| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7812 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA. |
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LEI Nº 7.812 de 15 de janeiro de 2025 Institui o Dia Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica, que será realizado anualmente na 2º quinta-feira do mês de março, coincidindo com as comemorações relativas ao Dia Mundial do Rim. Art. 2º No Dia Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica serão prestadas informações, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos obre doenças renais crônicas, formas de prevenção e de tratamento, a fim de atingir os seguintes objetivos: I – promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitado o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal; II – celebração de parcerias com universidades, associações e demais entidades da sociedade civil, para organização de debates e palestras sobre a prevenção da doença Renal Crônica; III – realização de procedimentos úteis para a detecção da doença e atividades de conscientização e orientação sobre como evita-la em locais de grande fluxo de pessoas, principalmente nos atendimentos do Pronto Socorro do Município – tanto públicos quanto privados – e nas Unidades Básicas de Saúde. Art. 3º O Dia Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica será realizado com destaque e amplamente divulgado, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar calendários de atividade a serem desenvolvidas durante o Dia ora instituído. Art. 4° O Dia Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica será incluído no Calendário Oficial do Município. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 15/01/2025 Autoria: Anderson Lopes