| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7813 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | Institui o "Selo ELLAS" no Município de Natal. |
| native_id | 4117 |
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LEI Nº 7.813, de 15 de janeiro de 2025 Institui o "Selo ELLAS" no Município de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o "Selo ELLAS", a ser concedido pela Secretaria Municipal da Mulher (SEMUL) às empresas que promovam e incentivem o protagonismo feminino. Art. 2º O "Selo ELLAS" será concedido às empresas estabelecidas no Município de Natal que ofereçam condições de trabalho adequadas às necessidades da mulher e adotem políticas internas inovadoras e propositivas, com o objetivo de: I – fomentar a igualdade de gênero no ambiente de trabalho; II – promover ações de capacitação e valorização profissional das mulheres; III – estabelecer mecanismos de apoio às mulheres para superação das barreiras e desafios no mercado de trabalho; IV – prevenir e punir situações que envolvam assédio no ambiente de trabalho; V – desenvolver estratégias de flexibilização para apoiar mulheres que enfrentam a dupla jornada de trabalho e desafios relacionados à maternidade. Art. 3º A concessão do "Selo ELLAS" terá caráter honorífico e será conferida anualmente, no mês de março, mediante critérios estabelecidos em regulamento a ser expedido pela SEMUL. Art. 4º A empresa contemplada com o "Selo ELLAS" poderá utilizá-lo em suas campanhas publicitárias e materiais institucionais, pelo período de um ano, contados da data de recebimento. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Parágrafo único. A empresa que comprovadamente deixar de atender as diretrizes do “Selo ELLAS” terá a perda da certificação e a impossibilidade de participação por 02 (dois) anos subsequentes. Art. 5º O Poder Executivo, por meio da SEMUL, divulgará amplamente as empresas contempladas com o "Selo ELLAS", incentivando a participação de outras empresas em ações de promoção da equidade de gênero. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 15/01/2025 Autoria: Ériko Jacome