| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7815 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | “Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Natal/RN a “SEGUNDA DE VAGABUNDO”, e dá outras providências”. |
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LEI Nº 7.815, 17 de janeiro de 2025 Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Natal/RN a “Segunda de Vagabundo”, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido como patrimônio cultural de natureza imaterial para o município de Natal a “Segunda de Vagabundo”, evento localizado na Rua Pereira Simões com a Rua das Donzelas, Rocas. Para fins desta lei, considera-se: I – valorização das identidades e do pluralismo cultural do samba no universo dos compositores e musicistas potiguares; II – universalização da composição potiguar no acesso à cultura e às formas de fomento; III – participação da sociedade civil; IV – valorização de espaços de divulgação da música potiguar, compartilhados entre os mestres/baluartes e os jovens; V – valorização da participação dos compositores, artistas e músicos potiguares nas diversas áreas da produção artística e econômica do samba e do produzido em Natal. Art. 2º São objetivos do projeto: I – promover ações que estimulem a divulgação das composições potiguares para a população em geral, tendo em vista a sobrevivência e a continuidade da nossa cultura; II – estimular o acesso à produção, ao registro e à difusão das composições e improvisos dos gêneros musicais do samba pelos autores/artistas da terra, que vem sendo passadas pela oralidade e pelos sambistas potiguares; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO III – formular e implementar políticas públicas que fomentem a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços relacionados aos compositores e músicos potiguares no samba; IV – estimular e garantir visibilidade à atuação dos autores, musicistas e artistas nas diversas áreas que compõem o universo do samba; V – promover ações e políticas que destaquem o protagonismo da produção autoral da música potiguar e das diversas gerações do Samba potiguar na construção da identidade e da história de Natal. Art. 3º Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento do samba: Art. 4º Autoriza a livre realização da Segunda de Vagabundo nos espaços públicos comuns, respeitando as legislações específicas pretéritas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 10 de dezembro de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial do Município em: 17/01/2025 Autoria: Eribaldo Medeiros