| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7810 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos números de emergência para vítimas violência doméstica e familiar nas faturas das concessionárias de serviços públicos em atuação no Município do Natal. |
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LEI Nº 7.810, de 10 janeiro de 2025 Dispõe sobre a divulgação dos números de emergência para vítimas de violência doméstica e familiar nas faturas das concessionárias de serviços públicos em atuação no Município do Natal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As concessionárias de serviços públicos que atuem no âmbito do Município do Natal devem divulgar, em faturas de consumo, os números de emergência para os quais a vítima de violência doméstica possa contatar e ser assistida. § 1º Para os efeitos desta lei, violência doméstica e familiar é qualquer ação ou omissão que importe em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas LGBTI. § 2º A divulgação de que trata a presente lei deve trazer o endereço eletrônico da Delegacia Virtual da Mulher do Rio Grande do Norte, bem como todos os endereços eletrônicos e telefones de serviços de atendimento à mulher que estejam em atuação no âmbito do Município do Natal. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 10/01/2025 Autoria: Brisa Bracchi