medida: Percentual
Meta 2:
Descrição: Adquirir 100% dos equipamentos para estruturar o Hospital Municipal
Unidade de Medida: Percentual
Fontes de Recurso:
Federal: R$ 18.992.000,00
TOTAL: R$ 18.992.000,00
Justificativa para as alterações: Com base na análise técnica realizada pela Secretaria Municipal 
de Saúde, observou-se a necessidade de criação de uma Ação sobre a “Implementação do Hospital 
Municipal” para contemplar e assegurar a estruturação dessa unidade de saúde por meio da 
aquisição de equipamentos, utilizando os recursos remanejados da Ação 1232 (Construção do 
Hospital Municipal), em prejuízo para essa. Dessa forma, a nova Ação visa a melhoria na oferta de 
serviços prestados, bem como, a adequação orçamentária ao planejamento do Órgão.
IV – INCLUIR nova Ação. Tal alteração diz respeito aos projetos/atividades da 
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU.
Dados da Ação:
Dados gerais:
Código: A ser gerado após apreciação deste Projeto de Lei
Órgão: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana/STTU
Tipo: Projeto
Título: Implementação do Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC)
ODS(s) Vinculado(s): 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis; 16 - Paz, Justiça e Instituições 
Eficazes 
Programa: 156 - Cidade Desenvolvida e Sustentável
Produto: Fundo Implantado
Objetivo: Implantar o Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC) no Município do Natal, 
o qual é destinado a garantir recursos financeiros para custeio e investimentos dos serviços públicos 
de transportes coletivos urbanos de passageiros de Natal.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1:
Descrição: Implantar o Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 1.000.000,00
TOTAL: R$ 1.000.000,00
Justificativa para as alterações: A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) 
identificou, com base em orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a necessidade de 
criação da Ação “Implementação do Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC)”, a fim 
de viabilizar o processo de licitação do Sistema de Transportes Coletivos de Natal. Esse Fundo 
garantirá os recursos necessários para o custeio e investimentos no transporte coletivo urbano, 
melhorando a qualidade dos serviços prestados e adequando o orçamento ao planejamento do 
Órgão.
V – INCLUIR meta na Ação 1233 - Implementação da Política Municipal de 
Direitos Humanos; e ALTERAR meta na Ação 1235 - Promoção de Aulões Populares 
para o ENEM. Tais alterações dizem respeito aos projetos/atividades da Secretaria 
Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e 
Pessoas com Deficiência – SEMIDH.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1233
Órgão: Secretaria Municipal da Igualdade 
Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas 
Idosas e Pessoas com Deficiência/SEMIDH
Tipo: Projeto
Título: Implementação da Política Municipal de 
Direitos Humanos
ODS(s) Vinculado(s): 1 - Erradicação da 
Pobreza; 3 - Saúde e Bem-Estar; 5 - Igualdade 
de Gênero; 10 - Redução das Desigualdades; 11 
- Cidades e Comunidades Sustentáveis; 16 -
Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Programa: 150 - Assegurando Direitos
Produto: Política Implementada 
Objetivo: Instituir o conjunto das políticas 
públicas e seus mecanismos no âmbito 
municipal, tendo em vista a garantia dos direitos 
humanos estabelecidos à sociedade, efetivando 
uma agenda pública ao segmento da juventude, 
mulheres, negros, LGBT+, Pessoas Idosas, 
PcDs e povos originários.
Dados gerais:
Código: 1233
Órgão: Secretaria Municipal da Igualdade 
Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas 
Idosas e Pessoas com Deficiência/SEMIDH
Tipo: Projeto
Título: Implementação da Política Municipal de 
Direitos Humanos
ODS(s) Vinculado(s): 1 - Erradicação da 
Pobreza; 3 - Saúde e Bem-Estar; 5 - Igualdade 
de Gênero; 10 - Redução das Desigualdades; 11 
- Cidades e Comunidades Sustentáveis; 16 - Paz, 
Justiça e Instituições Eficazes
Programa: 150 - Assegurando Direitos
Produto: Política Implementada 
Objetivo: Instituir o conjunto das políticas 
públicas e seus mecanismos no âmbito 
municipal, tendo em vista a garantia dos direitos 
humanos estabelecidos à sociedade, efetivando 
uma agenda pública ao segmento da juventude, 
mulheres, negros, LGBT+, Pessoas Idosas, 
PcDs e povos originários.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Apoiar a construção ou reforma de 
1 espaço destinado à promoção da cidadania e 
direitos humanos
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Criar 1 programa de educação em 
direitos humanos, estimulando a cidadania e o 
acesso à justiça através da educação primária de 
crianças e jovens que acessam o ensino 
fundamental 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3:
Descrição: Criar 1 programa municipal de 
prevenção ao suicídio, que reduza estigmas 
sobre doenças mentais, garantindo o cuidado 
com a saúde mental e o bem-estar através da 
capacitação dos atores que atuem com o 
público-alvo
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4:
Descrição: Fortalecer a política pública voltada 
para mulheres em vulnerabilidade social devido 
ao cárcere, possibilitando a ressocialização 
daquelas em regime semi aberto e as egressas do 
sistema prisional 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 5:
Descrição: Elaborar 1 plano municipal de 
direitos humanos
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 6:
Descrição: Elaborar 1 plano municipal 
juventude viva - de enfrentamento à violência 
contra a juventude negra
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 7:
Descrição: Implantar uma política municipal de 
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Apoiar a construção ou reforma de 1 
espaço destinado à promoção da cidadania e 
direitos humanos
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Criar 1 programa de educação em 
direitos humanos, estimulando a cidadania e o 
acesso à justiça através da educação primária de 
crianças e jovens que acessam o ensino 
fundamental 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3:
Descrição: Criar 1 programa municipal de 
prevenção ao suicídio, que reduza estigmas 
sobre doenças mentais, garantindo o cuidado 
com a saúde mental e o bem-estar através da 
capacitação dos atores que atuem com o 
público-alvo
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4:
Descrição: Fortalecer a política pública voltada 
para mulheres em vulnerabilidade social devido 
ao cárcere, possibilitando a ressocialização 
daquelas em regime semi aberto e as egressas do 
sistema prisional 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 5:
Descrição: Elaborar 1 plano municipal de 
direitos humanos
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 6:
Descrição: Elaborar 1 plano municipal 
juventude viva - de enfrentamento à violência 
contra a juventude negra
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 7:
Descrição: Implantar uma política municipal de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
promoção e igualdade étnico-racial
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 8:
Descrição: Implantar um centro de referência 
de apoio às crianças e adolescentes vítimas de 
violência sexual
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 9:
Descrição: Implementar uma política municipal 
sobre drogas em Natal, em observância à lei 
nacional das drogas (11.343/2016), visando o 
respeito aos direitos humanos, em articulação 
com as políticas de saúde, segurança pública, 
educação e cultura
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 10:
Descrição: Instituir o observatório da violência 
contra a juventude
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 11:
Descrição: Realizar 1 censo para mapear a 
população com deficiência, traçando perfil 
socioeconômico, mapeando as zonas e 
utilização dos espaços públicos para fomento e 
desenvolvimento de políticas públicas voltadas 
para o segmento
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12:
Descrição: Realizar 1 censo para mapear a 
população de refugiados, migrantes e apátridas 
residentes no Município, identificando suas 
condições socioeconômicas e ocupação 
territorial para a criação de políticas públicas 
específicas
Unidade de Medida: Unidade
Meta 13:
Descrição: Realizar 1 censo para mapear a 
população em situação de rua no Município do 
Natal, criando perfil desse público, mapeando as 
zonas e utilização dos espaços públicos para 
fomento e desenvolvimento de políticas 
promoção e igualdade étnico-racial
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 8:
Descrição: Implantar um centro de referência 
de apoio às crianças e adolescentes vítimas de 
violência sexual
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 9:
Descrição: Implementar uma política municipal 
sobre drogas em Natal, em observância à lei 
nacional das drogas (11.343/2016), visando o 
respeito aos direitos humanos, em articulação 
com as políticas de saúde, segurança pública, 
educação e cultura
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 10:
Descrição: Instituir o observatório da violência 
contra a juventude
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 11:
Descrição: Realizar 1 censo para mapear a 
população com deficiência, traçando perfil 
socioeconômico, mapeando as zonas e 
utilização dos espaços públicos para fomento e 
desenvolvimento de políticas públicas voltadas 
para o segmento
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12:
Descrição: Realizar 1 censo para mapear a 
população de refugiados, migrantes e apátridas 
residentes no Município, identificando suas 
condições socioeconômicas e ocupação 
territorial para a criação de políticas públicas 
específicas
Unidade de Medida: Unidade
Meta 13:
Descrição: Realizar 1 censo para mapear a 
população em situação de rua no Município do 
Natal, criando perfil desse público, mapeando as 
zonas e utilização dos espaços públicos para 
fomento e desenvolvimento de políticas 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
públicas voltadas para o segmento
Unidade de Medida: Unidade
Meta 14:
Descrição: Realizar 1 censo para mapear a 
população indígena residente no Município, 
identificando suas condições socioeconômicas e 
ocupação territorial para a criação de políticas 
públicas específicas
Unidade de Medida: Unidade
Meta 15:
Descrição: Realizar 1 censo para mapear 
população com credo religioso fundado em 
matrizes africanas no Município do Natal, 
criando um perfil socioeconômico, mapeando as 
zonas e utilização dos espaços para inclusão e 
legalização das casas, garantindo a 
manifestação de credo religioso
Unidade de Medida: Unidade
públicas voltadas para o segmento
Unidade de Medida: Unidade
Meta 14:
Descrição: Realizar 1 censo para mapear a 
população indígena residente no Município, 
identificando suas condições socioeconômicas e 
ocupação territorial para a criação de políticas 
públicas específicas
Unidade de Medida: Unidade
Meta 15:
Descrição: Realizar 1 censo para mapear 
população com credo religioso fundado em 
matrizes africanas no Município do Natal, 
criando um perfil socioeconômico, mapeando as 
zonas e utilização dos espaços para inclusão e 
legalização das casas, garantindo a manifestação 
de credo religioso
Unidade de Medida: Unidade
Meta 16:
Descrição: Criar e implantar 1 Plano Municipal 
de Combate a Violência, Política de Gênero, 
Raça e Orientação Sexual
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Inclusão de Meta realizada através da Emenda n.º 09 do mandato 
da Vereadora Brisa Bracchi.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1235
Órgão: Secretaria Municipal da Igualdade 
Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas 
Idosas e Pessoas com Deficiência/SEMIDH
Tipo: Projeto
Título: Promoção de Aulões populares para o 
ENEM
ODS(s) Vinculado(s): 4 - Educação de 
Qualidade; 10 - Redução das Desigualdades
Programa: 153 - Educação para Inclusão
Produto: Alunos Beneficiados 
Objetivo: Criar uma rotina de Aulões de 
preparação para o Exame Nacional do Ensino 
Dados gerais:
Código: 1235
Órgão: Secretaria Municipal da Igualdade 
Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas 
Idosas e Pessoas com Deficiência/SEMIDH
Tipo: Projeto
Título: Promoção de Aulões populares para o 
ENEM
ODS(s) Vinculado(s): 4 - Educação de 
Qualidade; 10 - Redução das Desigualdades
Programa: 153 - Educação para Inclusão
Produto: Alunos Beneficiados 
Objetivo: Criar uma rotina de Aulões de 
preparação para o Exame Nacional do Ensino 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Médio (ENEM) na cidade, através da ação da 
Prefeitura do Natal e órgãos parceiros.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Promover uma ação para ampliação 
do acesso da população às universidades, 
contribuindo para diminuir a desigualdade ao 
Ensino Preparatório de qualidade e contando 
com a parceria de outros órgãos públicos e 
privados para a realização de aulões populares
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Criar uma estratégia para 
estabelecer rotinas e locais para que estudantes 
do Ensino Médio e demais interessados, possam 
acessar um Ensino Preparatório de qualidade 
para o ENEM, garantindo a proporcionalidade 
de no mínimo 25% dos aulões em cada região 
administrativa
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3:
Descrição: Garantir 100% das estruturas e 
materiais para a realização dos aulões
Unidade de Medida: Percentual
Médio (ENEM) na cidade, através da ação da 
Prefeitura do Natal e órgãos parceiros.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Promover uma ação para ampliação 
do acesso da população às universidades, 
contribuindo para diminuir a desigualdade ao 
Ensino Preparatório de qualidade e contando 
com a parceria de outros órgãos públicos e 
privados para a realização de aulões populares
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Criar uma estratégia para 
estabelecer rotinas e locais permanentes para 
que estudantes do Ensino Médio e demais 
interessados, possam acessar um Ensino 
Preparatório de qualidade para o ENEM, 
garantindo a proporcionalidade de no mínimo 
25% dos aulões em cada região administrativa
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3:
Descrição: Garantir 100% das estruturas e 
materiais para a realização dos aulões
Unidade de Medida: Percentual
Justificativa para as alterações: Alteração textual de Meta realizada através da Emenda n.º 28 do 
mandato do Vereador Felipe Alves.
VI – ALTERAR metas na Ação 1952 - Preservação e Valorização do Patrimônio 
Histórico do Município. Tal alteração diz respeito aos projetos/atividades da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1952
Órgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Urbanismo/SEMURB
Tipo: Projeto
Título: Preservação e Valorização do 
Patrimônio Histórico do Município
Dados gerais:
Código: 1952
Órgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Urbanismo/SEMURB
Tipo: Projeto
Título: Preservação e Valorização do 
Patrimônio Histórico do Município
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, Inovação e 
Infraestrutura; 11 - Cidades e Comunidades 
Sustentáveis
Programa: 156 - Cidade Desenvolvida e 
Sustentável
Produto: Patrimônio Histórico Preservado e 
Valorizado 
Objetivo: Desenvolver ações de educação 
patrimonial, preservação e restauração do 
patrimônio histórico de Natal.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Fomentar e fortalecer 1 projeto, 
Reviva Ribeira, através de estudos, projetos e 
execução de obras
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Projetar e executar uma obra em 
logradouro público do sítio histórico
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3:
Descrição: Projetar e reformar 1 prédio sede do 
Ribeira Living Lab
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4:
Descrição: Realizar 4 campanhas educativas 
sobre a importância do patrimônio histórico 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 5:
Descrição: Restaurar e reformar 2 prédios 
históricos (Palácio Felipe Camarão e Hotel 
Central), promovendo a acessibilidade, 
atendendo à Lei Brasileira de Inclusão, Lei n.º 
13146/2015, que afirmou a autonomia e a 
capacidade desses cidadãos para exercerem atos 
da vida civil em condições de igualdade com as 
demais pessoas
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 6:
Descrição: Revitalizar o Bairro da Ribeira
ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, Inovação e 
Infraestrutura; 11 - Cidades e Comunidades 
Sustentáveis
Programa: 156 - Cidade Desenvolvida e 
Sustentável
Produto: Patrimônio Histórico Preservado e 
Valorizado 
Objetivo: Desenvolver ações de educação 
patrimonial, preservação e restauração do 
patrimônio histórico de Natal.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Fomentar e fortalecer 3 projetos, 
Reviva Ribeira, através de estudos, projetos e 
execução de obras
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Projetar e executar uma obra em 
logradouro público do sítio histórico
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 3:
Descrição: Projetar e reformar 1 prédio sede do 
Ribeira Living Lab
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4:
Descrição: Realizar 4 campanhas educativas 
sobre a importância do patrimônio histórico 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 5:
Descrição: Restaurar e reformar 2 prédios 
históricos (Palácio Felipe Camarão e Hotel 
Central), promovendo a acessibilidade, 
atendendo à Lei Brasileira de Inclusão, Lei n.º 
13146/2015, que afirmou a autonomia e a 
capacidade desses cidadãos para exercerem atos 
da vida civil em condições de igualdade com as 
demais pessoas
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 6:
Descrição: Revitalizar o Bairro da Ribeira
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Unidade de Medida: Percentual 
Meta 7:
Descrição: Restaurar a fachada de 5 prédios na 
Ribeira a cada ano
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 8:
Descrição: Restaurar 3 becos históricos no 
Bairro da Ribeira
Unidade de Medida: Unidade
Unidade de Medida: Percentual 
Meta 7:
Descrição: Restaurar a fachada de 10 prédios na 
Ribeira a cada ano
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 8:
Descrição: Restaurar 5 becos históricos no 
Bairro da Ribeira
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Alterações textuais realizadas através da Emenda n.º 10 do 
mandato do Vereador Kleber Fernandes.
VII – INCLUIR meta na Ação 2070 - Promoção e Apoio às Ações e Eventos. 
Tal alteração diz respeito aos projetos/atividades da Secretaria Municipal de 
Governo – SMG.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2070
Órgão: Secretaria Municipal de Governo/SMG
Tipo: Atividade
Título: Promoção e Apoio às Ações e Eventos
ODS(s) Vinculado(s): 11 - Cidades e 
Comunidades Sustentáveis
Programa: 162 - Gestão Democrática, 
Transparente e Integrada
Produto: Ações e Eventos promovidos e/ou 
apoiados
Objetivo: Assegurar recursos para a promoção 
e o apoio a ações e eventos de cunho cultural, 
religioso e social, dentre outras atividades.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Fomentar 32 ações e/ou eventos
Unidade de Medida: Unidade
Dados gerais:
Código: 2070
Órgão: Secretaria Municipal de Governo/SMG
Tipo: Atividade
Título: Promoção e Apoio às Ações e Eventos
ODS(s) Vinculado(s): 11 - Cidades e 
Comunidades Sustentáveis
Programa: 162 - Gestão Democrática, 
Transparente e Integrada
Produto: Ações e Eventos promovidos e/ou 
apoiados
Objetivo: Assegurar recursos para a promoção 
e o apoio a ações e eventos de cunho cultural, 
religioso e social, dentre outras atividades.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Fomentar 32 ações e/ou eventos
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Assegurar recursos para a realização 
da programação dos eventos relacionados à 
Semana do Evangélico (inserida no Calendário 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Oficial de Eventos pela Lei Ordinária Municipal 
n.º 7.413/2022)
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Inclusão de meta realizada através da Emenda n.º 22 do mandato 
da Vereadora Camila Araújo.
VIII – ALTERAR meta na Ação 1471 - Execução de Obras de Drenagem e 
Pavimentação. Tal alteração diz respeito aos projetos/atividades da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura – SEINFRA.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1471
Órgão: Secretaria Municipal de 
Infraestrutura/SEINFRA
Tipo: Projeto
Título: Execução de Obras de Drenagem e 
Pavimentação
ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, Inovação e 
Infraestrutura; 11 - Cidades e Comunidades 
Sustentáveis
Programa: 156 - Cidade Desenvolvida e 
Sustentável
Produto: Obras Executadas
Objetivo: Melhorar a infraestrutura de 
drenagem e pavimentação de diversas áreas da 
Cidade do Natal.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Adequar a drenagem do Bairro da 
Ribeira 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Concluir 2.375m² do sistema de 
drenagem do Bairro de Capim Macio 
Unidade de Medida: M² 
Meta 3: 
Descrição: Drenar bacia que contribui para a 
Rua Seridó - Petrópolis 
Dados gerais:
Código: 1471
Órgão: Secretaria Municipal de 
Infraestrutura/SEINFRA
Tipo: Projeto
Título: Execução de Obras de Drenagem e 
Pavimentação
ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, Inovação e 
Infraestrutura; 11 - Cidades e Comunidades 
Sustentáveis
Programa: 156 - Cidade Desenvolvida e 
Sustentável
Produto: Obras Executadas
Objetivo: Melhorar a infraestrutura de 
drenagem e pavimentação de diversas áreas da 
Cidade do Natal.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Adequar a drenagem do Bairro da 
Ribeira 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Concluir 2.375m² do sistema de 
drenagem do Bairro de Capim Macio 
Unidade de Medida: M² 
Meta 3: 
Descrição: Drenar bacia que contribui para a 
Rua Seridó - Petrópolis 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4: 
Descrição: Drenar e/ou pavimentar ruas nos 
Bairros Capim Macio, Alecrim, Pajuçara, Felipe 
Camarão, Cidade Nova, Nova Natal, Redinha, 
Candelária, Guarapes e San Vale
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 5: 
Descrição: Drenar e pavimentar 100% dos 
pontos críticos encontrados na Cidade do Natal 
Unidade de Medida: Percentual 
Meta 6: 
Descrição: Drenar e pavimentar 2 loteamentos: 
Alto da Torre e Colinas 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 7: 
Descrição: Drenar e pavimentar 4 loteamentos: 
Santa Inez, Kipanorama, Algimar e Riomar 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 8: 
Descrição: Drenar e pavimentar a Rua Minas 
Novas e demais - Neópolis 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 9: 
Descrição: Drenar e pavimentar as ruas do 
Bairro Felipe Camarão. 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 10: 
Descrição: Drenar e pavimentar bacia: A e B -
Tenente de Souza - Pajuçara 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 11: 
Descrição: Drenar e pavimentar bacia da Rua 
Clodoaldo Becker e adjacências - Pajuçara 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 12: 
Descrição: Drenar e pavimentar bacia do 
Conjunto Mirassol/Candelária 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 13: 
Descrição: Drenar e pavimentar duas ruas: Rua 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 4: 
Descrição: Drenar e/ou pavimentar ruas nos 
Bairros Capim Macio, Alecrim, Pajuçara, Felipe 
Camarão, Cidade Nova, Lagoa Azul, Redinha, 
Candelária, Guarapes e Pitimbu
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 5: 
Descrição: Drenar e pavimentar 100% dos 
pontos críticos encontrados na Cidade do Natal 
Unidade de Medida: Percentual 
Meta 6: 
Descrição: Drenar e pavimentar 2 loteamentos: 
Alto da Torre e Colinas 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 7: 
Descrição: Drenar e pavimentar 4 loteamentos: 
Santa Inez, Kipanorama, Algimar e Riomar 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 8:
Descrição: Drenar e pavimentar a Rua Minas 
Novas e demais - Neópolis 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 9: 
Descrição: Drenar e pavimentar as ruas do 
Bairro Felipe Camarão. 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 10: 
Descrição: Drenar e pavimentar bacia: A e B -
Tenente de Souza - Pajuçara 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 11: 
Descrição: Drenar e pavimentar bacia da Rua 
Clodoaldo Becker e adjacências - Pajuçara 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 12: 
Descrição: Drenar e pavimentar bacia do 
Conjunto Mirassol/Candelária 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 13: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Bauru, Rua Estivas e adjacências 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 14: 
Descrição: Drenar e pavimentar o Conjunto 
Parque dos Coqueiros 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 15: 
Descrição: Drenar e pavimentar o Loteamento 
Jardim Progresso 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 16: 
Descrição: Drenar e pavimentar o Loteamento 
Parque Floresta 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 17: 
Descrição: Drenar e pavimentar os Bairros de 
Tirol e Petrópolis 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 18: 
Descrição: Drenar e pavimentar ruas do 
Conjunto dos Garis - Redinha
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 19: 
Descrição: Drenar e pavimentar o Bairro 
Guarapes 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 20: 
Descrição: Drenar e pavimentar o Bairro 
Planalto 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 21: 
Descrição: Drenar e pavimentar o Loteamento 
Jardim Brasil - Bairro Pajuçara
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 22: 
Descrição: Drenar e pavimentar o Parque das 
Colinas/San Vale
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 23: 
Descrição: Pavimentar a Rua José Procópio 
Siqueira Neto - Pajuçara e demais no Bairro 
Descrição: Drenar e pavimentar duas ruas: Rua 
Bauru, Rua Estivas e adjacências 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 14: 
Descrição: Drenar e pavimentar o Conjunto 
Parque dos Coqueiros 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 15: 
Descrição: Drenar e pavimentar o Loteamento 
Jardim Progresso 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 16: 
Descrição: Drenar e pavimentar o Loteamento 
Parque Floresta 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 17: 
Descrição: Drenar e pavimentar os Bairros de 
Tirol e Petrópolis 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 18: 
Descrição: Drenar e pavimentar ruas do 
Conjunto dos Garis - Redinha
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 19: 
Descrição: Drenar e pavimentar o Bairro 
Guarapes 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 20: 
Descrição: Drenar e pavimentar o Bairro 
Planalto 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 21: 
Descrição: Drenar e pavimentar o Loteamento 
Jardim Brasil - Bairro Pajuçara
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 22: 
Descrição: Drenar e pavimentar o Parque das 
Colinas/San Vale
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 23: 
Descrição: Pavimentar a Rua José Procópio 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Potengi 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 24: 
Descrição: Urbanizar 4 loteamentos - Zona 
Norte
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 25: 
Descrição: Urbanizar as ruas do entorno da 
ZPA da Lagoinha 
Unidade de Medida: Unidade
Siqueira Neto - Pajuçara e demais no Bairro 
Potengi 
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 24: 
Descrição: Urbanizar 4 loteamentos - Zona 
Norte
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 25: 
Descrição: Urbanizar as ruas do entorno da 
ZPA da Lagoinha 
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Alteração textual da Meta realizada através da Emenda n.º 26 do 
mandato do Vereador Felipe Alves.
IX – ALTERAR meta na Ação 1105 - Fortalecimento do Sistema de 
Planejamento e Gestão; e INCLUIR meta e ALTERAR origem da Ação 1665 -
Fortalecimento da Governança Metropolitana. Tais alterações dizem respeito aos 
projetos/atividades da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1105
Órgão: Secretaria Municipal de 
Planejamento/SEMPLA
Tipo: Projeto
Título: Fortalecimento do Sistema de 
Planejamento e Gestão
ODS(s) Vinculado(s): 16 - Paz, Justiça e 
Instituições Eficazes
Programa: 162 - Gestão Democrática, 
Transparente e Integrada
Produto: Sistema de Planejamento e Gestão 
Fortalecido
Objetivo: Fortalecer o Sistema Municipal de 
Planejamento e Gestão, possibilitando o 
acompanhamento, monitoramento e a avaliação 
das políticas públicas e subsidiando a tomada de 
decisão estratégica e uma visão de futuro para a 
Cidade (Natal 2030).
Abrangência: Município, Metropolitana
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar 
Dados gerais:
Código: 1105
Órgão: Secretaria Municipal de 
Planejamento/SEMPLA
Tipo: Projeto
Título: Fortalecimento do Sistema de 
Planejamento e Gestão
ODS(s) Vinculado(s): 16 - Paz, Justiça e 
Instituições Eficazes
Programa: 162 - Gestão Democrática, 
Transparente e Integrada
Produto: Sistema de Planejamento e Gestão 
Fortalecido
Objetivo: Fortalecer o Sistema Municipal de 
Planejamento e Gestão, possibilitando o 
acompanhamento, monitoramento e a avaliação 
das políticas públicas e subsidiando a tomada de 
decisão estratégica e uma visão de futuro para a 
Cidade (Natal 2030).
Abrangência: Município, Metropolitana
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Meta 1: 
Descrição: Acompanhar, monitorar e avaliar 
100% das metas de gestão
Unidade de Medida: Percentual 
Meta 2: 
Descrição: Aperfeiçoar e manter atualizado o 
sistema de informações gerenciais e de 
planejamento 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Criar 1 grupo de trabalho composto 
por servidores municipais e sociedade civil para 
acompanhamento e implementação da 
metodologia de acompanhamento do alcance 
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis 
- ODS 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
Descrição: Elaborar 100% dos estudos e das 
pesquisas necessárias 
Unidade de Medida: Percentual
Meta 5: 
Descrição: Elaborar 8 relatórios das metas 
físicas e financeiras do Município 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Implantar uma metodologia de
acompanhamento do alcance dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentáveis - ODS 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7: 
Descrição: Produzir 4 relatórios de gestão 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8: 
Descrição: Acompanhar projetos para o 
fortalecimento de Parcerias Público Privadas na 
Administração Pública Municipal, fomentando 
a interação entre o Município e iniciativa 
privada 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 1: 
Descrição: Acompanhar, monitorar e avaliar 
100% das metas de gestão
Unidade de Medida: Percentual 
Meta 2: 
Descrição: Aperfeiçoar e manter atualizado o 
sistema de informações gerenciais e de 
planejamento 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Criar 1 grupo de trabalho composto 
por servidores municipais e sociedade civil para 
acompanhamento e implementação da 
metodologia de acompanhamento do alcance 
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis 
- ODS 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
Descrição: Elaborar 100% dos estudos e das 
pesquisas necessárias 
Unidade de Medida: Percentual
Meta 5: 
Descrição: Elaborar 8 relatórios das metas 
físicas e financeiras do Município 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Implantar uma metodologia de 
acompanhamento do alcance dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentáveis - ODS 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7: 
Descrição: Produzir 4 relatórios de gestão 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8: 
Descrição: Fomentar e apresentar projetos 
para o fortalecimento de Parcerias Público 
Privadas na Administração Pública Municipal, 
fomentando a interação entre o Município e 
iniciativa privada 
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Alteração textual de Meta realizada através da Emenda n.º 29 do 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
mandato do Vereador Felipe Alves.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1665
Órgão: Secretaria Municipal de 
Planejamento/SEMPLA
Tipo: Projeto
Título: Fortalecimento da Governança 
Metropolitana
ODS(s) Vinculado(s): 11 - Cidades e 
Comunidades Sustentáveis; 17 - Parcerias e 
Meios de Implementação
Programa: 156 - Cidade Desenvolvida e 
Sustentável
Produto: Governança Metropolitana 
Fortalecida
Objetivo: Desenvolver estratégias de Gestão de 
Políticas Públicas de abrangência 
metropolitana, com o fito de possibilitar o 
fortalecimento de sua governança e o Município 
do Natal, enquanto cidade pólo, promover 
debates visando a estruturação de mecanismos 
de integração da referida região e construir 
soluções para demandas comuns, 
principalmente, das áreas conurbadas.
Abrangência: Metropolitana, Município
Origem: Poder Público
Meta 1: 
Descrição: Fortalecer 1 Fórum de Secretários 
de Planejamento da região metropolitana
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Envolver 100% dos Municípios da 
região metropolitana de Natal nas discussões 
sobre soluções para problemas comuns 
Unidade de Medida: Percentual
Meta 3: 
Descrição: Criar 1 Fundo Municipal de 
Políticas Metropolitanas 
Unidade de Medida: Unidade
Dados gerais:
Código: 1665
Órgão: Secretaria Municipal de 
Planejamento/SEMPLA
Tipo: Projeto
Título: Fortalecimento da Governança 
Metropolitana
ODS(s) Vinculado(s): 11 - Cidades e 
Comunidades Sustentáveis; 17 - Parcerias e 
Meios de Implementação
Programa: 156 - Cidade Desenvolvida e 
Sustentável
Produto: Governança Metropolitana 
Fortalecida
Objetivo: Desenvolver estratégias de Gestão de 
Políticas Públicas de abrangência 
metropolitana, com o fito de possibilitar o 
fortalecimento de sua governança e o Município 
do Natal, enquanto cidade pólo, promover 
debates visando a estruturação de mecanismos 
de integração da referida região e construir 
soluções para demandas comuns, 
principalmente, das áreas conurbadas.
Abrangência: Metropolitana, Município
Origem: Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Fortalecer 1 Fórum de Secretários 
de Planejamento da região metropolitana
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Envolver 100% dos Municípios da 
região metropolitana de Natal nas discussões 
sobre soluções para problemas comuns 
Unidade de Medida: Percentual
Meta 3: 
Descrição: Criar 1 Fundo Municipal de 
Políticas Metropolitanas 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
Descrição: Elaborar estudo técnico sobre a 
viabilidade de uma Central do Cidadão do 
Município, que reúna os diversos serviços 
prestados pelos órgãos municipais em um só 
local 
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Inclusão de Meta e alteração da Origem realizadas através da 
Emenda n.º 27 do mandato do Vereador Felipe Alves.
X – ALTERAR meta na Ação 1243 - Construção, Reforma e Reurbanização 
de Centros Públicos Comerciais; e INCLUIR metas na Ação 1251 - Construção, 
Restauração e Paisagismo de Praças e Logradouros Públicos. Tais alterações dizem 
respeito aos projetos/atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos –
SEMSUR.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1243
Órgão: Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos/SEMSUR 
Tipo: Projeto
Título: Construção, Reforma e Reurbanização 
de Centros Públicos Comerciais
ODS(s) Vinculado(s): 8 - Trabalho Decente e 
Crescimento Econômico
Programa: 156 - Cidade Desenvolvida e 
Sustentável
Produto: Centros Públicos Comerciais 
Construídos, Reformados e/ou Reurbanizados
Objetivo: Organizar e disciplinar as áreas 
públicas comerciais da cidade, fomentando o 
comércio e fornecendo melhores condições de 
trabalho e acesso da população aos produtos 
comercializados.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Adequar e Requalificar 100% da 
Dados gerais:
Código: 1243
Órgão: Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos/SEMSUR 
Tipo: Projeto
Título: Construção, Reforma e Reurbanização 
de Centros Públicos Comerciais
ODS(s) Vinculado(s): 8 - Trabalho Decente e 
Crescimento Econômico
Programa: 156 - Cidade Desenvolvida e 
Sustentável
Produto: Centros Públicos Comerciais 
Construídos, Reformados e/ou Reurbanizados
Objetivo: Organizar e disciplinar as áreas 
públicas comerciais da cidade, fomentando o 
comércio e fornecendo melhores condições de 
trabalho e acesso da população aos produtos 
comercializados.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Adequar e Requalificar 100% da 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Infraestrutura dos Camelódromos da Cidade
Unidade de Medida: Percentual 
Meta 2: 
Descrição: Construir 1 Centro Público 
Comercial 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Reformar 3 Centros Públicos 
Comerciais 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
Descrição: Reurbanizar 100% dos Centros 
Públicos Comerciais da Cidade
Unidade de Medida: Percentual
Meta 5: 
Descrição: Reordenar em 100% o comércio do 
Alecrim envolvendo ambulantes e camelôs
Unidade de Medida: Percentual
Infraestrutura dos Camelódromos da Cidade, 
com atenção aos bairros do Alecrim e Cidade 
Alta
Unidade de Medida: Percentual 
Meta 2: 
Descrição: Construir 1 Centro Público 
Comercial 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Reformar 3 Centros Públicos 
Comerciais 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
Descrição: Reurbanizar 100% dos Centros 
Públicos Comerciais da Cidade
Unidade de Medida: Percentual
Meta 5: 
Descrição: Reordenar em 100% o comércio do 
Alecrim envolvendo ambulantes e camelôs
Unidade de Medida: Percentual
Justificativa para as alterações: Alteração textual de Meta realizada através da Emenda n.º 11 do 
mandato do Vereador Kleber Fernandes.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1251
Órgão: Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos/SEMSUR 
Tipo: Projeto
Título: Construção, Restauração e Paisagismo 
de Praças e Logradouros Públicos
ODS(s) Vinculado(s): 11 - Cidades e 
Comunidades Sustentáveis
Programa: 156 - Cidade Desenvolvida e 
Sustentável
Produto: Praças e Logradouros Públicos 
Construídos e/ou Restaurados
Objetivo: Proporcionar lazer e bem-estar em 
ambientes saudáveis por meio da construção, 
restauração e/ou paisagismo de praças e 
logradouros públicos, possibilitando a 
Dados gerais:
Código: 1251
Órgão: Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos/SEMSUR 
Tipo: Projeto
Título: Construção, Restauração e Paisagismo 
de Praças e Logradouros Públicos
ODS(s) Vinculado(s): 11 - Cidades e 
Comunidades Sustentáveis
Programa: 156 - Cidade Desenvolvida e 
Sustentável
Produto: Praças e Logradouros Públicos 
Construídos e/ou Restaurados
Objetivo: Proporcionar lazer e bem-estar em 
ambientes saudáveis por meio da construção, 
restauração e/ou paisagismo de praças e 
logradouros públicos, possibilitando a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
integração da população em um espaço público 
de vivência.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Construir 1 espaço para recreação 
de cães com pista de agility com obstáculos 
como gangorras, túneis, entre outros
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Construir 20 novas praças, 
incluindo na Zona Norte e Oeste 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Construir 4 complexos de lazer nas 
4 Zonas da Cidade, sendo um na Região Sul 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
Descrição: Criar 1 parque ecológico do Pirangi 
(entre a lagoa do Pirangi e a lagoa da Rua São 
Miguel dos Caribes)
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5: 
Descrição: Elaborar 1 projeto de implantação 
de um parque municipal ecológico na ZPA da 
Lagoinha
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Implantar 40 parques infantis 
(playground) em praças públicas 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7: 
Descrição: Manter 100% dos atrativos 
turísticos e mobiliários urbanos, 
prioritariamente em zonas turísticas 
Unidade de Medida: Percentual
Meta 8: 
Descrição: Manter 100% dos logradouros 
públicos limpos e adequados ao passeio
Unidade de Medida: Percentual
integração da população em um espaço público 
de vivência.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Construir 1 espaço para recreação de 
cães com pista de agility com obstáculos como 
gangorras, túneis, entre outros
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Construir 20 novas praças, incluindo 
na Zona Norte e Oeste 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Construir 4 complexos de lazer nas 
4 Zonas da Cidade, sendo um na Região Sul 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
Descrição: Criar 1 parque ecológico do Pirangi 
(entre a lagoa do Pirangi e a lagoa da Rua São 
Miguel dos Caribes)
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5: 
Descrição: Elaborar 1 projeto de implantação 
de um parque municipal ecológico na ZPA da 
Lagoinha
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Implantar 40 parques infantis 
(playground) em praças públicas 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7: 
Descrição: Manter 100% dos atrativos 
turísticos e mobiliários urbanos, 
prioritariamente em zonas turísticas 
Unidade de Medida: Percentual
Meta 8: 
Descrição: Manter 100% dos logradouros 
públicos limpos e adequados ao passeio
Unidade de Medida: Percentual
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Meta 9: 
Descrição: Planejar e executar 1 projeto de 
reforma e revitalização das praças públicas, 
atentando para os critérios de acessibilidade, 
atendendo também praças da Zona Norte e 
incluindo praça na Região Leste
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10: 
Descrição: Reformar 02 praças no Bairro 
Guarapes
Unidade de Medida: Unidade
Meta 11: 
Descrição: Reformar e requalificar a praça 
Pedro Velho (Praça Cívica)
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12: 
Descrição: Reformar e requalificar o espaço de 
eventos da praça da Árvore de Natal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 13: 
Descrição: Reformar uma praça no Bairro de 
Ponta Negra 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 14: 
Descrição: Restaurar 20 parques infantis 
(playground) em praças públicas 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 15: 
Descrição: Adaptar 70% das praças públicas 
com academias híbridas 
Unidade de Medida: Percentual
Meta 9: 
Descrição: Planejar e executar 1 projeto de 
reforma e revitalização das praças públicas, 
atentando para os critérios de acessibilidade, 
atendendo também praças da Zona Norte e 
incluindo praça na Região Leste
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10: 
Descrição: Reformar 02 praças no Bairro 
Guarapes
Unidade de Medida: Unidade
Meta 11: 
Descrição: Reformar e requalificar a praça 
Pedro Velho (Praça Cívica)
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12: 
Descrição: Reformar e requalificar o espaço de 
eventos da praça da Árvore de Natal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 13: 
Descrição: Reformar uma praça no Bairro de 
Ponta Negra 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 14: 
Descrição: Restaurar 20 parques infantis 
(playground) em praças públicas 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 15: 
Descrição: Adaptar 70% das praças públicas 
com academias híbridas 
Unidade de Medida: Percentual
Meta 16: 
Descrição: Realizar estudo das Praças Públicas 
de Natal, a fim de identificar e transformar 4 
desses espaços em Praças Sensoriais, sendo 1 
em cada região administrativa 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 17: 
Descrição: Reformar e reestruturar a Área de 
Lazer do Panatis 
Unidade de Medida: Unidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Justificativa para as alterações: Inclusão de Metas realizadas através das Emendas n.º 30 e 33, 
respectivamente, do mandato do Vereador Felipe Alves e do Vereador Aldo Clemente.
XI – INCLUIR meta e ALTERAR origem da Ação 2632 - Capacitação de 
Recursos Humanos para o Turismo. Tal alteração diz respeito aos 
projetos/atividades da Secretaria Municipal de Turismo – SETUR.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2632
Órgão: Secretaria Municipal de 
Turismo/SETUR
Tipo: Atividade
Título: Capacitação de Recursos Humanos para 
o Turismo
ODS(s) Vinculado(s): 8 - Trabalho Decente e 
Crescimento Econômico; 16 - Paz, Justiça e 
Instituições Eficazes
Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico 
Resiliente e Empreendedor
Produto: Capacitação Realizada
Objetivo: Qualificar e aperfeiçoar mão de obra, 
visando ampliar as possibilidades de 
desenvolvimento profissional e proporcionar 
serviços eficientes aos turistas que visitam a 
Cidade do Natal.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade e Poder Público
Meta 1: 
Descrição: Capacitar 800 profissionais que 
atuam no turismo
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Realizar 8 Ciclos de Capacitação e 
Reciclagem dos profissionais de Turismo
Unidade de Medida: Unidade
Dados gerais:
Código: 2632
Órgão: Secretaria Municipal de 
Turismo/SETUR
Tipo: Atividade
Título: Capacitação de Recursos Humanos para 
o Turismo
ODS(s) Vinculado(s): 8 - Trabalho Decente e 
Crescimento Econômico; 16 - Paz, Justiça e 
Instituições Eficazes
Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico 
Resiliente e Empreendedor
Produto: Capacitação Realizada
Objetivo: Qualificar e aperfeiçoar mão de obra, 
visando ampliar as possibilidades de 
desenvolvimento profissional e proporcionar 
serviços eficientes aos turistas que visitam a 
Cidade do Natal.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Capacitar 800 profissionais que 
atuam no turismo
Unidade de Medida: Unidade 
Meta 2: 
Descrição: Realizar 8 Ciclos de Capacitação e 
Reciclagem dos profissionais de Turismo
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Ofertar 2 Cursos de Capacitação no 
Setor de Gastronomia
Unidade de Medida: Unidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Justificativa para as alterações: Inclusão de Meta e alteração da Origem realizadas através da 
Emenda n.º 35 do mandato do Vereador Aldo Clemente.
XII – ALTERAR meta e origem da Ação 2151 - Ações Educativas 
Complementares. Tal alteração diz respeito aos projetos/atividades da Secretaria 
Municipal de Educação – SME.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2151
Órgão: Secretaria Municipal de Educação/SME
Tipo: Atividade
Título: Ações Educativas Complementares
ODS(s) Vinculado(s): 4 - Educação de 
Qualidade
Programa: 153 - Educação para Inclusão
Produto: Estudantes e Comunidade Atendidos
Objetivo: Dinamizar o processo de ensino, 
aprendizagem e o exercício da Cidadania dos 
estudantes, junto à Comunidade, por meio de 
práticas educativas complementares.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1: 
Descrição: Atender 100% dos estudantes da 
Rede Municipal da Zona Leste inscritos no 
Projeto Ecoescola Tartazul
Unidade de Medida: Percentual 
Meta 2: 
Descrição: Propiciar a Feira Natalense de 
Matemática a 100% dos estudantes do 1º ao 9º 
ano
Unidade de Medida: Percentual
Meta 3: 
Descrição: Implementar o Programa 
Menteinovadora em 12 escolas
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
Descrição: Proporcionar a participação de 
100% dos estudantes aprovados para a segunda 
Dados gerais:
Código: 2151
Órgão: Secretaria Municipal de Educação/SME
Tipo: Atividade
Título: Ações Educativas Complementares
ODS(s) Vinculado(s): 4 - Educação de 
Qualidade
Programa: 153 - Educação para Inclusão
Produto: Estudantes e Comunidade Atendidos
Objetivo: Dinamizar o processo de ensino, 
aprendizagem e o exercício da Cidadania dos 
estudantes, junto à Comunidade, por meio de 
práticas educativas complementares.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Atender 100% dos estudantes das 
04 regiões de Natal inscritos no Projeto 
Ecoescola Tartazul
Unidade de Medida: Percentual 
Meta 2: 
Descrição: Propiciar a Feira Natalense de 
Matemática a 100% dos estudantes do 1º ao 9º 
ano
Unidade de Medida: Percentual
Meta 3: 
Descrição: Implementar o Programa 
Menteinovadora em 12 escolas
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
Descrição: Proporcionar a participação de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
etapa da Olimpíada Brasileira de Matemática 
das Escolas Públicas - OBMEP
Unidade de Medida: Percentual
Meta 5: 
Descrição: Atender 8.400 estudantes com 
atividades de campo e vivências/projeto Pelotão 
da Cidadania Escolar
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Oportunizar a participação de 100% 
dos estudantes do 6º ao 9º ano na Olimpíada de 
Matemática da Rede Municipal
Unidade de Medida: Percentual
Meta 7: 
Descrição: Implantar a Educação 
Empreendedora para os estudantes dos anos 
finais do Ensino Fundamental e da EJA em 36 
Escolas da Rede
Unidade de Medida: Unidade
100% dos estudantes aprovados para a segunda 
etapa da Olimpíada Brasileira de Matemática 
das Escolas Públicas - OBMEP
Unidade de Medida: Percentual
Meta 5:
Descrição: Atender 8.400 estudantes com 
atividades de campo e vivências/projeto Pelotão 
da Cidadania Escolar
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Oportunizar a participação de 100% 
dos estudantes do 6º ao 9º ano na Olimpíada de 
Matemática da Rede Municipal
Unidade de Medida: Percentual
Meta 7: 
Descrição: Implantar a Educação 
Empreendedora para os estudantes dos anos 
finais do Ensino Fundamental e da EJA em 36 
Escolas da Rede
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Alteração textual de Meta realizada através da Emenda n.º 38 do 
mandato da Vereadora Margarete Régia.
XIII – ALTERAR metas e origem da Ação 1211 - Fortalecimento do Projeto 
PROCON Itinerante. Tal alteração diz respeito aos projetos/atividades do Instituto 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1211
Órgão: Instituto Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor/PROCON
Tipo: Projeto
Título: Fortalecimento do Projeto PROCON 
Itinerante
ODS(s) Vinculado(s): 12 - Consumo e 
Produção Responsáveis; 16 - Paz, Justiça e 
Instituições Eficazes
Programa: 150 - Assegurando Direitos
Produto: Projeto Fortalecido
Objetivo: Fortalecer a atuação do PROCON 
Dados gerais:
Código: 1211
Órgão: Instituto Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor/PROCON
Tipo: Projeto
Título: Fortalecimento do Projeto PROCON 
Itinerante
ODS(s) Vinculado(s): 12 - Consumo e 
Produção Responsáveis; 16 - Paz, Justiça e 
Instituições Eficazes
Programa: 150 - Assegurando Direitos
Produto: Projeto Fortalecido
Objetivo: Fortalecer a atuação do PROCON 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
nos bairros, visando conscientizar a população 
das prerrogativas e serviços do PROCON 
Municipal, além de realizar atendimentos e 
ampliar o conhecimento dos cidadãos no âmbito 
do Direito do Consumidor.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1: 
Descrição: Adquirir uma Unidade Móvel para 
atendimento
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2: 
Descrição: Aumentar em 30% o número de 
atendimentos realizados pelo PROCON nas 
Comunidades
Unidade de Medida: Percentual
Meta 3: 
Descrição: Realizar 25 eventos com veículos 
adaptados para atendimentos nos bairros
Unidade de Medida: Unidade
nos bairros, visando conscientizar a população 
das prerrogativas e serviços do PROCON 
Municipal, além de realizar atendimentos e 
ampliar o conhecimento dos cidadãos no âmbito 
do Direito do Consumidor.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Adquirir 2 Unidades Móveis para 
atendimento
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2: 
Descrição: Aumentar em 40% o número de 
atendimentos realizados pelo PROCON nas 
Comunidades
Unidade de Medida: Percentual
Meta 3: 
Descrição: Realizar 25 eventos com veículos 
adaptados para atendimentos nos bairros
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Mudanças textuais de Metas e alteração de origem realizadas 
através da Emenda n.º 14 do mandato do Vereador Kleber Fernandes.
XIV – INCLUIR meta e ALTERAR origem da Ação 1300 - Implantação, 
Instalação e Reforma de Ecopontos; e ALTERAR meta e origem da Ação 2260 -
Desenvolvimento de Ações de Educação Ambiental. Tais alterações dizem respeito 
aos projetos/atividades da Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1300
Órgão: Companhia de Serviços Urbanos de 
Natal/URBANA
Tipo: Projeto
Título: Implantação, Instalação e Reforma de 
Ecopontos
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar; 
9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; 11 -
Cidades e Comunidades Sustentáveis
Programa: 156 - Cidade Desenvolvida e 
Dados gerais:
Código: 1300
Órgão: Companhia de Serviços Urbanos de 
Natal/URBANA
Tipo: Projeto
Título: Implantação, Instalação e Reforma de 
Ecopontos
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar; 9 
- Indústria, Inovação e Infraestrutura; 11 -
Cidades e Comunidades Sustentáveis
Programa: 156 - Cidade Desenvolvida e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Sustentável
Produto: Ecopontos Implantados, Instalados 
e/ou Reformados
Objetivo: Ofertar local adequado para a 
população destinar Resíduos de Construção 
Civil - RCC, entulhos e podas em pequenas 
quantidades.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1: 
Descrição: Implantar 1 Programa de 
Conscientização e Mobilização Social quanto ao 
uso dos Ecopontos no Município do Natal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2: 
Descrição: Reformar 3 Ecopontos
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Implantar 32 Ecopontos
Unidade de Medida: Unidade
Sustentável
Produto: Ecopontos Implantados, Instalados 
e/ou Reformados
Objetivo: Ofertar local adequado para a 
população destinar Resíduos de Construção 
Civil - RCC, entulhos e podas em pequenas 
quantidades.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Implantar 1 Programa de 
Conscientização e Mobilização Social quanto ao 
uso dos Ecopontos no Município do Natal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2: 
Descrição: Reformar 3 Ecopontos
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Implantar 32 Ecopontos
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
Descrição: Implantar 1 Ecoponto no bairro de 
Mãe Luiza
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Inclusão de Meta e alteração de origem realizadas através da 
Emenda n.º 17 do mandato do Vereador Kleber Fernandes.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2260
Órgão: Companhia de Serviços Urbanos de 
Natal/URBANA
Tipo: Atividade
Título: Desenvolvimento de Ações de 
Educação Ambiental
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar; 
4 - Educação de Qualidade; 11 - Cidades e 
Comunidades Sustentáveis
Programa: 156 - Cidade Desenvolvida e 
Sustentável
Dados gerais:
Código: 2260
Órgão: Companhia de Serviços Urbanos de 
Natal/URBANA
Tipo: Atividade
Título: Desenvolvimento de Ações de 
Educação Ambiental
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar; 4 
- Educação de Qualidade; 11 - Cidades e 
Comunidades Sustentáveis
Programa: 156 - Cidade Desenvolvida e 
Sustentável
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Produto: Ações Desenvolvidas
Objetivo: Efetivar Projetos de Educação 
Ambiental existentes na URBANA, de forma a 
atuar nas Escolas Municipais e nas Instituições 
Públicas e Privadas, buscando uma população 
ambientalmente consciente.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1: 
Descrição: Realizar 480 atividades educativas 
em Instituições Privadas e Públicas do 
Município do Natal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2: 
Descrição: Elaborar e implementar 1 Plano para 
Educação Ambiental
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Realizar 1 Projeto Continuado de 
Educação Ambiental
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
Descrição: Instalar 2.000 lixeiras em locais 
estratégicos no Município do Natal
Unidade de Medida: Unidade
Produto: Ações Desenvolvidas
Objetivo: Efetivar Projetos de Educação 
Ambiental existentes na URBANA, de forma a 
atuar nas Escolas Municipais e nas Instituições 
Públicas e Privadas, buscando uma população 
ambientalmente consciente.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Realizar 480 atividades educativas 
em Instituições Privadas e Públicas do 
Município do Natal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2: 
Descrição: Elaborar e implementar 1 Plano para 
Educação Ambiental
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Realizar 1 Projeto Continuado de 
Educação Ambiental
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
Descrição: Instalar 2.000 lixeiras em locais 
estratégicos no Município do Natal, sendo 50 na 
Orla da Praia de Ponta Negra
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Mudanças textuais de meta e alteração de origem realizadas 
através da Emenda n.º 15 do mandato do Vereador Kleber Fernandes.
XV – INCLUIR meta na Ação 1792 - Reestruturação da Guarda Municipal de 
Natal. Tal alteração diz respeito aos projetos/atividades da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Defesa Social – SEMDES.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1792
Órgão: Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Defesa Social/SEMDES
Tipo: Projeto
Título: Reestruturação da Guarda Municipal de 
Dados gerais:
Código: 1792
Órgão: Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Defesa Social/SEMDES
Tipo: Projeto
Título: Reestruturação da Guarda Municipal de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Natal
ODS(s) Vinculado(s): 16 - Paz, Justiça e 
Instituições Eficazes
Programa: 164 - Natal Segura
Produto: Guarda Municipal Reestruturada
Objetivo: Fortalecer, ampliar e aperfeiçoar as 
ações de segurança urbana por meio da 
reestruturação da infraestrutura física, 
administrativa, tecnológica e operacional da 
Guarda Municipal de Natal - GMN.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Reformar a Sede da Guarda 
Municipal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2: 
Descrição: Construir uma base integrada de 
apoio mista para os Agentes de Segurança 
Pública, de Trânsito e da Defesa Civil em cada 
região administrativa
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Realizar 1 Programa Prevenção à 
Letalidade de Adolescentes e Jovens Negros
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
Descrição: Adquirir 100% dos equipamentos 
necessários à modernização tecnológica da 
Guarda
Unidade de Medida: Percentual
Meta 5: 
Descrição: Formar e capacitar 100% do efetivo
Unidade de Medida: Percentual
Meta 6: 
Descrição: Uniformizar 430 Agentes de 
Segurança
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7: 
Descrição: Adquirir 100% dos equipamentos de 
segurança necessários à operacionalização da 
Natal
ODS(s) Vinculado(s): 16 - Paz, Justiça e 
Instituições Eficazes
Programa: 164 - Natal Segura
Produto: Guarda Municipal Reestruturada
Objetivo: Fortalecer, ampliar e aperfeiçoar as 
ações de segurança urbana por meio da 
reestruturação da infraestrutura física, 
administrativa, tecnológica e operacional da 
Guarda Municipal de Natal - GMN.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1: 
Descrição: Reformar a Sede da Guarda 
Municipal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2: 
Descrição: Construir uma base integrada de 
apoio mista para os Agentes de Segurança 
Pública, de Trânsito e da Defesa Civil em cada 
região administrativa
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Realizar 1 Programa Prevenção à 
Letalidade de Adolescentes e Jovens Negros
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
Descrição: Adquirir 100% dos equipamentos 
necessários à modernização tecnológica da 
Guarda
Unidade de Medida: Percentual
Meta 5: 
Descrição: Formar e capacitar 100% do efetivo
Unidade de Medida: Percentual
Meta 6: 
Descrição: Uniformizar 430 Agentes de 
Segurança
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7: 
Descrição: Adquirir 100% dos equipamentos de 
segurança necessários à operacionalização da 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Guarda
Unidade de Medida: Percentual
Guarda
Unidade de Medida: Percentual
Meta 8: 
Descrição: Realizar 3 cursos de 
aperfeiçoamento para aprimoramento do efetivo 
da Guarda Municipal do Natal
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Inclusão de Meta realizada através da Emenda n.º 19 do mandato 
da Vereadora Camila Araújo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 11 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 10/01/2025
Autoria: Chefe do Executivo

open original →