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norma nº 7810/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7810 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaDispõe sobre a divulgação dos números de emergência para vítimas violência doméstica e familiar nas faturas das concessionárias de serviços públicos em atuação no Município do Natal.
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matéria 27210 →

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LEI Nº 7.810, de 10 janeiro de 2025
Dispõe sobre a divulgação dos números de 
emergência para vítimas de violência 
doméstica e familiar nas faturas das 
concessionárias de serviços públicos em 
atuação no Município do Natal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º As concessionárias de serviços públicos que atuem no âmbito do 
Município do Natal devem divulgar, em faturas de consumo, os números de 
emergência para os quais a vítima de violência doméstica possa contatar e ser 
assistida.
§ 1º Para os efeitos desta lei, violência doméstica e familiar é qualquer ação 
ou omissão que importe em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, 
dano moral ou patrimonial contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas 
com deficiência e pessoas LGBTI.
§ 2º A divulgação de que trata a presente lei deve trazer o endereço eletrônico 
da Delegacia Virtual da Mulher do Rio Grande do Norte, bem como todos os 
endereços eletrônicos e telefones de serviços de atendimento à mulher que estejam 
em atuação no âmbito do Município do Natal.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 10/01/2025
Autoria: Brisa Bracchi

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