| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7814 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | Revoga a Lei Ordinária nº 7.295, de 03 de fevereiro de 2022, altera dispositivos da Lei nº 6.344/2012, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.814, de 15 de janeiro de 2025 Revoga a Lei Ordinária nº 7.295, de 03 de fevereiro de 2022, altera dispositivos da Lei nº 6.344/2012, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária nº 7.295, de 03 de fevereiro de 2022, que “Altera a Lei nº 6.344, de 05 de junho de 2012, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Legislativos Municipais da Câmara Municipal do Natal”. Art. 2º Altera os §§ 1º e 2º do art. 31 da Lei nº 6.344, de 05 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31 ............................................................................................. § 1º O valor do Adicional de Risco de Vida será correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento básico do GLM. § 2º O servidor detentor de título de graduação e de especialização fará jus a gratificação por título no percentual de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente incidente sobre o vencimento, acrescido do adicional por tempo de serviço. ” Art. 3º O Guarda Legislativo Municipal fará jus ao auxílio alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 4º A jornada de trabalho do Guarda Legislativo Municipal corresponderá: I – à prestação de 6 (seis) horas diárias de trabalho, de segunda a sexta; ou II – ao cumprimento em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de folga, com limite de 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retornando integralmente a vigência da Lei Ordinária nº 6.344/2012, sem as alterações impostas. Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 17/01/2025 Autoria: Mesa Diretora