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norma nº 7817/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7817 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade nos programas habitacionais do Município de Natal/RN e dá outras providências.
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LEI Nº 7.817, de 17 de janeiro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a 
garantia às mães com filhos portadores do 
Transtorno do Espectro Autista ou 
tutor/curador legal a prioridade nos programas 
habitacionais do Município de Natal/RN e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer a prioridade às mães 
com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal, nos 
programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do Município 
de Natal/RN.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se mãe de portador do 
Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal aquele cujo filho ou o 
tutelado/curatelado seja pessoa portadora de deficiência ou desenvolvimento 
neuroatípico, mediante apresentação de laudo médico que comprove.
Art. 2º Deverá ser reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das 
unidades habitacionais a serem implementadas ou desenvolvidas no âmbito 
Municipal a prioridade de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta lei não dispensa o preenchimento de nenhum dos requisitos 
necessários para concessão dos benefícios dos programas habitacionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 12 de dezembro de 2024.
Eriko Jácome - Presidente
Aldo Clemente - Primeiro Secretário
Felipe Alves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial do Município em: 17/01/2025
Autoria: Dickson Nasser Júnior

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