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norma nº 7812/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7812 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA.
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LEI Nº 7.812 de 15 de janeiro de 2025
Institui o Dia Municipal de Prevenção da 
Doença Renal Crônica e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica, 
que será realizado anualmente na 2º quinta-feira do mês de março, coincidindo com 
as comemorações relativas ao Dia Mundial do Rim.
Art. 2º No Dia Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica serão 
prestadas informações, através de procedimentos informativos, educativos e 
organizativos obre doenças renais crônicas, formas de prevenção e de tratamento, 
a fim de atingir os seguintes objetivos:
I – promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitado o 
disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal;
II – celebração de parcerias com universidades, associações e demais 
entidades da sociedade civil, para organização de debates e palestras sobre a 
prevenção da doença Renal Crônica;
III – realização de procedimentos úteis para a detecção da doença e 
atividades de conscientização e orientação sobre como evita-la em locais de grande 
fluxo de pessoas, principalmente nos atendimentos do Pronto Socorro do Município 
– tanto públicos quanto privados – e nas Unidades Básicas de Saúde. 
Art. 3º O Dia Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica será realizado 
com destaque e amplamente divulgado, ficando autorizado o Poder Público 
Municipal a estabelecer e organizar calendários de atividade a serem desenvolvidas 
durante o Dia ora instituído.
Art. 4° O Dia Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica será incluído 
no Calendário Oficial do Município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 15/01/2025
Autoria: Anderson Lopes

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