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norma nº 7813/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7813 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaInstitui o "Selo ELLAS" no Município de Natal.
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LEI Nº 7.813, de 15 de janeiro de 2025
Institui o "Selo ELLAS" no Município de Natal e 
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o "Selo ELLAS", a ser 
concedido pela Secretaria Municipal da Mulher (SEMUL) às empresas que 
promovam e incentivem o protagonismo feminino.
Art. 2º O "Selo ELLAS" será concedido às empresas estabelecidas no 
Município de Natal que ofereçam condições de trabalho adequadas às necessidades 
da mulher e adotem políticas internas inovadoras e propositivas, com o objetivo de:
I – fomentar a igualdade de gênero no ambiente de trabalho;
II – promover ações de capacitação e valorização profissional das mulheres;
III – estabelecer mecanismos de apoio às mulheres para superação das 
barreiras e desafios no mercado de trabalho;
IV – prevenir e punir situações que envolvam assédio no ambiente de trabalho;
V – desenvolver estratégias de flexibilização para apoiar mulheres que 
enfrentam a dupla jornada de trabalho e desafios relacionados à maternidade.
Art. 3º A concessão do "Selo ELLAS" terá caráter honorífico e será conferida 
anualmente, no mês de março, mediante critérios estabelecidos em regulamento a 
ser expedido pela SEMUL.
Art. 4º A empresa contemplada com o "Selo ELLAS" poderá utilizá-lo em suas 
campanhas publicitárias e materiais institucionais, pelo período de um ano, contados 
da data de recebimento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Parágrafo único. A empresa que comprovadamente deixar de atender as 
diretrizes do “Selo ELLAS” terá a perda da certificação e a impossibilidade de 
participação por 02 (dois) anos subsequentes.
Art. 5º O Poder Executivo, por meio da SEMUL, divulgará amplamente as 
empresas contempladas com o "Selo ELLAS", incentivando a participação de outras 
empresas em ações de promoção da equidade de gênero.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 15/01/2025
Autoria: Ériko Jacome

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